Cumprimento de sentença 0801168-08.2024.8.14.0063 - TJPA

Cumprimento de sentença 0801168-08.2024.8.14.0063 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: JOSE DA SILVA SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA APELADO: BANCO BRADESCO S.A. RELATOR(A): Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT EMENTA PROCESSO Nº 0801168-08.2024.8.14.0063 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: VIGIA DE NAZARÉ/PA — VARA ÚNICA AGRAVANTE: JOSÉ DA SILVA SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR - OAB/PA 20.601-A RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO. DOCUMENTOS JÁ CONSTANTES DOS AUTOS ANTES DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO PROBATÓRIA EM GRAU RECURSAL. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS AFASTADOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu e deu provimento à apelação do Banco Bradesco S.A., reformando integralmente sentença de procedência para reconhecer a validade do contrato de refinanciamento nº 815793123-1 e afastar a condenação por danos materiais e morais. O agravante sustenta a impossibilidade de valoração, em grau recursal, de documentos indicados como novos, especialmente contrato de empréstimo e extrato bancário, por violação aos arts. 434 e 435 do CPC, preclusão probatória e supressão de instância. Alega, ainda, divergência visual entre a assinatura constante do contrato e aquela existente em seu documento de identificação, requerendo o restabelecimento da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a decisão monocrática valorou prova nova juntada apenas em grau recursal, em afronta aos arts. 434 e 435 do CPC; (ii) estabelecer se o Tribunal poderia reexaminar, em apelação, contrato, histórico de refinanciamento e extrato bancário já constantes dos autos antes da sentença; e (iii) determinar se a prova documental existente demonstra a validade do refinanciamento, a disponibilização do crédito e a inexistência de ato ilícito indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os documentos destinados à comprovação das alegações das partes devem acompanhar a petição inicial ou a contestação, admitindo-se juntada posterior apenas nas hipóteses previstas no art. 435 do CPC. 4. A decisão monocrática não se apoia em prova inédita produzida apenas em grau recursal, pois o contrato de refinanciamento constava do PJe ID nº 32972621, apresentado em 25/11/2024, e o extrato bancário de abril de 2021 constava do PJe ID nº 32972618, juntado em 31/10/2024, ambos antes da sentença proferida em 17/11/2025. 5. A reapresentação ou reiteração de documentos na apelação não caracteriza inovação probatória quando os documentos substanciais já integram os autos durante a fase de conhecimento e foram submetidos ao contraditório. 6. O efeito devolutivo da apelação autoriza o Tribunal a reexaminar as questões suscitadas e discutidas no processo, relativas ao capítulo impugnado, inclusive mediante nova valoração jurídica e probatória dos documentos regularmente constantes dos autos. 7. O contrato nº 815793123-1 não configura empréstimo isolado, mas refinanciamento de operação anterior vinculada à Cédula de Crédito Bancário nº 810241066, com indicação de saldo devedor da operação refinanciada, valor do empréstimo, valor da parcela e valor liberado ao cliente. 8. O extrato bancário de abril de 2021 demonstra crédito em favor do autor, em 26/04/2021, no valor de R$ 4.548,24, seguido de movimentações e saques na conta, elemento que confronta a alegação de ausência de disponibilização do numerário. 9. A divergência visual de assinaturas, desacompanhada de prova técnica idônea e confrontada com elementos objetivos que demonstram a operação, o refinanciamento, a liberação do crédito e a movimentação posterior da conta, não basta para invalidar a contratação. 10. O boletim de ocorrência constitui narrativa unilateral apresentada pelo autor e não possui força probatória suficiente para infirmar os documentos bancários que evidenciam a operação, o refinanciamento e a disponibilização do crédito. 11. A condição de idoso, aposentado e pessoa simples exige cautela na apreciação da controvérsia e justifica a incidência das normas protetivas do consumidor, mas não autoriza a desconsideração automática dos documentos que demonstram a disponibilização e a utilização do crédito. 12. O art. 926 do CPC impõe aos tribunais o dever de manter jurisprudência estável, íntegra e coerente, mas não autoriza a aplicação automática de precedente fundado em premissa fática diversa, especialmente quando não há juntada tardia de documento decisivo apenas em grau recursal. 13. Comprovada a disponibilização do crédito e ausente prova técnica suficiente de fraude, não há fundamento para restabelecer a condenação por danos materiais e morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: 1. A reapresentação, em grau recursal, de documentos já constantes dos autos antes da sentença e submetidos ao contraditório não configura inovação probatória nem afronta aos arts. 434 e 435 do CPC. 2. O efeito devolutivo da apelação autoriza o Tribunal a reexaminar e revalorar o conjunto probatório regularmente produzido na fase de conhecimento, dentro dos limites da matéria impugnada. 3. A divergência visual de assinatura, desacompanhada de prova técnica idônea e superada por documentos que demonstram refinanciamento, liberação de crédito e movimentação bancária, não invalida o contrato nem gera dever de indenizar. 