Interdito Proibitório 0002303-76.2012.8.14.0009 - TJPA

Interdito Proibitório 0002303-76.2012.8.14.0009 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

13/11/2024, 11:17

Decurso de Prazo

10/11/2024, 01:07

Petição (Petição (outras))

03/11/2024, 08:56

Petição (Petição (outras))

24/10/2024, 14:05

Definitivo

21/10/2024, 13:48

Documento (Certidão)

21/10/2024, 13:48

Publicação

18/10/2024, 03:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2024, 03:49

Publicação

18/10/2024, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2024, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002303-76.2012.8.14.0009. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1° VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA - PA Av. Nazeazeno Ferreira, s/n, Centro, CEP: 68.600-000 - Bragança/PA, e-mail: [email protected] INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Autor(a) (s):Nome: PAULO GONZAGA DA SILVA Endereço: LOCALIDADE DO JAPETA, ZONA RURAL, NÃO INFORMADO, BRAGANçA - PA - CEP: 68600-000 Interditando(a) (s)/Requerido(a) (s): Nome: CLARICE MESQUITA DA SILVA Endereço: desconhecido Advogado: ESMERALDA PEDROSA GOMES OAB: PA8950 Endereço: FERNANDO COSTA, 68, Sala 01 do Hotel Legal, CENTRO, CAPANEMA - PA - CEP: 68702-280 SENTENÇA Cuidam os presentes autos de Ação de Interdito Proibitório com Pedido de Liminar, ajuizada por PAULO GONZAGA DA SILVA em face de CLARICE MESQUITA DA SILVA, ambos devidamente qualificados. Juntou documentos. Foi designada audiência de conciliação, a qual, realizada no dia 13/11/2012, resultou infrutífera (ID 48939220 – pág. 5). Citada, a Requerida apresentou contestação no ID 48939220 – págs. 7 a 11 e ID 48939222 – pág. 1. Anexou documentos. Intimado, o Requerente apresentou réplica no ID 94311474. Aberto o prazo para especificação de provas, a Requerida apresentou manifestação na qual noticiou que o litígio já teria sido resolvido extrajudicialmente entre as partes (ID 104876930), enquanto que a Defensoria Pública, pelo Autor, requereu a produção de prova oral (ID 105298820). Em nova manifestação, a Requerida informou que o Autor já havia vendido a terra para terceiros e que ele já teria falecido (ID 105068485). Ante as informações acrescentadas pela Requerida, foi determinada a intimação do Requerente para manifestação ou caso fosse confirmado o seu falecimento, a intimação dos seus herdeiros para manifestarem interesse na sucessão processual (ID 113439041). Expedido o Mandado de intimação, realizada a diligência, o Oficial de Justiça não logrou êxito em localizar o Requerente no endereço informado nos autos, também não obteve resposta às ligações e mensagens via app WhatsApp para os números de contato pertencentes à filha do Requerente, Sra. Gisele (ID 128442879), não restando assim confirmado o suposto falecimento do Requerente e não sendo contraditadas as informações prestadas pela Requerida quanto à resolução extrajudicial do conflito. