Execução de Título Extrajudicial 0806032-12.2024.8.14.0024 - TJPA | JusConsulta

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Movimentações

Decurso de Prazo

07/11/2024, 12:03

Definitivo

23/10/2024, 02:23

Documento (Certidão)

23/10/2024, 02:23

Publicação

17/10/2024, 03:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2024, 03:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9302 – e-mail: [email protected] AÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO Nº 0806032-12.2024.8.14.0024. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT. Intimada por meio de seu advogado, a requerente não comprovou o pagamento das custas iniciais no prazo legal (ID 128986989). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Estabelecem os arts. 290 e 485, I, do CPC que: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; A mais abalizada doutrina leciona que o cancelamento da distribuição pela falta de pagamento das custas é ato administrativo que deve ser precedido de ato jurisdicional, isto é, de sentença extintiva do processo por indeferimento da inicial. Compulsando os autos, verifico que a autora, intimada por meio de seu advogado, não comprovou o pagamento das custas iniciais no prazo legal (ID 104894856), de maneira que deve ser indeferida a inicial, extinguindo-se o processo sem apreciação de mérito e determinando-se o cancelamento da distribuição nos termos dos arts. 290 e 485, I, do CPC. Ressalte-se que, uma vez extinto o processo com base no fundamento da ausência de recolhimento de custas e do consequente cancelamento da distribuição, é incabível a condenação do requerente ao pagamento de custas processuais, senão vejamos o entendimento da jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. INÉRCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APERFEIÇOAMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. - O benefício de justiça gratuita deferido em momento posterior não exonera o beneficiário do pagamento de despesas anteriores à decisão de concessão, em vista do efeito ex nunc da benesse. - A extinção do processo sem resolução de mérito, antes do aperfeiçoamento da relação jurídica processual, equivale a mero o indeferimento da inicial, com o consequente cancelamento da distribuição. Extinto o processo por tal fundamento, incabível a condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.011537-4/001, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/06/2021, publicação da súmula em 18/06/2021) Com efeito, deve ser extinto o processo sem resolução de mérito, cancelando-se a distribuição do feito. Ante o exposto, indefiro a inicial e, por conseguinte, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 290 e 485, I, do CPC do CPC. Cancele-se a distribuição do feito. Sem custas. P.R.I.C. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais. Itaituba (PA), 10 de outubro de 2024. WALLACE CARNEIRO DE SOUSA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Itaituba

Expedição de documento (Outros documentos)

11/10/2024, 13:37

Indeferimento da petição inicial

11/10/2024, 13:37

Conclusão (para julgamento)

10/10/2024, 10:01

Expedição de documento (Certidão)

10/10/2024, 10:01

Decurso de Prazo

05/10/2024, 10:40

Expedição de documento (Outros documentos)

30/08/2024, 13:52

Distribuição (sorteio)

14/08/2024, 20:58

Documentos

•14/10/2024, 00:00