Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0014663-50.2020.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

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DifamaçãoCrimes contra a HonraDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/10/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

8ª Vara Criminal de Belém

Partes do Processo

ROSEMEIRE DOS SANTOS FURTADO

CPF

Autor

JOAO CARLOS MELO FURTADO

CPF

Autor

RICARDO LUIZ DE ANDRADE E SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

05/10/2025, 00:13

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 14/2025-GP)

01/10/2025, 00:57

Arquivado Definitivamente

20/07/2022, 13:47

Processo Desarquivado

20/07/2022, 13:47

Proferidas outras decisões não especificadas

20/07/2022, 13:35

Juntada de Petição de termo de ciência

14/07/2022, 08:56

Juntada de Petição de petição

11/07/2022, 21:06

Arquivado Provisoramente

28/06/2022, 09:01

Juntada de Ofício

28/06/2022, 09:00

Transitado em Julgado em 27/06/2022

28/06/2022, 08:50

Publicado Sentença em 22/06/2022.

22/06/2022, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022

22/06/2022, 02:53

Publicado Sentença em 22/06/2022.

22/06/2022, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022

22/06/2022, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos etc. Adoto como relatório o que dos autos consta. DECIDO. Pela análise das peças que compõem os autos, este Juízo constata que ante a petição formulada pela defesa dos querelantes JOÃO CARLOS MELO FURTADO e ROSEMEIRE DOS SANTOS FURTADO na presente queixa-crime movida em desfavor de RICARDO LUIZ DE ANDRADE E SILVA, a qual informa a este Juízo acerca de composição entre as partes de forma amigável, não mais se justifica o regular processamento desta ação. No decorrer da ação penal,

21/06/2022, 00:00

Todas as movimentações(142)

Expedição de Certidão.

05/10/2025, 00:13

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 14/2025-GP)

01/10/2025, 00:57

Arquivado Definitivamente

20/07/2022, 13:47

Processo Desarquivado

20/07/2022, 13:47

Proferidas outras decisões não especificadas

Documentos

Decisão

•29/03/2022, 09:44

Decisão

•30/03/2022, 06:06

20/07/2022, 13:35

Juntada de Petição de termo de ciência

14/07/2022, 08:56

Juntada de Petição de petição

11/07/2022, 21:06

Arquivado Provisoramente

28/06/2022, 09:01

Juntada de Ofício

28/06/2022, 09:00

Transitado em Julgado em 27/06/2022

28/06/2022, 08:50

Publicado Sentença em 22/06/2022.

22/06/2022, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022

22/06/2022, 02:53

Publicado Sentença em 22/06/2022.

22/06/2022, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022

22/06/2022, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos etc. Adoto como relatório o que dos autos consta. DECIDO. Pela análise das peças que compõem os autos, este Juízo constata que ante a petição formulada pela defesa dos querelantes JOÃO CARLOS MELO FURTADO e ROSEMEIRE DOS SANTOS FURTADO na presente queixa-crime movida em desfavor de RICARDO LUIZ DE ANDRADE E SILVA, a qual informa a este Juízo acerca de composição entre as partes de forma amigável, não mais se justifica o regular processamento desta ação. No decorrer da ação penal,

21/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos etc. Adoto como relatório o que dos autos consta. DECIDO. Pela análise das peças que compõem os autos, este Juízo constata que ante a petição formulada pela defesa dos querelantes JOÃO CARLOS MELO FURTADO e ROSEMEIRE DOS SANTOS FURTADO na presente queixa-crime movida em desfavor de RICARDO LUIZ DE ANDRADE E SILVA, a qual informa a este Juízo acerca de composição entre as partes de forma amigável, não mais se justifica o regular processamento desta ação. No decorrer da ação penal,

21/06/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/06/2022, 12:58

Expedição de Outros documentos.

20/06/2022, 12:56

Audiência Conciliação cancelada para 27/07/2022 10:30 11ª Vara Criminal de Belém.

20/06/2022, 12:54

Extinta a Punibilidade por renúncia do queixoso ou perdão aceito

20/06/2022, 12:17

Expedição de Outros documentos.

20/06/2022, 12:17

Conclusos para julgamento

08/06/2022, 10:51

Cancelada a movimentação processual

08/06/2022, 10:51

Juntada de Petição de petição

06/06/2022, 13:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022

03/06/2022, 00:18

Publicado Despacho em 02/06/2022.