4. O art. 926 do CPC não impõe a aplicação de precedente baseado em premissa fática diversa daquela verificada no caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 5º, 434, 435, 926 e 1.013, § 1º; CC, art. 595. Jurisprudência relevante citada: TJPA, Apelação Cível nº 0009504-09.2018.8.14.0107, Rel. Desembargadora Gleide Pereira de Moura, 2ª Turma de Direito Privado, j. 11.02.2025. RELATÓRIO PROCESSO Nº 0801168-08.2024.8.14.0063 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: VIGIA DE NAZARÉ/PA — VARA ÚNICA AGRAVANTE: JOSÉ DA SILVA SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR - OAB/PA 20.601-A RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT RELATÓRIO JOSÉ DA SILVA SANTOS interpôs Agravo Interno contra decisão monocrática que conheceu e deu provimento ao Recurso de Apelação interposto pelo BANCO BRADESCO S.A., reformando integralmente a sentença de procedência para reconhecer a validade do contrato de refinanciamento nº 815793123-1 e, por consequência, afastar a condenação por danos materiais e morais. Em suas razões, o agravante sustenta, em síntese, uma única premissa recursal: a impossibilidade de valoração dos documentos indicados como “novos” em grau recursal, especialmente o contrato de empréstimo e o extrato bancário, sob o argumento de violação aos arts. 434 e 435 do CPC, preclusão probatória e supressão de instância. Acrescenta que a assinatura constante do contrato seria divergente daquela existente no documento de identificação, motivo pelo qual deveria ser restabelecida a sentença. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso segundo as razões eleitas. (PJe ID nº 37032105, páginas 1 – 7) Contrarrazões apresentadas pelo agravado, pugnando pela manutenção da decisão monocrática. (PJe ID nº 37166370, páginas 1 – 12) É o relatório. À unidade de processamento judicial, das Turmas de Direito Público e Privado da incluir em pauta de julgamento. Data registrada no sistema. DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT RELATORA VOTO PROCESSO Nº 0801168-08.2024.8.14.0063 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: VIGIA DE NAZARÉ/PA — VARA ÚNICA AGRAVANTE: JOSÉ DA SILVA SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR - OAB/PA 20.601-A RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT VOTO Juízo de Admissibilidade. Conheço do Agravo Interno, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. No mérito, entretanto, não há razões para retratação. Juízo de Mérito. Da única premissa recursal: alegada impossibilidade de juntada e valoração de prova nova em grau recursal. A insurgência não prospera. O agravante pretende reformar a decisão monocrática sob o fundamento de que esta Relatoria teria valorado documentos juntados apenas em grau recursal, em afronta ao regime dos arts. 434 e 435 do Código de Processo Civil. Eis o teor dos dispositivos invocados: Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. Parágrafo único. Quando o documento consistir em reprodução cinematográfica ou fonográfica, a parte deverá trazê-lo nos termos do caput, mas sua exposição será realizada em audiência, intimando-se previamente as partes. Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º. A regra processual é clara: documentos destinados à comprovação das alegações da parte devem ser apresentados com a petição inicial ou com a contestação, admitindo-se a juntada posterior apenas nas hipóteses legais. Todavia, a premissa recursal parte de leitura equivocada dos autos. A decisão agravada não se amparou em prova inédita, produzida somente em sede de apelação. Ao contrário, os elementos centrais considerados no julgamento monocrático já integravam os autos antes da sentença e foram submetidos ao contraditório. Com efeito, o contrato de refinanciamento discutido nos autos constava do PJe ID nº 32972621, documento apresentado em 25/11/2024, por ocasião da contestação. Por sua vez, o extrato bancário referente ao mês de abril de 2021 constava do PJe ID nº 32972618, juntado em 31/10/2024, antes da contestação e muito antes da sentença proferida em 17/11/2025. Logo, não houve inovação probatória em grau recursal, tampouco supressão de instância. Ainda que o banco tenha reiterado ou reapresentado documentos quando da interposição da apelação, tal providência não alterou a base probatória do julgamento, pois os documentos substanciais já estavam no processo durante a fase de conhecimento. A própria sentença de origem, ao julgar procedentes os pedidos, examinou o contrato juntado pelo banco, embora tenha extraído dele conclusão diversa daquela adotada na decisão monocrática. Assim, não se está diante de prova surpresa, mas de revaloração jurídica e probatória de documentos regularmente constantes dos autos. Esse exame é plenamente compatível com o efeito devolutivo da apelação: Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. Portanto, se o contrato, o histórico do refinanciamento e o extrato bancário já estavam nos autos antes da sentença, e desde a contestação, frise-se, cabia ao Tribunal, em sede de apelação, reexaminar o conjunto probatório para verificar se a conclusão adotada pelo juízo de origem estava ou não ajustada aos elementos documentais produzidos. Não há, assim, erro in procedendo. Da regularidade do raciocínio adotado na decisão monocrática. A decisão agravada reconheceu que o contrato nº 815793123-1 não era empréstimo isolado, mas refinanciamento de operação anterior, relacionada à Cédula de Crédito Bancário nº 810241066. Esse dado não é secundário. O documento contratual revela que havia operação anterior vinculada ao benefício do autor, com parcela mensal de R$ 217,20. O refinanciamento, por sua vez, indicou saldo devedor da operação refinanciada, valor do