Reintegração / Manutenção de Posse 0804560-96.2022.8.14.0039 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0804560-96.2022.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

26/06/2026, 12:14

Decurso de Prazo

25/06/2026, 15:34

Petição (Apelação)

24/06/2026, 17:21

Publicação

03/06/2026, 08:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 08:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA R.H. Processo Cível Nº: 0804560-96.2022.8.14.0039. Decisão Trata-se de Embargos de Declaração interpostos (ID nº 174221687) em face do decisum proferido em ID nº 173121672. Assim exposto, decido. Dispõe o art. 1.022, caput e incisos do CPC: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Não está com razão a parte embargante, sendo o instrumento processual adequado para análise do pretendido é a via recursal, posto que pretende debater os aspectos jurídicos do mérito da questão e não havendo qualquer obscuridade, omissão ou contradição na decisão. Dessa forma, conheço dos embargos manuseados, mas não lhes dou provimento. Assim, permanece a decisão tal como está lançada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém, datado e assinado digitalmente. JOSINEIDE GADELHA PAMPLONA MEDEIROS Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Capital r

01/06/2026, 00:00

Expedição de documento

30/05/2026, 06:29

Expedição de documento

30/05/2026, 06:29

Conclusão (para julgamento)

20/05/2026, 00:14

Expedição de documento

20/05/2026, 00:14

Decurso de Prazo

19/05/2026, 12:53

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 17:29

Decurso de Prazo

13/05/2026, 02:35

Decurso de Prazo

11/05/2026, 11:04

Petição (Contra-razões)

29/04/2026, 15:31

Documentos

Sentença

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo Cível Nº 0804560-96.2022.8.14.0039. - SENTENÇA - BRT CONSTRUTORA E ENGENHARIA EIRELI, qualificada nos autos, propôs AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C COBRANÇA com pedido de liminar, em desfavor de LEMES E LEMES CONSTRUTORA LTDA, qualificada nos autos. Alega em sua inicial, sinteticamente: que é proprietária e possuidora de 2 veículos (um Ford Cargo 1119 e um rolo compactador JCB VM 115); que os sócios das empresas demandantes tinham proximidade pessoal e comercial e as empresas comumente se ajudavam nas suas atividades empresariais; que a demandada estava na posse dos veículos em razão de contrato de locação verbal; que a demandante notificou a ré para devolução dos bens. Requer a reintegração da posse dos veículos, bem como o pagamento de aluguéis a partir de 01/06/2021 até a data da efetiva entrega dos bens. Com a inicial vieram documentos. Indeferida a gratuidade processual. O juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas declarou-se incompetente para processar e julgar a presente demanda. A liminar não foi concedida. Realizada audiência para tentativa de conciliação. A demandada apresentou contestação pela improcedência dos pedidos da exordial. Arguiram preliminares de incorreção do valor da causa e inadequação da via eleita. Réplica nos autos. As partes não desejam produzir mais provas. Não há custas processuais pendentes de recolhimento. É o relatório. DECIDO. De início, passo a análise das preliminares. Com efeito, incorreto o valor atribuído à causa. Nos termos do art. 292, VI, do CPC, o valor da causa deve corresponder, na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles. Portanto, considerando que o proveito econômico direto é de 22 mil reais, este deverá ser o valor da causa. Assim, proceda a UPJ a alteração no sistema PJE. Noutra banda, rejeito a preliminar de inadequação da via eleita, uma vez que a matéria alegada diz respeito ao próprio mérito da demanda, que pode ser procedente ou não. Passo a análise do mérito. A relação jurídica material gira em torno da posse do objeto da ação. As provas carreadas para os autos demonstram a procedência do pedido inicial. A ação de reintegração de posse é a via utilizada por quem foi privado da posse por outrem, portanto cumpre a parte demandante a prova da posse e do esbulho, o que restou comprovado nos autos. Dispõe o Código de Processo Civil: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Em sede de contestação, aduz a demandada que não houve prova da posse exercida pela demandante, bem como não comprovada a relação locatícia. Analisando o conjunto fático probante dos autos, observa-se que demonstrada a posse dos bens pela autora (em face das mensagens trocadas em aplicativo de mensagens), sendo comprovado o esbulho pela ré através da notificação expedida. Por outro lado, não restou caracterizado o contrato verbal de locação. Pela análise dos elementos probantes constante do caderno processual, não é possível concluir pela existência de contrato de locação verbal avençado, posto que não existe o mínimo de prova documental que corrobore a verossimilhança das alegações da demandante, a exemplo de recibos de pagamento de aluguéis, extratos bancários, diálogos entre as partes acerca de prazos da locação, forma de pagamento e quantum etc. Logo, o pedido de cobrança de aluguéis não merece amparo. Ante a fragilidade das provas trazidas, recrudescida em razão das partes pautarem seus negócios jurídicos com menos formalismo em decorrência de proximidade pessoal, a autora somente se desincumbiu em parte do seu ônus de fazer prova do fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC), isto é, demonstrou o esbulho, porém não comprovou a existência de relação locatícia. Assim sendo, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora, para extinguir o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil do Brasil. Determino a reintegração de posse dos veículos objeto do processo. Indefiro o pedido de cobrança de aluguéis. Em razão da sucumbência recíproca, condeno a ré ao pagamento de 50% das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.500,00. Condeno a demandante a pagar 50% das custas processuais e honorários sucumbenciais no importe de R$ 1.500,00. Transitada em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. Cumpra-se. Belém, datado e assinado eletronicamente. JOSINEIDE GADELHA PAMPLONA MEDEIROS Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Capital r

