Execução de Título Extrajudicial 0803117-80.2022.8.14.0049 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0803117-80.2022.8.14.0049 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

11/05/2025, 02:28

Publicação

08/05/2025, 03:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2025, 03:26

Decurso de Prazo

07/05/2025, 19:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: MARCIO DE OLIVEIRA LANDIN Advogado: MARCIO DE OLIVEIRA LANDIN - PA017523 Réu: MARCOS ANTONIO MONTEIRO BEZERRA DESPACHO 1) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Autos: 0803117-80.2022.8.14.0049 INDEFIRO o pedido de ID 141895004, pois, como certificado no ID 141982017, o exequente já havia informado conta bancária para repasse dos valores descontados do benefício previdenciário do executado (ID 112882388), tendo sido a referida conta informada ao INSS por meio do ofício de ID 113046628. 2) Arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição, com as cautelas de estilo. Santa Izabel do Pará/PA, data da assinatura eletrônica. ELANO DEMÉTRIO XIMENES Juiz de Direito Titular da Vara dos Juizados Especiais de Santa Izabel do Pará

07/05/2025, 00:00

Definitivo

06/05/2025, 18:51

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2025, 13:25

Sem descrição

06/05/2025, 13:25

Conclusão (para despacho)

28/04/2025, 13:05

Expedição de documento (Carta rogatória)

28/04/2025, 13:04

Petição (Petição (outras))

25/04/2025, 19:32

Publicação

18/04/2025, 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: MARCIO DE OLIVEIRA LANDIN Advogado: MARCIO DE OLIVEIRA LANDIN - PA017523 Réu: MARCOS ANTONIO MONTEIRO BEZERRA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Autos: 0803117-80.2022.8.14.0049 Intime-se a parte exequente acerca da resposta do INSS no ID 140482608. Após, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição, com as cautelas de estilo, como já determinado no ID 140076889. Santa Izabel do Pará/PA, data da assinatura eletrônica. ELANO DEMÉTRIO XIMENES Juiz de Direito Titular do JECCRIM de Santa Izabel do Pará

14/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2025, 13:44

Documentos

Despacho

•07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: MARCIO DE OLIVEIRA LANDIN Advogado: MARCIO DE OLIVEIRA LANDIN - PA017523 Réu: MARCOS ANTONIO MONTEIRO BEZERRA DECISÃO A parte autora interpôs recurso inominado no ID 138610793 requerendo os benefícios da justiça gratuita. Certidão de tempestividade no ID 138652126. Os autos vieram conclusos. Em relação à concessão da gratuidade da justiça ao autor, cumpre mencionar que o Tribunal de Justiça do Estado do Pará editou Súmula nº 6, com redação modificada em 15 de junho de 2016, Publicada no DJE Edição nº 5999/2019, que assim determina “a alegação da hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza de direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil (2015), podendo ser desconsiderada de ofício pelo próprio magistrado caso haja provas nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente.” A intenção do legislador é tutelar somente aqueles que não possuem recursos suficientes para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, o que não é o caso dos autos. O autor é advogado atuante em diversos processos nesta e em outras comarcas do estado e possui um dos maiores escritórios de advocacia deste município, demonstrando capacidade para arcar com o pagamento do preparo recursal sem prejuízo para sua subsistência. Ao lume do exposto, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Autos: 0803117-80.2022.8.14.0049 indefiro o pedido de justiça gratuita. Destarte, em atenção ao disposto no art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/95 e ao enunciado nº 115 do FONAJE (“indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 horas para o preparo”), intime-se a parte requerida/recorrente para recolher o preparo recursal e apresentar o respectivo comprovante no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Advirta-se que, em caso de não recolhimento, o recurso será considerado deserto, conforme o enunciado nº 80 do FONAJE (“o recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva - art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995”). Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. Cumpra-se. Expedientes necessários. Santa Izabel do Pará/PA, data da assinatura eletrônica. ELANO DEMÉTRIO XIMENES Juiz de Direito Titular da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Izabel/PA

18/03/2025, 00:00

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