Execução Fiscal 0809527-21.2021.8.14.0040 - TJPA

Execução Fiscal 0809527-21.2021.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: ESTADO DO PARÁ Endereço: Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: AVENIDA DOUTOR FREITAS, 2531, PEDREIRA, BELéM - PA - CEP: 66087-812 Requerido: JM MECANICA INDUSTRIAL LTDA - EPP e outros (2) Endereço: Nome: JM MECANICA INDUSTRIAL LTDA - EPP Endereço: ROD PA 160, MARGEM ESQUERDA, ESQUINA COM AV. MONTANHA, SN, LOTEAMENTO RURAL MONTANHA, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: JACKSON MORENO FERNANDES Endereço: RUA A, 152, CIDADE NOVA, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: JOSE MIGUEL FERNANDES Endereço: Rua 20, LOTE 01, QD 77, Parque Residencial Nova Fronteira, GURUPI - TO - CEP: 77420-700 DECISÃO Em análise aos autos verifico que houve a citação por Edital (ID nº98267007), o executado até o momento não pagou a dívida nem garantiu a execução fiscal, razão pela qual decido: Considerando a ordem preferencial estabelecida no art. 11 da LEF, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova Processo Nº: 0809527-21.2021.8.14.0040 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) defiro o pedido de penhora de dinheiro depositada em conta bancária, via SISBAJUD; Não obtendo êxito na penhora de dinheiro, defiro o pedido de penhora de veículos do executado pelo sistema RENAJUD; Com a restrição de qualquer penhora deferida acima (item 1 e 2), INTIME-SE o executado para opor ação de embargos à execução, no prazo de 30 dias, consoante Lei 6830/80. Ato contínuo, dê-se vista à Fazenda Pública, a fim de requerer o que entender de direito; Com fulcro no artigo 782, §3º, do CPC, defiro o pedido de inscrição do nome do executado no cadastro de devedores, devendo para tanto ser realizado mediante sistema informatizado SERASA-JUD. Procedendo ao envio do relatório ao sistema do BACENJUD, aguarde no prazo de 48h retorno da pesquisa. Ainda, defiro nova tentativa de citação postal do sócio JOSE MIGUEL FERNANDES, no endereço: Avenida Salvador Frausino Quadra-30 Lote-37, Bairro: Amazônia, CEP:68515-000, Parauapebas-PA. P. I. Cumpra-se, servindo esta como MANDADO/OFÍCIO/ EDITAL/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA Parauapebas/PA, data e hora do sistema. LAURO FONTES JÚNIOR Juiz de Direito Titular (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Requerente: ESTADO DO PARÁ Requerido: JM MECANICA INDUSTRIAL LTDA - EPP Valor da Causa: 121.608,17 O Exmo. Sr. Dr. Lauro Fontes Junior, Juiz de Direito, titular da Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal, desta Comarca de Parauapebas, Estado do Pará, no uso de suas atribuições, etc,... Faz saber a todos quanto o presente Edital virem que, perante o Juízo da Vara da Fazenda Pública e de Execução Fiscal Cidade e Comarca de Parauapebas/PA e expediente da Secretaria da Vara da Fazenda Pública e de Execução Fiscal da Cidade e Comarca de Parauapebas/PA, processam-se os autos em epígrafe da ação acima. E tendo em vista que a parte executada, atualmente se encontra em lugar incerto e não sabido, fica esta pelo presente devidamente CITADA para pagar a dívida no prazo de 05 (cinco) dias, com juros de mora e correção monetária, custas processuais e honorários advocatícios no montante de 10% do valor atualizado da causa ou garantir a execução com o oferecimento de bens à penhora, e ainda: Não pago o débito nem garantida a execução, deverá o Oficial de Justiça penhorar ou arrestar bens do executado, avaliando-se desde logo e fazendo constar o valor no auto de penhora. Penhorados bens para garantia da execução, o executado, querendo, poderá oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da penhora, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados pelo exequente. Este despacho importa no necessário registro da eventual penhora ou arresto, independentemente de pagamento de custas e despesas, observando-se o disposto no art. 14 da Lei nº 6.830/1980. E Para que ninguém possa alegar ignorância no presente ou no futuro, será o presente edital afixado no átrio do Fórum local, na forma da Resolução 006/2005 Dado e passado nesta Comarca de Parauapebas, Estado do Pará. ROSILEIDE BARROS DA SILVA Servidor(a) da UPJ Cível de Parauapebas (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001) Edital - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova EDITAL - 7 de agosto de 2023 Processo Nº: 0809527-21.2021.8.14.0040 Ação: EXECUÇÃO FISCAL

08/08/2023, 00:00

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