empréstimo, valor da parcela e valor liberado ao cliente. Além disso, o extrato bancário de abril de 2021 demonstra crédito em favor do autor, em 26/04/2021, no importe de R$ 4.548,24, seguido de movimentações e saques realizados na conta. Esse elemento documental foi corretamente valorizado na decisão agravada, pois confronta diretamente a alegação inicial de ausência de disponibilização do numerário. Em outras palavras, a tese autoral não se sustentava apenas na discussão abstrata sobre assinatura. O conjunto probatório demonstrava: a existência de contrato anterior; a operação de refinanciamento; a liberação de valor líquido ao consumidor; e a movimentação posterior da conta bancária. A alegação de divergência visual de assinaturas, desacompanhada de prova técnica idônea e confrontada com os demais elementos objetivos dos autos, não é suficiente, por si só, para desconstituir a conclusão adotada na decisão monocrática. O boletim de ocorrência acostado à inicial, embora revele a narrativa unilateral apresentada pelo autor perante a autoridade policial, não possui força probatória bastante para infirmar os documentos bancários que demonstram a operação, o refinanciamento e a disponibilização do crédito. Do mesmo modo, a condição de idoso, aposentado e pessoa simples, embora imponha maior cautela na apreciação da controvérsia e justifique a incidência das normas protetivas do consumidor, não autoriza a desconsideração automática dos documentos que evidenciam a disponibilização e utilização do crédito. A decisão monocrática, portanto, não desconsiderou a vulnerabilidade do consumidor. Apenas concluiu, a partir da prova documental existente, que não ficou demonstrada a inexistência da contratação, tampouco a ocorrência de fraude suficiente a invalidar o refinanciamento. Nesse sentido, a decisão agravada observou precedente desta 2ª Turma de Direito Privado em hipótese de contrato bancário com prova da relação contratual e da transferência do numerário: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTORA ANALFABETA. FORMALIDADES LEGAIS OBSERVADAS. ART. 595 DO CC. VALIDADE DO CONTRATO. COMPROVADA A RELAÇÃO CONTRATUAL RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS INDEVIDOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com repetição de indébito e danos morais. Sentença de improcedência, com condenação por litigância de má-fé. II. Demonstrada a validade do contrato firmado pela apelante, nos termos do art. 595 do CC/02. Transferência do valor contratual comprovada. III. Ausente ato ilícito praticado pela instituição financeira, não há repetição de indébito ou indenização por danos morais. IV. Multa por litigância de má-fé cabível. V. Apelação conhecida e não provida. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009504-09.2018.8.14.0107 – Relatora: Desembargadora GLEIDE PEREIRA DE MOURA – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 11/02/2025). A mesma lógica deve ser preservada no caso concreto: comprovada a disponibilização do crédito e ausente prova técnica suficiente de fraude, não há fundamento para restabelecer a condenação por danos materiais e morais. Da inexistência de violação ao art. 926 do CPC. O agravante ainda sustenta que a decisão monocrática teria incorrido em erro in procedendo por suposta inobservância do sistema de precedentes e do art. 926 do CPC. Também nesse ponto não lhe assiste razão. O art. 926 do CPC impõe aos tribunais o dever de manter jurisprudência estável, íntegra e coerente. Contudo, tal regra não autoriza a aplicação automática de precedentes a partir de premissa fática equivocada. O precedente invocado pelo agravante, relativo à impossibilidade de juntada tardia de documentos que já estavam disponíveis em momento anterior, somente teria pertinência se a decisão monocrática houvesse efetivamente se apoiado em prova nova e indispensável apresentada apenas em grau recursal. Não foi o que ocorreu. Como visto, os documentos decisivos já estavam nos autos antes da sentença, foram disponibilizados às partes e integraram a fase de conhecimento. A apelação apenas devolveu ao Tribunal o exame da matéria impugnada, permitindo nova valoração da prova documental já produzida. Portanto, não há violação ao art. 926 do CPC, nem ao princípio da segurança jurídica. Há, isto sim, mera inconformidade da parte agravante com a conclusão adotada na decisão monocrática, o que não basta para reformá-la em sede de agravo interno. Então, a única premissa recursal deduzida no Agravo Interno não merece acolhimento. Não houve inovação probatória em grau recursal, pois o contrato e o extrato bancário relevantes ao julgamento já constavam dos autos antes da sentença e foram submetidos ao contraditório. Também não há supressão de instância, pois o Tribunal, no julgamento da apelação, limitou-se a reexaminar o conjunto probatório regularmente produzido, dentro dos limites do efeito devolutivo do recurso. Por fim, permanecem hígidos os fundamentos da decisão monocrática quanto à validade do refinanciamento, à disponibilização do crédito e à inexistência de ato ilícito indenizável. Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0801168-08.2024.8.14.0063 Ante o exposto, CONHEÇO DO AGRAVO INTERNO E NEGO PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada, por seus próprios fundamentos e pelos ora acrescidos. Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa no PJE com a consequente remessa dos autos ao Juízo de origem para os fins devidos. É como voto. Belém/PA, data registrada no sistema. DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT RELATORA Belém, 15/07/2026