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO na forma do artigo 12, IV do Código de Processo Civil. A necessidade e utilidade do processo determinam a existência do interesse processual, condição esta que só se verifica na hipótese de a pretensão da parte Autora precisar ser satisfeita mediante a tutela jurisdicional. No caso dos autos, observa-se que foi informado que a controvérsia já foi resolvida entre as partes na via extrajudicial, tendo o Autor inclusive já vendido o terreno para terceiros, o que evidencia a desnecessidade e a inutilidade do interdito proibitório, impondo-se o reconhecimento da perda do objeto da ação, em função da superveniente ausência do interesse de agir. Considerando a perda de objeto, de modo a inviabilizar o prosseguimento do processo, mostra-se incidente a causa de extinção do processo de que trata o artigo 485, VI do CPC/2015. Pelo exposto, EXTINGO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do que dispõe o artigo 485, VI do Código de Processo Civil. Defiro ao Autor e à Ré os benefícios da Justiça Gratuita, consoante os respectivos pedidos, eis que clara a hipossuficiência alegada. Sem condenação em custas e honorários. HAVENDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS (art. 1.022 do CPC), serão recebidos sem efeito suspensivo, sendo o prazo recursal interrompido (art. 1.026 do CPC), devendo a Secretaria do Juízo, mediante Ato Ordinatório, intimar o(s) embargado(s) para, querendo, manifestar(em)-se, no prazo de 5 (cinco) dias úteis (art. 1.023, §2º, do CPC), certificando-se o ocorrido e, em seguida, fazendo conclusão dos autos para apreciação. NA HIPÓTESE DE RECURSO DE APELAÇÃO, intimem-se o(s) apelado(s), mediante Ato Ordinatório, para apresentar(em), caso queira(m), contrarrazões, no prazo legal, em seguida remetam-se os autos para o egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Serve a presente Sentença como Mandado/Ofício, ou qualquer outro documento necessário ao seu cumprimento, ficando as partes intimadas/cientes, pelo só recebimento desta, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente, na forma do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009 – CRMB. P.R.I.C. Bragança/PA, na data da assinatura eletrônica FRANCISCO DANIEL BRANDÃO ALCÂNTARA Juiz de Direito, titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Bragança/PA

