Execução de Título Extrajudicial 0841776-86.2019.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0841776-86.2019.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/11/2024, 13:52

Petição (Petição (outras))

03/11/2024, 06:41

Mandado (não entregue ao destinatário)

03/11/2024, 06:41

Decurso de Prazo

02/11/2024, 03:47

Decurso de Prazo

20/10/2024, 01:45

Mandado

18/10/2024, 14:57

Publicação

18/10/2024, 01:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2024, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA SENTENÇA SENTENÇA Consta na inicial o endereço da autora, quando da distribuição da ação. Ocorre que tal endereço não foi encontrado nem pelo correio (AR de ID- 112525517 e 113808737) e nem pelo oficial de justiça, conforme certidão de ID- 117489579, na qual consta que não se encontrou o número do imóvel, resultando, pois, na impossibilidade de intimá-la. A lei dos Juizados Especiais, Lei 9.099/95, no §2º do art. 19, é clara ao afirmar que é dever das partes informarem endereços válidos ao juízo, bem como as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, conforme pode ser observado: Art. 19. As intimações serão feitas na forma prevista para citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação. § 2º As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. Assim, considerando que não se logrou êxito em intimar a exequente para se manifestar sobre a proposta da executada, dando regular prosseguimento ao feito, a extinção da ação se impõe. ANTE O EXPOSTO, desconstituo a penhora levada a efeito em ID- 59756995, retornando as partes ao status quo ante e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, determinando o arquivamento dos autos. Por conseguinte, procedo ao desbloqueio dos valores constritos na penhora on line, conforme tela em anexo. Isento as partes de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, em virtude da gratuidade do primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais (arts. 54 e 55, da Lei n. 9099/95). ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza de Direito

16/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

15/10/2024, 09:48

Expedição de documento (Outros documentos)

15/10/2024, 09:44

Documento

11/10/2024, 08:52

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

25/09/2024, 10:43

Ausência de pressupostos processuais

25/09/2024, 10:06

Conclusão (para julgamento)

24/09/2024, 14:41

Documentos

Sentença

•16/10/2024, 00:00

—

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Mandado (não entregue ao destinatário)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Mandado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

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