16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PUBLICO E PRIVADO CERTIDÃO Por meio deste, notifica-se a parte interessada acerca da interposição de AGRAVO INTERNO, estando facultada a apresentação de contrarrazões.

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801168-08.2024.8.14.0063. APELANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR - OAB/PA 20.601-A APELADO: JOSE DA SILVA SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT DECISÃO MONOCRÁTICA BANCO BRADESCO S.A., interpôs Recurso de Apelação Cível contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Vigia de Nazaré – Pa, que resolveu o mérito julgando totalmente procedente a pretensão autoral, com o seguinte dispositivo: ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: VIGIA DE NAZARÉ – PA (VARA ÚNICA) Ante o exposto, JULGO INTEGRALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSÉ DA SILVA SANTOS para: a) Declarar a inexistência do contrato de empréstimo bancário objeto dos autos; b) Condenar o réu à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor, no montante de R$ 8.688,00 (oito mil, seiscentos e oitenta e oito reais), totalizando R$ 17.376,00 (dezessete mil, trezentos e setenta e seis reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E desde cada desembolso e juros legais de 1% ao mês desde a citação; c) Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente a partir da data desta sentença e com juros legais a partir da citação. (PJE ID nº 32972634 páginas 1-3) As razões recursais trazem como argumento a necessidade de reforma da sentença sob as seguintes vertentes: – Validade da contratação; – Valor do empréstimo disponibilizado na conta corrente do autor; – Impossibilidade de repetição do indébito em sua forma dobrada. – Danos morais indenizáveis indevidos. E, ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso segundo as razões eleitas. (PJE ID nº 32972637, páginas 1-21) Contrarrazões apresentadas. (PJE ID nº 32972646, páginas 1-7) É o importante a relatar. Decido. O exame do Recurso da Apelação Cível comporta julgamento monocrático com base no artigo 932, VIII, do CPC c/c artigo 133 do Regimento Interno do TJPA. Juízo de Prelibação. Conheço do Recurso de Apelação Cível, pois atendidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Juízo de Mérito. Cenário fático. Aduz o apelado (JOSÉ DA SILVA SANTOS) que teve um empréstimo bancário instituído em seu nome perante o BANCO BRADESCO S/A, com valor global de R$ 10.469,54 e parcelas mensais de R$ 217,20. Até a data da propositura da ação o montante do débito era de R$ 8.688,00, por isso, não reconhecendo a legitimidade da contração, propôs a presente ação a fim de ver declarada inexistente a tratativa e como resultado a repetição do indébito na sua forma dobrada e danos morais indenizáveis. Transcorridos os atos processuais, o magistrado de piso julgou totalmente procedente os pedidos iniciais. Porém, irresignado, BANCO BRADESCO S.A., interpôs o presente Recurso de Apelação a qual passo a analisar. Às premissas recursais. Regularidade da contratação. O Contrato de Empréstimo nº 815793123-1, se trata, em verdade, de refinanciamento de um empréstimo anterior, a saber: Cédula de Crédito Bancário nº 810241066, conforme constam anexo no PJe ID nº 32972621 e seguintes. Ressalto que essa informação é incontroversa, pois consta nos anexos da inicial e da contestação. Vejamos. Imagem completa consta no PJe ID nº 32972621, pág. 8 Além disso, não há margem para dúvida quando o próprio contrato apresentado pelo BANCO BRADESCO S.A., traz no seu título a nomenclatura “refinanciamento de empréstimo”. Destaco. Imagem completa consta no PJe ID nº 32972621, pág. 14 Na mesma linha foi destacado o objeto do refinanciamento. Vejamos. Imagem completa consta no PJe ID nº 32972621, pág. 14 Por esse motivo, percebo que embora o valor global do empréstimo seja de R$ 10.469,54, houve a disponibilização de R$ 4.548,24, pois o valor remanescente foi deduzido para pagar o empréstimo anterior que foi refinanciado. Imagem consta no PJe ID nº 32972643, página 1. Por outro lado, JOSÉ DA SILVA SANTOS reclama que não recebeu o valor do empréstimo, mas deixa de juntar à inicial extrato de sua conta bancária referente ao mês de abril de 2021 para comprovar o não recebimento do importe. Por isso, visto a importância do documento, o magistrado solicitou o extrato do período correspondente. Então, atendido integralmente a determinação, em exame a documentação juntada, verifico que houve sim o recebimento do valor do empréstimo, confirmando as alegações do réu. Demonstro. Imagem consta no ID nº 32972618, página 4. Entendo que a hipótese de fraude ou ato ilícito são afastadas quando relembramos que seria incoerente que eventual fraudador procedesse com o refinanciamento, aqui não há interesse. Vejo que fazer prova dos descontos mensais e prova do recebimento do empréstimo são coisas diferente, não tendo a Apelante comprovado que não recebeu, mostrando apenas os descontos incidentes. Danos Morais Indenizáveis inexistentes. JOSÉ DA SILVA SANTOS fundamenta a existência dos danos morais em decorrência da ausência do empréstimo e da responsabilidade objetiva da instituição bancária. No cenário fático, não vislumbro qualquer indício de que houve abalo emocional suportado pelo Apelado, de modo a justificar a concessão da indenização por danos morais. Não é certo sequer tratar o caso como mero aborrecimento, pois o Contrato de Refinanciamento nº 815793123-1 foi efetivado em abril de 2021, mas a ação foi proposta somente em setembro de 2024. Se, de fato estivesse sofrendo abalo moral teria diligenciado o mais breve possível para resolver o cenário a qual estava sendo exposto. Assim decidiu. Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] A legislação civil não exige instrumento público para validade de contrato de empréstimo firmado por pessoa analfabeta, exceto quando previsto legalmente, como esclarecido pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.954.424 e AgInt no AREsp 2.083.672/PB). A validade de contrato firmado por pessoa analfabeta pode ser confirmada por assinatura a rogo, desde que acompanhada de testemunhas, conforme jurisprudência dominante. No caso, o contrato foi assinado a rogo pela filha da autora, com a presença de duas testemunhas, cumprindo os requisitos legais de validade. Não há falha no dever de informação por parte do banco, que comprovou ter prestado informações adequadas e claras sobre o contrato de empréstimo, observando o direito à informação previsto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. O princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) impõe o respeito à vontade das partes quando não há indícios de fraude ou abuso, o que foi constatado no caso em análise. A instituição financeira comprovou a regularidade da contratação e a efetiva disponibilização dos valores à autora, configurando exercício regular de direito e afastando a hipótese de dano moral. Não havendo prática de ato ilícito ou vício de consentimento, inexiste obrigação de indenizar por danos morais ou de restituir valores em dobro. [...] (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0801242-75.2020.8.14.0104 – Relator(a): ALEX PINHEIRO CENTENO – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 12/11/2024) Considerando a plena validade do negócio firmado, entendo que JOSE DA SILVA SANTOS não demonstrou qualquer exposição a situação vexatória ou que diminuísse sua dignidade para permitir a indenização requerida. Danos morais afastados. Repetição do indébito na sua forma dobrada. Verificado a regularidade da contratação, adianto a inexistência de danos materiais. Para permitir a discussão quanto a repetição do indébito primeiro se faz necessário desconstituir o contrato, o que não ocorreu. No caso em análise, não ficou comprovado que o BANCO BRADESCO S/A provocou qualquer prejuízo material ao consumidor, pois o único ônus financeiro foi o desconto mensal do valor do empréstimo, que já foi indicado como regular. O desconto periódico é o resultado natural (ônus) de qualquer empréstimo bancário, não podendo ser tomado como prejuízo ante a validade do negócio. Nesse sentido. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTORA ANALFABETA. FORMALIDADES LEGAIS OBSERVADAS. ART. 595 DO CC. VALIDADE DO CONTRATO. COMPROVADA A RELAÇÃO CONTRATUAL RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS INDEVIDOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com repetição de indébito e danos morais. Sentença de improcedência, com condenação por litigância de má-fé. II. Demonstrada a validade do contrato firmado pela apelante, nos termos do art. 595 do CC/02. Transferência do valor contratual comprovada. III. Ausente ato ilícito praticado pela instituição financeira, não há repetição de indébito ou indenização por danos morais. IV. Multa por litigância de má-fé cabível V. Apelação conhecida e não provida. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0009504-09.2018.8.14.0107 – Relator(a): GLEIDE PEREIRA DE MOURA – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 11/02/2025 ) (negritei) Nesse viés, não deve prosperar a alegação de danos materiais, pois o Apelante se desincumbiu do seu ônus da prova demonstrando que o negócio foi constituído de forma regular. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO E DOU PROVIMENTO, reformando integralmente a r. sentença predicando o contrato de refinanciamento como válido e a partir disso afastar a condenação por danos morais e materiais conforme fundamentos acima delineados. Inverto os ônus sucumbenciais, condenando o autor ao pagamento das custas e dos honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC). Suspensa a exigibilidade da cobrança em relação à parte autora, que litiga sob o pálio da justiça gratuita, na forma do artigo 98, §3º, do CPC. Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa no PJE com a consequente remessa dos autos ao Juízo de origem para os fins devidos. Data registrada no sistema PJE. DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT RELATORA

