Reintegração / Manutenção de Posse 0800070-38.2023.8.14.0090 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0800070-38.2023.8.14.0090 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ROSA MARIA MORAES VIEGAS Polo Passivo: REU: CLEBER DOS SANTOS MORAES, ELIAS VIEGAS DA SILVA, PEDRO MORAES ANDRADE SENTENÇA Intimação - ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE PRAINHA Processo n° 0800070-38.2023.8.14.0090 Classe REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto [Esbulho / Turbação / Ameaça] Polo Ativo: Trata-se de "AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/ PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA" (id: 85678480) proposta por ROSA MARIA MORAES VIEGAS em face de PEDRO MORAES ANDRADE, ELIAS VIEGAS DA SILVA e CLEBER DOS SANTOS MORAES. A requerente afirmou ter posse anterior do imóvel em litígio, conhecido como "Campo do Grêmio", pertencente à ASSOCIAÇÃO RECREATIVA CULTURAL E ESPORTIVA GRÊMIO há cerca de 50 anos, sendo seu pai, Felipe da Silva Viegas, um dos fundadores do clube. Alega que os requeridos, sem justo título, invadiram e lotearam o referido imóvel, o que foi caracterizado como esbulho. A área em questão possui dimensões de 15.153,50m², conforme croqui e memorial descritivo anexos. Foi concedida medida liminar em 28/02/2023 para que os requeridos cessem a turbação, não loteiem, construam ou vendam o imóvel, e procedam à desocupação em 72 horas, sob pena de responsabilidade criminal e multa diária de R$ 500,00. Os requeridos CLEBER DOS SANTOS MORAES e ELIAS VIEGAS DA SILVA foram devidamente citados em 01/03/2023. O requerido PEDRO MORAES ANDRADE também foi devidamente citado em 01/06/2024, após a renovação do ato citatório. Contudo, nenhum dos requeridos apresentou contestação dentro do prazo legal, conforme certificado nos autos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Inicialmente, ressalto que as preliminares foram devidamente afastadas em momento processual oportuno, sendo a presente decisão restrita à análise do mérito e suas consequências. Compulsando os autos, verifica-se que os requeridos CLEBER DOS SANTOS MORAES, ELIAS VIEGAS DA SILVA e PEDRO MORAES ANDRADE, embora regularmente citados, não apresentaram contestação dentro do prazo legal. Diante de tal omissão, impõe-se a decretação da REVELIA dos requeridos, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, que estabelece: "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.". Conforme já consignado pela doutrina e jurisprudência, essa presunção de veracidade é relativa e se restringe às questões de fato, não se aplicando às questões de direito. No caso em tela, os fatos alegados pela autora, que fundamentam o pedido de reintegração de posse, encontram-se robustecidos pela presunção decorrente da revelia. Ademais, presentes os pressupostos que autorizam o JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, com fulcro no art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil. A ausência de contestação, aliada às provas documentais já acostadas aos autos, torna desnecessária a produção de outras provas em audiência para a formação do convencimento deste juízo. A matéria controvertida é unicamente de direito ou, sendo de fato e de direito, não há necessidade de produção de prova em audiência, conforme preceitua o dispositivo legal. No mérito, a pretensão autoral encontra respaldo no direito pátrio. O art. 1.228 do Código Civil confere ao proprietário a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, bem como o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. A ação de reintegração de posse, por sua vez, visa proteger o possuidor que sofreu esbulho, garantindo-lhe a restituição da posse, nos termos do art. 560 do Código de Processo Civil. A autora logrou êxito em comprovar sua posse anterior sobre o imóvel e o esbulho praticado pelos réus. A documentação acostada, que inclui o histórico de ocupação do Grêmio Esporte Clube, o croqui, a imagem de satélite, o memorial descritivo, as atas de reuniões e livros-caixa, bem como o boletim de ocorrência que narra a invasão, são elementos probatórios suficientes para corroborar as alegações fáticas da autora. A decisão de tutela de urgência já havia reconhecido a verossimilhança das alegações e a comprovação da agressão à posse. A revelia dos réus, por sua vez, reforça a presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora, especialmente no que tange à invasão e loteamento indevido do bem, o que configura a posse injusta e de má-fé dos requeridos, conforme aduzido na inicial. Confirmo integralmente a medida liminar deferida anteriormente nos autos (ID: 87437691), que determinou que os requeridos cessem a turbação, para não lotear, construir, e vender o referido imóvel localizado entre a RUA 01, RUA 02, RUA 03 e RUA 04, sendo: 119,92m pela rua 01; sendo 126,61m pela rua 03; sendo 122,26m pela rua 02 e 123,98m pela rua 04, formando um total de 15.153,50m². Determino, ainda, que os requeridos desocupem o referido imóvel no prazo de 72 horas, sob pena de responsabilidade criminal e aplicação de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, e em consonância com a análise da posse e do esbulho, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para: Reintegrar a ASSOCIAÇÃO RECREATIVA CULTURAL E ESPORTIVA GRÊMIO na posse do imóvel, que se encontra entre a RUA 01, RUA 02, RUA 03 e RUA 04, com as seguintes medidas: 119,92m pela rua 01; 126,61m pela rua 03; 122,26m pela rua 02 e 123,98m pela rua 04, formando um total de 15.153,50m². Determinar aos requeridos que desocupem o referido imóvel imediatamente, concedendo-lhes o prazo de 60 (sessenta) dias corridos para a desocupação voluntária. Autorizar, caso escoado o prazo, a expedição de mandado de reintegração de posse, com possibilidade de arrombamento e auxílio de força policial moderada, se necessário. Cominar aos requeridos a pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento da medida liminar e da presente sentença, a incidir após o escoamento do prazo para desocupação voluntária e até a efetiva desocupação. Nomear a autora ROSA MARIA MORAES VIEGAS como DEPOSITÁRIO FIEL do imóvel, concedendo-lhe o prazo de 120 dias para que providencie o CNPJ do referido clube, se ainda não o tiver. Por fim, vencida, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o trâmite da demanda, a baixa complexidade, o tempo despendido e o trabalho exercido. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I. Prainha, 31 de julho de 2025. (Assinatura eletrônica) RÔMULO NOGUEIRA DE BRITO Juiz de Direito Titular da Comarca de Prainha

