Embargos de Declaração Cível 0800092-18.2021.8.14.0074 - TJPA

Embargos de Declaração Cível 0800092-18.2021.8.14.0074 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAILÂNDIA ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei e em cumprimento ao Provimento nº 006/2009-CJCI, que autorizam a prática de atos de mero expediente sem caráter decisório, independente de despacho, fica a parte autora devidamente intimada para se manifestar acerca da Certidão de ID 133917999 (Extrato da subconta informando o estorno do valor), dentro do prazo de 15 (quinze) dias. Tailândia/PA, 17 de dezembro de 2024. ALIANE DA COSTA DIAS Diretor de Secretaria da 2ª Vara cível Matrícula 195472

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DA COMARCA DE TAILÂNDIA [Anulação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0800092-18.2021.8.14.0074 Nome: GILDASIO MORAIS FILHO Endereço: TV OUEIRAS, 114, NOVO, TAILâNDIA - PA - CEP: 68695-000 Nome: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Endereço: Rua Capitão Montanha, 177, Centro Histórico, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90010-040 DESPACHO RH. Expeça-se os alvarás em nome da patrona da parte autora, AMANDA OLIVEIRA FREITAS, para fins de levantamento dos valores depositados em juízo pelo requerido, observando-se a necessidade de expedição apartada referente ao valor principal e os honorários, nos termos do que fora solicitado no id 130090548. Após, intime-se a parte autora pessoalmente para que tome conhecimento da expedição dos alvarás em nome de sua patrona. Por fim, considerando a satisfação integral da obrigação, não havendo pendências aparentes, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Tailândia/PA, data da assinatura eletrônica. CHARBEL ABDON HABER JEHA Juiz de Direito

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DA COMARCA DE TAILÂNDIA [Anulação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0800092-18.2021.8.14.0074 Nome: GILDASIO MORAIS FILHO Endereço: TV OUEIRAS, 114, NOVO, TAILâNDIA - PA - CEP: 68695-000 Nome: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Endereço: Rua Capitão Montanha, 177, Centro Histórico, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90010-040 DESPACHO RH. Expeça-se os alvarás em nome da patrona da parte autora, AMANDA OLIVEIRA FREITAS, para fins de levantamento dos valores depositados em juízo pelo requerido, observando-se a necessidade de expedição apartada referente ao valor principal e os honorários, nos termos do que fora solicitado no id 130090548. Após, intime-se a parte autora pessoalmente para que tome conhecimento da expedição dos alvarás em nome de sua patrona. Por fim, considerando a satisfação integral da obrigação, não havendo pendências aparentes, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Tailândia/PA, data da assinatura eletrônica. CHARBEL ABDON HABER JEHA Juiz de Direito

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAILÂNDIA ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei e em cumprimento ao Provimento nº 006/2009-CJCI, Art. 1º, § 2º, Inc. II, datado de 25/05/09, visando à maior celeridade processual, concernente aos atos processuais de mero expediente sem caráter decisório, fica a parte autora/exequente intimada a se manifestar acerca dos comprovantes de pagamento juntados pelo requerido/executado em ID 115962744 e ss, bem como requerer o que entender de direito, no prazo de 5 dias. Tailândia/PA, 13 de junho de 2024. ALIANE DA COSTA DIAS Diretor de Secretaria da 2ª Vara cível Matrícula 195472

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAILÂNDIA ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei e em cumprimento ao Provimento nº 006/2009-CJCI, Art. 1º, § 2º, Inc. II, datado de 25/05/09, visando à maior celeridade processual, concernente aos atos processuais de mero expediente sem caráter decisório, fica a parte autora/exequente intimada a se manifestar acerca dos comprovantes de pagamento juntados pelo requerido/executado em ID 115962744 e ss, bem como requerer o que entender de direito, no prazo de 5 dias. Tailândia/PA, 13 de junho de 2024. ALIANE DA COSTA DIAS Diretor de Secretaria da 2ª Vara cível Matrícula 195472

