Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0800534-47.2023.8.14.0095 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0800534-47.2023.8.14.0095 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 21:18

Decurso de Prazo

02/02/2026, 15:28

Definitivo

16/01/2026, 14:20

Documento (Outros documentos)

16/01/2026, 14:17

Documento (Guia de Recolhimento Penal)

16/01/2026, 14:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Processo sigiloso Para visualização do documento consulte os autos digitais

09/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2026, 13:59

Mero expediente

08/01/2026, 13:59

Conclusão (para despacho)

11/12/2025, 09:33

Documento

10/12/2025, 16:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PROVAS FIRMES E COERENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a recorrente à pena de 01 (um) mês de detenção, em regime aberto, pela prática do crime de ameaça (art. 147, caput, do Código Penal), com concessão de sursis pelo prazo de 02 (dois) anos. Consta que a apelante proferiu frases de conteúdo ameaçador à vítima, ex-companheira de seu filho, fato presenciado pela filha adolescente da vítima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se as expressões proferidas pela apelante configuram o crime de ameaça, exigindo-se a presença de dolo específico de intimidar, bem como se há suficiência probatória para embasar o édito condenatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O crime de ameaça se consuma com a promessa de mal injusto e grave, sendo suficiente que as palavras tenham causado temor real na vítima. 4. A versão da vítima foi firme e coerente, corroborada por testemunha presencial (sua filha), ambas ouvidas sob contraditório. Relatos demonstram temor justo e genuíno. 5. A negativa da acusada é isolada e desprovida de respaldo probatório. Não há elementos nos autos que infirmem a convicção judicial formada com base em prova oral consistente. 6. Elemento subjetivo (dolo) evidenciado nas circunstâncias e na gravidade das expressões utilizadas, demonstrando intenção inequívoca de intimidar. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação criminal conhecida e desprovida. " Tese de julgamento: 1. Para a configuração do crime de ameaça (art. 147, caput, do Código Penal), é suficiente que a conduta revele a intenção de intimidar, mediante promessa de mal injusto e grave, capaz de causar temor na vítima. 2. A palavra da vítima, especialmente quando corroborada por testemunha presencial e colhida sob contraditório, possui valor probatório apto a sustentar condenação penal." Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 147, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 422.150/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 03.05.2018. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, integrantes desta Egrégia 3ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em CONHECER do recurso para NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. JORGE LUIZ LISBOA SANCHES Desembargador

Remessa (em grau de recurso)

18/06/2025, 14:06

Com efeito suspensivo

16/06/2025, 12:42

Conclusão (para decisão)

16/06/2025, 11:09

Petição (Petição (outras))

15/06/2025, 22:59

Documentos

Despacho

•09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PROVAS FIRMES E COERENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a recorrente à pena de 01 (um) mês de detenção, em regime aberto, pela prática do crime de ameaça (art. 147, caput, do Código Penal), com concessão de sursis pelo prazo de 02 (dois) anos. Consta que a apelante proferiu frases de conteúdo ameaçador à vítima, ex-companheira de seu filho, fato presenciado pela filha adolescente da vítima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se as expressões proferidas pela apelante configuram o crime de ameaça, exigindo-se a presença de dolo específico de intimidar, bem como se há suficiência probatória para embasar o édito condenatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O crime de ameaça se consuma com a promessa de mal injusto e grave, sendo suficiente que as palavras tenham causado temor real na vítima. 4. A versão da vítima foi firme e coerente, corroborada por testemunha presencial (sua filha), ambas ouvidas sob contraditório. Relatos demonstram temor justo e genuíno. 5. A negativa da acusada é isolada e desprovida de respaldo probatório. Não há elementos nos autos que infirmem a convicção judicial formada com base em prova oral consistente. 6. Elemento subjetivo (dolo) evidenciado nas circunstâncias e na gravidade das expressões utilizadas, demonstrando intenção inequívoca de intimidar. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação criminal conhecida e desprovida. " Tese de julgamento: 1. Para a configuração do crime de ameaça (art. 147, caput, do Código Penal), é suficiente que a conduta revele a intenção de intimidar, mediante promessa de mal injusto e grave, capaz de causar temor na vítima. 2. A palavra da vítima, especialmente quando corroborada por testemunha presencial e colhida sob contraditório, possui valor probatório apto a sustentar condenação penal." Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 147, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 422.150/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 03.05.2018. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, integrantes desta Egrégia 3ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em CONHECER do recurso para NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. JORGE LUIZ LISBOA SANCHES Desembargador