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PROCESSO N.º 0804560-96.2022.8.14.0039 DECISÃO As ações possessórias têm como fundamento tutelar o instituto da posse, dispondo de métodos de proteção, bem como reinvindicação desta, diante das diversas formas de turbação, esbulho ou ameaça à posse de um bem. O Código de Processo Civil dispõe sobre estas ações nos artigos 554 a 558, apresentando as ações de manutenção e reintegração de posse, bem como de interdito proibitório. Na hipótese de ocorrer turbação do bem, ou seja, qualquer ato que afete o direito de posse, mas não o prejudique de forma a torná-lo perdido, caberá ao possuidor o ajuizamento de ação de manutenção de posse. Já nos casos em que houver esbulho, ou seja, nas situações em que o possuidor é privado do efetivo exercício de seu direito de posse, a ação competente é a reintegração de posse, devendo-se observar que na primeira situação existe apenas a ameaça de perda, enquanto na segunda, há perda de fato. As ações possessórias tutelam apenas a posse de força nova, de modo que a posse de força velha será regida pelas normas do procedimento comum, a posse nova comporta os casos em que o ajuizamento da ação ocorre dentro do prazo de ano e dia, desde a turbação ou do esbulho. Nesse caminho, para referidas ações serão aplicadas as disposições do CPC, nos artigos 560 a 566, enquanto a posse velha ocorre quando este prazo de ano e dia já se encerrou, e assim, não são mais cabíveis as situações de procedimento especial que dão maior celeridade às reinvindicações acerca do direito de posse. Dessa forma, para a posse nova será disposta a aplicação de liminar própria das ações possessórias, artigo 562, buscando garantir imediatamente o direito de posse buscado pelo autor, referida distinção tem relevância no plano processual, na medida em que a teor do artigo 558, do CPC, caso a posse do terceiro seja nova, poderá o demandante ao lançar mão do respectivo interdito possessório, na defesa do seu direito, requerer o provimento liminar previsto no artigo 562, da lei processual. Dessa forma, ultrapassado o prazo de ano e dia (posse velha), posto a demanda não perca o caráter possessório, o deferimento da medida liminar com amparo no referido artigo 562 não será mais possível, podendo, todavia, o demandante se valer de tutela provisória, disposta nos artigos 294 a 300 e 311, I, II e IV do CPC, senão vejamos: ‘’Art.558. Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da seção II desde capítulo, quando a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial. Parágrafo único-passado o prazo referido no caput, será comum o procedimento, não perdendo, contudo, o caráter possessório. Art. 562-Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada. ’’ No presente caso, observo que alega a parte autora que teria cedido a posse direta de um caminhão e o maquinário industrial descrito na exordial por força de contrato verbal à requerida e, diante do inadimplemento da última em honrar referido contrato ingressou com a presente ação. A requerida por sua vez alegou que seria a responsável pelo pagamento de débitos referentes aos bens tais como IPVA, financiamento junto ao Bradesco do caminhão juntando documentos. O Código de Processo Civil dispõe sobre a ação de reintegração de posse em seu artigo 560, que versa: Art.560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art.561. Incumbe ao autor provar: I-A sua posse; II-A turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III-A data da turbação ou do esbulho; IV-A continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Carlos Roberto Gonçalves, em análise sobre a questão, avalia os quatros requisitos constantes do artigo 561, que devem estar presentes para que seja deferido o pedido autoral, vejamos: ‘’. Sendo a posse pressuposto fundamental e comum a todas as formas de tutela possessória, o primeiro requisito para a propositura das referidas ações (CPC, art. 561) é, pois, a prova da posse. Quem nunca a teve não pode valer-se dos interditos. Manuel Rodrigues enfatiza esse aspecto: ‘Quem alegar em ação ou exceção a posse, há de provar a sua existência-é princípio geral de direito. E como a posse é constituída por uma detenção exercida no próprio interesse, aquele que a invoca terá de demonstrar que detém o objeto, ou que outrem o detém por ele, e que a detenção é exercida em seu proveito, se não tiver em seu favor alguma presunção, ou então que adquiriu a posse de quem tinha possuído. A prova do elemento material é