Monitória 0818480-37.2022.8.14.0040 - TJPA

Monitória 0818480-37.2022.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

04/04/2025, 15:18

Apensamento

25/11/2024, 13:27

Apensamento

25/11/2024, 13:26

Definitivo

25/11/2024, 13:25

Remessa (outros motivos)

22/11/2024, 12:35

Documento (Certidão)

22/11/2024, 12:34

Decurso de Prazo

13/11/2024, 11:21

Remessa (outros motivos)

13/11/2024, 10:41

Trânsito em julgado

12/11/2024, 14:03

Publicação

18/10/2024, 02:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2024, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CERAMICA CARMELO FIOR LTDA REQUERIDO: M. H. BATISTA FONTES - ME SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Fórum Juiz “Célio Rodrigues Cal”, Rua C, S/N, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas - Pará, CEP 68.515-000, e-mail: [email protected]. Autos n°: 0818480-37.2022.8.14.0040 AÇÃO MONITÓRIA Trata-se de ação envolvendo as partes acima indicadas. A parte autora foi intimada, por seu advogado e também pessoalmente, para apresentar o novo endereço do(s) requerido(s) para fins de citação, tendo em vista a infrutífera tentativa para essa finalidade, contudo permaneceu inerte até a presente data. Transcorrido o prazo, vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Examinando os autos, observo que a citação não se operou em razão da inércia da parte autora que, embora intimada, não indicou o paradeiro da parte ré ou requereu providências complementares. O art. 240, §2º, do CPC dispõe que incumbe à parte autora viabilizar as providências necessárias à citação, tratando-se de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento regular do processo. Assim, tendo a parte autora sido intimada a apresentar novo endereço do(a) requerido(a) para fins de citação e deixando transcorrer o prazo in albis, a extinção do feito com esteio no art. 485, IV, do CPC, é medida que se impõe: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;” Colhe-se da jurisprudência: PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FALTA DE CITAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. INÉRCIA. DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A localização do veículo e citação da parte ré configuram-se como pressupostos de desenvolvimento válido do processo. 2. O autor que, após intimação, deixa de requerer providências para dar prosseguimento ao feito, com a indicação de endereço válido para a localização do veículo e citação da parte ré, demonstra desídia, o que autoriza a extinção do feito sem análise do mérito. 3. A intimação pessoal para dar andamento ao feito não é requisito nas hipóteses previstas no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. 4. Negou-se provimento ao apelo. Sentença mantida. (TJDFT - Acórdão 1675995, 07192115620218070007, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 14/3/2023, publicado no PJe: 24/3/2023.) APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. FALTA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE VALIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA PROVIDENCIAR O REGULAR ANDAMENTO. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1.1 A citação é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. É, pois, indispensável e sua ausência autoriza a extinção com base no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. 1.2 No caso específico, a citação não foi efetivada, e instada a se manifestar sobre a ausência de citação real, bem como providenciar o regular andamento do feito, a parte autora quedou-se inerte. (TJTO, Apelação Cível, 0000241-14.2014.8.27.2731, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, 2ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 11/12/2020, DJe 17/12/2020 19:24:45) Ademais, conforme assenta o primeiro julgado acima, a extinção do processo com fundamento no inc. IV do art. 485 prescinde da intimação pessoal da parte autora, o que se aplica apenas às hipóteses dos inc. II e III do citado artigo, consoante seu §1º. Isto posto, com base no inciso IV, artigo 485, do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas. Sem honorários advocatícios, em razão da não triangularização da demanda. Publique-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Parauapebas (PA), 15 de outubro de 2024. PRISCILA MAMEDE MOUSINHO Juíza de Direto Titular da 1° Vara Cível e Empresarial de Parauapebas/PA. Assinado eletronicamente, conforme disposto no artigo 1°, §2°, inciso III, alínea a. da Lei n° 11.419/06.

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2024, 13:19

Ausência de pressupostos processuais

16/10/2024, 13:19

Conclusão (para julgamento)

