Execução de Título Extrajudicial 0815894-57.2023.8.14.0051 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0815894-57.2023.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 12:54

Decurso de Prazo

29/05/2026, 13:06

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 09:26

Publicação

14/05/2026, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 00:38

Publicação

14/05/2026, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: GRACA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO(A) DO(A) EXEQUENTE: EDUARDO LUIZ ARAUJO BRAZ EXECUTADO: R BRANCO ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A) DO(A) EXECUTADO(A): DR(A). MAISA MESQUITA DE ALMEIDA, THIAGO ANDERSON REIS FERREIRA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário do Estado do Pará Tribunal de Justiça do Estado Comarca de Santarém - Secretaria da 1ª Vara do Juizado Especial Cível Trav. Silvino Pinto, nº 604 (entre Mendonça Furtado e Presidente Vargas), bairro da Santa Clara, Tel. (93) 98408-7464 E-mail: [email protected] AUTOS DE AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICAL PROCESSO Nº: 0815894-57.2023.8.14.0051 Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo executado embargante R BRANCO ENGENHARIA LTDA, em face da sentença prolatada nos autos extinguiu os embargos à execução sem resolução do mérito (ID 128484185). Alega o executado embargante, em suma, a existência de obscuridade e contradição na decisão, e a necessidade de análise do mérito dos embargos à execução, notadamente quanto à alegada inexigibilidade do título. Na sequência, o executado embargante requereu a sustação de protesto do título objeto da execução promovida pelo exequente embargado GRAÇA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA e/ou, que seja determinada a intimação da exequente para adotar as providências necessárias junto ao Tabelionato para viabilizar a sustação (inclusive fornecimento de anuência, se exigida pelo cartório). O exequente embargado apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição dos aclaratórios e manutenção da sentença objurgada. DECIDO. Conheço dos embargos de declaração, por tempestivos, nos termos da certidão anexado no ID 153718395. Inicialmente, cumpre registrar que os embargos à execução têm natureza de ação autônoma de conhecimento, ainda que, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, se processe no bojo dos autos principais, nos quais se instaura verdadeira relação processual cognitiva, destinada à apreciação de matérias de defesa do executado. Assim, embora incidentes no processo executivo, submetem-se às regras procedimentais da Lei nº 9.099/95, especialmente no que concerne às consequências processuais da ausência da parte. Nesse sentido, incide, de forma expressa, o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, que assim dispõe: “Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo.” No caso dos autos, o executado embargante, na qualidade de autor dos embargos à execução (ação de conhecimento), deixou de comparecer injustificadamente à audiência designada, legitimando a extinção do feito, sendo certo que tinha conhecimento da disposição legal supracitada, inexistindo obrigação do juízo em adverti-lo sobre a sua eventual aplicação para o caso de sua ausência injustificada ao ato. A decisão embargada extinguiu, corretamente, os embargos à execução com fundamento no art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, em razão da ausência injustificada do executado embargante à audiência designada. Verifica-se que a decisão é clara, ao indicar a ausência da parte como fundamento; coerente e sem contradição entre fundamentação e dispositivo; e completa, pois a extinção sem mérito, in casu por abandono processual, afasta a necessidade de exame das teses defensivas. Assim, a pretensão do executado embargante revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, não se enquadrando nas hipóteses legais dos embargos declaratórios. Portanto, não se verifica qualquer vício a ser sanado, impondo-se a rejeição dos aclaratórios. No que tange ao pedido de sustação do protesto, observa-se que a execução foi regularmente instruída com título executivo válido e houve o inadimplemento inicial do débito pelo executado embargante, legitimando a penhora eletrônica de valores via SISBAJUD, com bloqueio suficiente para a satisfação da dívida, sendo que o valor respectivo foi depositado em conta judicial e posteriormente levantados pelo exequente embargado. Dessa forma, é inequívoco que a obrigação foi integralmente satisfeita no curso da execução. O protesto do título, à época de sua lavratura, mostrou-se legítimo, porquanto decorrente do inadimplemento. Todavia, a sua manutenção, comprovada no ID 168571047, após a satisfação integral do crédito deve ser reavaliada, posto que, uma vez atingida a finalidade (pagamento do débito), cessa a utilidade do protesto, não subsistindo fundamento jurídico para a manutenção da restrição creditícia. A permanência do protesto, nessa circunstância, configura medida desproporcional, por impor ao devedor gravame sem causa legítima, em afronta aos princípios da boa-fé objetiva, função social do processo e da vedação ao abuso de direito. No entanto, entendo que não é o caso de mera sustação do protesto, por incompatível com a sua quitação integral no bojo desta ação, ou de determinação deste juízo ao Tabelionato respectivo determinando a baixa daquela restrição, posto que esta incumbência, inicialmente, é do próprio executado, cabendo ao exequente, tão somente fornecer a carta de anuência ao executado, a fim de que este possa requerer junto ao cartório extrajudicial a baixa do protesto supracitado, após pagar os emolumentos devidos, obrigação residual do devedor. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 48, parág. único, da Lei nº 9.099/95, e 1.022, I a III, do CPC, REJEITO os embargos de declaração opostos pelo executado embargante R BRANCO ENGENHARIA LTDA, por inexistirem os vícios apontados, mantendo íntegra a sentença exarada no ID 128484185. Haja vista que os embargos interrompem o prazo para interposição de recurso inominado contra o decisum embargado, deve-se aguardar o seu transcurso, em face da possibilidade, através da via recursal, de reabertura da discussão da validade do título de crédito, bem como da legitimidade do seu protesto. Assim, somente após o trânsito em julgado da sentença embargada, determino que o exequente embargado GRACA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA seja intimado para acostar aos autos a carta de anuência necessária para a baixa do protesto alhures mencionado, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena do pagamento de multa diária que fixo no importe de R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), até o limite de R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), a qual será revertida em benefício do executado embargante, podendo ainda ser majorada. Por fim, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. R. I. Cumpra-se. Gérson Marra Gomes Juiz de Direito