imposta ao que invoca a posse’. A primeira verificação a fazer, sempre que se proponha uma ação possessória, aduz o mencionado autor, é se há prova da posse do autor e se o direito violado é suscetível de posse. Não o sendo, o interdito deve ser repelido in limine. (...) A falta de prova da posse acarreta a improcedência da ação, não cabendo a extinção do processo sem julgamento do mérito. (...) O segundo requisito é a prova da turbação ou do esbulho praticado pelo réu. O autor terá de descrever quais os fatos que o estão molestando, cerceando o exercício da posse (...) O esbulho consiste no ato pelo qual o possuidor se vê privado da posse mediante violência, clandestinidade ou abuso de confiança. Acarreta, pois, a perda da posse contra a vontade do possuidor. O esbulho é a mais grave das ofensas, porque despoja da posse o esbulhado, retirando-lhe por inteiro o poder de fato que exercia sobre a coisa e tornando assim impossível a continuação do respectivo exercício. Em suma: o esbulhado perde a posse. A ação de reintegração objetiva restaurar o desapossado na situação fática anterior, desfeita pelo esbulho. (...). (Direito Civil brasileiro, volume 5: direito das coisas/Carlos Roberto Gonçalves- 12.ed-São Paulo: Saraiva, 2017, p. 158-167).’’ Conforme acima narrado, o primeiro requisito para a propositura da presente demanda é a posse, dessa forma, quem nunca a teve, não pode se utilizar do referido interdito como meio eficaz de defesa. Nos autos, não resta comprovada a posse do requerente, ainda que de forma indireta, pois embora os bens estejam no nome da empresa autora, não há prova de posse anterior ao contrato de locação. Frise-se que posse não se confunde com propriedade. Além disso, a requerida juntou aos autos documentos que externalizam a posse, como pagamento de IPVA e financiamento bancário. Como se sabe, a liminar de reintegração de posse será concedida quando comprovada de forma irrefutável, pela parte requerente, a sua posse anterior a data do esbulho praticado pelo réu. Assim, essencial é a demonstração da atualidade da posse ao tempo do esbulho, na situação em comento resta ausente a comprovação do exercício da posse. Logo, incabível a concessão da liminar possessória, sendo o INDEFERIMENTO medida que se impõe. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO LIMINAR - PARTE AUTORA DEMONSTROU SER A POSSUIDORA DO IMÓVEL EM LITÍGIO E QUE O ESBULHO OCORREU A MENOS DE ANO E DIA - DEFERIMENTO - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS EM RELAÇÃO AOS BENS MÓVEIS - INDEFERIMENTO - Nas ações possessórias é necessário que o requerente comprove, cumulativamente, todos os requisitos previstos no artigo 561 do novo Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento do pedido de liminar, quer seja de reintegração ou manutenção na posse do imóvel objeto da demanda. - Deve ser deferido o pedido liminar de reintegração de posse da parte autora do imóvel em litígio, quando as provas juntadas com a inicial da ação demonstram a posse anterior, bem como o esbulho praticado pela parte ré e a perda da posse. - Deve ser indeferido o pedido liminar de reintegração de posse da parte autora dos bens móveis em litígio quando não restarem demonstrados os requisitos necessários previstos no citado artigo 561. (TJ-MG - AI: 10000160244869001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 27/09/0016, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/10/2016) Cite (m)-se o(as) Requerido(as) e intime-se a parte autora para que compareçam à audiência de conciliação a ser realizada e designada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, prestigiando a solução consensual do conflito. Ficam as partes desde já advertidas de que: a) o não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa (CPC, § 8º do art. 334); b) as partes devem fazer-se acompanhar de advogado na audiência (CPC, § 9º do art. 334); c) o prazo de 15 dias para contestar terá como termo inicial a data da audiência de conciliação, caso não se obtenha a autocomposição ou não compareça(m) a(s) parte(s) (CPC, art. 335, I); na hipótese de pedido de cancelamento da audiência formulado necessariamente por ambas as partes (CPC, art. 334, § 4º, I), o prazo de 15 dias para oferecer contestação terá como termo inicial a data do protocolo do respectivo requerimento (CPC, art. 335). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Belém, 07 de agosto de 2023 Rachel Rocha Mesquita Juíza de Direito Auxiliar da Capital Respondendo pela 1ª Vara Cível