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2024, 17:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002303-76.2012.8.14.0009. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1° VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA - PA Av. Nazeazeno Ferreira, s/n, Centro, CEP: 68.600-000 - Bragança/PA, e-mail: [email protected] INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Autor(a) (s):Nome: PAULO GONZAGA DA SILVA Endereço: LOCALIDADE DO JAPETA, ZONA RURAL, NÃO INFORMADO, BRAGANçA - PA - CEP: 68600-000 Interditando(a) (s)/Requerido(a) (s): Nome: CLARICE MESQUITA DA SILVA Endereço: desconhecido Advogado: ESMERALDA PEDROSA GOMES OAB: PA8950 Endereço: FERNANDO COSTA, 68, Sala 01 do Hotel Legal, CENTRO, CAPANEMA - PA - CEP: 68702-280 SENTENÇA Cuidam os presentes autos de Ação de Interdito Proibitório com Pedido de Liminar, ajuizada por PAULO GONZAGA DA SILVA em face de CLARICE MESQUITA DA SILVA, ambos devidamente qualificados. Juntou documentos. Foi designada audiência de conciliação, a qual, realizada no dia 13/11/2012, resultou infrutífera (ID 48939220 – pág. 5). Citada, a Requerida apresentou contestação no ID 48939220 – págs. 7 a 11 e ID 48939222 – pág. 1. Anexou documentos. Intimado, o Requerente apresentou réplica no ID 94311474. Aberto o prazo para especificação de provas, a Requerida apresentou manifestação na qual noticiou que o litígio já teria sido resolvido extrajudicialmente entre as partes (ID 104876930), enquanto que a Defensoria Pública, pelo Autor, requereu a produção de prova oral (ID 105298820). Em nova manifestação, a Requerida informou que o Autor já havia vendido a terra para terceiros e que ele já teria falecido (ID 105068485). Ante as informações acrescentadas pela Requerida, foi determinada a intimação do Requerente para manifestação ou caso fosse confirmado o seu falecimento, a intimação dos seus herdeiros para manifestarem interesse na sucessão processual (ID 113439041). Expedido o Mandado de intimação, realizada a diligência, o Oficial de Justiça não logrou êxito em localizar o Requerente no endereço informado nos autos, também não obteve resposta às ligações e mensagens via app WhatsApp para os números de contato pertencentes à filha do Requerente, Sra. Gisele (ID 128442879), não restando assim confirmado o suposto falecimento do Requerente e não sendo contraditadas as informações prestadas pela Requerida quanto à resolução extrajudicial do conflito. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO na forma do artigo 12, IV do Código de Processo Civil. A necessidade e utilidade do processo determinam a existência do interesse processual, condição esta que só se verifica na hipótese de a pretensão da parte Autora precisar ser satisfeita mediante a tutela jurisdicional. No caso dos autos, observa-se que foi informado que a controvérsia já foi resolvida entre as partes na via extrajudicial, tendo o Autor inclusive já vendido o terreno para terceiros, o que evidencia a desnecessidade e a inutilidade do interdito proibitório, impondo-se o reconhecimento da perda do objeto da ação, em função da superveniente ausência do interesse de agir. Considerando a perda de objeto, de modo a inviabilizar o prosseguimento do processo, mostra-se incidente a causa de extinção do processo de que trata o artigo 485, VI do CPC/2015. Pelo exposto, EXTINGO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do que dispõe o artigo 485, VI do Código de Processo Civil. Defiro ao Autor e à Ré os benefícios da Justiça Gratuita, consoante os respectivos pedidos, eis que clara a hipossuficiência alegada. Sem condenação em custas e honorários. HAVENDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS (art. 1.022 do CPC), serão recebidos sem efeito suspensivo, sendo o prazo recursal interrompido (art. 1.026 do CPC), devendo a Secretaria do Juízo, mediante Ato Ordinatório, intimar o(s) embargado(s) para, querendo, manifestar(em)-se, no prazo de 5 (cinco) dias úteis (art. 1.023, §2º, do CPC), certificando-se o ocorrido e, em seguida, fazendo conclusão dos autos para apreciação. NA HIPÓTESE DE RECURSO DE APELAÇÃO, intimem-se o(s) apelado(s), mediante Ato Ordinatório, para apresentar(em), caso queira(m), contrarrazões, no prazo legal, em seguida remetam-se os autos para o egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Serve a presente Sentença como Mandado/Ofício, ou qualquer outro documento necessário ao seu cumprimento, ficando as partes intimadas/cientes, pelo só recebimento desta, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente, na forma do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009 – CRMB. P.R.I.C. Bragança/PA, na data da assinatura eletrônica FRANCISCO DANIEL BRANDÃO ALCÂNTARA Juiz de Direito, titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Bragança/PA

