Apelação Cível 0004804-94.2017.8.14.0019 - TJPA

Apelação Cível 0004804-94.2017.8.14.0019 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA CURUÇÁ ATO ORDINATÓRIO Nos termos do provimento 006/2006-CJRMB e 006/2009-CJCI, e de ordem do MM Juiz de Direito Titular da Comarca de Curuçá – Terra Alta/PA, Dr. JOSÉ MARIA PEREIRA CAMPOS E SILVA, intimem-se as partes para que façam os requerimentos pertinentes, no prazo de 15 dias, tendo em vista retorno dos autos de Instância Superior. Curuçá/PA, 19/11/2024 _____________________ Panmella Tolentino. Auxiliar Judiciário

20/11/2024, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

13/11/2024, 11:09

Baixa Definitiva

13/11/2024, 11:08

Decurso de Prazo

09/11/2024, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2024, 00:13

Petição (Petição (outras))

16/10/2024, 12:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Ementa - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE JUDICIAL. CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPROVAÇAO DOS REQUISITOS. TRANSCURSO “IN ALBIS”. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Caso em exame. 1.1. Cuida-se de agravo interno aviado por Joaquim Ribeiro da Luz visando a reforma da decisão unipessoal deste relator que não conheceu da apelação interposto pelo ora recorrente na Ação Civil Pública manejada pelo Ministério Público, uma vez que se quedou inerte em comprovar os requisitos da gratuidade de justiça. 2. Questão em discussão. 2.1. A controvérsia meritória reside na ocorrência de deserção em apelação, dado que o agravante foi intimado para comprovar o preenchimento dos requisitos da gratuidade de justiça, contudo manteve-se inerte. 3. Razões de decidir. 3.1. Com efeito, foi concedido ao agravante prazo para a comprovação dos requisitos para fins de aferição do pedido de gratuidade formulado na apelação, mantendo, entretanto, inerte, circunstância essa que ensejou o não conhecimento do recurso pela deserção operada. 3.2. Por outro lado, não é de se olvidar que houve, no caso, a ocorrência de preclusão temporal, visto que o agravante não se manifestou em momento oportuno para comprovar a satisfação dos requisitos da justiça gratuita. Diante disso, configura-se a perda da faculdade processual em discutir novamente questões já decididas. 3.3. Desse modo, não sendo a linha argumentativa apresentada pelo agravante capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado guerreado, pelo que deverá ser mantido. 4.Dispositivo. 4.1. Agravo interno conhecido e desprovido. À unanimidade. Acórdão Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da Primeira Turma de Direito Público, por unanimidade de votos, conhecer o recurso de agravo interno e lhe negar provimento, tudo de acordo com o voto Desembargador Relator. Plenário virtual da 1ª (Primeira) Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sessão realizada no período de trinta do mês de setembro a sete do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e quatro. Turma julgadora: Desembargadores Maria Elvina Gemaque Taveira (Presidente/Vogal), Roberto Gonçalves de Moura (Relator) e Ezilda Pastana Mutran (Vogal). Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Relator

Expedição de documento (Outros documentos)

15/10/2024, 06:26

Não-Provimento

14/10/2024, 07:48

Mérito

07/10/2024, 14:10

Petição (Petição (outras))

19/09/2024, 14:33

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2024, 10:33

Para julgamento de mérito

19/09/2024, 10:32

Pedido de inclusão

15/09/2024, 16:55

Conclusão (para despacho)