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800534-47.2023.8.14.0095. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA REU: ANTONIA SANTA ROSA DE FARIAS Advogado do(a) REU: CRISTIANE BENTES DAS CHAGAS - PA25102 SENTENÇA 1. RELATÓRIO. O Ministério Público do Estado do Pará, no exercício de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em desfavor de ANTÔNIA SANTA ROSA DE FARIAS, qualificada nos presentes autos, pela suposta prática da infração penal previstas no art. 147 do Código Penal Brasileiro. Aduz a inicial acusatória, em síntese: “Na data de 11 de julho de 2023, por volta de 11h, a acusada ANTÔNIA SANTA ROSA DE FARIAS AMEAÇOU DE MORTE a vítima E. S. D. J., ocasião em que verbalizou contra ela “SUA VAGABUNDA, VOCÊ NÃO QUIS MAIS MEU FILHO. NÃO ADIANTA SE ESCONDER QUE EU VOU TE PEGAR. AONDE VOCÊ FOR EU VOU TE FURAR E ACABAR CONTIGO”, cujo fato se deu na Rua principal, atrás da Prefeitura, neste município de São Caetano de Odivelas. Segunda consta, a vítima era companheira do filho da acusada, de nome JOÃO SÉRGIO DE FARIAS MARQUES, no entanto, este não aceita o término do relacionamento e estimula negativamente as pessoas ao redor a perseguirem a ofendida, tal como foi no caso concreto. Prestou depoimento a adolescente VITÓRIA EDUARDA SILVA BAHIA, a qual declarou que estava em sua residência quando presenciou a denunciada ameaçando sua genitora. Ao prestar informações, o senhor JOÃO SÉRGIO DE FARIAS MARQUES negou perseguir a vítima e/ou influenciar terceiros para que o façam. Duante o seu interrogatório, a denunciada negou as ameaças realizadas (...)”. Decisão de recebimento da denúncia em 15/04/2024 (ID 113231436). Devidamente citada (ID 115682612), a acusada apresentou resposta à acusação (ID 120249574). Audiência de instrução e julgamento realizada em 21/01/2025, ocasião em que foram colhidos os depoimentos da vítima, de duas testemunhas e realizado o interrogatório da acusada (ID 135209949). O Ministério Público deixou o prazo transcorrer sem apresentar as alegações finais (ID 137055076). A Defesa, por seu turno, apresentou alegações finais em forma de memoriais escritos, pugnando pela absolvição da denunciada, nos termos do art. 386, IV e V, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, em caso de condenação, requer a aplicação da pena base no mínimo legal e que o regime inicial de cumprimento de pena seja o aberto. Certidão de antecedentes criminais (ID 140923447). É o Relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Premissas Fáticas Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de São Caetano de Odivelas CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) Trata-se de Ação Penal Pública, objetivando-se apurar a responsabilidade penal de ANTÔNIA SANTA ROSA DE FARIAS pela prática do crime capitulado no artigo 147 do Código Penal Brasileiro. Durante a instrução processual foram produzidas provas testemunhais consistentes no depoimento da vítima, das testemunhas e o interrogatório da acusada, que declararam o seguinte: A vítima E. S. D. J., em síntese, relatou: E. S. D. J.. Vítima. Às perguntas do Ministério Público: (...) que fomos comprar umas coisas lá feira; que eu e a Vitória ficamos num canto; que nisso eu vi a Antônia, mãe do João; que falei vamos embora; que eu vi que ela estava com muita raiva; que a vontade dela era me achar em qualquer lugar; que pegamos e fomos; que só que é muito rápido, uma distância daqui para ali; que nesse instante, ela veio correndo; que só deu tempo de eu abrir e fechar o portão; que ela chegou e começou a bater; que ela falou “vagabunda, tu não quer mais meu filho, manda pelo menos a roupa dele, eu vou te dar é porrada, eu vou cortar a tua cara”; que eu deixei ela falando; que eu vi que ficou silêncio; que minha filha falou que ela tinha saído; que a primeira coisa que eu fiz, foi ir na delegacia; que eu sabia que onde ela me visse, ela iria querer me pegar; que isso já era de muito tempo; que eu me senti ameaçada; que no tempo em que eu convivi com o filho dela, ela era muito agressiva; que eles nunca se deram bem; que eles já saíram na porrada; que não cheguei a ver se ela estava armada; que a minha única reação foi ver o rosto dela e me esconder; que sabia que ela iria me pegar; que durante o relacionamento com o filho dela, muita gente chamava ela de Maria terçado; que eu estava separado do João há quase 07 meses; que ele foi embora e me abandonou