Execução de Título Extrajudicial 0804165-38.2022.8.14.0061 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0804165-38.2022.8.14.0061 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº: 0804165-38.2022.8.14.0061 DECISÃO R. Hoje 1. Converto o presente feito em ação de execução. 2. Intime-se a parte autora para que emende a inicial apresentando planilha atualizada do débito, bem como adequando os pedidos para o novo rito a ser seguido conforme solicitado, fornecendo o endereço atualizado do executado, sem prejuízo do recolhimento das respectivas custas, no prazo de 30 (trinta) dias. 3. Decorrido o prazo, não havendo manifestação quanto ao item anterior, certifique-se e voltem conclusos. 4. Cumpridas todas as diligências enumeradas no item “2”, cite-se o executado para, no prazo de 03 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, artigo 829). 5. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação de bens, constando expressamente do mandado que no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). 6. Conste, também, que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Do mandado também deverá constar que se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrastar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 02 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). 8. Decorrido o prazo de 03 (três) dias sem pagamento, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). 9. Verifica-se que o requerente solicita em id 138812421, a restrição via RENAJUD, a qual já foi realizada, conforme (id 101923092). Tucuruí (PA), data e hora do sistema. THIAGO CENDES ESCÓRCIO Juiz de Direito

10/04/2025, 00:00

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