Procedimento Comum Cível 0874750-06.2024.8.14.0301 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0874750-06.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 21:22

Publicação

24/04/2026, 08:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 08:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0874750-06.2024.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM DECISÃO O requerido alega a prescrição da pretensão autoral. No entanto, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao fixar as teses no TEMA 1.150 e no TEMA 1387, definiu que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil, sendo que o termo inicial é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques. No caso concreto, não há, até o presente momento, qualquer prova nos autos capaz de demonstrar a data em que a parte autora teria tido conhecimento dos alegados desfalques. Assim, diante da ausência de elementos probatórios suficientes para a aferição do termo inicial do prazo prescricional, deixo para apreciar a preliminar de prescrição por ocasião da sentença, quando da análise exauriente do conjunto probatório. Defiro o pedido de prova pericial solicitado no ID número 166781504, consistente em perícia contábil indireta, a ser realizada mediante análise de documentos, registros e demonstrativos contábeis constantes nos autos. Considerando que a prova pericial foi requerida pela parte ré, caberá a esta o adiantamento e pagamento integral dos honorários periciais, nos termos do art. 95 do CPC. Considerando a lista de peritos cadastrados no CAPJUS, nomeio, em ordem sucessiva, para o encargo a) Anderson Garcia de Menezes, cadastrado no CAP-JUS, com endereço na Rua Jacarandá, QD 13, LT 26B, nº 1, Jardim Ipê, Pontalina, e-mail: [email protected]; b) Eliane Lacorte de Araújo, CPF nº 848.529.840-34, telefone: (91) 99144-2479, e-mail: [email protected]; c) Alciene da Costa e Silva Campos, cadastrada no CAP-JUS, com endereço na Rua José Gustavo de Carvalho, nº 120, Vila Olímpica, Uberaba, telefone: (34) 9 9224-0826, e-mail: [email protected]. As partes ficam intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, indicar assistentes técnicos e formular quesitos, nos termos do art. 465, §1º, I e II, do CPC. Aceito o encargo, o perito deverá apresentar proposta de honorários no prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré se manifestar no mesmo prazo, conforme art. 465, §3º, do CPC. Havendo concordância com a proposta, proceda-se à abertura de subconta judicial e intime-se a parte ré para efetuar o depósito dos honorários periciais no prazo de 15 (quinze) dias. Designada a perícia, intimem-se as partes quanto à data, horário e local. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo pericial, que deverá observar o disposto no art. 473 do CPC, assegurando-se aos assistentes técnicos o acesso e o acompanhamento das diligências, mediante prévia comunicação com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 466, §2º, do CPC. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpridas todas as diligências, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. Belém, 22 de abril de 2026 GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível e Empresarial *Servirá a presente, como mandado, carta e ofício (Provimento n° 003/2009-CJRMB).

Expedição de documento

22/04/2026, 13:07

Decisão Interlocutória de Mérito

22/04/2026, 13:07

Conclusão (para decisão)

27/03/2026, 08:50

Expedição de documento

27/03/2026, 08:50

Decurso de Prazo

24/02/2026, 18:33

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 23:37

Decurso de Prazo

20/02/2026, 18:19

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 12:00

Publicação

28/01/2026, 11:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0874750-06.2024.8.14.0301. AUTOR: ESMERALDA MENDES DE AZEVEDO REU: BANCO DO BRASIL SA Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: AVENIDA "ALCINDO CACELA", 3940 - "A", BELÉM (PA), Condor, BELéM - PA - CEP: 66065-217 DECISÃO Tendo em vista a certidão de ID nº 166175994, referente a suspensão dos autos, determino o levantamento e o prosseguimento do feito. Determina-se a intimação das partes para que, no prazo de cinco dias, manifestem-se acerca da possibilidade de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil, ou indiquem as provas que pretendem produzir conforme o tema 1300 do STJ, especificando-as desde logo. Caso não haja manifestação ou não sendo requeridas provas, será proferido julgamento antecipado da lide, com o retorno dos autos conclusos para sentença. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CIÊNCIA AO AUTOR. CUMPRA-SE. Belém, 26 de janeiro de 2026 GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível e Empresarial SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. QR-Code da Petição Inicial Aponte a Câmera do celular ou aplicativo de leitura de QR-Code para ler o conteúdo. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24091521405920100000118961378 02- PROCURAÇÃO Instrumento de Procuração 24091521405957100000118962329 03- DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO Documento de Comprovação 24091521410049800000118962330 04- COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de Comprovação 24091521410106300000118962331 05- PORTARIA DE APOSENTADORIA Documento de Comprovação 24091521410173000000118962332 06- CONTRACHEQUES Documento de Comprovação 24091521410225000000118962333 07- DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA Documento de Comprovação 24091521410270200000118962334 08- MICROFILMAGEM DO PASEP Documento de Comprovação 24091521410327000000118962335 09- EXTRATO ANALITICO DO PASEP Documento de Comprovação 24091521410423600000118962336 10- CALCULO - REVISIONAL PASEP - ESMERALDA MENDES DE AZEVEDO Documento de Comprovação 24091521410508200000118962337 11- CONTRATO DE HONORARIOS Documento de Comprovação 24091521410540800000118962338 Despacho Despacho 24091923420023300000119198286 Contestação Contestação 24101113180334700000120942888 PA - 0874750-06.2024.8.14.0301 - ESMERALDA MENDES DE AZEVEDO - CONTESTAÇÃO - 63 Contestação 24101113180356400000120942889 KIT - BANCO DO BRASIL S.A - 02.08.2024 Instrumento de Procuração 24101113180399500000120942890 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24101507045848800000121021080 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24101507045848800000121021080 Petição Petição 24102516343320900000121753444 0874750-06.2024.8.14.0301 - ESMERALDA MENDES DE AZEVEDO - 149 - PETIÇÃO PROTOCOLADA Petição 24102516343333100000121753445 EXTRATO Documento de Comprovação 24102516343362700000121753446 MICROFICHAS Documento de Comprovação 24102516343386200000121753447 TRANSCRIÇÃO MICROFICHAS Documento de Comprovação 24102516343426000000121753448 Petição Petição 24103115202454500000122056883 Certidão Certidão 24110709575029500000122447492 Decisão Decisão 25011005452848900000125532029 Certidão (Suspensão/Sobrestamento) Certidão (Suspensão/Sobrestamento) 26012211165316000000148913482