14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Nome: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Endereço: Rua Capitão Montanha, 177, Centro Histórico, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90010-040 RECORRIDO: GILDASIO MORAIS FILHO Nome: GILDASIO MORAIS FILHO Endereço: TV OUEIRAS, 114, NOVO, TAILâNDIA - PA - CEP: 68695-000 DESPACHO Considerando o trânsito em julgado do acórdão (id 113476465) e o retorno dos autos à primeira instância, intimem-se as partes para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento do processo. P.I.C. Tailândia-PA, data da assinatura eletrônica. VINICIUS PACHECO DE ARAUJO Juiz de Direito respondendo pela 2ª Vara de Tailândia/PA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DA COMARCA DE TAILÂNDIA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº. 0800092-18.2021.8.14.0074

24/04/2024, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

17/04/2024, 07:53

Trânsito em julgado

17/04/2024, 07:49

Decurso de Prazo

16/04/2024, 00:16

Decurso de Prazo

09/04/2024, 00:15

Petição (Petição (outras))

01/04/2024, 11:56

Publicação

14/03/2024, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2024, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARÁ Av. Tamandaré, N°. 873, Campina, Belém-PA. CEP: 66.020-000. Fone: (91) 3110-7428 e (91) 98112-5369 (Whatsapp). INTIMAÇÃO Através desta correspondência, fica INTIMADO para ciência do Acórdão/Decisão, conforme §1º, art. 5º da Lei 11.419/06. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema PJe, cujo endereço na web é http://pje.tjpa.jus.br/pje-2g/login.seam. Belém/PA, 12 de março de 2024. _______________________________________ CARLOS ANDRE NEVES DO VALE Coordenador do Núcleo de Cumprimento da UPJ das Turmas Recursais (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

