Execução de Título Extrajudicial 0800946-32.2021.8.14.0035 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800946-32.2021.8.14.0035 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MUNICIPIO DE OBIDOS APELADO: REGIANE DA SILVA PAIVA RELATOR(A): Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº: 0800946-32.2021.8.14.0035 TIPO DE RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELANTE: MUNICÍPIO DE ÓBIDOS APELADO: REGIANE DA SILVA PAIVA RELATOR: DESEMBARGADOR MAIRTON MARQUES CARNEIRO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ACORDO ADMINISTRATIVO. PROFESSOR MUNICIPAL. DIFERENÇAS SALARIAIS DO PISO NACIONAL. PAGAMENTO PARCIAL. POSTERIOR ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACORDO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA COMO CAUSA INTERRUPTIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelante: a suposta nulidade do acordo extrajudicial por ausência de autorização legislativa e a não vinculação do Município ao piso nacional do magistério. Da validade do título executivo e da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium) O Apelante alega que o título que fundamenta a execução – a Ata de Reunião de ID 10476545 – é nulo, pois o então prefeito municipal não detinha autorização legislativa para firmar tal acordo, o que violaria o princípio da legalidade administrativa. Contudo, a conduta do próprio Município Apelante torna sua alegação juridicamente insustentável. O ordenamento jurídico brasileiro, em especial o Código Civil de 2002, consagrou o princípio da boa-fé objetiva como uma cláusula geral norteadora de todas as relações jurídicas. O artigo 422 do Código Civil estabelece que "os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé". Deste princípio emanam deveres anexos, como o de lealdade, cooperação e proteção da confiança. Um dos desdobramentos mais importantes da boa-fé objetiva é a proibição do comportamento contraditório, conhecida pela expressão latina venire contra factum proprium. Essa teoria veda que uma parte, após criar uma expectativa legítima em outra por meio de um comportamento inicial, adote uma conduta posterior que contradiga a primeira, frustrando a confiança depositada. No caso dos autos, o Município de Óbidos não apenas participou da reunião e anuiu com os termos do acordo (ID 10476545), como também deu início ao seu cumprimento, pagando 6 das 10 parcelas acordadas, o que é demonstrado pelos contracheques da Apelada (ID 10476543), fato este não impugnado especificamente pelo Apelante em sua defesa. Ao agir dessa forma, o Município criou na servidora a fundada e legítima expectativa de que receberia a integralidade do crédito reconhecido. Nesse sentido, esta Corte de Justiça já se posicionou em casos análogos: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL. EXECUÇÃO DE TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DIFERENÇAS SALARIAIS REFERENTES AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. NEGATIVA DE PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Município de Óbidos contra sentença proferida em ação de execução ajuizada por professora da rede pública municipal, com o objetivo de receber diferenças salariais reconhecidas em termo de confissão de dívida firmado com a administração municipal, relativas ao piso nacional do magistério. A sentença rejeita as preliminares de prescrição, reconhece a validade do título executivo extrajudicial e determina a continuidade da execução com ajustes nos critérios de atualização monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se incide prescrição bienal ou quinquenal sobre a pretensão executória; (ii) estabelecer se o termo de confissão de dívida firmado pelo chefe do Executivo municipal possui validade jurídica na ausência de autorização legislativa; (iii) determinar se há obrigatoriedade de observância do piso nacional do magistério pelos entes municipais. III. RAZÕES DE DECIDIR A prescrição das dívidas da Fazenda Pública segue a regra quinquenal do Decreto nº 20.910/1932, sendo inaplicável a prescrição bienal. No caso concreto, a confissão de dívida assinada em 2016 interrompe o prazo prescricional, de modo que a execução ajuizada em prazo inferior a cinco anos não se encontra prescrita. O acordo extrajudicial firmado entre o prefeito e o sindicato da categoria é válido, ainda que ausente autorização legislativa específica, tratando-se de transação administrativa legítima no âmbito da competência do chefe do Executivo e voltada à implementação do piso salarial do magistério, nos termos da Lei nº 11.738/2008. A Lei nº 11.738/2008 obriga todos os entes federativos a observarem o piso nacional do magistério, conforme interpretação conferida pelo STF na ADI 4167/DF, razão pela qual se mostra legítima a cobrança das diferenças salariais pactuadas no termo de confissão. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O prazo prescricional aplicável às ações contra a Fazenda Pública é o quinquenal, conforme Decreto nº 20.910/1932. A celebração de termo de confissão de dívida entre o município e seus servidores, ainda que sem lei autorizativa específica, é juridicamente válida quando visa assegurar direito reconhecido por lei. O piso salarial nacional do magistério, previsto na Lei nº 11.738/2008, é de observância obrigatória por todos os entes federativos, conforme entendimento consolidado pelo STF. Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; CC, arts. 202 e 203; Lei nº 11.738/2008, art. 2º, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1343651/RS, Rel. Min. Og Fernandes, T2, j. 22.09.2015; STF, ADI 4167/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, j. 27.04.2011. (TJPA - APELAÇÃO CÍVEL - Nº 0800962-83.2021.8.14.0035 - Relator(a): MAIRTON MARQUES CARNEIRO - 2ª Turma de Direito Público - Julgado em 2025-06-23) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO PELA ADMINISTRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. VALIDADE DO TÍTULO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Município de Óbidos contra sentença que, em Ação de Execução de Título Extrajudicial, rejeitou as teses de prescrição e de nulidade de título executivo, reconhecendo a validade de acordo administrativo para pagamento de diferenças salariais a professora municipal, relativas à adequação ao piso nacional do magistério. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento inequívoco da dívida pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, formalizado em ata de reunião, constitui causa de interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 202, VI, do Código Civil. A contagem do lustro quinquenal, previsto no Decreto nº 20.910/32, reinicia-se a partir do inadimplemento da obrigação pactuada. Proposta a ação antes do término do novo prazo, não há que se falar em prescrição. 4. O acordo firmado pela Administração Pública para quitar débitos decorrentes de lei (Lei Federal nº 11.738/2008 e Lei Municipal nº 4.150/2012) não constitui nova despesa ou transação sobre direitos indisponíveis, mas mero ato de gestão para adimplir obrigação preexistente e legalmente constituída. Tal ato dispensa prévia autorização legislativa específica, não havendo ofensa ao princípio da legalidade. 5. A conduta do ente público que reconhece o débito, inicia o pagamento e, posteriormente, alega a nulidade do ato para se eximir da obrigação remanescente, configura comportamento contraditório (venire contra factum proprium), violando o princípio da boa-fé objetiva, que também rege as relações de Direito Administrativo. 6. A Ata de Reunião, subscrita pela autoridade competente e que reconhece obrigação líquida, certa e exigível, amolda-se à definição de título executivo extrajudicial prevista no art. 784, II, do Código de Processo Civil, sendo documento hábil a aparelhar a execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de Apelação conhecido e desprovido, com majoração dos honorários de sucumbência. Tese de julgamento: “1. O ato inequívoco da Administração Pública que reconhece a existência de débito em favor de servidor interrompe o fluxo do prazo prescricional quinquenal, que volta a correr por inteiro a partir do inadimplemento do pactuado. 2. É válido e constitui título executivo extrajudicial o acordo firmado pelo Chefe do Poder Executivo para pagamento de verbas remuneratórias devidas por força de lei, sendo desnecessária autorização legislativa específica por se tratar de mero ato de reconhecimento e gestão de dívida preexistente.” (...) (TJPA - APELAÇÃO CÍVEL - Nº 0800984-44.2021.8.14.0035 - Relator(a): EZILDA PASTANA MUTRAN - 1ª Turma de Direito Público - Julgado em 2025-10-06) Agora, em sede de execução, o ente público alega a nulidade do ato que ele mesmo praticou e ratificou por meio de atos de cumprimento. Tal postura é um exemplo clássico de comportamento contraditório. A Administração Pública, embora regida pelo princípio da legalidade, também está submetida ao princípio da moralidade e da boa-fé. Não pode se valer de uma suposta irregularidade formal, à qual deu causa, para se eximir de uma obrigação que reconheceu como devida. Ademais, o acordo não criou um direito novo, mas apenas formalizou o modo de pagamento de uma obrigação preexistente, decorrente da Lei Federal nº 11.738/2008 (Lei do Piso Nacional do Magistério) e da Lei Municipal nº 4.150/2012. A presença do procurador jurídico do município na reunião (ID 10476545) reforça a presunção de legalidade do ato praticado pelo gestor à época. Portanto, a ata da reunião, que formaliza a confissão de dívida e estabelece as condições de pagamento, assinada pelo devedor (o Prefeito Municipal, representante legal do Município), constitui documento público e, nos termos do art. 784, II, do CPC, é título executivo extrajudicial. A liquidez, que fora questionada no primeiro julgamento, foi devidamente sanada, não apenas pela juntada da planilha geral (ID 31796338), mas, principalmente, pela demonstração do valor da parcela nos contracheques da própria Apelada (ID 10476543), que individualizam o débito e o tornam perfeitamente calculável por simples operação aritmética. Assim, a tese de nulidade do título e do acordo deve ser rechaçada, por violar a boa-fé objetiva e a teoria dos atos próprios. Do Excesso de Execução e dos Consectários Legais O Apelante também argumenta genericamente sobre o excesso de execução. O juízo de primeiro grau, na sentença recorrida, já analisou esta questão e acolheu em parte a alegação do Município, determinando que a Apelada apresentasse nova planilha de cálculo. O magistrado estabeleceu que os juros de mora devem ser de 0,5% ao mês e a correção monetária pelo IPCA-E, a partir do vencimento de cada parcela não paga. Essa determinação está em conformidade com o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810), que definiu o IPCA-E como índice de correção monetária para as condenações judiciais da Fazenda Pública, e com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com a redação dada pela Lei nº 11.960/09) no que tange aos juros de mora, que devem seguir o índice da caderneta de poupança. O Apelante não trouxe em seu recurso argumentos específicos para infirmar essa parte da decisão, limitando-se a reiterar as teses de prescrição e nulidade do título, já rebatidas. Logo, a sentença deve ser mantida também neste ponto. Pelo exposto, conheço do Recurso de Apelação interposto pelo Município de Óbidos e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau (ID 31796342), que acolheu parcialmente os embargos à execução para determinar a readequação dos consectários legais e julgou improcedentes as demais teses do embargante, determinando o prosseguimento da execução pelo valor apurado conforme os parâmetros definidos. Considerando os deveres de boa-fé e de cooperação para a razoável duração do processo, expressamente previstos nos arts. 5º e 6º do CPC, ficam as partes advertidas de que a interposição de recursos manifestamente protelatórios, ou que promovam indevidamente rediscussões de mérito, poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos arts. 81; 1.021, § 4º; e 1.026, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. É como voto. Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO Relator Belém, 11/05/2026 Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0800946-32.2021.8.14.0035 Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Óbidos contra sentença que, em Ação de Execução de Título Extrajudicial, acolheu parcialmente os Embargos à Execução opostos pelo ente municipal. A execução foi ajuizada por servidora pública para cobrar parcelas inadimplidas de um acordo extrajudicial, formalizado em ata de reunião, no qual o Município reconheceu a dívida referente a diferenças do piso salarial do magistério relativas aos anos de 2013 a 2015 e se comprometeu a quitá-la em dez parcelas. A sentença recorrida rejeitou as preliminares de prescrição e nulidade do título, mas acolheu o excesso de execução para determinar a adequação dos juros de mora e da correção monetária, mantendo a obrigação de pagar o débito principal. II. Questão em discussão 2. As questões submetidas à apreciação deste Tribunal consistem em verificar: a) A ocorrência de prescrição bienal (art. 206, § 2º, do Código Civil) ou quinquenal (Decreto nº 20.910/32) da pretensão executória; b) A validade do título executivo extrajudicial, consistente em ata de reunião assinada pelo então Prefeito Municipal, que reconheceu a dívida e pactuou o parcelamento, frente à alegação de ausência de lei autorizativa específica, em suposta violação ao princípio da legalidade; c) A aplicabilidade da teoria dos atos próprios (venire contra factum proprium) como impedimento à alegação de nulidade do acordo pela própria Administração Pública que o firmou e o cumpriu parcialmente; e d) A adequação da sentença ao determinar a continuidade da execução com base no título apresentado, após ajuste nos consectários legais. III. Razões de decidir A preliminar de prescrição deve ser afastada. O acordo extrajudicial firmado em fevereiro de 2016, no qual o Município de Óbidos reconheceu a existência do débito para com a servidora e iniciou o pagamento parcelado, representa um ato inequívoco de reconhecimento do direito da credora, configurando causa de interrupção da prescrição, nos termos do artigo 202, inciso VI, do Código Civil. Com a interrupção, o prazo quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32 recomeçou a fluir a partir do último pagamento, ocorrido em 2016. Tendo a ação de execução sido ajuizada em 2021, não há que se falar em decurso do prazo prescricional. 4. A alegação de nulidade do acordo por ausência de autorização legislativa não pode ser acolhida. O Município, ao firmar o acordo e efetuar o pagamento de seis das dez parcelas pactuadas, praticou ato incompatível com a posterior alegação de invalidade. Tal comportamento contraditório atenta contra o princípio da boa-fé objetiva, que rege as relações jurídicas, inclusive as de direito administrativo. A conduta da Administração gerou na servidora a legítima expectativa de que o crédito seria integralmente satisfeito. Portanto, a invocação da própria torpeza para se eximir de uma obrigação validamente reconhecida e parcialmente cumprida configura venire contra factum proprium, conduta vedada pelo ordenamento jurídico. O título executivo, composto pela ata da reunião e complementado pelos contracheques que demonstram o valor da parcela e o inadimplemento, é certo, líquido e exigível. 5. A sentença de primeiro grau, ao rejeitar as teses de prescrição e de nulidade do título, e ao mesmo tempo ajustar os encargos moratórios aos parâmetros legais e constitucionais para débitos da Fazenda Pública, decidiu a controvérsia de forma acertada, garantindo a força executiva do acordo e a correta apuração do valor devido, não merecendo qualquer reforma. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Apelação conhecido e não provido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. O reconhecimento administrativo de uma dívida pela Fazenda Pública, formalizado em acordo e seguido de pagamento parcial, interrompe o prazo prescricional, que volta a correr por inteiro a partir do ato interruptivo ou do último pagamento, nos termos do art. 202, VI, e parágrafo único, do Código Civil. 2. É vedado ao ente público, com base no princípio da boa-fé objetiva e na proibição do comportamento contraditório (venire contra factum proprium), alegar a nulidade de um acordo extrajudicial que ele próprio celebrou e cumpriu parcialmente, a fim de se eximir do pagamento do saldo devedor." Teste de julgamento Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime. Dispositivos legais relevantes citados Decreto nº 20.910/1932, art. 1º e 3º; Código Civil (Lei nº 10.406/2002), arts. 202, VI, e 422; Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), arts. 5º, 6º, 10, 373, II, 783, 784, II, 801, 914, §1º e 917. Jurisprudência citada TJPA - APELAÇÃO CÍVEL - Nº 0800962-83.2021.8.14.0035 - Relator(a): MAIRTON MARQUES CARNEIRO - 2ª Turma de Direito Público - Julgado em 2025-06-2; TJPA - APELAÇÃO CÍVEL - Nº 0800984-44.2021.8.14.0035 - Relator(a): EZILDA PASTANA MUTRAN - 1ª Turma de Direito Público - Julgado em 2025-10-06. ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 2ª Turma de Direito Público, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Plenário Virtual da 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, presidida pela Exma. Desembargadora Luiza Nadja Guimarães Nascimento. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. Desembargador Mairton Marques Carneiro Relator RELATÓRIO RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE ÓBIDOS (ID 31796345) contra a decisão com natureza de sentença (ID 31796342) proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Óbidos, que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0800946-32.2021.8.14.0035, movida por REGIANE DA SILVA PAIVA, ora Apelada, acolheu parcialmente os embargos à execução opostos pelo Município, nos seguintes termos: “(...) Ante o exposto ACOLHO, em parte, os embargos à execução, tão somente para determinar que: 1) A parte exequente/embargada elabore nova planilha de cálculo utilizando como índice de correção monetária o IPCA-E e o juros da caderneta de poupança que é de 0,5% ao mês. 2) Fixo o termo inicial de correção monetária e dos juros de mora a data do vencimento de cada parcela do acordo administrativo inadimplido. 3) Nos demais pedidos da parte embargado, JULGO-OS IMPROCEDENTE, rejeitando o pedido formulado pelo embargante, o que faço nos termos do art. 487, I do CPC. Pelo ônus da sucumbência, fica o embargante condenado em honorários advocatícios que fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor da obrigação a ser paga. Isento a embargante das custas, por força de lei. Considerando o teor e os efeitos desta decisão, esta possuirá natureza de sentença.” Na origem, a Apelada, servidora pública municipal, ajuizou ação judicial visando a execução de um crédito oriundo de um acordo extrajudicial celebrado com o Município de Óbidos (ID 10476539). O referido acordo, formalizado em ata de reunião (ID 10476545), previa o pagamento de diferenças salariais relativas ao piso nacional do magistério dos anos de 2013 a 2015. O pagamento foi ajustado em dez parcelas mensais de R$ 841,86 (oitocentos e quarenta e um reais e oitenta e seis centavos). A Apelada alega que o Município pagou apenas seis parcelas, tornando-se inadimplente quanto às quatro últimas, que totalizam um débito histórico de R$ 3.367,44 (três mil, trezentos e sessenta e sete reais e quarenta e quatro centavos). Inicialmente, o Juízo de primeiro grau extinguiu a execução sem resolução do mérito, por entender que o título não possuía liquidez, uma vez que a petição inicial não foi instruída com a planilha de levantamento de valores mencionada na ata do acordo (ID 10476556). Inconformada, a Exequente interpôs recurso de apelação (ID 10476567), que foi provido por decisão monocrática deste Relator (ID 22725694). Naquela ocasião, entendeu-se que os contracheques juntados (ID 10476543) eram suficientes para demonstrar a liquidez da obrigação e que, de todo modo, o juízo deveria ter oportunizado a emenda à inicial, nos termos do art. 801 do CPC. A decisão determinou o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento da execução. Após o retorno dos autos, a Exequente juntou a planilha de liquidez da demanda (ID 31796338) e ratificou os termos da inicial (ID 31796337). O Município, por sua vez, reiterou integralmente os termos de seus embargos à execução (ID 31796341). Sobreveio então a nova sentença (ID 31796342), objeto do presente recurso. O magistrado sentenciante rejeitou as prejudiciais de prescrição bienal e quinquenal, afastou a tese de nulidade do título executivo e do acordo administrativo, mas acolheu parcialmente os embargos para determinar a adequação dos cálculos. Foi estabelecido que a correção monetária deveria seguir o IPCA-E e os juros de mora o índice da caderneta de poupança (0,5% ao mês), a contar do vencimento de cada parcela. Por fim, condenou o Município embargante ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da obrigação. Irresignado, o MUNICÍPIO DE ÓBIDOS apelou (ID 31796345) insistindo nas teses de: (i) prescrição bienal da pretensão, por se tratar de verba alimentar, ou, sucessivamente, prescrição quinquenal de todas as parcelas; (ii) nulidade do acordo extrajudicial por ausência de autorização legislativa, em violação ao princípio da legalidade; e (iii) impossibilidade de vinculação automática do vencimento dos servidores municipais ao piso nacional do magistério. Pede, ao final, a reforma integral da sentença para que a execução seja julgada improcedente. Em contrarrazões (ID 31796348), a Apelada, REGIANE DA SILVA PAIVA, arguiu, preliminarmente, o não conhecimento do recurso por erro grosseiro, sustentando que a decisão recorrida teria natureza interlocutória, sendo o recurso cabível o agravo de instrumento, e não a apelação. No mérito, defendeu a manutenção da sentença, reforçando a validade e a exigibilidade do acordo, que foi reconhecido e parcialmente cumprido pelo próprio Município, o que afastaria as alegações de nulidade e prescrição. Instada a se manifestar, a douta Procuradoria de Justiça, em parecer (ID 34452359), opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação, para que a sentença seja mantida em sua integralidade. É o relatório, síntese do necessário. VOTO VOTO I. admissibilidade recursal Presentes os pressupostos de admissibilidade, como a tempestividade (certidão de ID 31796346) e o interesse recursal, conheço do recurso de apelação. II. Preliminar não conhecimento por “erro grosseiro”. Inicialmente, analiso a preliminar de não conhecimento do recurso por erro grosseiro, suscitada pela Apelada em contrarrazões (ID 31796348). A Apelada sustenta que a decisão que julga parcialmente os embargos à execução, sem extinguir o processo executivo, possui natureza de decisão interlocutória, desafiável por agravo de instrumento, e não por apelação. Embora o pronunciamento judicial de ID 31796342 não tenha extinguido o processo de execução, ele resolveu, com caráter definitivo em primeira instância, a lide incidental dos embargos à execução. O Código de Processo Civil, em seu artigo 914, § 1º, estabelece que os embargos à execução serão distribuídos por dependência e autuados em apartado, tratando-se, portanto, de uma ação autônoma de natureza cognitiva. A decisão que os julga, ainda que parcialmente procedente, põe fim à fase de conhecimento dos embargos, sendo, para todos os efeitos, uma sentença. O fato de o juízo a quo ter acolhido os embargos apenas para readequar o cálculo do débito, determinando a continuidade da execução, não descaracteriza a natureza de sentença do ato judicial que julgou os embargos. A decisão pôs fim à ação de embargos com resolução de mérito, conforme o artigo 487, I, do CPC, ao rejeitar as demais teses do embargante (prescrição, nulidade do título) e acolher parcialmente a de excesso de execução. Dessa forma, o recurso cabível é, de fato, a apelação, nos termos do artigo 1.009 do CPC. Rejeito, portanto, a preliminar de inadequação da via recursal. III. Preliminar de prejudicial de mérito O Apelante, Município de Óbidos, reitera a prejudicial de mérito de prescrição, arguindo a aplicação do prazo bienal do artigo 206, § 2º, do Código Civil, ou, sucessivamente, do prazo quinquenal do Decreto nº 20.910/32 sobre as parcelas devidas. A tese não prospera. Conforme corretamente apontado pelo juízo de primeiro grau, a pretensão de cobrança de dívidas passivas da Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, submete-se ao prazo prescricional de cinco anos, conforme estabelecido no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. Esse entendimento é consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive em sede de recursos repetitivos (REsp 1.251.993/PR), afastando-se a aplicação de prazos previstos no Código Civil em razão do princípio da especialidade. O ponto central para a análise da prescrição no presente caso, todavia, é a existência de causa interruptiva do prazo. A petição inicial narra, e os documentos comprovam, que em 16 de fevereiro de 2016, foi celebrada uma reunião entre o Sindicato da categoria (STPMO) e a gestão municipal, na qual o Município reconheceu a existência do débito referente às diferenças do piso salarial e se comprometeu a quitá-lo de forma parcelada (ID 10476545). O artigo 202 do Código Civil estabelece que: "Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: (...) VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper." O acordo firmado, seguido do pagamento de seis das dez parcelas, conforme se extrai dos contracheques da Apelada (ID 10476543), constitui um ato inequívoco de reconhecimento da dívida pelo devedor, o Município de Óbidos. Esse reconhecimento interrompeu o prazo prescricional que estava em curso. Considerando que o inadimplemento das parcelas restantes ocorreu a partir de setembro de 2016 e que a presente ação de execução foi ajuizada em 18 de agosto de 2021 (ID 10476538), ou seja, dentro do novo prazo de cinco anos que se iniciou com o ato de reconhecimento da dívida, não há que se falar em prescrição da pretensão. Portanto, rejeito a prejudicial de mérito de prescrição. IV. MÉRITO Superadas as questões preliminares, adentro à análise do mérito recursal, que se concentra em dois argumentos principais do Município