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 12:41

Documentos

Decisão

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0874750-06.2024.8.14.0301. AUTOR: ESMERALDA MENDES DE AZEVEDO REU: BANCO DO BRASIL SA Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: AVENIDA "ALCINDO CACELA", 3940 - "A", BELÉM (PA), Condor, BELéM - PA - CEP: 66065-217 DECISÃO Tendo em vista a certidão de ID nº 166175994, referente a suspensão dos autos, determino o levantamento e o prosseguimento do feito. Determina-se a intimação das partes para que, no prazo de cinco dias, manifestem-se acerca da possibilidade de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil, ou indiquem as provas que pretendem produzir conforme o tema 1300 do STJ, especificando-as desde logo. Caso não haja manifestação ou não sendo requeridas provas, será proferido julgamento antecipado da lide, com o retorno dos autos conclusos para sentença. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CIÊNCIA AO AUTOR. CUMPRA-SE. Belém, 26 de janeiro de 2026 GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível e Empresarial SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. QR-Code da Petição Inicial Aponte a Câmera do celular ou aplicativo de leitura de QR-Code para ler o conteúdo. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24091521405920100000118961378 02- PROCURAÇÃO Instrumento de Procuração 24091521405957100000118962329 03- DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO Documento de Comprovação 24091521410049800000118962330 04- COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de Comprovação 24091521410106300000118962331 05- PORTARIA DE APOSENTADORIA Documento de Comprovação 24091521410173000000118962332 06- CONTRACHEQUES Documento de Comprovação 24091521410225000000118962333 07- DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA Documento de Comprovação 24091521410270200000118962334 08- MICROFILMAGEM DO PASEP Documento de Comprovação 24091521410327000000118962335 09- EXTRATO ANALITICO DO PASEP Documento de Comprovação 24091521410423600000118962336 10- CALCULO - REVISIONAL PASEP - ESMERALDA MENDES DE AZEVEDO Documento de Comprovação 24091521410508200000118962337 11- CONTRATO DE HONORARIOS Documento de Comprovação 24091521410540800000118962338 Despacho Despacho 24091923420023300000119198286 Contestação Contestação 24101113180334700000120942888 PA - 0874750-06.2024.8.14.0301 - ESMERALDA MENDES DE AZEVEDO - CONTESTAÇÃO - 63 Contestação 24101113180356400000120942889 KIT - BANCO DO BRASIL S.A - 02.08.2024 Instrumento de Procuração 24101113180399500000120942890 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24101507045848800000121021080 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24101507045848800000121021080 Petição Petição 24102516343320900000121753444 0874750-06.2024.8.14.0301 - ESMERALDA MENDES DE AZEVEDO - 149 - PETIÇÃO PROTOCOLADA Petição 24102516343333100000121753445 EXTRATO Documento de Comprovação 24102516343362700000121753446 MICROFICHAS Documento de Comprovação 24102516343386200000121753447 TRANSCRIÇÃO MICROFICHAS Documento de Comprovação 24102516343426000000121753448 Petição Petição 24103115202454500000122056883 Certidão Certidão 24110709575029500000122447492 Decisão Decisão 25011005452848900000125532029 Certidão (Suspensão/Sobrestamento) Certidão (Suspensão/Sobrestamento) 26012211165316000000148913482

27/01/2026, 00:00

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