11/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804560-96.2022.8.14.0039. Requerente: BRT CONSTRUTORA E ENGENHARIA EIRELI Endereço: Travessa Um, 191, (Cj Gleba III), Edif. Empresarial, andar 3, sla 36, Castanheira, BELéM - PA - CEP: 66645-880 Requerida: LEMES E LEMES CONSTRUTORA LTDA - EPP Endereço: Avenida Conselheiro Furtado, 2865, Ed. Síntese 21, Sala 1204, Cremação, BELéM - PA - CEP: 66063-060 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Vistos os autos. 1. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE LIMINAR, ajuizada por BRT CONSTRUTOTA E ENGENHARIA EIRELI em face de LEMES E LEMES CONSTRUTORA LTDA, qualificados nos autos, com fundamento no art. 560 do Código de Processo Civil. 2. Alegou a parte autora, em síntese, que no mês de setembro de 2019, alugou dois veículos à parte ré para utilização nas suas obras, quais sejam, VEÍCULO FORD/CARGO 119, PLACA QEH4807, ANO 2018/2019 E VEÍCULO ROLO COMPACTADOR JCB VM115, SEM PLACA, ANO 2014. Narra que a relação locatícia ocorreu de forma verbal e por aplicativo de mensagens (whatsapp). Ocorre que, em maio de 2022, a parte autora enviou ao sócio da ré uma mensagem requerendo a devolução dos veículos, o que foi negado. Alega que efetuou a notificação extrajudicial, mas o réu não devolveu os veículos. 3. Requer, em sede de liminar, a reintegração na posse dos veículos. 4. Juntou documentos (id. 77794644 e seguintes), em especial certificado de registro e licenciamento do veículo FORD/CARGO 1119 em nome da parte autora (id. 77794646), contrato de compra e venda do veículo ROLO/COMPACTADOR JCB VM 115 (id. 77794647), ata notarial (id. 77794650) e notificação extrajudicial (id. 77794653). Eis a síntese do necessário. Fundamento e decido. DA EMENDA À INICIAL 5. Como pressuposto processual subjetivo necessário à regularidade do processo, a capacidade de ser parte (personalidade judiciária ou personalidade jurídica) diz respeito à capacidade do sujeito de gozo e exercício de direitos e obrigações (art. 1º, CC), o que se verifica tanto para pessoas físicas quanto para pessoas jurídicas, pessoas formais (art. 75, CPC), e mesmo para entes despersonalizados. 5.1. Contudo, como as partes do processo terão necessariamente que praticar atos processuais (espécie de ato jurídico), precisam ter capacidade processual (legitimatio ad processum) para a prática de tais atos, para além da mera capacidade de ser parte no processo. 5.2. No caso de pessoas jurídicas e formais, a capacidade de estar em juízo, portanto, tem prevista legislativa no art. 75, CPC, porque, na condição de entes desmaterializados, indispensável se faz a presença de pessoa física que as represente ou presente em juízo, o que será feito por aquela pessoa que os atos constitutivos designarem, ou, inexistindo designação, pelos(as) diretores(as) (art. 75, VIII, CPC). 6. Compulsando os autos, vislumbro que não consta qualificado(a) o/a(s) sócio/a(s)-representante(s) das pessoas jurídicas Requerente ou Requerida. 6.1. Dessa forma, INTIME-SE a parte autora para promover a emenda da inicial (art. 321, do CPC), devendo qualificar os(as) representantes processuais das pessoas jurídicas, uma vez que não possuem legitimidade para atuarem por si sós. 6.2. Além disso, deverá a Requerente, no mesmo prazo acima, esclarecer a relação do endereço que consta na notificação extrajudicial enviada à Requerida, tendo em vista ser diferente daquele apresentado como endereço da parte ré na exordial. 6.3. Promova o ora determinado no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da audiência de justificação e indeferimento da inicial. DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO 7. Nas ações possessórias, para ter direito à concessão da liminar, a parte Autora tem que provar, de forma inicial: 1) a sua posse; 2) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; 3) a data da turbação ou do esbulho; 4) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração. 