Remessa (em grau de recurso)

08/01/2026, 14:09

Expedição de documento (Certidão)

08/01/2026, 14:07

Petição (Petição (outras))

04/01/2026, 16:43

Petição (Contra-razões)

08/12/2025, 12:26

Evolução da Classe Processual

04/12/2025, 11:28

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2025, 11:22

Petição (Apelação)

27/11/2025, 11:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801168-08.2024.8.14.0063. AUTOR: JOSE DA SILVA SANTOS DEFESA: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA DEFESA: WILSON SALES BELCHIOR - OAB PA20601-A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE VIGIA DE NAZARÉ Endereço: R. Barão de Guajará - Vigia, PA, 68780-000 Contatos: 91 98402-4922 (whatsapp) / [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por José da Silva Santos em face de Banco Bradesco S.A., na qual o autor alega que jamais contratou empréstimo consignado no valor de R$ 10.469,54, embora esteja sendo submetido a descontos mensais de R$ 217,20 sobre seus proventos previdenciários. Aduz ainda que é pessoa semi-analfabeta, idosa, percebendo apenas um salário mínimo, e que não há qualquer comprovação de que os valores contratados tenham sido efetivamente creditados em sua conta bancária. Requer, assim, a declaração de inexistência do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação do réu por danos morais. Foi deferida a gratuidade da justiça (ID 127131574), bem como determinada a inversão do ônus da prova, com indeferimento da tutela de urgência. Regularmente citado, o requerido apresentou contestação (ID 132245783), limitando-se a alegar a regularidade da contratação, invocando suposta “anuência tácita” do autor e juntando documento contratual cuja assinatura destoa visivelmente daquela constante no documento oficial do autor. Não houve outras provas além da documental. É o relatório. Decido. I – Da relação jurídica de consumo A presente relação insere-se, indiscutivelmente, no âmbito das relações de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo o autor consumidor e o banco requerido fornecedor de serviços financeiros. Aplica-se, portanto, o Código de Defesa do Consumidor, notadamente o art. 6º, VIII, que autoriza a inversão do ônus da prova, como já determinado por este juízo, tendo em vista a hipossuficiência técnica, econômica e informacional do consumidor, especialmente no caso em apreço, em que o autor é pessoa idosa, aposentada e semi-analfabeta. II – Da inexistência do negócio jurídico O banco requerido, a quem competia demonstrar a regularidade da contratação (ônus invertido), limitou-se a juntar um contrato com assinatura absolutamente divergente da assinatura aposta no documento de identidade do autor. Trata-se de pessoa semi-analfabeta, condição esta que impõe ao contratante o rigor das formalidades exigidas pelo art. 595 do Código Civil, que determina: "O contrato firmado com analfabeto ou pessoa que não saiba assinar, somente será válido se assinado a rogo, com a presença de duas testemunhas." No caso em exame, o contrato colacionado pelo banco não foi assinado a rogo, tampouco acompanhado de assinaturas de testemunhas. Além disso, o banco não comprovou o depósito dos valores contratados na conta do autor, tampouco demonstrou qualquer movimentação financeira que pudesse evidenciar a utilização do crédito. Com efeito, ausente a manifestação válida de vontade, elemento essencial do negócio jurídico, e configurado o vício de forma, é de rigor o reconhecimento da inexistência jurídica do contrato bancário impugnado. III – Da responsabilidade objetiva e do dano moral Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor por falha na prestação de seus serviços: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (...).” A jurisprudência pátria é consolidada no sentido de que a celebração de contrato fraudulento, sem a anuência do consumidor, com descontos indevidos em proventos de aposentadoria, gera dano moral presumido, dispensando prova do abalo concreto. Portanto, resta caracterizada a responsabilidade do banco réu pelos prejuízos materiais e morais sofridos pelo autor, devendo ser condenado ao pagamento de indenização por dano moral, fixada em R$ 5.000,00, quantia adequada ao caso, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o caráter punitivo-pedagógico da indenização, e o perfil da vítima. IV – Da repetição do indébito Comprovado o desconto indevido sem justificativa lícita, impõe-se a devolução dos valores pagos. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Como o réu não comprovou engano justificável, a restituição deve ser feita em dobro. V – CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO INTEGRALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSÉ DA SILVA SANTOS para: a) Declarar a inexistência do contrato de empréstimo bancário objeto dos autos; b) Condenar o réu à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor, no montante de R$ 8.688,00 (oito mil, seiscentos e oitenta e oito reais), totalizando R$ 17.376,00 (dezessete mil, trezentos e setenta e seis reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E desde cada desembolso e juros legais de 1% ao mês desde a citação; c) Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente a partir da data desta sentença e com juros legais a partir da citação. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC, e deverão ser revertidos em favor do FUNDO ESTADUAL DA DEFENSORIA PÚBLICA a ser depositado na Conta Corrente de nº 182900-9 - Banco nº 037, Agência nº 015, instituído pela Lei Estadual nº 6.717/05 Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Promovam-se as baixas necessárias. Vigia de Nazaré/PA, data registrada pelo sistema JOSÉ RONALDO PEREIRA SALES Juiz de Direito