com os meus filhos; que ele vinha às vezes, fazia o que queria; que eu sempre falava que não queria mais nada com ele; que tenho 04 filhos, mas na época 03 moravam comigo; que nenhum deles é filho do João; que na época que ele me deixou, eu comecei a sair, me divertir; que hoje não sofro ameaças, ela passa e fingi que não me ver; que não voltei a conviver com o João Sérgio; que na época a minha filha estava com 15 anos; que ela presenciou as ameaças (...). Da Defesa: que o João trabalhava em Barcarena; que ele passava meses; que ele aparecia em casa; que ele trabalhava em Barcarena e vinha quando achava que tinha que vir; que quando ele chegou em casa, ele veio com uma caixa, com ventilador; que ele só saiu de casa porque tinham uns policiais, que eles colocaram ele para fora; que em razão disso, as coisas dele ficaram em casa (...). A testemunha VICTÓRIA EDUARDA SILVA BAHIA, afirmou, em síntese: VICTÓRIA EDUARDA SILVA BAHIA, Testemunha compromissada. Às perguntas do Ministério Público: que presenciei os fatos; que a gente estava na casa da amiga da minha mãe; que já tinha tido um fato com o filho dela; que a gente foi para lá por segurança; que a minha mãe queria comer algo no centro; que a gente ficou num canto por causa da movimentação; que eu estava de costas e minha mãe de frente para mim; que nesse momento ela viu a mãe do João; que ela me chamou para ir embora; que só deu tempo de fechar o portão; que ela começou a bater no portão, chamando a mamãe de vagabunda; que era para devolver as roupas do filho dela; que quando ela visse a mamãe, ela iria pegar a mamãe e cortar a cara dela; que ela estava bem sensata; que fez por vontade própria; que sempre que eu vinha nas férias, eu ficava sabendo que o filho dela batia na minha mãe; que eu não me metia; que não sei informar se ela estava com alguma arma; que ouvi que ela ameaçou de morte minha mãe; que logo após, a mamãe pediu para eu abrir o portão e ver se ela ainda estava lá; que após isso foram na delegacia (...). Da Defesa: que na época que o João morava com a mamãe, eu morava com a minha vó e vinha nas férias para cá; que minha mãe custeava as despesas na casa; que ele trabalhava em Barcarena; que a gente estava lá, que um amigo da minha mãe, que estuda ainda, foi levar uns trabalhos para ela; que nisso o João chegou com uma caixa grande com roupas e um ventilador; que quando ele viu, ele nem questionou nada, só começou a surtar e falou que a mamãe não prestava nada; que começaram a brigar; que a gente chamou a polícia; que em razão disso, a gente foi para casa da amiga da mamãe (..). O informante JOÃO SÉRGIO DE FARIAS MARQUES, em síntese, relatou: JOÃO SÉRGIO DE FARIAS MARQUES, Dispensado do compromisso de dizer a verdade. Às perguntas do Ministério Público: que eu não estava lá no momento; que fiquei sabendo apenas o que o pessoal estava falando. Da Defesa: que vivi com a Michele uns 03 anos; que eu trabalhava como mototáxi e pescador; que eu passei um ano em Barcarena; que ela já estava com esse outro rapaz; que os policiais falaram que ela já estava com outro rapaz; que eu peguei só o meu documento e fui para a casa da minha mãe; que ela está com outro homem; que falei que não dava mais para ficar juntos; que ela não queria dar minhas roupas; que a minha mãe foi atrás para resolver isso; que depois parou um carro lá na frente para entregar minha roupa; que a minha mãe foi prestar depoimento (...). A denunciada ANTONIA SANTA ROSA DE FARIAS, em síntese, relatou: ANTONIA SANTA ROSA DE FARIAS. Denunciada. Ao Juízo: que nesse dia, eu fui na delegacia fazer uma denúncia que ela não queria devolver a roupa do meu filho, que ele estava só com a roupa do corpo; que me falaram que a delegada ainda não havia chegado; que falei que iria dar uma volta na cidade enquanto dava o horário de ela chegar; que eu vi ela na frente da casa desse rapaz, que é o atual marido dela; que eu falei mesmo “filha da puta”, que pedi para ela devolver apenas a roupa do meu filho, pega as roupas dele e joga pelo menos na porta de casa; que eu não ameacei ela; que ela quer se vingar de mim; que ela queria me fazer de “lambaia”, pois morava dentro da minha casa; que nunca ameacei ela; que só chamei de filha da puta e pedi a roupa de volta; quem devolveu a roupa foi a cunhada dela; que foi atrás da prefeitura; que depois disso não teve mais nada; que eu fui só ver a roupa dele; que quando eles eram juntos, moravam lá