8. Compulsando a inicial e os documentos a ela atrelados, contudo, considero necessária a justificação prévia do alegado (NCPC, art. 562, segunda parte), para fins de melhor comprovação do negócio jurídico entabulado e supostamente rescindido entre as partes, tendo em vistas divergências apontadas, a forma verbal do suposto contrato de locação e o fato das partes serem pessoas jurídicas que se apresentam como únicas sócias de uma terceira PJ. 9. Isso posto, DESIGNO AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA à análise da tutela de urgência, com fundamento no artigo 562, CPC, para o dia 24 DE JANEIRO DE 2023, AS 09H, momento em que a Requerente poderá comprovar os requisitos para concessão da tutela requerida, apresentando novos documentos, bem como testemunhas, até o número de 05 (cinco), independentemente de intimação ou arrolamento prévio, sendo oportunizado contraditório imediato à parte requerida, após o que façam-se conclusos os autos para decisão em caráter de urgência. 10. Cite-se a parte ré pessoalmente e a parte autora por meio do advogado constituído para comparecerem na audiência designada, acompanhados por advogado/defensor público e a elas deverá ser possibilitada a realização de audiência em três formatos: todos de forma PRESENCIAL, todos de forma VIRTUAL OU de forma MISTA, sendo que as partes que tenham interesse em participar da audiência de forma virtual deverão acessar a sala de audiências pelo seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDViYWVhOGEtYzgyNi00Mjg0LWJhNGMtMzI1Nzk4Mzg4ZTlj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22ab967ef9-08c8-4b5d-8556-f1e9523473cf%22%7d 11. Para isso, será utilizada a ferramenta de videoconferência MICROSOFT TEAMS a partir dos celulares ou equipamentos de informática particulares de parte(s) ou testemunha(s), fora das dependências do Fórum. 12. Alerte-se, desde já, que deverão as partes e testemunhas providenciar com antecedência o download do aplicativo necessário ao acesso à ferramenta ora descrita, bem como ambiente livre de ruídos e com recurso informático e à rede mundial de computadores suficientes à operacionalização do ato. 13. As ausências em decorrência de problemas técnicos ou dificuldade com a utilização do aplicativo não serão consideradas como ausências justificadas, tendo em vista ser possibilitado às partes e testemunhas o comparecimento ao Fórum para participação presencial, bem como comunicação anterior para auxílio técnico pela equipe de servidores da vara, de modo que serão aplicadas as sanções processuais correspondentes, exceto em casos excepcionais a serem avaliados por este juízo. 14. Também exceto em casos excepcionais, a serem avaliados por este juízo, nenhum ato processual será adiado ou terá início diferido no aguardo da instalação do aplicativo ou demais entraves tecnológicos, no que se aplicará o “item 13”, podendo as dúvidas serem sanadas com antecedência pelos contatos: [email protected] ou (91) 9 84698013. 15. Deverá constar expressamente no Mandado de Intimação/Citação, que, até a análise da tutela de urgência, haverá proibição pela Requerida de promover alteração nos bens, bem como qualquer ato de comercialização dos mesmos, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) até o limite de 30 (trinta) dias. 15.1. Nesse aspecto, segundo o enunciado n. 35 do ENFAM: “E. 45: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, IV, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-la às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”. 15.2. Ante o exposto, pelo poder geral de cautela de que munida esta magistrada, e por analogia do art. 139, IV, do Código de Processo Civil e o Enunciado acima descrito, determino a avaliação dos veículos (FORD/CARGO 119, PLACA QEH4807, ANO 2018/2019 E ROLO COMPACTADOR JCB VM115, SEM PLACA, ANO 2014), por meio do Oficial de Justiça, no prazo de 10 (dez) dias, mediante pagamento das custas intermediárias pelo Requerente, para que se assegure o cumprimento do item “15”. 16. O prazo para oferecimento de contestação, de 15 (quinze) dias (NCPC, art. 564), será contado a partir da intimação da decisão que deferir ou não a medida liminar (NCPC, art. 564, parágrafo único). Caso necessário, a presente decisão, inclusive por cópia, servirá como mandado e carta de intimação, além de ofício e carta precatória, nos termos do Provimento nº03/2009, da CJCI – TJEPA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se com urgência, em regime de plantão, se necessário. Publique-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Esta decisão serve como Mandado e Carta de Citação e Intimação, além de Carta Precatória, nos termos do Provimento nº03/2009, da CJCI – TJEPA. Paragominas (PA), data registrada pelo sistema. MÍRIAN ZAMPIER DE REZENDE Juíza Substituta respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas (PORTARIA nº 858/2022-GP. Belém, 10 de março de 2022) Telefone: (91) 3729 9704