03/06/2022, 00:18

Expedição de Outros documentos.

01/06/2022, 10:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0014663-50.2020.8.14.0401. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 11ª Vara Criminal de Belém Nome: JOAO CARLOS MELO FURTADO Endereço: AV. GENTIL BITENCOURT, Nº 2280, E/ 14 DE ABRIL E CASTELO BRANCO, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66063-022 Nome: ROSEMEIRE DOS SANTOS FURTADO Endereço: desconhecido Nome: RICARDO LUIZ DE ANDRADE E SILVA Endereço: Avenida Governador Magalhães Barata, 979, Bloco B, apto 979, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66060-281 ID: RH Manifestem-se os querelant

01/06/2022, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2022, 14:14

Expedição de Outros documentos.

31/05/2022, 14:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/05/2022, 15:28

Juntada de Petição de diligência

24/05/2022, 15:28

Conclusos para despacho

24/05/2022, 08:32

Juntada de Petição de petição

23/05/2022, 16:24

Decorrido prazo de FERNANDO FLAVIO LOPES SILVA em 06/05/2022 23:59.

15/05/2022, 06:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/05/2022, 17:06

Juntada de Petição de diligência

12/05/2022, 17:06

Juntada de Informações

05/05/2022, 11:17

Audiência Conciliação designada para 27/07/2022 10:30 11ª Vara Criminal de Belém.

02/05/2022, 08:13

Audiência Instrução e Julgamento cancelada para 27/07/2022 10:45 11ª Vara Criminal de Belém.

02/05/2022, 08:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/04/2022, 10:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/04/2022, 10:06

Juntada de Informações

20/04/2022, 08:05

Publicado Decisão em 20/04/2022.

20/04/2022, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022

20/04/2022, 01:29

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 13:23

Expedição de Mandado.

19/04/2022, 13:13

Expedição de Mandado.

19/04/2022, 13:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0014663-50.2020.8.14.0401. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 11ª Vara Criminal de Belém Nome: JOAO CARLOS MELO FURTADO Endereço: AV. GENTIL BITENCOURT, Nº 2280, E/ 14 DE ABRIL E CASTELO BRANCO, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66063-022 Nome: ROSEMEIRE DOS SANTOS FURTADO Endereço: desconhecido Nome: RICARDO LUIZ DE ANDRADE E SILVA Endereço: Avenida Governador Magalhães Barata, 979, Bloco B, apto 979, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66060-281 ID: R.H. Na data de hoje este Juí

19/04/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 12:29

Proferidas outras decisões não especificadas

18/04/2022, 12:29

Juntada de Petição de termo de ciência

06/04/2022, 14:21

Conclusos para decisão

06/04/2022, 12:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

06/04/2022, 11:53

Juntada de Petição de petição

04/04/2022, 23:34

Publicado Decisão em 01/04/2022.

01/04/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022

01/04/2022, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos etc... Versam os presentes autos de QUEIXA-CRIME em que figuram como partes: ROSEMEIRE DOS SANTOS FURTADO e JOÃO CARLOS MELO FURTADO (querelantes) e RICARDO LUIZ DE ANDRADE E SILVA (querelado), onde os fatos tidos como criminosos se encontram descritos nos artigos 139 e 140, § 3º, do Código Penal Brasileiro. É o necessário a relatar. Decido. De imediato, há de ser reconhecida a incompetência deste Juizado Especial Criminal para o processamento do feito, uma vez que a somatória das penas m

31/03/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/03/2022, 06:07

Expedição de Outros documentos.

30/03/2022, 06:06

Declarada incompetência

29/03/2022, 09:44

Cancelada a movimentação processual

28/03/2022, 12:35

Conclusos para decisão

28/03/2022, 12:35

Juntada de Petição de petição

13/03/2022, 18:27

Expedição de Outros documentos.

07/03/2022, 13:46

Audiência Instrução e Julgamento designada para 27/07/2022 10:45 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.

07/03/2022, 12:32

Expedição de Certidão.