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO : I - Interposta a apelação e preenchidos os pressupostos de admissibilidade, recebo o presente recurso, somente no efeito devolutivo de acordo com o art. 1012, V CPC; II - Ultrapassado o prazo recursal da presente decisão, retornem-se os autos à minha relatoria. Intime-se. Cumpra-se. Belém/PA, data da assinatura digital. __________________________ Des. Mairton Marques Carneiro Relator

27/11/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

25/11/2025, 15:46

Mero expediente

25/11/2025, 14:14

Conclusão (para despacho)

24/11/2025, 13:54

Expedição de documento (Certidão)

24/11/2025, 13:53

Petição (Contra-razões)

14/11/2025, 10:40

Ato ordinatório

13/11/2025, 12:58

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2025, 12:57

Petição (Apelação)

12/11/2025, 13:49

Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 16:14

Publicação

23/09/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2025, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800946-32.2021.8.14.0035. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÓBIDOS Processo Judicial Eletrônico ASSUNTO: [Arras ou Sinal] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nome: REGIANE DA SILVA PAIVA Endereço: Rua Antônio Fernandes, 492, Fatima, ÓBIDOS - PA - CEP: 68250-000 Nome: MUNICIPIO DE OBIDOS Endere�o: desconhecido DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM NATUREZA DE SENTENÇA R.h. I - RELATÓRIO A parte acima citada, já qualificada nos autos, propôs a presente execução de título extrajudicial contra o MUNICÍPIO DE ÓBIDOS, pessoa jurídica de direito público interno, objetivando pagamento de crédito decorrente acordo inserto em ata de reunião assinado pelo então prefeito da municipalidade e o sindicato da categoria do magistério. O requerido apresentou embargos à execução, que foram julgados procedentes, sob o entendimento de ausência de liquidez do título dos autos. A autora apresentou recurso da referida decisão, tendo sido conhecido e provido, anulando a sentença vergastada e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para continuidade da execução, oportunizando à parte autora a correção da petição inicial. Sob o ID 134229161, a parte autora apresentou planilha de relação dos servidores e pagamentos. O Município peticionou nos autos, reiterando os termos dos embargos à execução já constantes dos autos, sob o ID 37819399. Assim, em continuidade à execução, conforme decisão do TJPA, decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: Do caso em comento, disse a parte autora que é servidor(a) público(a) do município de Óbidos, e afirmou ser credor(a) de quantia certa decorrente de acordo celebrado pela municipalidade referente a diferença do piso salarial dos profissionais do magistério municipal, regulamentado pela Lei Federal n. 11.738, de 16/07/2008, e Lei Municipal n. 4150/2012. Relatou que em março de 2016, após inúmeros debates e negociações com o prefeito e sua equipe de governo, foi reconhecido, na via administrativa, o direito pleiteado pelos servidores e passou a pagar a diferença remuneratória do piso salarial dos profissionais do magistério municipal, regulamentado pela Lei Municipal nº. 4.1 50, de 11 de junho de 2012, referente aos exercícios de 2013, 2014 e 2015. Afirmou que a soma da diferença remuneratória dos exercícios de 2013, 2014 e 2015 seriam pagas em 10 (dez) parcelas, sendo que a municipalidade pagou apenas 06 (seis) parcelas, deixando de pagar em 30/09/2016, remanescendo 04 (quatro) parcelas, totalizando o valor postulado na inicial. Pede, ao final, a procedência do pedido no sentido de condenar o executado na obrigação de pagar as parcelas remanescentes do acordo. Juntou documentos, dentre eles contracheque, ata de negociação onde restou entabulado o compromisso de pagamento da diferença salarial, e planilha de cálculos do valor executado. Recebida a inicial foi deferido os benefícios da justiça gratuita e determinada a citação do Município de Óbidos. Citado o requerido apresentou embargos a execução nos próprios autos arguindo preliminares e no mérito postulou a improcedência do pedido, cujas teses são as seguintes: 1 – Impugnação a justiça gratuita; 2 – Prescrição Bienal, com fundamento no art. 206, §2º do Código Civil; 3 – Prescrição quinquenal, com fundamento no art. 1º do Decreto 20.910/32; 4 – Ausência de título executivo; 5 – Erro na planilha de cálculo configurando excesso de execução; 6 – Nulidade do acordo celebrado por ausência de lei autorizativa; 5 – Impossibilidade de vinculação ao piso nacional; 6 – Remuneração acima do piso estabelecido pela lei n. 11.738/08. Juntou documentos. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Em que pese o CPC prever que os embargos à execução de título executivo extrajudicial devam ser processados em autos apartados, à luz do que prevê o art. 914, §1º do CPC, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas, primazia de julgamento de mérito e da economia processual, acolho seu processamento nos próprios autos da presente execução, o que faço com esteio em recente julgado do STJ que assim decidiu: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PROTOCOLIZAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS AUTOS DA PRÓPRIA AÇÃO EXECUTIVA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 914, § 1º, DO CPC/2015. ERRO SANÁVEL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial, tendo em vista a inadimplência no pagamento de cotas condominiais. 2. O propósito recursal é definir se configura erro grosseiro, insuscetível de correção, a protocolização de embargos à execução nos autos da própria ação executiva, em inobservância ao que dispõe o art. 914, § 1º, do CPC/2015. 3. Com efeito, é inegável que a lei prevê expressamente que os embargos à execução tratam-se de ação incidente, que deverá ser distribuída por dependência aos autos da ação principal (demanda executiva). 4. Contudo, primando por uma maior aproximação ao verdadeiro espírito do novo Código de Processo Civil, não se afigura razoável deixar de apreciar os argumentos apresentados em embargos à execução tempestivamente opostos - ainda que, de forma errônea, nos autos da própria ação de execução - sem antes conceder à parte prazo para sanar o vício, adequando o procedimento à forma prescrita no art. 914, § 1º, do CPC/2015. 5. Ademais, convém salientar que o art. 277 do CPC/2015 preceitua que, quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. 6. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1807228/RO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 11/09/2019) Desta forma, admito, de forma excepcional, o processamento dos embargos nos próprios autos da execução. 1 - ANÁLISE DAS PREJUDICIAIS DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO O Município de Óbidos aduziu em seus embargos a prejudicial de mérito da prescrição bienal, com fundamento no art. 206, §2º, do Código Civil, assim como prescrição quinquenal, com fundamento no art. 1º do Decreto n. 20.910/32. As prejudiciais alegadas são completamente descabidas, uma vez que afronta entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos, portanto, vinculante, (REsp 1.251.993/PR Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 19.12.2012), que decidiu ser de 05 (cinco) anos o prazo para postular ação contra a Fazenda Pública. O regime prescricional incidente sobre as parcelas devidas a servidores públicos ativos e inativos está previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932, segundo o qual "as dívidas passivas da União, os Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. De acordo com o art. 3º do mesmo Decreto, "quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto." Interpretando os citados dispositivos, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 85/STJ: "Nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação." Sendo ainda firme a jurisprudência do STJ no sentido de que o ato administrativo que reconhece a existência de dívida interrompe a contagem do prazo prescricional, recomeçando este a fluir apenas a partir do último ato do processo que causou a interrupção, de acordo com o disposto no art. 202, VI, e parágrafo único, do Código Civil. Assim, tendo em vista que a administração pública municipal, representada por seu então prefeito, assinou termo de confissão de dívida, qual seja, acordo com a categoria de profissionais do magistério, cujos pagamentos do parcelamento se iniciaram em janeiro de 2016, tem-se essa data como marco interruptivo da prescrição quinquenal, à luz do que dispõe o art. 202, parágrafo único, do Código Civil, verbis: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper. Art. 203. A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado. Desta feita, REJEITO as prejudiciais de prescrição levantadas nos embargos à execução. 2 - DA IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA Sustenta o embargante que a parte exequente possui condições financeiras para arcar com as custas processuais, aduzindo que possui renda. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” (grifei). O Tribunal de Justiça do Estado do Pará tem entendimento sumulado de que a mera declaração de impossibilidade para pagamento das despesas processuais é apta a ensejar a concessão do benefício, sem prejuízo de análise mais acurada das reais condições do postulante. Dessa arte, há nos autos elementos que evidenciam a presença dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 98 do Código de Processo Civil. Importa consignar o que dispõe o CPC quanto a revisão da concessão do benefício, verbis: Art. 98... § 2º A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Nessa medida, não assiste razão ao embargante posto que a parte exequente/embargada postulou na inicial os benefícios da justiça gratuita, assinando declaração de pobreza e juntando comprovante de ser profissional do magistério. Não obstante o que fora decidido, o benefício concedido poderá ser revisto a qualquer tempo. Por essas razões, REJEITO a impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita. 3 - ANÁLISE DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO O Código de Processo Civil disciplina a execução de título extrajudicial8 e apresenta, em rol taxativo, os títulos executivos extrajudiciais, verbis: Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; Na execução embargada tem-se que a parte exequente anexou um documento público, pois foi assinado pelo então prefeito de Óbidos, qual seja, “ata da reunião entre o Governo e o Sindicato dos Trabalhadores Públicos Municipais de Óbidos – STPMO”, constando em seu corpo que “o pagamento das perdas salariais (passivo) deverá ser realizado de acordo com o levantamento de cada caso (servidor), sendo encaminhado ao STPMO a planilha de levantamento com os valores referente a cada servidor até o fim de fevereiro”. Verifica-se, com clareza, que a planilha com os valores de cada servidor é parte indissociável do título executivo, a fim de conferir-lhe liquidez. A parte exequente/embargada juntou ao título a planilha aludida, pelo que a liquidez da obrigação assumida pelo executivo municipal está patente, assim como a certeza, consistente na obrigação de pagar e a exigibilidade se deu por não ter sido adimplindo o restante das partes, razão pela qual REJEITO a tese de nulidade do título executivo. 