em casa, que ela queria me fazer de empregada; Ao Ministério Público: que meu filho conviveu com ela uns 3 anos e pouco; que ele trabalhava em Barcarena; que todo fim de semana ele vinha; que toda semana ele ligava avisando que estava indo; que nesse fim de semana, ele não ligou; que quando ele chegou lá, ela estava com esse homem; que houve uma discussão; que os vizinhos chamaram a polícia; que os policiais falaram para ele ir para minha casa; que eu não queria que ele fosse mais na casa dela; que eu peguei e fui na delegacia para tentar pegar a roupa dele; que enquanto eu aguardava a chegada da delegada, eu vi a Michele e falei filha da puta, pega a roupa do meu filho e devolve; que enquanto ela morava comigo tivemos alguns problemas, mas depois que eles vieram para São Caetano, eu não tive mais problema nenhum com ela (...); Pela Defesa não houve perguntas. Diante do que foi colhido durante a instrução processual, entendo que a denúncia deve ser julgada procedente, eis que a autoria e a materialidade foram suficientemente comprovadas pelo depoimento da vítima, que confirmou, com segurança, que a denunciada a ameaçou. Nesse sentido, verifica-se que o depoimento está consoante com a declaração prestada em sede inquisitorial e com o depoimento da testemunha Victória Eduarda da Silva Bahia, pelos quais se comprovam a autoria e materialidade delitiva. Ressalto que as ameaças proferidas pela denunciada se mostraram hábeis a atemorizar uma pessoa prudente e de discernimento, mostrando-se idôneas para infundir temor à vítima, como, de fato, ocorreu no presente caso, eis que as palavras proferidas foram suficientes para a ofendida se sentir temerosa em sua integridade física e psicológica, ao ponto de procurar ajuda perante a autoridade policial. Em sede de interrogatório judicial, a acusada, em sua autodefesa, admitiu ter chamado a vítima de “filha da puta”, porém negou a prática de ameaças, limitando-se a afirmar que apenas teria exigido a devolução das roupas pertencentes ao seu filho. Contudo, essa versão não merece acolhida. Trata-se, a meu ver, de tese isolada e desprovida de respaldo nos demais elementos probatórios constantes dos autos, porquanto ao invés do que sustenta a acusada, a vítima apresentou depoimento firme, coerente e harmônico com o relato de sua filha, a testemunha presencial Victória Eduarda, no qual descreveu, com riqueza de detalhes, que a denunciada teria proferido frases ameaçadoras, dentre as quais: “Eu vou te dar é porrada, eu vou cortar a tua cara”. Desse modo, o argumento defensivo de que não houve ameaça, restrito à negativa da acusada e desacompanhado de qualquer elemento de prova que o corrobore, mostra-se ineficaz para afastar a força probatório do conjunto de depoimentos colhidos, os quais robustecem à versão da ofendida, especialmente dia da consistência e harmonia entre os relatos. 2.2 Premissa Normativa – Análise do tipo penal – art. 147, do CPB. O Ministério Público imputa à acusada a prática do delito tipificado no art. 147 do Código Penal Veja-se a redação do crime de ameaça: Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Parágrafo único - Somente se procede mediante representação. A conduta consiste em intimidar alguém, anunciando-lhe um mal futuro, ainda que próximo. Por si só, o verbo já nos fornece uma clara noção do que vem a ser o crime, embora haja o complemento, que se torna particularmente importante, visto não ser qualquer tipo de ameaça relevante para o Direito Penal, mas apenas a que lida com um “mal injusto e grave”. O elemento objetivo do tipo penal disposto no art. 147 do CP é a promessa de mal injusto ou grave em desfavor da vítima. No caso dos autos, verifico a ocorrência do crime em comento, pois se encontram presentes os elementos típicos do crime. Vejamos: a acusada ameaçou agredir e cortar o rosto da vítima (mal injusto e grave), sendo, portanto, tal conduta característica do tipo penal previsto no art. 147 do CPB. Desse modo, entendo que a autoria e a materialidade do crime de ameaça restaram suficientemente comprovadas, impondo-se, portanto, o decreto condenatório. 