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ROSA MARIA MORAES VIEGAS Polo Passivo: REU: CLEBER DOS SANTOS MORAES, ELIAS VIEGAS DA SILVA, PEDRO MORAES ANDRADE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE PRAINHA Processo nº 0800070-38.2023.8.14.0090 Classe REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto [Esbulho / Turbação / Ameaça] Polo Ativo: Recebo a inicial e defiro por ora os benefícios da justiça gratuita. Cuida-se de ação de reintegração de posse com pedido de liminar em razão de fato ocorrido a menos de ano e dia. A autora alega que a área pertencente ao “Grêmio Esporte Clube” está sendo loteada pelos três requeridos para vender a área que pertence ao clube há cerca de 50 anos (Boletim de Ocorrência e fotos em anexo). A Atual área do campo do grêmio é uma quadra inteira, localizada entre a RUA 01, RUA 02, RUA 03 e RUA 04, sendo: 119,92m pela rua 01; sendo 126,61m pela rua 03; sendo 122,26m pela rua 02 e 123,98m pela rua 04, formando um total de 15.153,50m2 (quinze mil, cento e cinquenta e três e meio metros), conforme croqui em anexo. É o brevíssimo relato. Fundamento e Decido. Pois bem, para a concessão da liminar antes da citação é imprescindível que a petição inicial esteja devidamente instruída com a prova da posse, turbação ou esbulho, data do acontecimento e situação atual (art. 561, incisos I a IV c/c art. 562 ambos do CPC). Os documentos apresentados com a inicial demonstram ao menos inicialmente a posse em favor do requerente, logo, justificada a causa petendi e o interesse de agir. Por outro lado, pelos elementos colacionados aos autos o requerente logrou êxito em comprovar a agressão a sua posse. Destarte, presentes os requisitos legais e estando a petição inicial devidamente instruída, a concessão da medida liminar sem a oitiva da parte contrária é a medida cabível. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial que me oriento: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. DEFERIMENTO. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC/2015. A liminar de reintegração de posse se submete à observância dos requisitos do art. 561 do CPC: posse anterior, prática de esbulho, perda da posse em razão do ato ilícito, e data de sua ocorrência. Requeridos que não logrou êxito em demonstrar o exercício de posse legítima sobre o imóvel dos autores. Elementos trazidos aos autos se mostram bastantes para confortar o deferimento da reintegração liminar de posse. Liminar confirmada. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME (Agravo de Instrumento Nº 70071701809, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Julgado em 09/05/2017). Tratando-se de cognição sumária, não se exige prova cabal do alegado pelo autor para a concessão de liminar, mas início de prova capaz de demonstrar a probabilidade das alegações. Posto isto, pelas razões de fato e de direito a pouco expostas, assim como por efeito dos requisitos do art. 561 do CPC, DEFIRO a medida liminar para o fim de fazer com que os requeridos cessem a turbação, para não lotear, construir, e vender o referido imóvel localizado entre a RUA 01, RUA 02, RUA 03 e RUA 04, sendo: 119,92m pela rua 01; sendo 126,61m pela rua 03; sendo 122,26m pela rua 02 e 123,98m pela rua 04, formando um total de 15.153,50m2, Santa Maria do Uruará, nesta Cidade de Prainha - Estado do Pará, objeto da presente demanda, e determino aos requeridos que desocupem o referido imóvel, no prazo de 72 horas na forma do art. 562 do CPC, sob pena de responsabilidade criminal e aplicação de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Decorrido o prazo acima, sem cumprimento da decisão, desde já requisito força Policial, a qual deverá agir buscando sempre que possível preservar a integridade física dos envolvidos, como lhe é de costume. Cumprida a medida liminar, citem-se os requeridos para, querendo, ofereçam contestação no prazo de 15 dias (Art. 564), com as advertências dos artigos 285 e 344 ambos do CPC. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Prainha, 28 de fevereiro de 2023. SIDNEY POMAR FALCÃO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Prainha.

02/03/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Cooperação Judiciária

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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