Expedição de documento

12/05/2026, 08:40

Expedição de documento

12/05/2026, 08:40

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

11/05/2026, 22:54

Conclusão (para julgamento)

11/05/2026, 22:50

Movimentação processual

11/05/2026, 22:50

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 10:31

Petição (Contra-razões)

07/04/2026, 19:36

Documentos

Intimação

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: GRACA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO(A) DO(A) EXEQUENTE: EDUARDO LUIZ ARAUJO BRAZ EXECUTADO: R BRANCO ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A) DO(A) EXECUTADO(A): DR(A). MAISA MESQUITA DE ALMEIDA, THIAGO ANDERSON REIS FERREIRA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário do Estado do Pará Tribunal de Justiça do Estado Comarca de Santarém - Secretaria da 1ª Vara do Juizado Especial Cível Trav. Silvino Pinto, nº 604 (entre Mendonça Furtado e Presidente Vargas), bairro da Santa Clara, Tel. (93) 98408-7464 E-mail: [email protected] AUTOS DE AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICAL PROCESSO Nº: 0815894-57.2023.8.14.0051 Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo executado embargante R BRANCO ENGENHARIA LTDA, em face da sentença prolatada nos autos extinguiu os embargos à execução sem resolução do mérito (ID 128484185). Alega o executado embargante, em suma, a existência de obscuridade e contradição na decisão, e a necessidade de análise do mérito dos embargos à execução, notadamente quanto à alegada inexigibilidade do título. Na sequência, o executado embargante requereu a sustação de protesto do título objeto da execução promovida pelo exequente embargado GRAÇA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA e/ou, que seja determinada a intimação da exequente para adotar as providências necessárias junto ao Tabelionato para viabilizar a sustação (inclusive fornecimento de anuência, se exigida pelo cartório). O exequente embargado apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição dos aclaratórios e manutenção da sentença objurgada. DECIDO. Conheço dos embargos de declaração, por tempestivos, nos termos da certidão anexado no ID 153718395. Inicialmente, cumpre registrar que os embargos à execução têm natureza de ação autônoma de conhecimento, ainda que, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, se processe no bojo dos autos principais, nos quais se instaura verdadeira relação processual cognitiva, destinada à apreciação de matérias de defesa do executado. Assim, embora incidentes no processo executivo, submetem-se às regras procedimentais da Lei nº 9.099/95, especialmente no que concerne às consequências processuais da ausência da parte. Nesse sentido, incide, de forma expressa, o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, que assim dispõe: “Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo.” No caso dos autos, o executado embargante, na qualidade de autor dos embargos à execução (ação de conhecimento), deixou de comparecer injustificadamente à audiência designada, legitimando a extinção do feito, sendo certo que tinha conhecimento da disposição legal supracitada, inexistindo obrigação do juízo em adverti-lo sobre a sua eventual aplicação para o caso de sua ausência injustificada ao ato. A decisão embargada extinguiu, corretamente, os embargos à execução com fundamento no art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, em razão da ausência injustificada do executado embargante à audiência designada. Verifica-se