13/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2024, 13:06

Documentos

Ato ordinatório

•18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: GILDASIO MORAIS FILHO REQUERIDO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DA COMARCA DE TAILÂNDIA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº. 0800092-18.2021.8.14.0074 Vistos etc. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/1995). A parte autora pleiteia o “cancelamento” do contrato de empréstimo nº 00000000000008659295, no valor de R$ 1.926,62 (um mil, novecentos e vinte e seis reais e dois centavos), em 64 parcelas iguais de R$ 52,25 (cinquenta e dois reais e vinte e cinco centavos), com primeiro desconto ocorrido em novembro de 2020 e último desconto previsto para fevereiro de 2026, o qual alega jamais ter solicitado, anuído ou se beneficiado e requer a devolução em dobro de todos os valores já debitados referentes à transação em questão, além do recebimento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Inicialmente, convém destacar que por se tratar de procedimento afeto ao rito dos Juizados Especiais, o requerido tinha até a audiência de conciliação para a apresentação da contestação, o que o fez, de modo que entendo como tempestiva a contestação apresentada, não sendo o caso de revelia. Trata-se de autêntica relação de consumo, cujas partes se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor (art. 2º e 3º do CDC), devendo a presente demanda ser analisada sob o prisma do Estatuto Consumerista. No mérito, como a parte autora nega a existência da relação contratual e, por consequência, do débito apontado, impondo-se ao Réu, a teor do art. 373, II, do CPC, e art. 14, § 3º, do CDC, provar a existência da relação jurídica, ônus do qual o Requerido não se desincumbiu. A parte autora juntou aos autos documentação suficiente para comprovação da fraude perpetrada, notadamente, Extrato de Empréstimo consignado id 22623702, Boletim de Ocorrência id 22623697, Histórico de créditos id 22623700 e, principalmente, os extratos de sua conta corrente do período de 29/06/2020 à 30/12/2020 à id 41642012 - Pág. 1/4, que comprovam que não recebeu os valores contestados em sua conta no período da contratação. Por sua vez, o banco não tratou de providenciar a juntada do instrumento contratual referente ao valor de R$1.926,62. Além disso, ao verificar os documentos juntados pelo requerido, verifica-se que a cédula de crédito bancária id 41010291 possui assinatura notoriamente divergente em relação a seu documento de identificação do requerente. Ademais, na cédula de crédito juntada id 41010291, o endereço preenchido diverge do endereço comprovado pelo autor nos presentes autos ( id 22623694 - Pág. 1), sendo que a declaração de residência juntada pelo banco à id 41010293 - Pág. 5 também está com assinatura claramente divergente em relação à documentação do autor. Dessa forma, comprovada a fraude, bem como não comprovado o recebimento dos valores pelo autor, entendo que o pleito é procedente. De acordo com a súmula 479, STJ, a fraude praticada por terceiro no âmbito de uma relação bancária é de responsabilidade instituição bancária, por não gerir com segurança as movimentações bancárias. Veja-se: Súmula, 479, STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Além disso, a jurisprudência do STJ entende que a ocorrência de fraudes ou delitos contra o sistema bancário, dos quais resultam danos a terceiros ou a correntistas, insere-se na categoria doutrinária de fortuito interno, porquanto fazem parte do próprio risco do empreendimento (REsp 1197929/PR). Desta feita, configurado o ato ilícito, o nexo de causalidade e o dano sofrido pela parte autora, surge o consequente dever de indenizar. No que se refere à quantificação da indenização, devem ser observados os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, caráter punitivo e pedagógico e capacidade econômica do ofensor e do ofendido. Assim considerando, em prestígio aos princípios da segurança jurídica, proteção à confiança, boa-fé objetiva e vedação de enriquecimento ilício, o valor de R$ 7.000,00 a título de indenização por danos morais, mostra-se adequado, diante da situação fática apresentada nos autos. Sobre a repetição do indébito, considerando seu cabimento apenas em situações de evidente má-fé do fornecedor, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, e não havendo demonstração nesse sentido no presente caso, resta afastada a hipótese de restituição em dobro. Impõe-se a devolução na forma simples. Considerando que a suspensão dos descontos não ocorreu até o presente momento (novembro/2021) e que o início dos descontos se deu em novembro de 2020, foram descontadas 13 parcelas de R$ 52,25 (cinquenta e dois reais e vinte e cinco centavos), o que resulta no montante total de R$ 679,25 (seiscentos e setenta e nove reais e vinte e cinco centavos), que deverão ser restituídos ao autor. Pelo exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELA PARTE AUTORA, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, para: 1. Declarar inexistente o contrato de empréstimo nº 00000000000008659295, no valor de R$ 1.926,62 (um mil, novecentos e vinte e seis reais e dois centavos), devendo o réu se abster de quaisquer cobranças quanto a ele; 2. Condenar a Requerida a indenizar a parte autora, por danos morais, no valor de R$ 7.000,00 sobre o qual deverá incidir correção monetária pelo INPC a partir da data desta decisão (Súmula 362 STJ) e juros de mora de 1% a.m (um por cento ao mês) a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), considerando o início dos descontos indevidos (novembro/2020); 3. Condenar a parte demandada a devolver os valores descontados, de forma simples, no montante de R$ 679,25 (seiscentos e setenta e nove reais e vinte e cinco centavos), sobre o qual deverá incidir correção monetária pelo INPC a partir de cada desconto (Súmula 43 STJ) e juros de mora de 1% a.m (um por cento ao mês) a partir da citação (art. 405 do CC). 4. Publique-se, registre-se e intime-se; 5. Certificado o trânsito em julgado da sentença, não havendo demais requerimentos, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais; Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios (Lei nº 9.099/1995, arts. 54 e 55 e por não estar caracterizada litigância de má-fé). Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/ofício/notificação/carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009-CJCI-TJPA). 25 de novembro de 2021. JOSÉ DIAS DE ALMEIDA JÚNIOR Juiz de Direito

29/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: GILDASIO MORAIS FILHO Nome: GILDASIO MORAIS FILHO Endereço: TV OUEIRAS, 114, NOVO, TAILâNDIA - PA - CEP: 68695-000 REQUERIDO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Nome: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Endereço: Rua Capitão Montanha, 177, Centro Histórico, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90010-040 DESPACHO R. H. Considerando que na Petição Inicial há pedido genérico de produção de provas, intimem-se as partes para que: No prazo de 5 (cinco) dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Advirto que “não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova” (cf. Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578). Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: “É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.).” (...) “ Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível;” (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte e o julgamento antecipado do mérito. Int. e Cumpra-se. Tailândia/PA, 9 de junho de 2021. CHARBEL ABDON HABER JEHA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Tailândia/PA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DA COMARCA DE TAILÂNDIA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº. 0800092-18.2021.8.14.0074