3. DISPOSITIVO Isto posto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal para CONDENAR a ré ANTÔNIA SANTA ROSA DE FARIAS, já qualificada nos autos, nas sanções do art. 147 do CP. Dosimetria e Fixação da Pena Passo a analisar as circunstâncias judiciais contidas no artigo 59, do Código Penal. A) Culpabilidade: a culpabilidade é expressa pela reprovabilidade do agende, não só em razão de suas condições pessoais, como também em vista da situação de fato em que ocorreu a indigitada prática delituosa. No presente caso, é própria do tipo, nada tendo a se valorar que extrapole os limites da responsabilidade criminal do denunciado. B) Antecedentes criminais: a ré não ostenta antecedentes criminais; C) Conduta social e personalidade: Devem ser analisadas sob a ótica do conjunto do comportamento do agente em seu meio social, na família, na sociedade, bem como pela conjugação de elementos hereditários. No caso, inexistem elementos capazes de influir negativamente nesse aspecto, não sendo razoável que tal circunstância judicial lhe seja sopesada desfavoravelmente. D) Motivos do crime: Não desbordam os limites característicos da figura delitiva. E) Circunstâncias do crime: Nada se tem a valor acerca das circunstâncias do crime. F) Consequências: No presente caso, nada se tem a valorar acercar das consequências do delito. G) Comportamento da vítima: No caso, a vítima em nada contribuiu para a ocorrência do delito. A vista dessas circunstâncias analisadas individualmente e que, para o crime em comento, não foram valoradas negativamente nenhuma circunstância, fixo a pena-base no mínimo legal em 01 mês de detenção. Não há agravantes nem atenuantes. Na terceira fase, observo que inexistem causas que autorizem a majoração ou diminuição da pena, razão por que a torno definitiva, concreta e real a pena de 01 mês de detenção. Regime Inicial Com fundamento no artigo 33, parágrafo 2º, “c”, do Código Penal deverá o denunciado condenado iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade definitivamente dosada em regime aberto. Detração Autorizo que seja realizada pelo juízo das execuções penais. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito Não cabe, na espécie, substituição por pena restritiva de direitos ou multa, pois foi praticado mediante grave ameaça, nos termos do art. 44, I, do Código Penal. Contudo, entendo razoável, no caso concreto, a aplicação do art. 77, do Código Penal, ou seja, a suspensão condicional da pena, pois o acusado não é reincidente em crime doloso (art. 63, CP) e a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizam a concessão do benefício. Por tais razões, SUSPENDO A EXECUÇÃO DA PENA IMPOSTA pelo período de 2 (dois) anos, na forma a ser decidido em audiência admonitória pelo juiz da execução penal, na presença do Ministério Público, tudo com base no art. 79, do Código Penal. Direito de recorrer em liberdade Defiro o direito da ré de recorrer desta sentença em liberdade, dado ao fato de inexistirem parâmetros nos autos que autorizem medida mais rigorosa. Custas processuais Isento a ré do pagamento das custas processuais, dado ao fato de ser pessoa pobre. Disposições finais a) INTIME-SE pessoalmente a ré acerca desta sentença, devendo ser perguntado pelo oficial de justiça responsável pela diligência se deseja recorrer, e se tem advogado ou deseja ser assistido pela Defensoria Pública, advertindo-o que neste caso ser-lhe-á nomeado Defensor Dativo em virtude da ausência de Defensoria Pública na Comarca; Não localizado a ré para intimação pessoal, intime-se por edital pelo prazo de sessenta dias, na forma do art. 392, §1º CPC. b) CUMPRA-SE o disposto no artigo 201, § 2º, do CPP, qual seja, comunicação à vítima sobre a prolação da sentença. c) Dê-se CIÊNCIA ao Ministério Público e à Defesa constituída ou dativa. Oportunamente, após o trânsito em julgado da presente sentença, tomem-se as seguintes providências: d) LANCEM-SE os nomes da ré no rol dos culpados – Art. 393, II, do CPP; e) Expeça(m)-se GUIA(S) DE EXECUÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA PENA, cadastrando-a no sistema SEEU juntos com dos demais documentos relacionados e proceda-se a tramitação do feito ao juízo competente. f) OFICIE-SE a Justiça Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos – Art. 15, III, da Constituição Federal; g) PROCEDA-SE ao recolhimento do valor atribuído a título de pena de multa, acaso aplicada, observando-se o disposto no art. 686 do CPP; h) OFICIE-SE ao órgão encarregado da Estatística Criminal – Art. 809, §3º, CPP; i) FAÇAM-SE as demais comunicações de estilo; Após, ARQUIVE-SE, com as cautelas legais. Cumpra-se. São Caetano de Odivelas, data da assinatura eletrônica. VICTOR BARRETO RAMPAL Juiz de Direito