15/09/2024, 12:10

Documentos

Ato ordinatório

•20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Ementa - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE JUDICIAL. CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPROVAÇAO DOS REQUISITOS. TRANSCURSO “IN ALBIS”. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Caso em exame. 1.1. Cuida-se de agravo interno aviado por Joaquim Ribeiro da Luz visando a reforma da decisão unipessoal deste relator que não conheceu da apelação interposto pelo ora recorrente na Ação Civil Pública manejada pelo Ministério Público, uma vez que se quedou inerte em comprovar os requisitos da gratuidade de justiça. 2. Questão em discussão. 2.1. A controvérsia meritória reside na ocorrência de deserção em apelação, dado que o agravante foi intimado para comprovar o preenchimento dos requisitos da gratuidade de justiça, contudo manteve-se inerte. 3. Razões de decidir. 3.1. Com efeito, foi concedido ao agravante prazo para a comprovação dos requisitos para fins de aferição do pedido de gratuidade formulado na apelação, mantendo, entretanto, inerte, circunstância essa que ensejou o não conhecimento do recurso pela deserção operada. 3.2. Por outro lado, não é de se olvidar que houve, no caso, a ocorrência de preclusão temporal, visto que o agravante não se manifestou em momento oportuno para comprovar a satisfação dos requisitos da justiça gratuita. Diante disso, configura-se a perda da faculdade processual em discutir novamente questões já decididas. 3.3. Desse modo, não sendo a linha argumentativa apresentada pelo agravante capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado guerreado, pelo que deverá ser mantido. 4.Dispositivo. 4.1. Agravo interno conhecido e desprovido. À unanimidade. Acórdão Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da Primeira Turma de Direito Público, por unanimidade de votos, conhecer o recurso de agravo interno e lhe negar provimento, tudo de acordo com o voto Desembargador Relator. Plenário virtual da 1ª (Primeira) Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sessão realizada no período de trinta do mês de setembro a sete do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e quatro. Turma julgadora: Desembargadores Maria Elvina Gemaque Taveira (Presidente/Vogal), Roberto Gonçalves de Moura (Relator) e Ezilda Pastana Mutran (Vogal). Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Relator

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Apelante: Joaquim Ribeiro da Luz Advogado: Carlos Eduardo Formigosa Pinheiro - OAB/PA 18.559 Apelado: Ministério Público Estadual Promotor: Ney Tapajós Ferreira Franco Procurador de Justiça: Waldir Macieira da Costa Filho Relator (a): Des. Roberto Gonçalves de Moura DECISÃO MONOCRÁTICA Processo nº 0004804-94.2017.8.14.0019 (29) Órgão Julgador: 1ª Turma de Direito Público Classe: Apelação Cível Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL interposto por JOAQUIM RIBEIRO DA LUZ visando à reforma da sentença proferida pelo Juiz da Vara Única da Comarca de Curuçá que, nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARICIMENTO AO ERÁRIO, proc. nº 0004804-94.2017.8.14.0019, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, julgou procedente o pedido. O apelante postulou o benefício da assistência judiciária gratuita, uma vez que afirma por não possuir condições de arcar com as despesas processuais. Em despacho inserido no id. 17615991, págs. 1/2, determinei a intimação do recorrente para que comprovasse o preenchimento dos requisitos autorizadores para a concessão da justiça gratuita. Conforme certificado (id. 18039832, pág. 1), não houve manifestação. É o necessário. Decido. O presente recurso não comporta conhecimento. Com efeito, o recolhimento do preparo, quando exigido pela legislação pertinente, é requisito de admissibilidade do recurso, cabendo ao recorrente comprová-lo no ato de sua interposição, exceto se demonstrar justo impedimento para fazê-lo ou se for beneficiário da justiça gratuita, conforme dicção do artigo 1.007, § 4º, do CPC, “verbis”: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. Na hipótese dos autos, o apelante foi intimado para comprovar o preenchimento dos requisitos da assistência gratuita ou a proceder ao recolhimento do preparo, contudo se manteve inerte. A deserção é a sanção aplicada à parte que negligencia o recolhimento do preparo, seja quanto ao valor ou prazo e tem como consequência o não conhecimento do recurso interposto por manifesta inadmissibilidade. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO o recurso de apelação interposto. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado, proceda-se a baixa eletrônica dos autos nos assentos de registro do acervo deste relator. Publique-se. Intimem-se. À Secretaria para as devidas providências. Belém/PA, data e hora registrada pelo sistema. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Relator