4 - DO MÉRITO Restou incontroverso nos autos o acordo celebrado entre o então chefe do executivo municipal (Prefeito Mario Henrique de Souza Guerreiro) e a categoria dos profissionais do magistério (representada pelo sindicato - STPMO), onde ficou reconhecido e acordado reajuste salarial de 11,36% e o pagamento das diferenças remuneratória entre o valor que estavam recebendo e o valor do piso salarial nacional, cujo montante seria parcelado em 10 (dez) parcelas mensais iguais, tendo a municipalidade pago 06 (seis) parcelas, porém, o pagamento foi suspenso, remanescendo 04 (quatro) parcelas, relativa ao período de setembro a dezembro de 2016. Assim, fatos incontroversos prescindem da produção de provas, razão pela qual tenho como verdadeira a alegação da parte autora, posto que o requerido não impugnou a existência da celebração do acordo e o cumprimento parcial da avença -art. 374, III, do CPC. O acordo administrativo celebrado entre as partes é lícito, uma vez que fora celebrado pelo Chefe do Executivo Municipal e a categoria dos servidores públicos do magistério, não havendo qualquer vício que macule sua legalidade. Conforme narrado pela parte autora em sua inicial, “No período de julho/2012 a 31 de dezembro/2012, com advento da Lei Municipal, nº. 4.150, de 11 de junho de 2012, que alterou o Anexo I, do Art. 36 da Lei Municipal, nº 3.173, de 04 de dezembro de 1998 – PCCR, a ré reajustou o Piso Salarial dos Profissionais do Magistério Municipal um pouco acima do Piso Nacional”, contudo, nos exercícios de 2013 a 2015 a municipalidade não procedeu ao reajuste estabelecido na lei, o reconhecendo somente em 2016, conforme ata assinada pelo então prefeito juntada aos autos. Não há necessidade de lei autorizativa para celebração de acordo administrativo entre o Município e seus servidores, uma vez que tal exigência somente é cabível em caso de acordo judicial, à luz do que dispõe o art. 37 e 167, VIII, da Constituição Federal de 1988. À título de reforço, transcrevo precedentes do STJ que reforçam a licitude do acordo administrativo: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. REAJUSTE DE 28,86%. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. DESNECESSIDADE. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte consagrou entendimento de que a transação administrativa relativa ao pagamento do reajuste de 28,86%, nos termos da Medida Provisória 1.704/1998, prescinde da participação de Advogado e de homologação judicial para sua validade quando inexistente demanda individual entre o Servidor e a Administração Pública. Ademais, eventual discussão acerca da validade da transação em sede de embargos do devedor, é desinfluente ao deslinde da demanda, pois prevalecendo o acordo administrativo, fulminada restou a execução de título judicial (REsp. 1.311.984/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 5.9.2014). 2. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp 1513012/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 08/05/2019) Pelas razões expostas, o ato administrativo assinado pelo prefeito, qual seja, o acordo com a classe do magistério, e os pagamentos das parcelas, estão em consonância com a legalidade constitucional. Por fim, para rechaçar todas as teses da parte requerida, registro o precedente vinculante do pleno do Supremo Tribunal Federal que declarou a constitucionalidade do piso salarial dos profissionais do magistério, proferido na ADI 4848, da relatoria do eminente Ministro ROBERTO BARROSO, julgado agora em 01/03/2021, verbis: EMENTA: Direito Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. pacto federativo e repartição de competência. Atualização do piso nacional para os professores da educação básica. Art. 5º, parágrafo único, da Lei 11.738/2008. Improcedência. 1. Ação direta de inconstitucionalidade que tem como objeto o art. 5º, parágrafo único, da Lei 11.738/2008, prevendo a atualização do piso nacional do magistério da educação básica calculada com base no mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano. 2. Objeto diverso do apreciado na ADI 4.167, em que foram questionados os art. 2º, §§ 1º e 4º; 3º, caput, II e III; e 8º, todos da Lei 11.738/2008, e decidiu-se no sentido da constitucionalidade do piso salarial nacional dos professores da rede pública de ensino. Na presente ação direta, questiona-se a inconstitucionalidade da forma de atualização do piso nacional. Preliminares rejeitadas. 3. A previsão de mecanismos de atualização é uma consequência direta da existência do próprio piso. A edição de atos normativos pelo Ministério da Educação, nacionalmente aplicáveis, objetiva uniformizar a atualização do piso nacional do magistério em todos os níveis federativos e cumprir os objetivos previstos no art. 3º, III, da Constituição Federal. Ausência de violação aos princípios da separação do Poderes e da legalidade. 4. A Lei nº 11.738/2008 prevê complementação pela União de recursos aos entes federativos que não tenham disponibilidade orçamentária para cumprir os valores referentes ao piso nacional. Compatibilidade com os princípios orçamentários da Constituição e ausência de ingerência federal indevida nas finanças dos Estados. 5. Ausente violação ao art. 37, XIII, da Constituição. A União, por meio da Lei 11.738/2008, prevê uma política pública essencial ao Estado Democrático de Direito, com a previsão de parâmetros remuneratórios mínimos que valorizem o profissional do magistério na educação básica. 6. Pedido na Ação Direita de Inconstitucionalidade julgado improcedente, com a fixação da seguinte tese: “É constitucional a norma federal que prevê a forma de atualização do piso nacional do magistério da educação básica”. (ADI 4848, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 01/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-085 DIVULG 04-05-2021 PUBLIC 05-05-2021) 5 – DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO Antes de analisar o mérito da impugnação se faz necessário estabelecer algumas premissas a respeito dos juros de mora e correção monetária de condenações contra a fazenda pública, a fim de tornar mais compreensível a matéria sob análise. No julgamento das ADI’S 4357 e 4425 pelo STF, o art. 1º-F da Lei 9494/97, na redação dada pela Lei n. 11960/09, foi declarado parcialmente inconstitucional, pelo que se entendeu que as expressões “índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança” e “independentemente de sua natureza”, presentes no art. 100, §12 da CF, são inconstitucionais e, por se repetirem no art. 1º-F da Lei 9494/97, a este se estendeu, por arrastamento, a inconstitucionalidade. Posteriormente, em decisão data de 25/03/2015, o STF modulou os efeitos da decisão vinculante das ADI’S assinalando que fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança até 25/03/2015 e, após, deve ser observado o índice de preços ao consumidor amplo especial (IPCA-E). Desta feita, a CORREÇÃO MONETÁRIA deve observar o seguinte: 1) Até a vigência da lei 11.960/2009, deve ser usado o INPC; 2) Na vigência da Lei 11.960/2009, isto é, de 30/06/2009 até 25/03/2015, deve ser usado o índice de atualização básica da caderneta de poupança; 3) Após 25/03/2015, deve ser usado o IPCA-E. Por sua vez, quanto à aplicação dos JUROS DE MORA, deve ser observado o seguinte: 1) Até a vigência da Lei 11960/2009 o percentual de 0,5% a.m; 2) De 30/06/2009 a 25/03/2015, deve ter por base o índice de remuneração básica da caderneta de poupança; 3) Após 26/03/2015 o percentual de 0,5% a.m Estabelecida essa premissa, passo à análise propriamente dita da impugnação. O marco temporal para início da correção monetária e dos juros é o vencimento da obrigação. Desta feita, tem-se que a parte exequente deverá adequar a memória de cálculo ao seguinte: 1) Juros de mora de 0,5% a.m a contar da citação/notificação ou do marco fixado na sentença/acórdão. 2) Correção monetária de acordo com o que foi exposto acima, a contar da citação ou do marco fixado na sentença/acórdão. Importa frisar que a correção monetária e juros são matérias de ordem pública, integrando o pedido de forma implícita, razão pela qual sua inclusão ex officio, pelo juiz ou tribunal, não caracteriza julgamento extra ou ultra petita, hipótese em que prescindível o princípio da congruência entre o pedido e a decisão judicial (Precedentes do STJ: AgRg no REsp 895.102/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15.10.2009, DJe 23.10.2009; Nessa medida, assiste parcial razão ao embargante. Assim, deve o município de Óbidos ser responsabilizado pelo adimplemento do acordo administrativo entabulado, conforme dispõe o Código Civil: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. III – DISPOSITIVO Ante o exposto ACOLHO, em parte, os embargos à execução, tão somente para determinar que: 1) A parte exequente/embargada elabore nova planilha de cálculo utilizando como índice de correção monetária o IPCA-E e o juros da caderneta de poupança que é de 0,5% ao mês. 2) Fixo o termo inicial de correção monetária e dos juros de mora a data do vencimento de cada parcela do acordo administrativo inadimplido. 3) Nos demais pedidos da parte embargado, JULGO-OS IMPROCEDENTE, rejeitando o pedido formulado pelo embargante, o que faço nos termos do art. 487, I do CPC. Pelo ônus da sucumbência, fica o embargante condenado em honorários advocatícios que fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor da obrigação a ser paga. Isento a embargante das custas, por força de lei. Considerando o teor e os efeitos desta decisão, esta possuirá natureza de sentença. Assim, fica estabelecido que o recurso cabível contra esta decisão é a apelação, nos termos do artigo 1.009 do Código de Processo Civil, com o prazo de 15 (quinze) dias para sua interposição, a contar da intimação das partes. P.R.I.C. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO. Óbidos/PA, datado e assinado digitalmente. CLEMILTON SALOMÃO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Óbidos/PA