que a decisão é clara, ao indicar a ausência da parte como fundamento; coerente e sem contradição entre fundamentação e dispositivo; e completa, pois a extinção sem mérito, in casu por abandono processual, afasta a necessidade de exame das teses defensivas. Assim, a pretensão do executado embargante revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, não se enquadrando nas hipóteses legais dos embargos declaratórios. Portanto, não se verifica qualquer vício a ser sanado, impondo-se a rejeição dos aclaratórios. No que tange ao pedido de sustação do protesto, observa-se que a execução foi regularmente instruída com título executivo válido e houve o inadimplemento inicial do débito pelo executado embargante, legitimando a penhora eletrônica de valores via SISBAJUD, com bloqueio suficiente para a satisfação da dívida, sendo que o valor respectivo foi depositado em conta judicial e posteriormente levantados pelo exequente embargado. Dessa forma, é inequívoco que a obrigação foi integralmente satisfeita no curso da execução. O protesto do título, à época de sua lavratura, mostrou-se legítimo, porquanto decorrente do inadimplemento. Todavia, a sua manutenção, comprovada no ID 168571047, após a satisfação integral do crédito deve ser reavaliada, posto que, uma vez atingida a finalidade (pagamento do débito), cessa a utilidade do protesto, não subsistindo fundamento jurídico para a manutenção da restrição creditícia. A permanência do protesto, nessa circunstância, configura medida desproporcional, por impor ao devedor gravame sem causa legítima, em afronta aos princípios da boa-fé objetiva, função social do processo e da vedação ao abuso de direito. No entanto, entendo que não é o caso de mera sustação do protesto, por incompatível com a sua quitação integral no bojo desta ação, ou de determinação deste juízo ao Tabelionato respectivo determinando a baixa daquela restrição, posto que esta incumbência, inicialmente, é do próprio executado, cabendo ao exequente, tão somente fornecer a carta de anuência ao executado, a fim de que este possa requerer junto ao cartório extrajudicial a baixa do protesto supracitado, após pagar os emolumentos devidos, obrigação residual do devedor. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 48, parág. único, da Lei nº 9.099/95, e 1.022, I a III, do CPC, REJEITO os embargos de declaração opostos pelo executado embargante R BRANCO ENGENHARIA LTDA, por inexistirem os vícios apontados, mantendo íntegra a sentença exarada no ID 128484185. Haja vista que os embargos interrompem o prazo para interposição de recurso inominado contra o decisum embargado, deve-se aguardar o seu transcurso, em face da possibilidade, através da via recursal, de reabertura da discussão da validade do título de crédito, bem como da legitimidade do seu protesto. Assim, somente após o trânsito em julgado da sentença embargada, determino que o exequente embargado GRACA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA seja intimado para acostar aos autos a carta de anuência necessária para a baixa do protesto alhures mencionado, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena do pagamento de multa diária que fixo no importe de R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), até o limite de R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), a qual será revertida em benefício do executado embargante, podendo ainda ser majorada. Por fim, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. R. I. Cumpra-se. Gérson Marra Gomes Juiz de Direito

