Execução Fiscal 0800961-27.2019.8.14.0049 - TJPA

Execução Fiscal 0800961-27.2019.8.14.0049 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: RENATA DE CASSIA CARDOSO NUNES, ADRIANA MOREIRA BESSA SIZO EXECUTADOS: TRANSPORTE SANTA ISABEL LTDA, SANDRA MARIA SAMPAIO DE OLIVEIRA, FRANCISCO CRISTIANO DE OLIVEIRA e JOÃO SAMPAIO DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL 0800961-27.2019.8.14.0049 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação de Execução Fiscal ajuizada pelo ESTADO DO PARÁ em face de TRANSPORTE SANTA ISABEL LTDA. O executado ainda não foi devidamente citado da presente ação, apesar das tentativas por AR (ID 12885684 - Pág. 1), por Oficial de Justiça (ID 42242049 - Pág. 1) e por Edital (ID 108228786 - Pág. 1) o exequente formulou pedido de inclusão e citação do(s) sócio(s) da pessoa jurídica executada (ID. 46563822). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. É cediço que a desconsideração da personalidade jurídica e o redirecionamento da execução para a pessoa do sócio somente é possível em situações excepcionais em razão do princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, sendo necessária, para tanto, a demonstração do desvio de finalidade da empresa executada ou de sua dissolução irregular. Na situação em análise verifico haver indícios de que a pessoa jurídica executada desapareceu em razão da dissolução irregular da sociedade, sem a devida quitação dos débitos fiscais, o que caracteriza, em princípio, infração à lei. Tal situação dá ensejo ao redirecionamento do executivo fiscal a seus sócios - aos quais é facultada a oposição de embargos à execução para alegar toda a matéria de defesa, inclusive a eventual ausência de responsabilidade pelo débito em cobrança – por ser obrigação da empresa informar, registrar e manter seus cadastros atualizados nos órgãos competentes, sob pena de responsabilidade tributária dos sócios nos termos do art. 135 do Código Tributário Nacional. Considerando a situação anteriormente exposta e que no documento de ID 10962434 consta a identificação dos sócios da executada, DEFIRO o pedido de DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA TRANSPORTE SANTA ISABEL LTDA. Inclua-se no polo passivo da ação os sáocios: SANDRA MARIA SAMPAIO DE OLIVEIRA, FRANCISCO CRISTIANO DE OLIVEIRA e JOÃO SAMPAIO DE OLIVEIRA. Atualize-se o Sistema PJE. Por conseguinte, citem-se os executados SANDRA MARIA SAMPAIO DE OLIVEIRA, FRANCISCO CRISTIANO DE OLIVEIRA e JOÃO SAMPAIO DE OLIVEIRA, no endereço indicado na CDA, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observando-se os critérios estabelecidos pelo inciso IV do art. 8º da LEF. Após a manifestação ou o decurso do prazo e certificado o que for necessário venham os autos conclusos. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado de intimação, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA). Santa Izabel do Pará (PA), datado e assinado eletronicamente. CAROLINE SLONGO ASSAD Juíza de Direito

14/10/2024, 00:00

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