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2025, 09:23

Documentos

Acórdão

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800946-32.2021.8.14.0035. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÓBIDOS Processo Judicial Eletrônico ASSUNTO: [Arras ou Sinal] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nome: REGIANE DA SILVA PAIVA Endereço: Rua Antônio Fernandes, 492, Fatima, ÓBIDOS - PA - CEP: 68250-000 Nome: MUNICIPIO DE OBIDOS Endere�o: desconhecido DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM NATUREZA DE SENTENÇA R.h. I - RELATÓRIO A parte acima citada, já qualificada nos autos, propôs a presente execução de título extrajudicial contra o MUNICÍPIO DE ÓBIDOS, pessoa jurídica de direito público interno, objetivando pagamento de crédito decorrente acordo inserto em ata de reunião assinado pelo então prefeito da municipalidade e o sindicato da categoria do magistério. O requerido apresentou embargos à execução, que foram julgados procedentes, sob o entendimento de ausência de liquidez do título dos autos. A autora apresentou recurso da referida decisão, tendo sido conhecido e provido, anulando a sentença vergastada e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para continuidade da execução, oportunizando à parte autora a correção da petição inicial. Sob o ID 134229161, a parte autora apresentou planilha de relação dos servidores e pagamentos. O Município peticionou nos autos, reiterando os termos dos embargos à execução já constantes dos autos, sob o ID 37819399. Assim, em continuidade à execução, conforme decisão do TJPA, decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: Do caso em comento, disse a parte autora que é servidor(a) público(a) do município de Óbidos, e afirmou ser credor(a) de quantia certa decorrente de acordo celebrado pela municipalidade referente a diferença do piso salarial dos profissionais do magistério municipal, regulamentado pela Lei Federal n. 11.738, de 16/07/2008, e Lei Municipal n. 4150/2012. Relatou que em março de 2016, após inúmeros debates e negociações com o prefeito e sua equipe de governo, foi reconhecido, na via administrativa, o direito pleiteado pelos servidores e passou a pagar a diferença remuneratória do piso salarial dos profissionais do magistério municipal, regulamentado pela Lei Municipal nº. 4.1 50, de 11 de junho de 2012, referente aos exercícios de 2013, 2014 e 2015. Afirmou que a soma da diferença remuneratória dos exercícios de 2013, 2014 e 2015 seriam pagas em 10 (dez) parcelas, sendo que a municipalidade pagou apenas 06 (seis) parcelas, deixando de pagar em 30/09/2016, remanescendo 04 (quatro) parcelas, totalizando o valor postulado na inicial. Pede, ao final, a procedência do pedido no sentido de condenar o executado na obrigação de pagar as parcelas remanescentes do acordo. Juntou documentos, dentre eles contracheque, ata de negociação onde restou entabulado o compromisso de pagamento da diferença salarial, e planilha de cálculos do valor executado. Recebida a inicial foi deferido os benefícios da justiça gratuita e determinada a citação do Município de Óbidos. Citado o requerido apresentou embargos a execução nos próprios autos arguindo preliminares e no mérito postulou a improcedência do pedido, cujas teses são as seguintes: 1 – Impugnação a justiça gratuita; 2 – Prescrição Bienal, com fundamento no art. 206, §2º do Código Civil; 3 – Prescrição quinquenal, com fundamento no art. 1º do Decreto 20.910/32; 4 – Ausência de título executivo; 5 – Erro na planilha de cálculo configurando excesso de execução; 6 – Nulidade do acordo celebrado por ausência de lei autorizativa; 5 – Impossibilidade de vinculação ao piso nacional; 6 – Remuneração acima do piso estabelecido pela lei n. 11.738/08. Juntou documentos. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Em que pese o CPC prever que os embargos à execução de título executivo extrajudicial devam ser processados em autos apartados, à luz do que prevê o art. 914, §1º do CPC, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas, primazia de julgamento de mérito e da economia processual, acolho seu processamento nos próprios autos da presente execução, o que faço com esteio em recente julgado do STJ que assim decidiu: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PROTOCOLIZAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS AUTOS DA PRÓPRIA AÇÃO EXECUTIVA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 914, § 1º, DO CPC/2015. ERRO SANÁVEL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial, tendo em vista a inadimplência no pagamento de cotas condominiais. 2. O propósito recursal é definir se configura erro grosseiro, insuscetível de correção, a protocolização de embargos à execução nos autos da própria ação executiva, em inobservância ao que dispõe o art. 914, § 1º, do CPC/2015. 3. Com efeito, é inegável que a lei prevê expressamente que os embargos à execução tratam-se de ação incidente, que deverá ser distribuída por dependência aos autos da ação principal (demanda executiva). 4. Contudo, primando por uma maior aproximação ao verdadeiro espírito do novo Código de Processo Civil, não se afigura razoável deixar de apreciar os argumentos apresentados em embargos à execução tempestivamente opostos - ainda que, de forma errônea, nos autos da própria ação de execução - sem antes conceder à parte prazo para sanar o vício, adequando o procedimento à forma prescrita no art. 914, § 1º, do CPC/2015. 5. Ademais, convém salientar que o art. 277 do CPC/2015 preceitua que, quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. 6. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1807228/RO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 11/09/2019) Desta forma, admito, de forma excepcional, o processamento dos embargos nos próprios autos da execução. 1 - ANÁLISE DAS PREJUDICIAIS DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO O Município de Óbidos aduziu em seus embargos a prejudicial de mérito da prescrição bienal, com fundamento no art. 206, §2º, do Código Civil, assim como prescrição quinquenal, com fundamento no art. 1º do Decreto n. 20.910/32. As prejudiciais alegadas são completamente descabidas, uma vez que afronta entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos, portanto, vinculante, (REsp 1.251.993/PR Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 19.12.2012), que decidiu ser de 05 (cinco) anos o prazo para postular ação contra a Fazenda Pública. O regime prescricional incidente sobre as parcelas devidas a servidores públicos ativos e inativos está previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932, segundo o qual "as dívidas passivas da União, os Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. De acordo com o art. 3º do mesmo Decreto, "quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto." Interpretando os citados dispositivos, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 85/STJ: "Nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação." Sendo ainda firme a jurisprudência do STJ no sentido de que o ato administrativo que reconhece a existência de dívida interrompe a contagem do prazo prescricional, recomeçando este a fluir apenas a partir do último ato do processo que causou a interrupção, de acordo com o disposto no art. 202, VI, e parágrafo único, do Código Civil. Assim, tendo em vista que a administração pública municipal, representada por seu então prefeito, assinou termo de confissão de dívida, qual seja, acordo com a categoria de profissionais do magistério, cujos pagamentos do parcelamento se iniciaram em janeiro de 2016, tem-se essa data como marco interruptivo da prescrição quinquenal, à luz do que dispõe o art. 202, parágrafo único, do Código Civil, verbis: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper. Art. 203. A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado. Desta feita, REJEITO as prejudiciais de prescrição levantadas nos embargos à execução. 2 - DA IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA Sustenta o embargante que a parte exequente possui condições financeiras para arcar com as custas processuais, aduzindo que possui renda. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” (grifei). O Tribunal de Justiça do Estado do Pará tem entendimento sumulado de que a mera declaração de impossibilidade para pagamento das despesas processuais é apta a ensejar a concessão do benefício, sem prejuízo de análise mais acurada das reais condições do postulante. Dessa arte, há nos autos elementos que evidenciam a presença dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 98 do Código de Processo Civil. Importa consignar o que dispõe o CPC quanto a revisão da concessão do benefício, verbis: Art. 98... § 2º A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Nessa medida, não assiste razão ao embargante posto que a parte exequente/embargada postulou na inicial os benefícios da justiça gratuita, assinando declaração de pobreza e juntando comprovante de ser profissional do magistério. Não obstante o que fora decidido, o benefício concedido poderá ser revisto a qualquer tempo. Por essas razões, REJEITO a impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita. 3 - ANÁLISE DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO O Código de Processo Civil disciplina a execução de título extrajudicial8 e apresenta, em rol taxativo, os títulos executivos extrajudiciais, verbis: Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; Na execução embargada tem-se que a parte exequente anexou um documento público, pois foi assinado pelo então prefeito de Óbidos, qual seja, “ata da reunião entre o Governo e o Sindicato dos Trabalhadores Públicos Municipais de Óbidos – STPMO”, constando em seu corpo que “o pagamento das perdas salariais (passivo) deverá ser realizado de acordo com o levantamento de cada caso (servidor), sendo encaminhado ao STPMO a planilha de levantamento com os valores referente a cada servidor até o fim de fevereiro”. Verifica-se, com clareza, que a planilha com os valores de cada servidor é parte indissociável do título executivo, a fim de conferir-lhe liquidez. A parte exequente/embargada juntou ao título a planilha aludida, pelo que a liquidez da obrigação assumida pelo executivo municipal está patente, assim como a certeza, consistente na obrigação de pagar e a exigibilidade se deu por não ter sido adimplindo o restante das partes, razão pela qual REJEITO a tese de nulidade do título executivo. 