Execução de Título Extrajudicial 0852287-41.2022.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0852287-41.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0852287-41.2022.8.14.0301. - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO PAES DE CARVALHO Endereço: Rua Senador Manoel Barata, 704, CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PAES DE CARVALHO, Campina, BELéM - PA - CEP: 66015-020 Promovido(a): Nome: CAIO VICTOR DANIN AMARAL GUIMARAES Endereço: Rua Boaventura da Silva, 1489, APTO 101, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66060-060 DECISÃO Indefiro o pedido formulado pela parte exequente na lide, no sentido de que a parte executada seja citada via e-mail e por aplicativo de mensagens instantâneas (WhatsApp), por absoluta ausência de previsão legal, visto que no sistema dos Juizados Especiais a citação somente far-se-á mediante as hipóteses elencadas no artigo 18 da Lei nº. 9.099/1995, a qual não prevê a realização do supracitado ato pelas vias pretendidas. Em pesquisa realizada no sistema SNIPER, a assessoria deste Juízo encontrou informações acerca de novo endereço do executado, consoante consulta em anexo, razão pela qual determino à Secretaria que renove o ato citatório, por oficial de justiça, retificando o endereço da citada parte no sistema PJE. No entanto, antes do cumprimento da citada diligência, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 dias úteis, apresente aos autos memorial de cálculo indicando o montante atualizado do débito. A parte exequente fica desde já intimada e advertida de que não logrando êxito a citação da parte executada, deverá esta, no prazo máximo de 15 dias úteis, indicar novo endereço desta, sob pena de extinção da ação, nos termos do art. 53, §4º da Lei nº. 9.099/95. Cumpra-se com a máxima brevidade. Servirá a presente como mandado ou carta. Datado e assinado eletronicamente. Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22062409145261700000064041339 1. PETIÇÃO INICIAL - 904 Petição 22062409145466100000064041346 2. PROCURAÇÃO Procuração 22062409145508200000064041347 3. BOLETOS Documento de Comprovação 22062409145568100000064041350 4. RELATÓRIO DE DÉBITOS Documento de Comprovação 22062409145611400000064041351 5. ATA DE APROVAÇÃO DA PLANILHA ORÇAMENTÁRIA Documento de Comprovação 22062409145651600000064041354 6. ATA DE ELEIÇÃO_compressed Documento de Comprovação 22062409145787200000064041356 7. CONVENÇÃO_compressed Documento de Comprovação 22062409145850500000064041357 Despacho Despacho 22062910405580400000064795992 Despacho Despacho 22062910405580400000064795992 Petição Petição 22063008233329500000064977633 JUNTADA DE DOCUMENTO Petição 22063008233502300000064977639 RELATÓRIO DE DÉBITOS Documento de Comprovação 22063008233553900000064977641 Despacho Despacho 22071914120868400000067660132 Despacho Despacho 22071914120868400000067660132 Citação Citação 22103113360967300000076824392 Guia de Depósito Judicial Guia de Depósito Judicial 22112113520639200000078129415 Petição Petição 22120112573767000000078793646 debitos_unidade_Condomnio_do_Edifcio_Paes_de_Carvalho_-_904 Documento de Comprovação 22120112574160000000078793647 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22120113050740400000078793664 debitos_unidade_Condomnio_do_Edifcio_Paes_de_Carvalho_-_904 (1) Documento de Comprovação 22120113051086100000078793665 DILIGÊNCIA Diligência 23010318392746900000080319523 Petição Petição 23010408353426000000080328542 debitos_unidade_Condomnio_do_Edifcio_Paes_de_Carvalho_-_904 Documento de Comprovação 23010408353598000000080328543 SIEL - PROC. 0852287-41.2022.8.14.0301 CAIO VICTOR Documento de Comprovação 23051211043636300000087690063 Decisão Decisão 23051211043740600000087687075 Petição Petição 23060514593172200000089195440 NOVO ENDEREÇO Petição 23060514593192200000089195441 Citação Citação 23091809494876600000094988074 Citação Citação 23091809494876600000094988074 Citação Citação 23091809494876600000094988074 Certidão Certidão 23101921552481100000096777027 Petição Petição 23110817261198000000097769441 PETICAO DE JUNTADA - ENDERECO - PAES DE CARVALHO 904 Petição 23110817261213300000097769442

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0852287-41.2022.8.14.0301. - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO PAES DE CARVALHO Endereço: Rua Senador Manoel Barata, 704, CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PAES DE CARVALHO, Campina, BELéM - PA - CEP: 66015-020 Promovido(a): Nome: CAIO VICTOR DANIN AMARAL GUIMARAES Endereço: Rua Senador Manoel Barata, 704, Edifício Paes de Carvalho - 904, Campina, BELéM - PA - CEP: 66015-020 DECISÃO Trata-se de ação de execução de pagar quantia certa consistente em crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias devidas a condomínio edilício documentalmente comprovadas, ao qual o inciso X do artigo 784 do Código de Processo Civil de 2015 atribui natureza de título executivo extrajudicial. O valor principal da obrigação executada possui é inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, razão pela qual este Juízo se mostra competente para promover a execução, nos termos do § 1º, II, do art. 3º, da Lei nº 9.099/95. Prefacialmente, esclareço que a opção da parte exequente pelo procedimento da Lei nº. 9.099/1995 implica em renúncia ao valor principal do crédito naquilo que excede o limite previsto no § 1º, II, do art. 3º, da Lei nº 9.099/95 (quarenta salários mínimos), conforme previsão constante do §3º do mencionado artigo. Por conseguinte, autorizo a inclusão, no pedido, das taxas condominiais ordinária e extraordinárias vencidas e não pagas no curso da demanda até que a soma dos seus valores principais alcance o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, devendo a parte exequente juntar o necessário memorial de cálculo até a audiência de conciliação imposta pelo §1º do art. 53 da Lei nº 9.099/95. Expeça-se mandado de citação, a fim de que a parte executada seja citada e intimada a pagar o valor da dívida no prazo de 03 (três) dias úteis contados da citação consumada (artigo 829, CPC/2015), sob pena de serem penhorados bens, tantos quantos bastem para a garantia do débito (artigo 829, §1º e 831, CPC/2015). Certifique a Secretaria se houve o pagamento. Em caso negativo, considerando que a penhora de valores através do convênio SISBAJUD poderá ser determinada de Ofício pelo magistrado (Enunciado 119 do FONAJE), retornem os autos conclusos para tentativa de penhora online (artigo 854, CPC/2015), conforme artigo 835 do vigente Código de Processo Civil. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, 19 de julho de 2022. MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA Juíza de Direito da 9ª Vara do Juizado Especial Cível

04/08/2022, 00:00

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