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2024, 13:22

Perda do objeto

14/10/2024, 13:22

Documentos

Intimação

•17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002303-76.2012.8.14.0009. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1° VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA - PA Av. Nazeazeno Ferreira, s/n, Centro, CEP: 68.600-000 - Bragança/PA, e-mail: [email protected] INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Autor(a) (s):Nome: PAULO GONZAGA DA SILVA Endereço: LOCALIDADE DO JAPETA, ZONA RURAL, NÃO INFORMADO, BRAGANçA - PA - CEP: 68600-000 Interditando(a) (s)/Requerido(a) (s): Nome: CLARICE MESQUITA DA SILVA Endereço: desconhecido Advogado: ESMERALDA PEDROSA GOMES OAB: PA8950 Endereço: FERNANDO COSTA, 68, Sala 01 do Hotel Legal, CENTRO, CAPANEMA - PA - CEP: 68702-280 SENTENÇA Cuidam os presentes autos de Ação de Interdito Proibitório com Pedido de Liminar, ajuizada por PAULO GONZAGA DA SILVA em face de CLARICE MESQUITA DA SILVA, ambos devidamente qualificados. Juntou documentos. Foi designada audiência de conciliação, a qual, realizada no dia 13/11/2012, resultou infrutífera (ID 48939220 – pág. 5). Citada, a Requerida apresentou contestação no ID 48939220 – págs. 7 a 11 e ID 48939222 – pág. 1. Anexou documentos. Intimado, o Requerente apresentou réplica no ID 94311474. Aberto o prazo para especificação de provas, a Requerida apresentou manifestação na qual noticiou que o litígio já teria sido resolvido extrajudicialmente entre as partes (ID 104876930), enquanto que a Defensoria Pública, pelo Autor, requereu a produção de prova oral (ID 105298820). Em nova manifestação, a Requerida informou que o Autor já havia vendido a terra para terceiros e que ele já teria falecido (ID 105068485). Ante as informações acrescentadas pela Requerida, foi determinada a intimação do Requerente para manifestação ou caso fosse confirmado o seu falecimento, a intimação dos seus herdeiros para manifestarem interesse na sucessão processual (ID 113439041). Expedido o Mandado de intimação, realizada a diligência, o Oficial de Justiça não logrou êxito em localizar o Requerente no endereço informado nos autos, também não obteve resposta às ligações e mensagens via app WhatsApp para os números de contato pertencentes à filha do Requerente, Sra. Gisele (ID 128442879), não restando assim confirmado o suposto falecimento do Requerente e não sendo contraditadas as informações prestadas pela Requerida quanto à resolução extrajudicial do conflito. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO na forma do artigo 12, IV do Código de Processo Civil. A necessidade e utilidade do processo determinam a existência do interesse processual, condição esta que só se verifica na hipótese de a pretensão da parte Autora precisar ser satisfeita mediante a tutela jurisdicional. No caso dos autos, observa-se que foi informado que a controvérsia já foi resolvida entre as partes na via extrajudicial, tendo o Autor inclusive já vendido o terreno para terceiros, o que evidencia a desnecessidade e a inutilidade do interdito proibitório, impondo-se o reconhecimento da perda do objeto da ação, em função da superveniente ausência do interesse de agir. Considerando a perda de objeto, de modo a inviabilizar o prosseguimento do processo, mostra-se incidente a causa de extinção do processo de que trata o artigo 485, VI do CPC/2015. Pelo exposto, EXTINGO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do que dispõe o artigo 485, VI do Código de Processo Civil. Defiro ao Autor e à Ré os benefícios da Justiça Gratuita, consoante os respectivos pedidos, eis que clara a hipossuficiência alegada. Sem condenação em custas e honorários. HAVENDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS (art. 1.022 do CPC), serão recebidos sem efeito suspensivo, sendo o prazo recursal interrompido (art. 1.026 do CPC), devendo a Secretaria do Juízo, mediante Ato Ordinatório, intimar o(s) embargado(s) para, querendo, manifestar(em)-se, no prazo de 5 (cinco) dias úteis (art. 1.023, §2º, do CPC), certificando-se o ocorrido e, em seguida, fazendo conclusão dos autos para apreciação. NA HIPÓTESE DE RECURSO DE APELAÇÃO, intimem-se o(s) apelado(s), mediante Ato Ordinatório, para apresentar(em), caso queira(m), contrarrazões, no prazo legal, em seguida remetam-se os autos para o egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Serve a presente Sentença como Mandado/Ofício, ou qualquer outro documento necessário ao seu cumprimento, ficando as partes intimadas/cientes, pelo só recebimento desta, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente, na forma do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009 – CRMB. P.R.I.C. Bragança/PA, na data da assinatura eletrônica FRANCISCO DANIEL BRANDÃO ALCÂNTARA Juiz de Direito, titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Bragança/PA

