Divórcio Consensual 0800754-68.2024.8.14.0076 - TJPA

Divórcio Consensual 0800754-68.2024.8.14.0076 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/12/2024, 12:06

Trânsito em julgado

04/12/2024, 12:05

Decurso de Prazo

13/11/2024, 11:21

Publicação

18/10/2024, 02:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2024, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ALESSANDRO SAUMA MANCIO INTERESSADO: ERICA SEABRA SAUMA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE ACARÁ CLASSE: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) AUTOS N.: 0800754-68.2024.8.14.0076 Trata-se de Ação Divórcio Consensual que tem como partes as acima descritas, devidamente qualificadas na inicial. Despachado no ID nº 117032813 determinando emenda à inicial para que fosse dito qual Ação seria, se litigiosa ou consensual, a qualificação da outra parte, comprovação de hipossuficiência e de endereço, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da exordial. Devidamente intimado através de seu advogado, por publicação, peticionou no ID nº 118787463, nominando a Ação de Divórcio Consensual, porém, não apresentando a qualificação da outra parte, juntando auto declaração de hipossuficiência, e Declaração de Residência emitida pela SEMAD. A auto declaração de hipossuficiência e a Declaração de Residência são inservíveis, vez que se tratam de declarações unilaterais, e que conforme a legislação (Lei nº 7.115/83) goza de presunção relativa de veracidade. Os requisitos da Petição Inicial estão previstos no art. 319 do CPC, e em seu Inciso II, trata da qualificação das partes e diz: "II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu". Apenas a indicação dos números do RG e CPF da parte não configuram qualificação segundo a legislação acima citada. Deve constar na inicial o nome da parte e sua qualificação. Assim, não cumpriu as determinações do despacho anterior de emenda no prazo legal. Diante disso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, INDEFERINDO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 485, Inciso I c/c art. 321, Parágrafo Único, ambos do CPC. Sem custas por não haver sua incidência. P.R.I. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Cumpra-se. Acará/PA, datado e assinado eletronicamente. EMILIA PARENTE S. DE MEDEIROS Juíza de Direito Titular

17/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2024, 12:51

Indeferimento da petição inicial

16/10/2024, 12:51

Conclusão (para julgamento)

11/10/2024, 11:45

Movimentação processual

11/10/2024, 11:45

Expedição de documento (Certidão)

08/10/2024, 08:43

Petição (Petição (outras))

27/06/2024, 15:32

Publicação

13/06/2024, 05:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2024, 05:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ALESSANDRO SAUMA MANCIO INTERESSADO: ERICA SEABRA SAUMA DESPACHO Com a entrada em vigor do CPC os requisitos da petição inicial se tornaram mais rígidos. Compulsando os autos, verifica-se tratar-se de Ação cadastrada no PJE pelo patrono como Divórcio Consensual, na qual não consta: 1. O nome da Ação dizendo se será Consensual ou Litigiosa; 2. O nome e qualificação da outra parte; 3. A profissão e a declaração do valor dos vencimentos do autor para fins de apreciação do pedido de Gratuidade. O pedido não preenche os requisitos do art. 319 do CPC. Ao autor para que promova a emenda à inicial e corrija os pontos acima citados, devendo fazê-lo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, conforme reza o art. 321, §único do CPC. Cumpra-se, servindo este como Mandado. Acará/PA, datado e assinado eletronicamente. EMILIA PARENTE S. DE MEDEIROS Juíza de Direito Titular PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE ACARÁ CLASSE: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) AUTOS N.: 0800754-68.2024.8.14.0076

12/06/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ALESSANDRO SAUMA MANCIO INTERESSADO: ERICA SEABRA SAUMA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE ACARÁ CLASSE: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) AUTOS N.: 0800754-68.2024.8.14.0076 Trata-se de Ação Divórcio Consensual que tem como partes as acima descritas, devidamente qualificadas na inicial. Despachado no ID nº 117032813 determinando emenda à inicial para que fosse dito qual Ação seria, se litigiosa ou consensual, a qualificação da outra parte, comprovação de hipossuficiência e de endereço, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da exordial. Devidamente intimado através de seu advogado, por publicação, peticionou no ID nº 118787463, nominando a Ação de Divórcio Consensual, porém, não apresentando a qualificação da outra parte, juntando auto declaração de hipossuficiência, e Declaração de Residência emitida pela SEMAD. A auto declaração de hipossuficiência e a Declaração de Residência são inservíveis, vez que se tratam de declarações unilaterais, e que conforme a legislação (Lei nº 7.115/83) goza de presunção relativa de veracidade. Os requisitos da Petição Inicial estão previstos no art. 319 do CPC, e em seu Inciso II, trata da qualificação das partes e diz: "II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu". Apenas a indicação dos números do RG e CPF da parte não configuram qualificação segundo a legislação acima citada. Deve constar na inicial o nome da parte e sua qualificação. Assim, não cumpriu as determinações do despacho anterior de emenda no prazo legal. Diante disso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, INDEFERINDO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 485, Inciso I c/c art. 321, Parágrafo Único, ambos do CPC. Sem custas por não haver sua incidência. P.R.I. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Cumpra-se. Acará/PA, datado e assinado eletronicamente. EMILIA PARENTE S. DE MEDEIROS Juíza de Direito Titular

17/10/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Movimentação processual

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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