Execução de Título Extrajudicial 0001378-29.2016.8.14.0110 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0001378-29.2016.8.14.0110 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

22/06/2026, 12:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2026, 12:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Requerido: EDIVALDO CALDAS PEREIRA SENTENÇA 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOIANÉSIA DO PARÁ Fórum Desembargador Raymundo Olavo da Silva Araújo Av. Praça da Bíblia, s/nº, bairro colegial, tel./fax: (94) 98411-6285, CEP: 68.639-000, email: [email protected] PJe: 0001378-29.2016.8.14.0110 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada originalmente por BANCO BRADESCO S.A. em face de EDIVALDO CALDAS PEREIRA, ambos qualificados nos autos, objetivando a satisfação de crédito representado por Cédula de Crédito Bancário. No curso do processo, promoveu-se a cessão do crédito exequendo, razão pela qual foi deferida a sucessão processual no polo ativo da relação jurídica, figurando atualmente como exequente o FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II. Foram realizadas diversas tentativas de localização e citação do executado, todas sem êxito. Diante da dificuldade na citação, o feito permaneceu paralisado, sendo determinada a intimação pessoal do exequente, nos termos do art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil, para impulsionar o andamento do processo. Antes de qualquer providência terminativa por abandono, a parte exequente peticionou nos autos manifestando expressamente a sua desistência da presente ação de execução, requerendo a homologação do pedido, com a consequente extinção do feito sem resolução de mérito, bem como a dispensa do pagamento de custas processuais finais devido à ausência de citação do executado. 2. FUNDAMENTAÇÃO O pedido de desistência formulado pela parte exequente comporta acolhimento imediato. Nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito da ação quando homologar a desistência da lide. No presente caso, verifica-se que o executado não foi citado, de modo que a relação jurídica processual não foi triangularizada. A ausência de citação confere à parte exequente a faculdade unilateral de desistir da lide, independentemente do consentimento da parte contrária ou da fixação de honorários advocatícios de sucumbência, uma vez que não houve o aperfeiçoamento da relação processual. Quanto ao requerimento de dispensa do recolhimento de custas processuais finais, assiste razão à parte exequente. A ausência de citação do executado e a consequente não angularização da relação jurídica processual obstam a cobrança de custas finais, sob pena de onerar excessivamente a parte que já promoveu o recolhimento das taxas iniciais sem que houvesse a efetiva prestação da atividade jurisdicional em sua plenitude. Dessa forma, restando preenchidos os pressupostos legais e demonstrado o desinteresse no prosseguimento da demanda executiva, a homologação da desistência e a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito, são medidas de rigor. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o processo sem resolução de mérito, adotando as seguintes providências: a) HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência manifestada pela parte exequente, declarando extinta a presente Execução de Título Extrajudicial, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil; b) AFASTO a condenação da parte exequente ao pagamento de custas processuais finais, haja vista a ausência de citação do executado e a não angularização da relação processual; c) DECLARO o trânsito em julgado imediato desta sentença, diante da manifesta ausência de interesse recursal decorrente da preclusão lógica, dispensando-se a expedição de certidão específica, servindo este próprio pronunciamento judicial como comprovação do trânsito; Arquivem-se os autos. Cumpra-se. Goianésia do Pará (PA), data e hora firmadas na assinatura eletrônica. ANDRÉ PAULO ALENCAR SPINDOLA Juiz de Direito Titular da Comarca de Goianésia do Pará/PA

Expedição de documento

18/06/2026, 15:16

Desistência

18/06/2026, 15:16

Conclusão (para julgamento)