09/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804560-96.2022.8.14.0039. Requerente: BRT CONSTRUTORA E ENGENHARIA EIRELI Endereço: Travessa Um, 191, (Cj Gleba III), Edif. Empresarial, andar 3, sla 36, Castanheira, BELéM - PA - CEP: 66645-880 Requerido: LEMES E LEMES CONSTRUTORA LTDA - EPP Endereço: Avenida Conselheiro Furtado, 2865, Ed. Síntese 21, Sala 1204, Cremação, BELéM - PA - CEP: 66063-060 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Vistos, etc. 1. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DANOS MATERIAIS ajuizada por BRT CONSTRUTORA E ENGENHARIA EIRELI em face de LEMES E LEMES CONSTRUTORA LTDA, qualificados nos autos. 2. O Requerente formulou pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária, nos termos do art. 98 e ss. do CPC, alegando não ter condições de arcar com as custas do processo (id. 77860497). 3. Consoante já sedimentado na doutrina e jurisprudência, o benefício da gratuidade processual não é amplo e absoluto, incumbindo ao(à) magistrado(a) fiscalizar e controlar sua concessão a fim de evitar prejuízos ao erário e a extensão do favor legal aos que não sejam realmente desprovidos de recursos para suportar as despesas e ônus processuais, em consonância com a Constituição Federal, que prevê, no inciso LXXIV do artigo 5º, que "o Estado prestará assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos". 4. No presente caso, verifico que o Requerente não juntou documento capaz de convencer este juízo acerca da necessidade de concessão do benefício da justiça gratuita, sendo insuficientes os extratos juntados, posto não compatíveis com a atividade comercial desempenhada. O próprio objeto da demanda demonstra que a pessoa jurídica possui fontes outras de rendimento que ensejam capacidade econômica para pagamento das taxas judiciárias. Destaque-se que, no caso de pessoas jurídicas, não há qualquer presunção a seu favor, e o deferimento da gratuidade deve partir da efetiva demonstração de dificuldades financeiras nos autos, sendo o ônus probatório daquele que a alega. 5. Nesse sentido o entendimento dos Tribunais, inclusive do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ENTIDADE FILANTRÓPICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO - MERA JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS - INDEFERIMENTO. Conforme entendimento manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça, para que seja deferida a justiça gratuita às pessoas jurídicas, e, dentre elas, às entidades filantrópicas, não basta a simples declaração da parte de que não se encontra em condições financeiras de custear as despesas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo para a sua manutenção. Deve, para tanto, comprovar o postulante a real necessidade da concessão do benefício, conforme disposição do artigo 5º, inciso LXXVI, da Constituição Federal, segundo o qual "O Estado prestará assistência jurídica e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". No caso específico destes autos, percebo que não restou demonstrada a situação financeira deficitária do requerente da benesse, haja vista que acrescentou à documentação juntada originalmente aos autos, apenas, alguns extratos de algumas contas bancárias, o que, si et in quantum, não comprova a alegada hipossuficiência financeira, uma vez que não se sabe ao certo o número de contas bancárias que o recorrente possui. Se a documentação juntada aos autos não indica a totalidade de receitas