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 13:09

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2025, 10:55

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2025, 10:55

Procedência

17/11/2025, 10:55

Documentos

Acórdão

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801168-08.2024.8.14.0063. APELANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR - OAB/PA 20.601-A APELADO: JOSE DA SILVA SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT DECISÃO MONOCRÁTICA BANCO BRADESCO S.A., interpôs Recurso de Apelação Cível contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Vigia de Nazaré – Pa, que resolveu o mérito julgando totalmente procedente a pretensão autoral, com o seguinte dispositivo: ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: VIGIA DE NAZARÉ – PA (VARA ÚNICA) Ante o exposto, JULGO INTEGRALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSÉ DA SILVA SANTOS para: a) Declarar a inexistência do contrato de empréstimo bancário objeto dos autos; b) Condenar o réu à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor, no montante de R$ 8.688,00 (oito mil, seiscentos e oitenta e oito reais), totalizando R$ 17.376,00 (dezessete mil, trezentos e setenta e seis reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E desde cada desembolso e juros legais de 1% ao mês desde a citação; c) Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente a partir da data desta sentença e com juros legais a partir da citação. (PJE ID nº 32972634 páginas 1-3) As razões recursais trazem como argumento a necessidade de reforma da sentença sob as seguintes vertentes: – Validade da contratação; – Valor do empréstimo disponibilizado na conta corrente do autor; – Impossibilidade de repetição do indébito em sua forma dobrada. – Danos morais indenizáveis indevidos. E, ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso segundo as razões eleitas. (PJE ID nº 32972637, páginas 1-21) Contrarrazões apresentadas. (PJE ID nº 32972646, páginas 1-7) É o importante a relatar. Decido. O exame do Recurso da Apelação Cível comporta julgamento monocrático com base no artigo 932, VIII, do CPC c/c artigo 133 do Regimento Interno do TJPA. Juízo de Prelibação. Conheço do Recurso de Apelação Cível, pois atendidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Juízo de Mérito. Cenário fático. Aduz o apelado (JOSÉ DA SILVA SANTOS) que teve um empréstimo bancário instituído em seu nome perante o BANCO BRADESCO S/A, com valor global de R$ 10.469,54 e parcelas mensais de R$ 217,20. Até a data da propositura da ação o montante do débito era de R$ 8.688,00, por isso, não reconhecendo a legitimidade da contração, propôs a presente ação a fim de ver declarada inexistente a tratativa e como resultado a repetição do indébito na sua forma dobrada e danos morais indenizáveis. Transcorridos os atos processuais, o magistrado de piso julgou totalmente procedente os pedidos iniciais. Porém, irresignado, BANCO BRADESCO S.A., interpôs o presente Recurso de Apelação a qual passo a analisar. Às premissas recursais. Regularidade da contratação. O Contrato de Empréstimo nº 815793123-1, se trata, em verdade, de refinanciamento de um empréstimo anterior, a saber: Cédula de Crédito Bancário nº 810241066, conforme constam anexo no PJe ID nº 32972621 e seguintes. Ressalto que essa informação é incontroversa, pois consta nos anexos da inicial e da contestação. Vejamos. Imagem completa consta no PJe ID nº 32972621, pág. 8 Além disso, não há margem para dúvida quando o próprio contrato apresentado pelo BANCO BRADESCO S.A., traz no seu título a nomenclatura “refinanciamento de empréstimo”. Destaco. Imagem completa consta no PJe ID nº 32972621, pág. 14 Na mesma linha foi destacado o objeto do refinanciamento. Vejamos. Imagem completa consta no PJe ID nº 32972621, pág. 14 Por esse motivo, percebo que embora o valor global do empréstimo seja de R$ 10.469,54, houve a disponibilização de R$ 4.548,24, pois o valor remanescente foi deduzido para pagar o empréstimo anterior que foi refinanciado. Imagem consta no PJe ID nº 32972643, página 1. Por outro lado, JOSÉ DA SILVA SANTOS reclama que não recebeu o valor do empréstimo, mas deixa de juntar à inicial extrato de sua conta bancária referente ao mês de abril de 2021 para comprovar o não recebimento do importe. Por isso, visto a importância do documento, o magistrado solicitou o extrato do período correspondente. Então, atendido integralmente a determinação, em exame a documentação juntada, verifico que houve sim o recebimento do valor do empréstimo, confirmando as alegações do réu. Demonstro. Imagem consta no ID nº 32972618, página 4. Entendo que a hipótese de fraude ou ato ilícito são afastadas quando relembramos que seria incoerente que eventual fraudador procedesse com o refinanciamento, aqui não há interesse. Vejo que fazer prova dos descontos mensais e prova do recebimento do empréstimo são coisas diferente, não tendo a Apelante comprovado que não recebeu, mostrando apenas os descontos incidentes. Danos Morais Indenizáveis inexistentes. JOSÉ DA SILVA SANTOS fundamenta a existência dos danos morais em decorrência da ausência do empréstimo e da responsabilidade objetiva da instituição bancária. No cenário fático, não vislumbro qualquer indício de que houve abalo emocional suportado pelo Apelado, de modo a justificar a concessão da indenização por danos morais. Não é certo sequer tratar o caso como mero aborrecimento, pois o Contrato de Refinanciamento nº 815793123-1 foi efetivado em abril de 2021, mas a ação foi proposta somente em setembro de 2024. Se, de fato estivesse sofrendo abalo moral teria diligenciado o mais breve possível para resolver o cenário a qual estava sendo exposto. Assim decidiu. Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] A legislação civil não exige instrumento público para validade de contrato de empréstimo firmado por pessoa analfabeta, exceto quando previsto legalmente, como esclarecido pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.954.424 e AgInt no AREsp 2.083.672/PB). A validade de contrato firmado por pessoa analfabeta pode ser confirmada por assinatura a rogo, desde que acompanhada de testemunhas, conforme jurisprudência dominante. No caso, o contrato foi assinado a rogo pela filha da autora, com a presença de duas testemunhas, cumprindo os requisitos legais de validade. Não há falha no dever de informação por parte do banco, que comprovou ter prestado informações adequadas e claras sobre o contrato de empréstimo, observando o direito à informação previsto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. O princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) impõe o respeito à vontade das partes quando não há indícios de fraude ou abuso, o que foi constatado no caso em análise. A instituição financeira comprovou a regularidade da contratação e a efetiva disponibilização dos valores à autora, configurando exercício regular de direito e afastando a hipótese de dano moral. Não havendo prática de ato ilícito ou vício de consentimento, inexiste obrigação de indenizar por danos morais ou de restituir valores em dobro. [...] (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0801242-75.2020.8.14.0104 – Relator(a): ALEX PINHEIRO CENTENO – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 12/11/2024) Considerando a plena validade do negócio firmado, entendo que JOSE DA SILVA SANTOS não demonstrou qualquer exposição a situação vexatória ou que diminuísse sua dignidade para permitir a indenização requerida. Danos morais afastados. Repetição do indébito na sua forma dobrada. Verificado a regularidade da contratação, adianto a inexistência de danos materiais. Para permitir a discussão quanto a repetição do indébito primeiro se faz necessário desconstituir o contrato, o que não ocorreu. No caso em análise, não ficou comprovado que o BANCO BRADESCO S/A provocou qualquer prejuízo material ao consumidor, pois o único ônus financeiro foi o desconto mensal do valor do empréstimo, que já foi indicado como regular. O desconto periódico é o resultado natural (ônus) de qualquer empréstimo bancário, não podendo ser tomado como prejuízo ante a validade do negócio. Nesse sentido. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTORA ANALFABETA. FORMALIDADES LEGAIS OBSERVADAS. ART. 595 DO CC. VALIDADE DO CONTRATO. COMPROVADA A RELAÇÃO CONTRATUAL RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS INDEVIDOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com repetição de indébito e danos morais. Sentença de improcedência, com condenação por litigância de má-fé. II. Demonstrada a validade do contrato firmado pela apelante, nos termos do art. 595 do CC/02. Transferência do valor contratual comprovada. III. Ausente ato ilícito praticado pela instituição financeira, não há repetição de indébito ou indenização por danos morais. IV. Multa por litigância de má-fé cabível V. Apelação conhecida e não provida. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0009504-09.2018.8.14.0107 – Relator(a): GLEIDE PEREIRA DE MOURA – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 11/02/2025 ) (negritei) Nesse viés, não deve prosperar a alegação de danos materiais, pois o Apelante se desincumbiu do seu ônus da prova demonstrando que o negócio foi constituído de forma regular. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO E DOU PROVIMENTO, reformando integralmente a r. sentença predicando o contrato de refinanciamento como válido e a partir disso afastar a condenação por danos morais e materiais conforme fundamentos acima delineados. Inverto os ônus sucumbenciais, condenando o autor ao pagamento das custas e dos honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC). Suspensa a exigibilidade da cobrança em relação à parte autora, que litiga sob o pálio da justiça gratuita, na forma do artigo 98, §3º, do CPC. Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa no PJE com a consequente remessa dos autos ao Juízo de origem para os fins devidos. Data registrada no sistema PJE. DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT RELATORA