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800534-47.2023.8.14.0095. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA REU: ANTONIA SANTA ROSA DE FARIAS Não sendo caso de absolvição sumária, e levando-se em conta a presença suficiente de indícios de autoria, assim como a ausência de causa manifesta de exclusão de ilicitude e culpabilidade, não podendo este Juízo se aprofundar mais sob pena de prejulgamento do feito, RATIFICO o recebimento da denúncia oferecida pelo Ministério Público. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de São Caetano de Odivelas DECISÃO/MANDADO DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 21/01/2025 às 09h e 15 min. A audiência será semipresencial, formato que permite e facilita o acesso de todos os envolvidos no ato, promovendo celeridade e eficiência ao processo, explicando-se abaixo o modo como partes e testemunhas devem optar pelo comparecimento no ato (virtual ou presencial), bem como todas as instruções técnicas para aqueles que optarem pela audiência virtual. O link de acesso para audiência virtual é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZmViMzI5ODctZjM0Yi00MDUzLTlkNGUtZGRmOWU2ZTEwOGE4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%220d7177d9-6d46-45b1-b063-58b62b4e0133%22%7d INTIME(M)-SE o(s) defensor(es) e sendo dativo nomeado, pessoalmente. INTIME(M)-SE o(s)denunciado(s). a) estando preso, expeça-se ofício ao centro de custódia; b) estando solto. b.1) se for representado por advogado dativo ou defensoria pública, expeça-se mandado de intimação. b.2) se for representado por advogado particular constituído, a intimação do advogado (no DJE ou via sistema PJE) vale como intimação ao denunciado. INTIMEM (M) -SE a (s) testemunha (s), devendo a secretaria atentar para as arroladas na denúncia e na peça da defesa denominada de resposta à acusação. Expeça-se mandado de intimação para cada testemunha CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público. DA AUDIÊNCIA SEMIPRESENCIAL. Fica facultada a realização da audiência de forma presencial ou através de videoconferência (virtual), isto é, haverá um sistema híbrido na realização do ato, a fim de amplificar as chances de torná-lo exitoso. Portanto, para realização do ato, não se mostra necessário o comparecimento dos envolvidos no processo ao prédio da Unidade Judiciária de São Caetano de Odivelas, sendo a audiência possível de ser realizada com os sujeitos processuais separados (partes e testemunhas), em suas respectivas residências, locais de trabalho, ou outro lugar de interesse. Desta forma, ambas as partes ficam facultado o direito de comparecer à Unidade Judiciária de São Caetano de Odivelas, onde também será gravada a audiência e transmitida em tempo real, bem como realizá-la à distância de onde estiverem. Consoante apontado, a realização de audiência semipresencial é uma faculdade utilizada para amplificar os resultados positivos do ato, razão pela qual o Ministério Público, Defesa, denunciados e testemunhas que optem pela audiência distante da Unidade de São Caetano de Odivelas devem ter responsabilidade nessa escolha, isso porque vem se mostrando comum a opção de realização por videoconferência (virtual), porém o Ministério Público, Defesa, denunciados e testemunhas no possuem condições técnicas e de local (internet e celular de qualidade medianas) para operacionalizar a medida. A permanência da audiência presencial – com adoção de um sistema híbrido – é justamente para aqueles que não possuem condições técnicas de participar de uma audiência por videoconferência (virtual). Seja responsável com sua escolha, inclusive com o local onde vai estar. DA OPÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA (atente-se a secretaria) Quando o Ministério Público, Defesa, denunciado e testemunhas optam pela videoconferência (virtual) deverá estar ciente que se responsabiliza expressamente por estar em um local calmo, silencioso, na hora do ato, com rede de internet de boa qualidade e sistema de som e imagem, por celular ou computador. O Ministério Público e a Defesa deverão no prazo de até 15 dias contados da intimação desta decisão: a) informar se participarão da audiência de forma presencial ou virtual; B). Na hipótese de optar por videoconferência (virtual) deverá a Defesa e o Ministério Público apresentar, obrigatoriamente, sob pena de ter que comparecer de forma presencial, as seguintes informações: Número de telefone com whatsapp e E-mail. Considerando que é uma faculdade a realização de audiência virtual, permanecendo a presencial, sendo portanto um plus ao jurisdicionado, ficam as partes advertidas que, se optarem pela audiência virtual e no comparecem ao ato no dia e hora designados, inclusive porque estavam devidamente cientificadas acerca das necessidades técnicas para operacionalizar a medida e fizeram a opção de forma livre e responsável, este Juízo aplicará as consequências processuais existentes no Código de Processo Penal para aquele que deu a causa à ausência.