16/06/2026, 11:27

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 16:11

Publicação

25/02/2026, 12:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 12:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOIANÉSIA DO PARÁ Fórum Desembargador Raymundo Olavo da Silva Araújo Av. Praça da Bíblia, s/nº, bairro colegial, tel./fax: (94) 3779-1209, CEP: 68.639-000, email: [email protected] PJe: 0001378-29.2016.8.14.0110 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Requerente Nome: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Endereço: Rua Gomes de Carvalho, 1.195, 4 andar, Vila Olímpia, SãO PAULO - SP - CEP: 04547-004 Requerido Nome: EDIVALDO CALDAS PEREIRA Endereço: Rua Lauro Sodré, 605, São José, Santa Isabel, TUCURUí - PA - CEP: 68458-415 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, originariamente manejada pelo Banco Bradesco S.A. em desfavor de Edivaldo Caldas Pereira, visando à satisfação de crédito inadimplido, consubstanciado em Cédula de Crédito Bancário. O histórico processual demonstra considerável complexidade e prolongada paralisação, decorrente de múltiplas vicissitudes. Notadamente, a sucessão processual do polo ativo, requerida pelo Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II (FIDC NPL II), foi deferida por este Juízo (ID 78455451), consolidando a alteração da titularidade do crédito. Contudo, o feito ingressou em prolongada fase de inércia após o deferimento da sucessão. As diligências para a localização do executado, que já se mostravam infrutíferas, continuaram a sê-lo, conforme demonstrado pela certidão de devolução do Aviso de Recebimento negativo (ID 109815387). Intimado a promover o regular andamento (ID 117461589), o novo exequente (FIDC NPL II) manteve-se silente, o que foi devidamente certificado pela Secretaria (ID 135862555). Diante desse quadro, que configurava abandono processual, determinou-se a intimação pessoal da parte autora para suprir a falta, nos termos do Art. 485, §1º, do Código de Processo Civil (ID 135905693). Ocorre que tal diligência também restou frustrada, conforme certificado na devolução do AR destinado ao próprio exequente (ID 135862565), colocando o processo em iminente risco de extinção. Não obstante, antes que fosse proferida a sentença terminativa, a parte exequente, FIDC NPL II, protocolou a petição de ID 147002389, por meio de nova representação legal. Nesta petição, o Fundo reitera o pedido de sucessão processual (embora já deferido anteriormente) e, crucialmente, requer a habilitação de novos patronos, indicando a Dra. Neildes Araujo Aguiar Di Gesu (OAB/SP 217.897) para futuras intimações. Considerando que a referida petição (ID 147002389) configura manifestação inequívoca de interesse no prosseguimento da lide, entende-se por suprida a inércia anteriormente constatada, restando, por conseguinte, afastada a hipótese de extinção por abandono (Art. 485, III, CPC). A manifestação, ainda que primariamente para regularização de representação, demonstra a intenção de reativar o impulso processual. Ressalta-se, por oportuno, que a petição anteriormente protocolada pelo Banco Bradesco S.A. (ID 119462487) foi corretamente declarada prejudicada (ID 128907733), haja vista a ilegitimidade ativa superveniente daquela instituição financeira, que já não mais figurava como titular do crédito. Ante o exposto, e visando ao saneamento do feito e ao seu necessário prosseguimento, decido: 1. Acolho a manifestação de ID 147002389 como suprimento da inércia processual, afastando, por ora, a extinção do feito por abandono. 2. Determino à Secretaria que proceda à imediata e definitiva regularização da representação processual do polo ativo (FIDC NPL II), habilitando a advogada Neildes Araujo Aguiar Di Gesu (OAB/SP 217.897). Deverá a Secretaria assegurar que todas as futuras publicações e intimações sejam realizadas exclusivamente em nome da referida patrona, sob pena de nulidade, conforme Art. 272, §2º, do CPC. 3. Após a regularização, intime-se a parte exequente, por meio de sua nova advogada constituída, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o efetivo andamento do feito, indicando novo endereço válido para a citação do executado ou requerendo as diligências eletrônicas pertinentes à sua localização, sob pena de nova paralisação. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se. SERVIRÁ A PRESENTE, por cópia digitada, COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI. Goianésia do Pará (PA), data e hora firmadas na assinatura eletrônica. ANDRÉ PAULO ALENCAR SPINDOLA Juiz de Direito Titular da Comarca de Goianésia do Pará/PA

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 12:22

Outras Decisões

03/11/2025, 15:59

Conclusão (para decisão)