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801168-08.2024.8.14.0063. AUTOR: JOSE DA SILVA SANTOS DEFESA: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA DEFESA: WILSON SALES BELCHIOR - OAB PA20601-A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE VIGIA DE NAZARÉ Endereço: R. Barão de Guajará - Vigia, PA, 68780-000 Contatos: 91 98402-4922 (whatsapp) / [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por José da Silva Santos em face de Banco Bradesco S.A., na qual o autor alega que jamais contratou empréstimo consignado no valor de R$ 10.469,54, embora esteja sendo submetido a descontos mensais de R$ 217,20 sobre seus proventos previdenciários. Aduz ainda que é pessoa semi-analfabeta, idosa, percebendo apenas um salário mínimo, e que não há qualquer comprovação de que os valores contratados tenham sido efetivamente creditados em sua conta bancária. Requer, assim, a declaração de inexistência do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação do réu por danos morais. Foi deferida a gratuidade da justiça (ID 127131574), bem como determinada a inversão do ônus da prova, com indeferimento da tutela de urgência. Regularmente citado, o requerido apresentou contestação (ID 132245783), limitando-se a alegar a regularidade da contratação, invocando suposta “anuência tácita” do autor e juntando documento contratual cuja assinatura destoa visivelmente daquela constante no documento oficial do autor. Não houve outras provas além da documental. É o relatório. Decido. I – Da relação jurídica de consumo A presente relação insere-se, indiscutivelmente, no âmbito das relações de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo o autor consumidor e o banco requerido fornecedor de serviços financeiros. Aplica-se, portanto, o Código de Defesa do Consumidor, notadamente o art. 6º, VIII, que autoriza a inversão do ônus da prova, como já determinado por este juízo, tendo em vista a hipossuficiência técnica, econômica e informacional do consumidor, especialmente no caso em apreço, em que o autor é pessoa idosa, aposentada e semi-analfabeta. II – Da inexistência do negócio jurídico O banco requerido, a quem competia demonstrar a regularidade da contratação (ônus invertido), limitou-se a juntar um contrato com assinatura absolutamente divergente da assinatura aposta no documento de identidade do autor. Trata-se de pessoa semi-analfabeta, condição esta que impõe ao contratante o rigor das formalidades exigidas pelo art. 595 do Código Civil, que determina: "O contrato firmado com analfabeto ou pessoa que não saiba assinar, somente será válido se assinado a rogo, com a presença de duas testemunhas." No caso em exame, o contrato colacionado pelo banco não foi assinado a rogo, tampouco acompanhado de assinaturas de testemunhas. Além disso, o banco não comprovou o depósito dos valores contratados na conta do autor, tampouco demonstrou qualquer movimentação financeira que pudesse evidenciar a utilização do crédito. Com efeito, ausente a manifestação válida de vontade, elemento essencial do negócio jurídico, e configurado o vício de forma, é de rigor o reconhecimento da inexistência jurídica do contrato bancário impugnado. III – Da responsabilidade objetiva e do dano moral Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor por falha na prestação de seus serviços: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (...).” A jurisprudência pátria é consolidada no sentido de que a celebração de contrato fraudulento, sem a anuência do consumidor, com descontos indevidos em proventos de aposentadoria, gera dano moral presumido, dispensando prova do abalo concreto. Portanto, resta caracterizada a responsabilidade do banco réu pelos prejuízos materiais e morais sofridos pelo autor, devendo ser condenado ao pagamento de indenização por dano moral, fixada em R$ 5.000,00, quantia adequada ao caso, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o caráter punitivo-pedagógico da indenização, e o perfil da vítima. IV – Da repetição do indébito Comprovado o desconto indevido sem justificativa lícita, impõe-se a devolução dos valores pagos. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Como o réu não comprovou engano justificável, a restituição deve ser feita em dobro. V – CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO INTEGRALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSÉ DA SILVA SANTOS para: a) Declarar a inexistência do contrato de empréstimo bancário objeto dos autos; b) Condenar o réu à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor, no montante de R$ 8.688,00 (oito mil, seiscentos e oitenta e oito reais), totalizando R$ 17.376,00 (dezessete mil, trezentos e setenta e seis reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E desde cada desembolso e juros legais de 1% ao mês desde a citação; c) Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente a partir da data desta sentença e com juros legais a partir da citação. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC, e deverão ser revertidos em favor do FUNDO ESTADUAL DA DEFENSORIA PÚBLICA a ser depositado na Conta Corrente de nº 182900-9 - Banco nº 037, Agência nº 015, instituído pela Lei Estadual nº 6.717/05 Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Promovam-se as baixas necessárias. Vigia de Nazaré/PA, data registrada pelo sistema JOSÉ RONALDO PEREIRA SALES Juiz de Direito