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO EM EMBARGOS – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL VIDEOCONFERÊNCIA / PRESENCIAL PROCESSO Nº 0815894-57.2023.8.14.0051 Aos quatro (04) dias do mês de outubro (10) do ano de dois mil e vinte e quatro (2024), às 10:45 horas, nesta cidade e Comarca de Santarém-PA, na sala de videoconferências/audiências da Vara do Juizado Especial Cível, NO MICROSOFT TEAMS, sob a presidência do MM. Juiz GÉRSON MARRA GOMES, foi dado início à presente audiência. Feito o pregão de praxe responderam: PRESENTE, remotamente, o(a) embargada GRACA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, CNPJ nº 17.252.008/0001-48, neste ato representada por seu sócio/administrador HENRIQUE MENDONÇA DE OLIVEIRA GRAÇA, CI nº M5345518-SSP/MG e CPF nº 851.773.426-20, acompanhado(a) de seu/sua advogado(a) DR(A) BRUNO ANTÔNIO DOS SANTOS PENELLO CARDOSO – OAB/MG nº 194.795. AUSENTES, injustificadamente, o(a) embargante R BRANCO ENGENHARIA LTDA, CNPJ n° 05.356.679/0001-70, e seus advogados habilitados nos autos, apesar de devidamente intimados para o ato, conforme se verifica nos “Expedientes” do PJE. Os presentes apresentaram os seus documentos de identificação para filmagem no presente ato. OS PRESENTES FORAM INFORMADOS NA ABERTURA DESTE ATO QUE ESTA AUDIÊNCIA SERÁ GRAVADA – ÁUDIO E VÍDEO - NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS E O SEU TERMO NÃO CONTERÁ ASSINATURAS, SENDO LANÇADO NO SISTEMA DO PJE COMO REGISTRO DO OCORRIDO NA VIDEOCONFERÊNCIA, LHE SENDO DADO FÉ PÚBLICA PELO PRESIDENTE DO ATO. ABERTA A AUDIÊNCIA, constatou-se a ausência da embargante ao presente ato, apesar de devidamente intimada para comparecer, conforme registrado acima. Na sequência, a embargada requereu a extinção dos embargos sem resolução de mérito e a expedição em seu favor de alvará judicial de levantamento do valor penhorado nos autos via SISBAJUD, para tanto fornecendo os dados bancários do escritório de advocacia que a representa neste processo, quais sejam: BANCO INTER (077) AGÊNCIA 0001 C/C 35345041-3 FONSECA BRAZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS CNPJ 09.478.597/0001-59 O(A) MM(A). JUIZ(A) PROLATOU A SEGUINTE SENTENÇA: Relatório dispensado nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Em razão da ausência injustificada do(a) embargante na presente audiência, EXTINGO os embargos apresentados nos autos sem resolução do mérito com fundamento no art. 51, I da Lei n.º 9.099/95. Assim, haja vista que não foi concedido efeito suspensivo aos embargos, determino a expedição de alvará judicial eletrônico de levantamento do valor penhorado nos autos (ID105383855) em favor da exequente/embargada, observando-se os dados bancários informados acima. Sentença publicada em audiência, dando a embargada por ciente do seu teor neste ato. Intime-se a embargante, através dos seus advogados habilitados nos autos. Por fim, expedido o alvará supracitado, venham-me conclusos os autos para extinção da execução pelo cumprimento da obrigação. P. R. I. Cumpra-se. Nada mais havendo, o presente ato foi encerrado e o seu termo foi lido e achado conforme por todos os presentes, sem qualquer ressalva. Assim, deu-se por encerrada a audiência às 11:33 horas. Eu, Gérson Marra Gomes, Magistrado, o digitei. Gérson Marra Gomes Juiz de Direito Assinado Digitalmente

16/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento

Expedição de documento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

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