4 - DO MÉRITO Restou incontroverso nos autos o acordo celebrado entre o então chefe do executivo municipal (Prefeito Mario Henrique de Souza Guerreiro) e a categoria dos profissionais do magistério (representada pelo sindicato - STPMO), onde ficou reconhecido e acordado reajuste salarial de 11,36% e o pagamento das diferenças remuneratória entre o valor que estavam recebendo e o valor do piso salarial nacional, cujo montante seria parcelado em 10 (dez) parcelas mensais iguais, tendo a municipalidade pago 06 (seis) parcelas, porém, o pagamento foi suspenso, remanescendo 04 (quatro) parcelas, relativa ao período de setembro a dezembro de 2016. Assim, fatos incontroversos prescindem da produção de provas, razão pela qual tenho como verdadeira a alegação da parte autora, posto que o requerido não impugnou a existência da celebração do acordo e o cumprimento parcial da avença -art. 374, III, do CPC. O acordo administrativo celebrado entre as partes é lícito, uma vez que fora celebrado pelo Chefe do Executivo Municipal e a categoria dos servidores públicos do magistério, não havendo qualquer vício que macule sua legalidade. Conforme narrado pela parte autora em sua inicial, “No período de julho/2012 a 31 de dezembro/2012, com advento da Lei Municipal, nº. 4.150, de 11 de junho de 2012, que alterou o Anexo I, do Art. 36 da Lei Municipal, nº 3.173, de 04 de dezembro de 1998 – PCCR, a ré reajustou o Piso Salarial dos Profissionais do Magistério Municipal um pouco acima do Piso Nacional”, contudo, nos exercícios de 2013 a 2015 a municipalidade não procedeu ao reajuste estabelecido na lei, o reconhecendo somente em 2016, conforme ata assinada pelo então prefeito juntada aos autos. Não há necessidade de lei autorizativa para celebração de acordo administrativo entre o Município e seus servidores, uma vez que tal exigência somente é cabível em caso de acordo judicial, à luz do que dispõe o art. 37 e 167, VIII, da Constituição Federal de 1988. À título de reforço, transcrevo precedentes do STJ que reforçam a licitude do acordo administrativo: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. REAJUSTE DE 28,86%. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. DESNECESSIDADE. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte consagrou entendimento de que a transação administrativa relativa ao pagamento do reajuste de 28,86%, nos termos da Medida Provisória 1.704/1998, prescinde da participação de Advogado e de homologação judicial para sua validade quando inexistente demanda individual entre o Servidor e a Administração Pública. Ademais, eventual discussão acerca da validade da transação em sede de embargos do devedor, é desinfluente ao deslinde da demanda, pois prevalecendo o acordo administrativo, fulminada restou a execução de título judicial (REsp. 1.311.984/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 5.9.2014). 2. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp 1513012/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 08/05/2019) Pelas razões expostas, o ato administrativo assinado pelo prefeito, qual seja, o acordo com a classe do magistério, e os pagamentos das parcelas, estão em consonância com a legalidade constitucional. Por fim, para rechaçar todas as teses da parte requerida, registro o precedente vinculante do pleno do Supremo Tribunal Federal que declarou a constitucionalidade do piso salarial dos profissionais do magistério, proferido na ADI 4848, da relatoria do eminente Ministro ROBERTO BARROSO, julgado agora em 01/03/2021, verbis: EMENTA: Direito Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. pacto federativo e repartição de competência. Atualização do piso nacional para os professores da educação básica. Art. 5º, parágrafo único, da Lei 11.738/2008. Improcedência. 1. Ação direta de inconstitucionalidade que tem como objeto o art. 5º, parágrafo único, da Lei 11.738/2008, prevendo a atualização do piso nacional do magistério da educação básica calculada com base no mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano. 2. Objeto diverso do apreciado na ADI 4.167, em que foram questionados os art. 2º, §§ 1º e 4º; 3º, caput, II e III; e 8º, todos da Lei 11.738/2008, e decidiu-se no sentido da constitucionalidade do piso salarial nacional dos professores da rede pública de ensino. Na presente ação direta, questiona-se a inconstitucionalidade da forma de atualização do piso nacional. Preliminares rejeitadas. 3. A previsão de mecanismos de atualização é uma consequência direta da existência do próprio piso. A edição de atos normativos pelo Ministério da Educação, nacionalmente aplicáveis, objetiva uniformizar a atualização do piso nacional do magistério em todos os níveis federativos e cumprir os objetivos previstos no art. 3º, III, da Constituição Federal. Ausência de violação aos princípios da separação do Poderes e da legalidade. 4. A Lei nº 11.738/2008 prevê complementação pela União de recursos aos entes federativos que não tenham disponibilidade orçamentária para cumprir os valores referentes ao piso nacional. Compatibilidade com os princípios orçamentários da Constituição e ausência de ingerência federal indevida nas finanças dos Estados. 5. Ausente violação ao art. 37, XIII, da Constituição. A União, por meio da Lei 11.738/2008, prevê uma política pública essencial ao Estado Democrático de Direito, com a previsão de parâmetros remuneratórios mínimos que valorizem o profissional do magistério na educação básica. 6. Pedido na Ação Direita de Inconstitucionalidade julgado improcedente, com a fixação da seguinte tese: “É constitucional a norma federal que prevê a forma de atualização do piso nacional do magistério da educação básica”. (ADI 4848, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 01/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-085 DIVULG 04-05-2021 PUBLIC 05-05-2021) 5 – DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO Antes de analisar o mérito da impugnação se faz necessário estabelecer algumas premissas a respeito dos juros de mora e correção monetária de condenações contra a fazenda pública, a fim de tornar mais compreensível a matéria sob análise. No julgamento das ADI’S 4357 e 4425 pelo STF, o art. 1º-F da Lei 9494/97, na redação dada pela Lei n. 11960/09, foi declarado parcialmente inconstitucional, pelo que se entendeu que as expressões “índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança” e “independentemente de sua natureza”, presentes no art. 100, §12 da CF, são inconstitucionais e, por se repetirem no art. 1º-F da Lei 9494/97, a este se estendeu, por arrastamento, a inconstitucionalidade. Posteriormente, em decisão data de 25/03/2015, o STF modulou os efeitos da decisão vinculante das ADI’S assinalando que fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança até 25/03/2015 e, após, deve ser observado o índice de preços ao consumidor amplo especial (IPCA-E). Desta feita, a CORREÇÃO MONETÁRIA deve observar o seguinte: 1) Até a vigência da lei 11.960/2009, deve ser usado o INPC; 2) Na vigência da Lei 11.960/2009, isto é, de 30/06/2009 até 25/03/2015, deve ser usado o índice de atualização básica da caderneta de poupança; 3) Após 25/03/2015, deve ser usado o IPCA-E. Por sua vez, quanto à aplicação dos JUROS DE MORA, deve ser observado o seguinte: 1) Até a vigência da Lei 11960/2009 o percentual de 0,5% a.m; 2) De 30/06/2009 a 25/03/2015, deve ter por base o índice de remuneração básica da caderneta de poupança; 3) Após 26/03/2015 o percentual de 0,5% a.m Estabelecida essa premissa, passo à análise propriamente dita da impugnação. O marco temporal para início da correção monetária e dos juros é o vencimento da obrigação. Desta feita, tem-se que a parte exequente deverá adequar a memória de cálculo ao seguinte: 1) Juros de mora de 0,5% a.m a contar da citação/notificação ou do marco fixado na sentença/acórdão. 2) Correção monetária de acordo com o que foi exposto acima, a contar da citação ou do marco fixado na sentença/acórdão. Importa frisar que a correção monetária e juros são matérias de ordem pública, integrando o pedido de forma implícita, razão pela qual sua inclusão ex officio, pelo juiz ou tribunal, não caracteriza julgamento extra ou ultra petita, hipótese em que prescindível o princípio da congruência entre o pedido e a decisão judicial (Precedentes do STJ: AgRg no REsp 895.102/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15.10.2009, DJe 23.10.2009; Nessa medida, assiste parcial razão ao embargante. Assim, deve o município de Óbidos ser responsabilizado pelo adimplemento do acordo administrativo entabulado, conforme dispõe o Código Civil: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. III – DISPOSITIVO Ante o exposto ACOLHO, em parte, os embargos à execução, tão somente para determinar que: 1) A parte exequente/embargada elabore nova planilha de cálculo utilizando como índice de correção monetária o IPCA-E e o juros da caderneta de poupança que é de 0,5% ao mês. 2) Fixo o termo inicial de correção monetária e dos juros de mora a data do vencimento de cada parcela do acordo administrativo inadimplido. 3) Nos demais pedidos da parte embargado, JULGO-OS IMPROCEDENTE, rejeitando o pedido formulado pelo embargante, o que faço nos termos do art. 487, I do CPC. Pelo ônus da sucumbência, fica o embargante condenado em honorários advocatícios que fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor da obrigação a ser paga. Isento a embargante das custas, por força de lei. Considerando o teor e os efeitos desta decisão, esta possuirá natureza de sentença. Assim, fica estabelecido que o recurso cabível contra esta decisão é a apelação, nos termos do artigo 1.009 do Código de Processo Civil, com o prazo de 15 (quinze) dias para sua interposição, a contar da intimação das partes. P.R.I.C. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO. Óbidos/PA, datado e assinado digitalmente. CLEMILTON SALOMÃO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Óbidos/PA