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE VIGIA Avenida Barão do Guajará, nº 1140, Castanheira, CEP 68780-000 Fones: (91) 3731-1444 ATO ORDINATÓRIO Processo - 0801168-08.2024.8.14.0063 [Empréstimo consignado] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Considerando que a audiência de conciliação designada em id 127131574 fora agendada em data nitidamente equivocada, redesigno DE ORDEM, a sua realização para a data de 26/11/24 as 10h. A audiência ocorrerá de forma presencial, sendo facultada às partes, a participação por VIDEOCONFERÊNCIA, através da plataforma do Microsoft TEAMS, na qual as partes deverão comparecer ou fazer-se representar por preposto, com poderes para transigir, ficando, desde já, alertadas de que, optando pela participação remota, ou seja, por VIDEOCONFERÊNCIA, na hipótese de dificuldade ou impossibilidade de acesso, a parte deverá comparecer presencialmente ao Fórum. Na audiência supra, em não havendo acordo, se iniciará o prazo de 15 dias a contar da data da audiência supra ou do protocolo por ambas as partes de pedido de seu cancelamento (art. 334 e 335 e seus parágrafos - NCPC), pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, sendo que serão considerados como verdadeiros todos os fatos articulados na inicial. As partes devem apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação, seus endereços eletrônicos (e-mail), bem como o de seus respectivos advogados, para fins de envio do link relativo à sala de audiência virtual, onde ocorrerá a audiência, CASO OPTEM POR PARTICIPAR DE FORMA REMOTA. Saliente-se que todos os participantes deverão efetivar o download e instalação do programa do aplicativo Microsoft TEAMS no computador ou celular, visando a otimização e celeridade do supra aludido ato. Objetivando auxiliar a medida logo acima destacada, sublinhe-se que fora disponibilizado um Guia Prático para Audiências por Videoconferência, através do link: http://www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=902890. Outrossim, observe-se que até 01 (uma) hora antes do horário da audiência, as partes receberão nos endereços eletrônicos informados, convite com link para acessarem a sala de audiências virtual. Todos de deverão estar portando documentos de identificação com foto para identificação e qualificação no início da audiência por videoconferência. O Ato em questão será gravado e salvo no ambiente eletrônico do MICROSOFT TEAMS. Na impossibilidade de utilização de meio eletrônico pessoal, a parte deverá comparecer ao fórum, munida de documento de identificação com foto, para que lhe seja fornecido o meio necessário para participação no aludido ato, onde será auxiliada por servidor deste Fórum, do que deverá ser cientificada a parte no momento da sua citação/intimação. Vigia - Pará,16 de outubro de 2024 FABRICIO GOMES DA SILVA Secretaria da Vara Única de Vigia -Pará.

17/10/2024, 00:00