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002303-76.2012.8.14.0009. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1° VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA - PA Av. Nazeazeno Ferreira, s/n, Centro, CEP: 68.600-000 - Bragança/PA, e-mail: [email protected] INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Autor(a) (s):Nome: PAULO GONZAGA DA SILVA Endereço: LOCALIDADE DO JAPETA, ZONA RURAL, NÃO INFORMADO, BRAGANçA - PA - CEP: 68600-000 Interditando(a) (s)/Requerido(a) (s): Nome: CLARICE MESQUITA DA SILVA Endereço: desconhecido Advogado: ESMERALDA PEDROSA GOMES OAB: PA8950 Endereço: FERNANDO COSTA, 68, Sala 01 do Hotel Legal, CENTRO, CAPANEMA - PA - CEP: 68702-280 SENTENÇA Cuidam os presentes autos de Ação de Interdito Proibitório com Pedido de Liminar, ajuizada por PAULO GONZAGA DA SILVA em face de CLARICE MESQUITA DA SILVA, ambos devidamente qualificados. Juntou documentos. Foi designada audiência de conciliação, a qual, realizada no dia 13/11/2012, resultou infrutífera (ID 48939220 – pág. 5). Citada, a Requerida apresentou contestação no ID 48939220 – págs. 7 a 11 e ID 48939222 – pág. 1. Anexou documentos. Intimado, o Requerente apresentou réplica no ID 94311474. Aberto o prazo para especificação de provas, a Requerida apresentou manifestação na qual noticiou que o litígio já teria sido resolvido extrajudicialmente entre as partes (ID 104876930), enquanto que a Defensoria Pública, pelo Autor, requereu a produção de prova oral (ID 105298820). Em nova manifestação, a Requerida informou que o Autor já havia vendido a terra para terceiros e que ele já teria falecido (ID 105068485). Ante as informações acrescentadas pela Requerida, foi determinada a intimação do Requerente para manifestação ou caso fosse confirmado o seu falecimento, a intimação dos seus herdeiros para manifestarem interesse na sucessão processual (ID 113439041). Expedido o Mandado de intimação, realizada a diligência, o Oficial de Justiça não logrou êxito em localizar o Requerente no endereço informado nos autos, também não obteve resposta às ligações e mensagens via app WhatsApp para os números de contato pertencentes à filha do Requerente, Sra. Gisele (ID 128442879), não restando assim confirmado o suposto falecimento do Requerente e não sendo contraditadas as informações prestadas pela Requerida quanto à resolução extrajudicial do conflito. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO na forma do artigo 12, IV do Código de Processo Civil. A necessidade e utilidade do processo determinam a existência do interesse processual, condição esta que só se verifica na hipótese de a pretensão da parte Autora precisar ser satisfeita mediante a tutela jurisdicional. No caso dos autos, observa-se que foi informado que a controvérsia já foi resolvida entre as partes na via extrajudicial, tendo o Autor inclusive já vendido o terreno para terceiros, o que evidencia a desnecessidade e a inutilidade do interdito proibitório, impondo-se o reconhecimento da perda do objeto da ação, em função da superveniente ausência do interesse de agir. Considerando a perda de objeto, de modo a inviabilizar o prosseguimento do processo, mostra-se incidente a causa de extinção do processo de que trata o artigo 485, VI do CPC/2015. Pelo exposto, EXTINGO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do que dispõe o artigo 485, VI do Código de Processo Civil. Defiro ao Autor e à Ré os benefícios da Justiça Gratuita, consoante os respectivos pedidos, eis que clara a hipossuficiência alegada. Sem condenação em custas e honorários. HAVENDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS (art. 1.022 do CPC), serão recebidos sem efeito suspensivo, sendo o prazo recursal interrompido (art. 1.026 do CPC), devendo a Secretaria do Juízo, mediante Ato Ordinatório, intimar o(s) embargado(s) para, querendo, manifestar(em)-se, no prazo de 5 (cinco) dias úteis (art. 1.023, §2º, do CPC), certificando-se o ocorrido e, em seguida, fazendo conclusão dos autos para apreciação. NA HIPÓTESE DE RECURSO DE APELAÇÃO, intimem-se o(s) apelado(s), mediante Ato Ordinatório, para apresentar(em), caso queira(m), contrarrazões, no prazo legal, em seguida remetam-se os autos para o egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Serve a presente Sentença como Mandado/Ofício, ou qualquer outro documento necessário ao seu cumprimento, ficando as partes intimadas/cientes, pelo só recebimento desta, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente, na forma do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009 – CRMB. P.R.I.C. Bragança/PA, na data da assinatura eletrônica FRANCISCO DANIEL BRANDÃO ALCÂNTARA Juiz de Direito, titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Bragança/PA

15/10/2024, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Perda do objeto

Todas as movimentações(56)