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Regiane da Silva Paiva Apelado: Município de Óbidos Relator: Des. MAIRTON MARQUES CARNEIRO. DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos eletrônicos de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interporto por Regiane da Silva Paiva contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única l da Comarca de Óbidos (ID n.10476556), que, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada pela ora Apelante em face do MUNICIPIO DE ÓBIDOS, acolheu os embargos à execução opostos pelo Executado, extinguindo o feito sem resolução do mérito. Conforme consta na exordial (ID. 10476539), a autora é servidora pública municipal, ocupante do cargo efetivo de professora. Assevera que o Município de Óbidos firmou acordo extrajudicial com seus servidores municipais da área de educação para honrar com o pagamento da diferença dos anos 2013, 2014 e 2015 do piso nacional do magistério instituído pela Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, e Lei Municipal nº 4.150/2012. Relata que o pagamento da diferença auferida se daria em dez parcelas de R$ 841,86 (oitocentos e quarenta e um reais e oitenta e seis centavos). Destaca que a municipalidade honrou o pagamento de seis parcelas, se tornando inadimplente em relação às últimas quatro, referente as folhas de set/2016, out/2016, nov/2016 e dez/2016, somando-se o total de R$3.367,44 (três mil trezentos e sessenta e sete reais e quarenta e quatro centavos). Por essa razão, ajuizou Ação de Execução por Quantia Certa Fundada em Título Executivo Extrajudicial. O Município de Óbidos apresentou embargos à execução. (ID. 10476550). O Juízo a quo EXTINGUIU A EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ID.10476556): "III – DISPOSITIVO APELAÇÃO CÍVEL nº. 0800946-32.2021.8.14.0035 Órgão julgador: SEGUNDA TURMA DE DIREITO PÚBLICO. Ante o exposto, tendo em vista a inexistência de título executivo líquido, a presente execução é nula de pleno direito, razão pela qual JULGO PROCEDENTE os embargos do executado, pelo que EXTINGO A EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço na forma do art. 783 do CPC. Condeno a parte embargada em custas processuais e honorário advocatícios no percentual de 15%(quinze por cento) sobre o valor da causa, sendo que suspendo a exigibilidade pelo prazo de 05 anos e razão da justiça gratuita deferida. Nada sendo requerido no prazo legal, arquive-se com baixa. Havendo recurso de apelação, certifique-se a tempestividade, intime-se a parte recorrida, após remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará. P.R.I. Expedientes necessários. Óbidos/PA, 10 de dezembro de 2021. CLEMILTON SALOMÃO DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO TITULAR DA VARA ÚNICA” A apelante Regiane da Silva Paiva, após a síntese do necessário, sustenta os seguintes pontos: a) a liquidez do título executivo restou demonstrada pelos documentos juntados nos autos, através dos contracheques da autora que demonstram de forma liquida e individualizada o quanto lhe era devido pela municipalidade, servindo tais valores como base para a execução da dívida; b) se o entendimento do juízo a quo é de que a planilha é parte indissociável do título a fim de lhe conferir liquidez, deveria ter dado oportunidade à parte credora para regularizar tal vício, concedendo-lhe o prazo do art. 801 do CPC para a devida juntada de tal documento, porém o juízo de piso resolveu extinguir a execução, caracterizando afronta ao art. 10 do CPC (princípio da não surpresa) e art. 5º, LV da C.F (princípio do contraditório e ampla defesa); c) ônus da prova do Município de comprovar fatos extintivos, modificativos e/ou impeditivos do direito da autora, na forma do art. 373, II, do CPC; d) a não ocorrência de prescrição. Requer o provimento do recurso de apelação, para que seja reformada a sentença de forma integral e declarada a procedência da execução de título executivo. Foram apresentadas contrarrazões em ID. 10476573, requerendo o desprovimento da apelação. Os autos foram encaminhados para análise conclusiva da Procuradoria de Justiça que se manifestou pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso. (ID.18774817). É o relatório, síntese do necessário. DECIDO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo. O recurso comporta julgamento monocrático com fulcro na interpretação conjunta do art. 932, V, do CPC c/c art. 133, XII, do Regimento Interno deste E. TJPA. Nesse sentido, o art. 133, XII, do RITJE/PA dispõe: “Art. 133. Compete ao relator: (...) XII - dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) a acórdão proferido pelo STF ou STJ em julgamento de recursos repetitivos; c) a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 3, de 20 de julho de 2016)" Cuida-se de recurso de apelação em face de sentença que julgou procedente os embargos do executado, extinguindo o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 783 do CPC. Para o ajuizamento de ação de execução de título extrajudicial impõe-se a existência de título executivo que veicule obrigação inadimplida dotada de liquidez, certeza e exigibilidade, a teor do disposto nos artigos 783 e 786 do CPC/2015, verbis: "Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.... Art. 786. A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo" Nessa esteira, considera-se certa a obrigação quando inexiste controvérsia sobre a sua existência, líquida quando se determina a importância da prestação (quantum) e exigível quando o pagamento não depende de termo ou condição, nem está sujeito a outras limitações. No caso em questão, observa-se que restou comprovado pela exequente o título executivo extrajudicial, através da ata do acordo firmado entre o Município de Óbidos e o Sindicato dos Trabalhadores Públicos Municipais de Óbidos- SRPMO, devidamente assinado pelo então gestor do Município de Óbidos. (ID.10476545). Ao analisar os autos, o Juízo a quo extinguiu o feito sem resolução do mérito, por entender que não restou demonstrado a liquidez do título executivo extrajudicial diante da ausência de planilha com o quantum devido pela municipalidade. Entretanto, merece reforma a decisão, vez que a liquidez do título executivo restou devidamente comprovada através dos contracheques da autora (ID. 10476543), que demonstram de forma líquida e individualizada o quanto lhe era devido pela municipalidade. Outrossim, entendo desarrazoada a extinção do feito sem ter sido oportunizado à parte exequente trazer aos autos o documento complementar, nos moldes do art. 801, do CPC/15, verbis: “Art. 801. Verificando que a petição inicial está incompleta ou que não está acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, o juiz determinará que o exequente a corrija, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.” Por oportuno, vislumbro que já consta nos autos do presente processo, a planilha de liquidez acostada no ID.10476559. Logo, na hipótese, estão verificados os requisitos certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo, necessários à propositura da execução, pelo que a sentença deve ser desconstituída e o processo retornado à origem. Ante o exposto, conheço do recurso de apelação e dou provimento para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para continuidade da execução, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015 – GP. À Secretaria para as providências cabíveis. Belém/PA, data da assinatura digital. Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO. Relator