[1] Em relação às testemunhas do Ministério Público e Defesa: a) comuns: os oficiais de justifica, no momento de cumprimento da diligência, deverão cientificá-las acerca da possibilidade de comparecimento presencial ou virtual, explicando acerca das necessidades técnicas para participação virtual (pontuadas nesta decisão), repassando-lhe o link de acesso acima colacionado, colhendo em seguida a resposta, bem como o número de telefone com WhatsApp e e-mail das testemunhas; b) Servidores Públicos (Policiais, Investigadores etc. ): no ofício encaminhado solicitando o comparecimento à audiência, deverá constar o link acima colacionado, bem como destacado que a testemunha ou autoridade superior deverá encaminhar no prazo de até 15 dias para o e-mail [email protected] a escolha da testemunha, isto é, pessoal ou virtual, e, tendo optado por este último, deverá também informar o e-mail e WhatsApp da testemunha, advertindo-os que se mantiveram-se inertes presumir-se-á que optou pelo comparecimento pessoal; c) Em qualquer caso das alíneas “a” e “b” as testemunhas devem ser advertidas que se intimadas, fazerem-se ausentes no ato, este Juízo aplicará multa prevista na legislação processual penal. [2] * SE VOCÊ PARTICIPARÁ DA AUDIÊNCIA POR MEIO VIRTUAL, LEIA ATENTAMENTE AS INSTRUÇÕES ABAIXO* INSTRUÇÕES QUANTO AO USO DOS RECURSOS TECNOLÓGICOS A audiência via videoconferência (virtual) será realizada por recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, utilizando-se a plataforma de videoconferência chamada MICROSOFT TEAMS (ou equivalente), regularmente contratada pelo Tribunal de Justiça. O programa ou “app” pode ser utilizado em qualquer celular ou computador com câmera e acesso à internet. Não se mostra necessário o download do aplicativo, posto que o link de acesso à audiência virtual poderá ser acessado diretamente pelo navegador Google Chrome. No entanto, orienta-se que se realize o download do aplicativo, a fim de melhorar a dinâmica de realização e a qualidade da audiência. O download pode ser feito no seguinte endereço: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app. No celular, basta digitar “Microsoft Teams” nas lojas “play store” e “App Stores”, tratando-se de celular com sistema operacional Android ou IOS (apple), respectivamente, e, após, baixá-lo e instalá-lo. É importante que o celular e computador estejam com sistema de som e imagem em bom estado de utilização, inclusive orienta-se pela utilização de um fone de ouvido encaixado ou no celular ou no computador, o que facilita demasiadamente a oitiva. Recomenda-se que antes da realização do ato as partes, advogados e testemunhas se familiarizem com o sistema, o explorem e aprendam suas funcionalidades, para que no dia do ato a audiência flua normalmente. NO DIA DA AUDIÊNCIA. Esteja devidamente preparado para o dia da audiência, ao menos 30 minutos antes do horário do ato - com celular ou computador disponível, bem como faça utilização de fones de ouvido com microfone integrado, de uso comum em aparelhos celulares. Escolha previamente o local onde seu celular ficará durante a audiência e dê preferência para um que dê estabilidade ao aparelho, sem que esteja necessariamente em suas mãos, bem como verifique a posição da câmera, de forma que ela possa reproduzir todo seu rosto. Acesse o link constante neste despacho/decisão e o passo a passo lhe conduzirá a sala de espera da audiência. Nessa situação, você ficará em algo que a plataforma Microsoft Teams denomina de “LOBBY” uma espécie de sala de espera. Quando chegar sua vez de ser ouvido, você será admito na sala e, quando ingressar na sala de audiência, verifique se seu microfone não está desativado, acaso esteja, ative-o até que fique desta forma. Não saia da sala de espera, no “lobby”, achando que a audiência não está sendo realizada: aguarde sua vez! Todas as partes e testemunhas deverão estar munidas de documento oficial de identidade (carteira de identidade, carteira de motorista válida, passaporte etc., e ao ingressarem na sala de audiências deverão apresentar o documento na câmera para conferência do servidor. Da mesma forma, os advogados deverão apresentar, no início da audiência, a carteira de identidade profissional da OAB, a fim de comprovar sua identificação. Solicita-se, na medida do possível, que os envolvidos na audiência permaneçam em local claro e silencioso, com disponibilidade boa de rede de internet. As oitivas são sempre individualizadas, portanto: Determina-se que o envolvido fique em uma sala sozinho, sem qualquer pessoa próxima, sendo expressamente proibido qualquer pessoa interferir durante o depoimento, sob pena de, ao ser descoberto, ter-se que tomar as medidas judiciais cabíveis contra aquele que causou prejuízo ao ato. Na hipótese das testemunhas estarem todas em único local, uma não poderá ouvir o depoimento da outra, determinando-se, então, expressamente, a realização de uma organização de forma que as testemunhas ainda não ouvidas fiquem longe do local onde será realizada a audiência. Na medida que uma testemunha termine o ato deve chamar para o ingresso no local a próxima apontada pelo Juiz. Durante a audiência, acaso as partes queiram se manifestar por escrito, poderão utilizar a ferramenta “Mostrar Conversa”, que consiste em um chat aberto da reunião, podendo, ser utilizado, assim, para se pedir a palavra. Acaso os advogados queiram apresentar documentos na audiência, como procuração, estatuto social, carta de preposição etc., determina-se que separe o referido documento no formato PDF, nomeando-o corretamente, encaminhe-o no “chat” da audiência, para que o servidor possa recebê-lo durante a audiência e posteriormente fazer a inclusão no processo. Outrossim, conta-se com a atividade colaborativa dos advogados representantes das partes e do membro do Parquet, quando necessário, a fim de se possibilitar que os trabalhos possam se realizar da melhor forma possível para todos os envolvidos, considerando se tratar de nova realidade vivida pelo Poder Judiciário. Receberá cada um dos intimados para audiência cópia da presente decisão, para ciência de seu detalhamento técnico. Determino e autorizo, desde já, que seja efetivado todo o necessário para a realização da (s) diligência (s) acima designada (s), inclusive a subscrição pela secretaria de ofícios, mandados de intimação, expedições de carta precatória e, ainda, ofícios para requisição, se necessário, consoante Provimento nº 06/2006 e Provimento nº 08/2014, da CJRMB. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. São Caetano de Odivelas, data da assinatura eletrônica VICTOR BARRETO RAMPAL Juiz de Direito Substituto (Portaria nº 3738/2024-GP)