15/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: GILDASIO MORAIS FILHO Nome: GILDASIO MORAIS FILHO Endereço: TV OUEIRAS, 114, NOVO, TAILâNDIA - PA - CEP: 68695-000 REQUERIDO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Nome: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Endereço: Rua Capitão Montanha, 177, Centro Histórico, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90010-040 R. H. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DA COMARCA DE TAILÂNDIA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0800092-18.2021.8.14.0074 Defiro os benefícios da gratuidade processual, nos termos do art. 98 e ss. do CPC. O presente feito deverá seguir o rito previsto na Lei 9.099/95. Analisando sumariamente os autos, entendo presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, previstos no art. 300 do NCPC. A probabilidade do direito, bem como o perigo de dano encontram-se fundamentados nos autos, sendo que não há risco a irreversibilidade da medida. Em breve síntese, consta na inicial que a parte autora constatou descontos indevido em seu benefício previdenciário, sendo identificado que tais descontos seriam referentes a empréstimo realizado junto ao Banco requerido no valor de R$- 1.926,62 (mil, novecentos e vinte e seis reais e sessenta e dois centavos), com data de 08.10.2020, em 64 parcelas iguais de R$- 52,25 (cinquenta e dois reais e vinte e cinco centavos), contrato nº 00000000000008659295 sendo que, segundo a exordial, nunca realizou qualquer negócio com o banco requerido. Pugna liminarmente pela suspensão dos descontos indevidos e que o Banco requerido se abstenha de inscrever seu nome nos órgãos de proteção ao crédito em razão de eventual inadimplência referente ao contrato nº 00000000000008659295. Em uma análise sumária, entendo presente os requisitos da tutela de urgência, vez que há comprovação dos descontos, bem como da realização do suposto empréstimo, devendo este juízo, em análise preliminar, considerar verdadeiras as informações trazidas na exordial. Assim, defiro a liminar pleiteada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, o Banco réu suspenda a execução do contrato nº 00000000000008659295 e se abstenha de inscrever o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito em razão de eventual inadimplência referente ao contrato mencionado, até que os fatos sejam devidamente apurados, sob pena de multa diária no valor de R$- 200,00 (duzentos) reais até o limite do valor do contrato. Por envolver relação de consumo, com fundamento no art. 6º, inciso VIII do CDC, inverto o ônus da prova cabendo ao Banco requerido a obrigação de desconstituir as alegações postas na exordial, diante da patente hipossuficiência da autora frente a ré. Caso os pedidos sejam julgados improcedentes, bem como comprovada má-fé do autor no relato dos fatos, fica este ciente de que poderá ser condenado em litigância de má-fé, nos termos do NCPC. Diante da suspensão do expediente ordinário em razão da epidemia da Covid-19, determino que os autos aguardem em secretaria para que seja designada data para audiência de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9.099/95, devendo a parte requerida apresentar contestação na data a ser designada. Tendo em vista que o expediente presencial nesta Comarca ainda não foi completamente retomado, em razão da pandemia da Covid-19, e em obediência ao princípio da razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, inciso LXXVIII; e CPC, art. 4º), bem assim aos critérios que norteiam a atuação nos juizados especiais (Lei 9.099/95, art. 2º), deixo de designar audiência de conciliação. Citem-se as requeridas, fazendo acompanhar cópia da inicial ao mandado, devendo ser consignadas as advertências da lei 9.099/95. Havendo proposta de acordo na contestação, intime-se a parte requerente, através de seu advogado, para se manifestar sobre, no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, poderá a parte demandante impugnar a contestação. Saliente-se que, caso as partes pretendam produzir outras provas, que não a documental, deverão especificá-las em suas manifestações, declinando a pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento. Servindo de mandado/ofício e carta precatória. Tailândia/PA, 22 de janeiro de 2021. CHARBEL ABDON HABER JEHA Juiz de Direito.

27/01/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(54)