Execução de Título Extrajudicial 0800951-35.2023.8.14.0051 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800951-35.2023.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CENTRO EDUCACIONAL LEAOZINHO LTDA ADVOGADO(A) DO(A) EXEQUENTE: FABIOLA CUNHA SILVA, LUCIANA GOMES DO NASCIMENTO DA COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIANA GOMES DO NASCIMENTO, MAISA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAISA DA SILVA ROCHA EXECUTADO: JAMILI LIRA MENDES SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/1995. Intimação - Poder Judiciário do Estado do Pará Tribunal de Justiça do Estado Comarca de Santarém - Secretaria da 1ª Vara do Juizado Especial Cível Trav. Silvino Pinto, nº 604 (entre Mendonça Furtado e Presidente Vargas), bairro da Santa Clara, Tel. (93) 98408-7464 E-mail: [email protected] AUTOS DE AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICAL PROCESSO Nº: 0800951-35.2023.8.14.0051 Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por CENTRO EDUCACIONAL LEAOZINHO LTDA em desfavor de JAMILI LIRA MENDES. Após análise, verifico que não foram mais localizados bens da executada passíveis de penhora, apesar das tentativas diligenciadas (Teimosinha ID 128728742, Oficial de justiça ID 134752681, nova teimosinha ID 145570123 e novamente Oficial de Justiça ID 162496505). Instado a se manifestar nos autos, a exequente requereu a expedição de certidão de crédito para fins de inscrição do nome da executada nos Órgãos de Proteção ao Crédito (ID 165602922). O ENUNCIADO 76 do FONAJE dispõe que “no processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se, a pedido do exequente, certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade”. Ressalto que há previsão legal de extinção do processo no rito dos Juizados Especiais caso não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, nos termos do art. 53, § 4º, Lei 9099/95. Ressalto ainda que o art. 51, § 1º da LJE estatui que a extinção do processo sem resolução do mérito no âmbito dos Juizados independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes, possibilitando-se a imediata extinção do feito. Ante o exposto acima, EXTINGO O PROCESSO com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei 9099/95, em razão de não terem sido encontrados bens passíveis de penhora, embora diligências neste sentido tenham sido efetivadas. Expeça-se Certidão de Dívida no prazo de 3 (três) dias, com a indicação do nome e a qualificação da exequente e da executada, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário, para os fins disposto no art. 828 do CPC, ficando a exequente advertida sobre os ônus e obrigações insertos nos parágrafos do referido artigo, inerentes as averbações da referida certidão. Isento de custas ou honorários advocatícios no 1º grau, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. RAFAEL GREHS Juiz de Direito Respondendo pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Santarém-PA (Documento assinado eletronicamente pelo PJE)

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CENTRO EDUCACIONAL LEAOZINHO LTDA ADVOGADO(A) DO(A) EXEQUENTE: DR(A). FABIOLA CUNHA SILVA, LUCIANA GOMES DO NASCIMENTO DA COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIANA GOMES DO NASCIMENTO, MAISA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAISA DA SILVA ROCHA EXECUTADO: JAMILI LIRA MENDES DECISÃO Proceda-se a intimação da exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens dos executados passíveis de penhora, podendo ainda requerer o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento do presente feito. Oportunamente, retornem os autos conclusos. RAFAEL GREHS Juiz de Direito Respondendo pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Santarém-PA (Documento assinado eletronicamente pelo PJE) Intimação - Poder Judiciário do Estado do Pará Tribunal de Justiça do Estado Comarca de Santarém - Secretaria da Vara do Juizado Cível Trav. Silvino Pinto, nº 604 (entre Mendonça Furtado e Presidente Vargas), bairro da Santa Clara, Tel. (93) 3522-3985 / 98408-7464 E-mail: [email protected] AUTOS DA AÇAO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PROCESSO Nº: 0800951-35.2023.8.14.0051

14/01/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

13/01/2026, 21:00

Petição (Petição (outras))

13/01/2026, 17:25

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2026, 13:56

Outras Decisões

13/01/2026, 12:26

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 07:11

Mandado (não entregue ao destinatário)

04/12/2025, 07:11

Conclusão (para decisão)

11/11/2025, 09:20

Expedição de documento (Certidão)

11/11/2025, 09:19

Ato ordinatório

31/10/2025, 11:23

Mandado

18/08/2025, 10:29

Expedição de documento (Mandado)

18/08/2025, 10:25

Outras Decisões

07/08/2025, 17:46

Conclusão (para decisão)

09/06/2025, 08:27

Documentos

Intimação

•26/01/2026, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Mandado (não entregue ao destinatário)

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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