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Joaquim Ribeiro da Luz Advogado: Carlos Eduardo Formigosa Pinheiro - OAB/PA 18.559 Apelado: Ministério Público Estadual Promotor: Ney Tapajós Ferreira Franco Procurador de Justiça: Waldir Macieira da Costa Filho Relator (a): Des. Roberto Gonçalves de Moura DESPAHO Processo nº 0004804-94.2017.8.14.0019 (29) Órgão Julgador: 1ª Turma de Direito Público Classe: Apelação Cível Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JOAQUIM RIBEIRO DA LUZ visando à reforma da sentença proferida pelo Juiz da Vara Única da Comarca de Curuçá que, nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARICIMENTO AO ERÁRIO, proc. nº 0004804-94.2017.8.14.0019, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, julgou procedente o pedido. O apelante postula o benefício da assistência judiciária gratuita, uma vez que afirma não possuir condições para arcar com as despesas processuais. É o relato do necessário. Passo a decidir sobre o pedido de assistência judiciária. Cumpre ressaltar que o CPC/15, revogando as disposições da Lei nº 1.060/50, previu em seu artigo 98 a possibilidade de concessão da justiça gratuita à pessoa física ou jurídica que demonstrar a ausência de recursos financeiros para arcar com as custas processuais, verbis: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Todavia, no caso em questão, em que pese as razões suscitadas no presente recurso, não vislumbro, até o presente momento, a situação de miserabilidade jurídica do apelante de forma a que lhe seja deferido o pleito de concessão da gratuidade judicial requerido. Isso porque o pedido formulado nesse sentido desacompanhado de elementos que demonstrem o alegado se mostra insuficiente para a concessão da benesse. Nesse diapasão, conforme preconiza a legislação processual, compete ao julgador determinar que a parte postulante da gratuidade da justiça comprove a alegação de hipossuficiência para, assim, ser deliberado sobre a concessão ou não do benefício, isso quando não for vislumbrado de plano os requisitos para a sua concessão, nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC/15, verbis: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode se formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No caso, não vislumbrando, até o presente momento, elementos que evidenciem a hipossuficiência econômica, determino que o impetrante, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial recursal com o extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais/CNIS atualizado, Declaração de Imposto de Renda, caso tenha, extratos de conta bancária, bem como demonstrativo e comprovantes de despesas ordinárias suas e da família por entender serem referidos documentos indispensáveis para deliberação acerca da gratuidade de justiça requerida. À Secretaria para as devidas providências. Estando nos autos a resposta ou superado o prazo para tal, volte conclusos. Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, 12 de janeiro de 2024. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Relator

15/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Joaquim Ribeiro da Luz Apelado: Ministério Público Estadual Relator: Des. Roberto Gonçalves de Moura DESPACHO Processo nº: 0004804-94.2017.8.14.0019 -28 Órgão Julgador: 1ª Turma de Direito Público Recurso: Apelação Cível Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JOAQUIM RIBEIRO DA LUZ visando à reforma da sentença proferida pelo Juízo da Vara da Comarca de Curuçá e Terra Alta que, nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, proc. nº 0017632-62.2011.8.14.0301, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, julgou procedente o pedido. Encaminhados os autos à Procuradoria de Justiça esta, em manifestação constante do id. 9102435, requereu a conversão do julgamento em diligência para que fossem intimadas as partes a fim de se manifestarem sobre a possibilidade deste feito ser atingido pelas alterações promovidas pela Lei n° Lei nº 14.230/2021. Pelo exposto, considerando-se a superveniência da Lei nº 14.230/2021, que em seu artigo 3º[1] determina a suspensão das demandas aforadas com supedâneo na Lei nº 8.429/92 para fins de manifestação do titular da ação, intime-se a Promotoria de Justiça da Comarca de Curuçá e Terra Alta a respeito do prosseguimento da lide. Após a diligência supra, suspenda-se o presente feito pelo prazo máximo de 1 (um) ano. Exaurido o prazo acima, com ou sem manifestação, conclusos para decisão. À Secretaria para as providencias de praxe. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015-GP. Belém/PA, 26 de abril de 2022. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Relator [1] Art. 3º No prazo de 1 (um) ano a partir da data de publicação desta Lei, o Ministério Público competente manifestará interesse no prosseguimento das ações por improbidade administrativa em curso ajuizadas pela Fazenda Pública, inclusive em grau de recurso. § 1º No prazo previsto no caput deste artigo suspende-se o processo, observado o disposto no art. 314 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).

27/04/2022, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Provimento

Mérito

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Para julgamento de mérito

Pedido de inclusão

Conclusão (para despacho)

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