Execução Fiscal 0004101-72.2014.8.14.0051 - TJPA

Execução Fiscal 0004101-72.2014.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 15:10

Decurso de Prazo

10/12/2025, 11:53

Decurso de Prazo

10/12/2025, 11:49

Publicação

13/11/2025, 01:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004101-72.2014.8.14.0051. Requerente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SANTAREM Requerido: EXECUTADO: GALVAO E RIBEIRO LTDA - ME, RONEI GALVAO DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Considerando que o executado foi citado e não comprovou a quitação o débito, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM VARA DE FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DE SANTARÉM Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) defiro o pedido do exequente, e procedo à consulta de valores pelo sistema SISBAJUD (art. 854 e parágrafos do CPC). Junte-se aos autos o extrato da consulta. 2. Diante da informação de que as partes pactuaram acordo de parcelamento após o bloqueios de ativos, conforme ID 0004101-72.2014.8.14.0051, SUSPENDO a execução da presente lide, nos termos do artigo 922 do CPC, até a data prevista para o pagamento da última parcela. Isso porque a adesão do executado ao parcelamento, após a propositura da ação, enseja, tão-somente, a suspensão do crédito tributário, na forma referida no art. 151, VI, do CTN. Decorrido o prazo supra, INTIME-SE, o exequente para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o cumprimento do acordo e o que PROCEDDA a UPJ Cível a devida inclusão do SERASA como TERCEIRO INTERESSADO nos autos, a fim de que tome CIÊNCIA, para que retire eventual restrição existente nos presentes autos, no prazo de 48h. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE, COMO MANDADO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFICIO, nos termos dos Provimentos vigentes. Santarém PA, datado e assinado digitalmente. CLAYTONEY PASSOS FERREIRA Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal Comarca Santarém PA

12/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2025, 09:24

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2025, 09:24

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 10:53

Decurso de Prazo

03/11/2025, 21:47

Decurso de Prazo

03/11/2025, 21:47

Publicação

23/09/2025, 01:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2025, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SANTAREM EXECUTADO: GALVAO E RIBEIRO LTDA - ME, RONEI GALVAO DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art. 1º, § 2º, VI do Provimento nº06/2009-CJCI Considerando a manifestação do REQUERENTE encaminho os autos ao gabinete. Santarém/PA, 19/09/2025 LAURIVANE PENA DE SOUZA Documento Assinado de forma Digital PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM VARA DE FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL END. FÓRUM – Av. Mendonça Furtado, s/n.º; bairro de Fátima; CEP: 68.040 – 050; Santarém – Pará - E-mail: [email protected] Ação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) PJE - Proc. 0004101-72.2014.8.14.0051

22/09/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

19/09/2025, 11:09

Documentos

Decisão

•12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0004101-72.2014.8.14.0051. Requerente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SANTAREM Requerido: EXECUTADO: GALVAO E RIBEIRO LTDA - ME, RONEI GALVÃO DOS SANTOS DESPACHO/MANDADO 1. Analisando os autos, nos termos do art. 1º, § 1º da Resolução 547/2024 do CNJ, verifico, que houve movimentação útil há menos de 01 (um) ano, conforme ID 106091762, portanto, determino o prosseguimento do feito. 2. Considerando que a Intimação do Executado, Via Postal, acerca da Penhora de valores SISBAJUD, foi recebida por terceiro estranho a lide. Neste sentido o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, em Execução Fiscal, para que seja o devedor efetivamente intimado da penhora, é necessária a sua intimação pessoal. Vejamos. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO DA PENHORA MEDIANTE PUBLICAÇÃO. ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. I - Na origem, o Juízo de primeira instância extinguiu os embargos à execução fiscal, em razão da intempestividade. O Tribunal de origem manteve a sentença, sob o fundamento de que a exigência de intimação pessoal do executado - para fins do termo inicial do prazo para a oposição dos embargos à execução fiscal - é dispensada, quando o executado possuir advogado constituído nos autos. II - O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, em execução fiscal, para que seja o devedor efetivamente intimado da penhora, é necessária a sua intimação pessoal. A ciência acerca da penhora realizada, mesmo quando constituído advogado nos autos, não se confunde com o ato formal de intimação pessoal dessa constrição patrimonial. O fundamento desse entendimento é não obstaculizar indevidamente o exercício do direito de defesa pelo executado, que, via de regra, já garantiu a execução. Precedentes citados: AgRg no REsp 1085967/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 23/4/2009; RMS 32.925/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 19/9/2011; e AgRg no REsp 1201056/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Rel. p/ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23/9/2011. III - Recurso especial provido, para determinar que a parte recorrente seja intimada pessoalmente da penhora, oportunizando-se a oposição dos embargos à execução fiscal. (STJ - REsp: 1936507 ES 2021/0134075-0, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 08/02/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/02/2022). Grifo Nosso. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES. BACENJUD. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. NECESSIDADE. Embora, efetivamente, a intimação pessoal do executado não seja requisito para a regular tramitação da execução fiscal, o fato é que, em se tratando de indisponibilização de ativos financeiros, deve ser considerada a exegese do parágrafo segundo do artigo 854 do Código de Processo Civil. Logo, considerando que no caso dos autos o agravado não está representado por advogado, bem como a Carta AR de intimação do bloqueio de valores foi assinada por terceiro estranho à lide, prudente se mostra a decisão do juízo a quo ao determinar a expedição de mandado de intimação, a ser cumprido por Oficial de Justiça. Aplicação subsidiária das disposições do Código de Processo Civil, nos termos do artigo 1º da Lei nº 6.830/80. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, DE PLANO. (TJ-RS - AI: 50359062420218217000 SÃO JERÔNIMO, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Data de Julgamento: 04/03/2021, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 04/03/2021) Grifo Nsso No presente caso, verifico que a intimação da penhora SISBAJUD, via Postal, o AR foi recebido por terceiro, portanto, determino a intimação por Oficial de Justiça. Para fins do Oficial de Justiça proceder a diligência nos presentes autos, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM VARA DE FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DE SANTARÉM Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) intime-se a Fazenda Pública, para que proceda o recolhimento das custas de Diligência, nos termos dos art. 4º, inciso VI, e 12 § 2º da Lei Estadual nº 8.328/2015, no prazo de 10 (dez) dias. Após cumprido o item acima, determino que o Oficial de Justiça, PROCEDA diligência, com o fim de Intimar os Executados da Penhora de valores via SISBAJUD, nos do art. 854, § 2º, CPC, a fim de que tome as providências necessárias, no prazo legal de 05 (cinco) dias, sob pena de concretização da penhora. Decorrido o prazo, INTIME-SE a Exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar, requerendo o que julgar de direito Após, conclusos para deliberações sobre eventual liberação de valores, ou transferência para conta única e demais diligências SERVIRÁ A PRESENTE COMO MANDADO, NA FORMA DO PROVIMENTO N. 003/2009, CJRMB/TJPA, de 22/01/2009. CUMPRA-SE NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Santarém PA, datado e assinado digitalmente. CLAYTONEY PASSOS FERREIRTA Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Santarém PA

14/10/2024, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(160)