23/02/2022, 10:22

Processo migrado do sistema Libra

22/02/2022, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2022, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2022, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2022, 11:46

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

14/02/2022, 15:44

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolu o de Mandado:

14/02/2022, 15:44

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

14/02/2022, 15:44

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

14/02/2022, 15:44

REMESSA INTERNA

14/02/2022, 08:39

Remessa

10/02/2022, 13:23

CERTIDAO - CERTIDAO

10/02/2022, 10:49

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

10/02/2022, 10:49

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

27/01/2022, 08:22

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 1ª AREA DE BELÉM, : SERGIO LUIZ MENDES DE ARAUJO PINTO

27/01/2022, 08:22

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 1ª AREA DE BELÉM, : MARCOS ROBERT DA SILVA RIBEIRO

27/01/2022, 08:22

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

27/01/2022, 08:22

AGUARDANDO AUDIENCIA

26/01/2022, 08:42

MANDADO(S) A CENTRAL

26/01/2022, 08:41

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

26/01/2022, 08:38

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

26/01/2022, 08:38

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

26/01/2022, 08:38

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

26/01/2022, 08:38

CUMPRIR DESPACHO DE AUDIENCIA

19/01/2022, 13:16

A SECRETARIA DE ORIGEM

19/01/2022, 12:24

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

19/01/2022, 12:14

INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

19/01/2022, 12:14

Mero expediente - Mero expediente

19/01/2022, 12:13

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

19/01/2022, 12:13

AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência

19/01/2022, 12:13

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

18/01/2022, 08:45

AGUARDANDO AUDIENCIA

17/11/2021, 13:37

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

17/11/2021, 13:37

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

17/11/2021, 13:37

JUNTADA DE MANDADO - Movimento de Jun o

17/11/2021, 13:37

CUMPRIR DESPACHO DE AUDIENCIA

17/11/2021, 13:35

REMESSA INTERNA

17/11/2021, 13:07

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

17/11/2021, 09:07

Mero expediente - Mero expediente

17/11/2021, 09:07

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

17/11/2021, 09:07

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

27/10/2021, 13:11

CERTIDAO - CERTIDAO

27/10/2021, 13:11

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

27/10/2021, 13:11

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

26/10/2021, 09:27

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolu o de Mandado:

26/10/2021, 09:27

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

26/10/2021, 09:27

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

26/10/2021, 09:27

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 1ª AREA DE BELÉM, : EDUARDO SILVA AMARO

24/09/2021, 12:28

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

24/09/2021, 12:28

AGUARDANDO AUDIENCIA

24/09/2021, 10:54

MANDADO(S) A CENTRAL

24/09/2021, 10:41

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

23/09/2021, 12:12

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

23/09/2021, 12:12

CERTIDAO - CERTIDAO

19/08/2021, 09:45

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

19/08/2021, 09:45

CUMPRIR DESPACHO DE AUDIENCIA

17/05/2021, 09:38

A SECRETARIA DE ORIGEM

13/05/2021, 13:11

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

13/05/2021, 12:12

PRELIMINAR - PRELIMINAR

13/05/2021, 12:12

Mero expediente - Mero expediente

13/05/2021, 12:12

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

13/05/2021, 12:12

AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência

13/05/2021, 12:11

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

13/05/2021, 09:05

AGUARDANDO AUDIENCIA

15/04/2021, 12:58

CUMPRIR DESPACHO DE AUDIENCIA

18/01/2021, 15:38

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração da secretaria 12690 - SECRETARIA DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELEM para 391511 - SECRETARIA UNICA DAS VARAS DOS JUIZADOS CRIMINAIS DE BELEM. Justificativa: Processo alterado pela Secretaria de Informática devido a implantação da UPJ dos juizados na capital.

08/01/2021, 19:50

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

22/10/2020, 19:13

PRELIMINAR - PRELIMINAR

22/10/2020, 19:13

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

22/10/2020, 19:11

Audiência - Audiência

22/10/2020, 19:11

AGUARDANDO AUDIENCIA

02/10/2020, 10:14

REMESSA INTERNA

17/09/2020, 08:46

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

17/09/2020, 08:40

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR PREVENÇÃO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR PREVENÇÃO AO PROCESSO 00141499720208140401 - DOCUMENTO 20200190112880 - Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CRIMINAL, Vara: 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELEM, JUIZ TITULAR: PROCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO

15/09/2020, 12:48

Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação

15/09/2020, 12:48

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

15/09/2020, 12:48

Decisão

•18/04/2022, 12:29

Despacho

•31/05/2022, 14:14

Despacho

•01/06/2022, 10:29

Sentença

•20/06/2022, 12:17

Sentença

•20/06/2022, 12:56

Decisão

•20/07/2022, 13:35