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800534-47.2023.8.14.0095. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de São Caetano de Odivelas DECISÃO/MANDADO AUTOR DO FATO: ANTONIA SANTA ROSA DE FARIAS Nome: ANTONIA SANTA ROSA DE FARIAS Endereço: rua nova, cachoeira, SãO CAETANO DE ODIVELAS - PA - CEP: 68775-000 DETERMINO a retificação da autuação do presente feito. Trata-se de denúncia oferecida pelo (a) Representante do Ministério Público com atribuições perante esta comarca em desfavor do (a) denunciado (a), acima mencionado. A peça acusatória, oferecida pelo Ministério Público, preenche os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal. O acusado está devidamente qualificado e, pelo que se depreende dos fatos narrados pelo Ministério Público, a conduta descrita é adequada ao tipo penal consignado, além do que a denúncia está acompanhada de elementos indiciários que consubstanciam a justa causa suficiente para a ação penal e, por ora, não vislumbro nenhuma causa extintiva de punibilidade. Não verifico, prima facie, a contaminação por qualquer das hipóteses previstas no artigo 395, do Código de Processo Penal, ou ocorrência que pudesse ensejar rejeição. Assim, presentes os pressupostos imprescindíveis para o exercício da ação penal, RECEBO A DENÚNCIA, para todos os efeitos legais DETERMINO a citação do (a) denunciado (a) para responder por escrito a acusação no prazo de 10 dias. Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, o (a) denunciado (a) poderá arguir preliminares e invocar todas as razões da defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas que pretende produzir e arrolar testemunhas (artigo 396-A, do Código de Processo Penal). O oficial de justiça responsável pela diligência deverá perguntar ao (à) denunciado (a) se possui advogado particular e, em caso negativo, se deseja ter o patrocínio da Defensoria Pública do Estado do Pará, dando tudo por certificado. Caso o (a) denunciado (a) citado (a), não apresente resposta escrita consistente em defesa preliminar, será nomeado defensor (a) dativo (a) para oferecê-la no prazo de 10 dias, consoante preceitua o artigo 396-A, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal. Desde já, caso ocorra tal hipótese, NOMEIO a Defensoria Pública atuante nesta Comarca, para patrocinar a defesa do (a) denunciado (a). Considerando ainda que não existe Defensoria Pública instalada na Comarca de São Caetano de Odivelas há mais de 05 (cinco) anos, muito menos Defensor Público designado, a fim de garantir o direito de defesa do (a) denunciado (a), NOMEIO o (a) advogado (a) Dr. PEDRO PAULO MOURA SILVA - OAB/PA Nº 23.367 para apresentação da resposta escrita, arbitrando-lhe os honorários no valor de 800.00 (oitocentos) reais, às expensas do Estado do Pará, servindo cópia desta decisão, acompanhada do comprovante de prática do ato, como título executivo judicial. Apresentada a resposta escrita, por intermédio de advogado particular ou pela Defensoria Pública, venham os autos conclusos para a ratificação ou rejeição da denúncia (artigo 399 do Código de Processo Penal). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. São Caetano de Odivelas, data da assinatura. LUISA PADOAN Juíza de Direito da Comarca de São Caetano de Odivelas/PA.

16/04/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Definitivo

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Processo sigiloso Para visualização do documento consulte os autos digitais

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento

Remessa (em grau de recurso)

Com efeito suspensivo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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