04/09/2025, 12:31

Ato ordinatório

04/09/2025, 12:30

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2025, 12:44

Documentos

Sentença

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOIANÉSIA DO PARÁ Fórum Desembargador Raymundo Olavo da Silva Araújo Av. Praça da Bíblia, s/nº, bairro colegial, tel./fax: (94) 3779-1209, CEP: 68.639-000, email: [email protected] PJe: 0001378-29.2016.8.14.0110 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Requerente Nome: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Endereço: Rua Gomes de Carvalho, 1.195, 4 andar, Vila Olímpia, SãO PAULO - SP - CEP: 04547-004 Requerido Nome: EDIVALDO CALDAS PEREIRA Endereço: Rua Lauro Sodré, 605, São José, Santa Isabel, TUCURUí - PA - CEP: 68458-415 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, originariamente manejada pelo Banco Bradesco S.A. em desfavor de Edivaldo Caldas Pereira, visando à satisfação de crédito inadimplido, consubstanciado em Cédula de Crédito Bancário. O histórico processual demonstra considerável complexidade e prolongada paralisação, decorrente de múltiplas vicissitudes. Notadamente, a sucessão processual do polo ativo, requerida pelo Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II (FIDC NPL II), foi deferida por este Juízo (ID 78455451), consolidando a alteração da titularidade do crédito. Contudo, o feito ingressou em prolongada fase de inércia após o deferimento da sucessão. As diligências para a localização do executado, que já se mostravam infrutíferas, continuaram a sê-lo, conforme demonstrado pela certidão de devolução do Aviso de Recebimento negativo (ID 109815387). Intimado a promover o regular andamento (ID 117461589), o novo exequente (FIDC NPL II) manteve-se silente, o que foi devidamente certificado pela Secretaria (ID 135862555). Diante desse quadro, que configurava abandono processual, determinou-se a intimação pessoal da parte autora para suprir a falta, nos termos do Art. 485, §1º, do Código de Processo Civil (ID 135905693). Ocorre que tal diligência também restou frustrada, conforme certificado na devolução do AR destinado ao próprio exequente (ID 135862565), colocando o processo em iminente risco de extinção. Não obstante, antes que fosse proferida a sentença terminativa, a parte exequente, FIDC NPL II, protocolou a petição de ID 147002389, por meio de nova representação legal. Nesta petição, o Fundo reitera o pedido de sucessão processual (embora já deferido anteriormente) e, crucialmente, requer a habilitação de novos patronos, indicando a Dra. Neildes Araujo Aguiar Di Gesu (OAB/SP 217.897) para futuras intimações. Considerando que a referida petição (ID 147002389) configura manifestação inequívoca de interesse no prosseguimento da lide, entende-se por suprida a inércia anteriormente constatada, restando, por conseguinte, afastada a hipótese de extinção por abandono (Art. 485, III, CPC). A manifestação, ainda que primariamente para regularização de representação, demonstra a intenção de reativar o impulso processual. Ressalta-se, por oportuno, que a petição anteriormente protocolada pelo Banco Bradesco S.A. (ID 119462487) foi corretamente declarada prejudicada (ID 128907733), haja vista a ilegitimidade ativa superveniente daquela instituição financeira, que já não mais figurava como titular do crédito. Ante o exposto, e visando ao saneamento do feito e ao seu necessário prosseguimento, decido: 1. Acolho a manifestação de ID 147002389 como suprimento da inércia processual, afastando, por ora, a extinção do feito por abandono. 2. Determino à Secretaria que proceda à imediata e definitiva regularização da representação processual do polo ativo (FIDC NPL II), habilitando a advogada Neildes Araujo Aguiar Di Gesu (OAB/SP 217.897). Deverá a Secretaria assegurar que todas as futuras publicações e intimações sejam realizadas exclusivamente em nome da referida patrona, sob pena de nulidade, conforme Art. 272, §2º, do CPC. 3. Após a regularização, intime-se a parte exequente, por meio de sua nova advogada constituída, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o efetivo andamento do feito, indicando novo endereço válido para a citação do executado ou requerendo as diligências eletrônicas pertinentes à sua localização, sob pena de nova paralisação. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se. SERVIRÁ A PRESENTE, por cópia digitada, COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI. Goianésia do Pará (PA), data e hora firmadas na assinatura eletrônica. ANDRÉ PAULO ALENCAR SPINDOLA Juiz de Direito Titular da Comarca de Goianésia do Pará/PA

24/02/2026, 00:00

17/10/2024, 00:00

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Expedição de documento

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

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