Execução de Título Extrajudicial 0801835-39.2020.8.14.0061 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0801835-39.2020.8.14.0061 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 0801835-39.2020.8.14.0061 D E C I S Ã O Vistos, etc. Cuida-se de execução de título executivo extrajudicial movida pelo BANCO DA AMAZÔNIA S/A em face de VALDELICE FRANCISCA DE JESUS e JOEL MARTINS RODRIGUES. Compulsando os autos, verifica-se que houve bloqueio nas contas da executada VALDELICE FRANCISCA DE JESUS via SISBAJUD. Em petição de id 140373825, a referida executada se habilitou e pugnou pelo desbloqueio dos valores ante a impenhorabilidade dos mesmos, uma vez que uma das contas sobre a qual recaíu o bloqueio seria referente ao recebimento de seus benefícios previdenciários. Nos termos do art. 854, § 3º, I, incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. A executada juntou com sua manifestação extratos da referida conta sobre a qual recaiu o bloqueio de valores, bem como extrato de benefício previdenciário do INSS. In casu, o pedido merece deferimento. Nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC, são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". Há assim, presunção legal de verba alimentar necessária para o sustento próprio e da família do devedor. Segue a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AVALISTA. PENHORA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em regra, é incabível a penhora incidente sobre valores recebidos a título de subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões ( AgInt no AREsp 1.283.810/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe de 29/08/2018), excepcionado o caso quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias ( AgRg no AREsp 632.356/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 3/3/2015, DJe de 13/3/2015). 2. O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento desta Corte Superior, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ que dispõe: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, conhecendo do agravo para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1474491 BA 2019/0083775-3, Data de Julgamento: 08/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/08/2022) Demonstrou-se que a quantia é recebida a título de benefício previdenciário e destinada ao sustento do devedor e de sua família, não se vislumbrando, ademais, tratar-se de reserva de capital, mas sim de numerário destinado ao consumo de necessidades básicas pessoais do executado. Ainda, nos termos do artigo 833, inciso X do CPC, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Dessa forma, assiste razão o pedido de desbloqueio formulado pelo executado, já que está comprovado nos autos que a conta oriunda da Caixa Econômica Federal se trata de conta poupança, assim, defiro o imediato desbloqueio da referida quantia. Assim, determino o desbloqueio dos valores oriundos das contas do Banco Bradesco, de titularidade da executada VALDELICE FRANCISCA DE JESUS. Considerando que recaiu bloqueio em outras contas de titularidade da executada MVALDELICE FRANCISCA DE JESUS, intime-se a executada, por meio da Defensoria Pública, acerca do bloqueio realizado para que, querendo, se manifeste em 10 (dez) dias, nos termos do art. 854, §3º, sob pena de conversão da indisponibilidade em penhora. Cumpra-se. Findo o prazo, autos conclusos. Tucuruí/PA, data e hora do sistema. THIAGO CENDES ESCÓRCIO Juiz de Direito

06/06/2025, 00:00

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