e as despesas do agravante, o que poderia ter sido demonstrado através de um balancete contábil do último exercício financeiro, inafastável o indeferimento da benesse. (TJMG - Agravo de Instrumento - Cv 1.0693.12.011600-1/002, Relator (a): Des. (a) Luciano Pinto, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/10/2013, publicação da sumula em 22/10/2013) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE INJUNÇÃO. PRELIMINARES DE IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO E AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. REJEITADAS - PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. PROVA INSUFICIENTE. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA MANTIDO ? ISENÇÃO SOMENTE DAS CUSTAS INICIAIS. PEDIDO ALTERNATIVO INDEFERIDO. 1- O substabelecimento com reserva de poderes possibilita a transferência provisória dos poderes, podendo o procurador reassumi-los a qualquer tempo, como ocorreu no caso em tela. Preliminar de irregularidade de representação rejeitada; 2- A decisão monocrática atacada indeferiu o pedido de justiça gratuita à ora agravante. Os extratos bancários juntados são insuficientes para fazer prova de hipossuficiência financeira alegada, uma vez que não se sabe ao certo o número de contas bancárias que a recorrente possui. Preliminar de ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão rejeitada; 3- Nas custas iniciais estão sendo cobrados os atos estritamente necessários ao desenvolvimento da atividade judiciária. Logo, considerando que o Mandado de Injunção não demanda outros atos além dos já constantes do demonstrativo de custas iniciais, deve ser indeferido o pedido alternativo de isenção somente das custas iniciais 4- Agravo Interno conhecido, preliminares rejeitadas e no mérito, recurso desprovido, mantendo-se a decisão agravada. (TJ-PA - MI: 00141255020168140000 BELÉM, Relator: CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Data de Julgamento: 21/02/2018, TRIBUNAL PLENO, Data de Publicação: 27/02/2018) 6. Isso porque qualquer renúncia fiscal voluntariosa atenta contra a democracia tributária, em que todos devem contribuir para a manutenção do Estado, mas só aqueles que usam serviços públicos específicos devem ser obrigados a pagar as taxas impostas por lei. O serviço público de prestação jurisdicional está sujeito a taxas, conhecidas como "custas", a serem pagas por quem busca o Poder Judiciário. Se os(as) juízes(as) e tribunais deferirem esse benefício a qualquer pessoa (física ou jurídica), ter-se-á um aumento indevido do custo do serviço público de prestação jurisdicional que será repassado para toda a sociedade, indevidamente. 7. Sendo assim, INDEFIRO a justiça gratuita e determino a intimação do requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (Art. 290 do CPC). 8. Desde já concedo a parte requerente a oportunidade de parcelamento das custas, nos termos da Portaria Conjunta nº 3/2017 – GP/VP/CJRMB/CJCI. 9. Após a comprovação do pagamento das custas ou o decurso do prazo, venham os autos conclusos. Publique-se. Registre-se. Intime-se, via Diário de Justiça Eletrônico. Cumpra-se. Paragominas (PA), data registrada pelo sistema. MÍRIAN ZAMPIER DE REZENDE Juíza Substituta respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas (PORTARIA nº 858/2022-GP. Belém, 10 de março de 2022) Telefone: (91) 3729 9704

27/09/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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