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800946-32.2021.8.14.0035. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÓBIDOS Processo Judicial Eletrônico ASSUNTO: [Arras ou Sinal] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nome: REGIANE DA SILVA PAIVA Endereço: Rua Antônio Fernandes, 492, Fatima, ÓBIDOS - PA - CEP: 68250-000 Nome: MUNICIPIO DE OBIDOS Endereço: desconhecido SENTENÇA COM MÉRITO Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte exequente desafiando a sentença que julgou extinta a execução por ausência de exequibilidade do título – falta de liquidez. Aduziu que houve contradições e omissões na sentença embargada, pois deveria ter sido aberto prazo para a parte juntar o documento. Pugna, ao final, pelo recebimento e provimento dos embargos, com o enfrentamento das teses levantadas e, ao final, com a modificação da sentença. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTO Verifico que os aclaratórios preenche os requisitos legais, haja vista que foram opostos tempestivamente. Pois bem, os embargos declaratórios possuem previsão legal no art. 1.022 do CPC, que assim dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. Conforme ensinamentos de Luiz Rodrigues Wambier ao discorrer sobre os Embargos de Declaração: “Trata-se de recurso cuja existência advém do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional. Essa conclusão decorre da análise histórico-sistemática de seu objetivo, que é o de esclarecer ou integrar os pronunciamentos judiciais. O que se tem, portanto, é que se os jurisdicionados têm o direito à prestação jurisdicional, é evidente que essa prestação há de ocorrer de forma completa e veiculada através de uma decisão que seja clara.” (in Curso Avançado de Processo Civil. Vol. 1, 4ª ed, ed. RT, pg. 731). Deste modo, verifica-se que o objetivo dos Embargos de Declaração é trazer à lume o verdadeiro conteúdo da sentença ou decisão, impondo, quando necessário, a sua correção para escoimá-la de qualquer obscuridade, contradição ou omissão, sendo possível ocorrer, em alguns casos, como efeito colateral do provimento do recurso, o efeito infringente ou modificativo do julgado. Tem como requisitos objetivos para o seu conhecimento que seja interposto de alguma decisão judicial (decisão interlocutória ou sentença), a qual apresente obscuridade, contradição ou omissão, no prazo máximo de cinco dias. No caso vertente verifica-se que a parte embargante, no prazo legal, apresentou Embargos de Declaração aduzindo omissões e contradições na sentença que julgou extinta a execução pela falta de título com liquidez. Analisando a decisão guerreada, não vislumbro as contradições apontadas. A bem da verdade verifico que a parte embargante pretende rediscutir a matéria que já restou devidamente analisada e fundamentada na decisão. Acontece que os embargos declaratórios não são o meio adequado para rediscussão da matéria decidida, conforme sedimentada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. Hipótese em que o embargante visa à reforma do julgado que afastou a isenção do recolhimento de custas para as entidades de fiscalização profissional. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1338247/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/09/2013, DJe 30/09/2013) Não se prestam os embargos de declaração ao reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, porquanto constitui instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, consoante reza o art. 1.022 do CPC. À tal finalidade somente é possível através de recurso ao TJPA. Ademais, o não enfrentamento de todas as teses arguidas pelas partes não implica cerceamento de defesa ou negativa de prestação jurisdicional, uma vez que ao julgador cabe apreciar a questão de acordo com o que ele entender atinente à lide, sendo esse o entendimento pacífico da jurisprudência das cortes de justiça estaduais e, sobretudo, dos tribunais superiores: “Não está o magistrado obrigado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131 do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso" (STF, AI 847.887 AgR/MG, Primeira Turma, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 15/2/12)”. Importante frisar que incumbe a parte instruir a inicial com os documentos destinados a provar suas alegações -art. 434 do CPC-, após a propositura somente é permitido juntar documentos novos, o que não é o caso dos autos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios opostos e NEGO-LHE PROVIMENTO, tendo em vista sua notória finalidade de rediscutir o mérito da lide, pelo que mantenho inalterada a sentença embargada. Cumpra-se as demais determinações da sentença. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Havendo trânsito em julgado, intime-se as partes para requerer o que entender de direito. Nada sendo requerido no prazo de 30 dias, arquive-se. Óbidos-PA, 10 de abril de 2022. CLEMILTON SALOMÃO DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO titular da Vara Única da Comarca de Óbidos/PA

12/05/2022, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Contra-razões)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Apelação)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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