15/10/2024, 09:40

Documentos

Sentença

•17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CERAMICA CARMELO FIOR LTDA REQUERIDO: M. H. BATISTA FONTES - ME SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Fórum Juiz “Célio Rodrigues Cal”, Rua C, S/N, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas - Pará, CEP 68.515-000, e-mail: [email protected]. Autos n°: 0818480-37.2022.8.14.0040 AÇÃO MONITÓRIA Trata-se de ação envolvendo as partes acima indicadas. A parte autora foi intimada, por seu advogado e também pessoalmente, para apresentar o novo endereço do(s) requerido(s) para fins de citação, tendo em vista a infrutífera tentativa para essa finalidade, contudo permaneceu inerte até a presente data. Transcorrido o prazo, vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Examinando os autos, observo que a citação não se operou em razão da inércia da parte autora que, embora intimada, não indicou o paradeiro da parte ré ou requereu providências complementares. O art. 240, §2º, do CPC dispõe que incumbe à parte autora viabilizar as providências necessárias à citação, tratando-se de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento regular do processo. Assim, tendo a parte autora sido intimada a apresentar novo endereço do(a) requerido(a) para fins de citação e deixando transcorrer o prazo in albis, a extinção do feito com esteio no art. 485, IV, do CPC, é medida que se impõe: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;” Colhe-se da jurisprudência: PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FALTA DE CITAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. INÉRCIA. DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A localização do veículo e citação da parte ré configuram-se como pressupostos de desenvolvimento válido do processo. 2. O autor que, após intimação, deixa de requerer providências para dar prosseguimento ao feito, com a indicação de endereço válido para a localização do veículo e citação da parte ré, demonstra desídia, o que autoriza a extinção do feito sem análise do mérito. 3. A intimação pessoal para dar andamento ao feito não é requisito nas hipóteses previstas no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. 4. Negou-se provimento ao apelo. Sentença mantida. (TJDFT - Acórdão 1675995, 07192115620218070007, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 14/3/2023, publicado no PJe: 24/3/2023.) APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. FALTA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE VALIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA PROVIDENCIAR O REGULAR ANDAMENTO. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1.1 A citação é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. É, pois, indispensável e sua ausência autoriza a extinção com base no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. 1.2 No caso específico, a citação não foi efetivada, e instada a se manifestar sobre a ausência de citação real, bem como providenciar o regular andamento do feito, a parte autora quedou-se inerte. (TJTO, Apelação Cível, 0000241-14.2014.8.27.2731, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, 2ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 11/12/2020, DJe 17/12/2020 19:24:45) Ademais, conforme assenta o primeiro julgado acima, a extinção do processo com fundamento no inc. IV do art. 485 prescinde da intimação pessoal da parte autora, o que se aplica apenas às hipóteses dos inc. II e III do citado artigo, consoante seu §1º. Isto posto, com base no inciso IV, artigo 485, do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas. Sem honorários advocatícios, em razão da não triangularização da demanda. Publique-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Parauapebas (PA), 15 de outubro de 2024. PRISCILA MAMEDE MOUSINHO Juíza de Direto Titular da 1° Vara Cível e Empresarial de Parauapebas/PA. Assinado eletronicamente, conforme disposto no artigo 1°, §2°, inciso III, alínea a. da Lei n° 11.419/06.

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REU: M. H. BATISTA FONTES - ME DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Fórum Juiz “Célio Rodrigues Cal”, Rua C, S/N, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas - Pará, CEP 68.515-000, e-mail: [email protected], Telefone: (94) 3327-9615 e (94) 3327-9606. Processo n°: 0818480-37.2022.8.14.0040 Requerente (s): Nome: CERAMICA CARMELO FIOR LTDA Endereço: Estrada Carmelo Fior, s/n, km 4,5 - CAIXA POSTAL 7, Barro Preto, CORDEIRóPOLIS - SP - CEP: 13490-970 Requerido (a) (s): Intime-se a parte autora, pessoalmente, para que manifeste interesse no feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo. Cumpra-se. SERVE ESTE INSTRUMENTO SERVE COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA. Parauapebas (PA), 15 de setembro de 2023. PRISCILA MAMEDE MOUSINHO Juíza de Direito Titular da 1° Vara Cível e Empresarial de Parauapebas/PA. Assinado eletronicamente, conforme disposto no artigo 1°, §2°, inciso III, alínea a. da Lei n° 11.419/06. Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22113013233494700000078707716 1 - INICIAL MONITÓRIA - CECAFI X MH BATISTA Petição 22113013233514200000078707719 2 - PROCURAÇÃO Procuração 22113013233549300000078707721 3 - CONTRATO SOCIAL Documento de Identificação 22113013233588800000078707722 4 - CARTÃO CNPJ Documento de Identificação 22113013233663800000078707725 5 - NF 1174984 - CANHOTO ASSINADO Documento de Comprovação 22113013233728700000078707727 6 - NF 1178491 - CANHOTO ASSINADO Documento de Comprovação 22113013233778400000078710033 7 - RELATÓRIO DE DÉBITO Documento de Comprovação 22113013233824200000078710036 8 - PLANILHA DE DÉBITO ATUALIZADA Documento de Comprovação 22113013233870100000078710039 Certidão Certidão 22120510302582900000078960832 RELATÓRIO DAS CUSTAS Documento de Comprovação 22120510302600400000078960835 Decisão Decisão 22120920044966200000079148535 Decisão Decisão 22120920044966200000079148535 Certidão Certidão 23041715553384500000086310002 Certidão Certidão 23062912392683900000090548944 Certidão 0818480-37.2022.8.14.0040 parte 53 Devolução de Mandado 23062912392698000000090548947 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23072412030678400000091905779 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23072412030678400000091905779 Certidão Certidão 23091309322275900000094741257

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: CERÂMICA CARMELO FIOR LTDA. Requerido: M. H. BATISTA FONTES EIRELI, com sede na Avenida Dr. Alfredo Amâncio Filho, s/n, QUADRA 365 LOTE 8 E 9, LTO RESIDENCIAL CIDADE JARDIM, Município de Parauapebas/PA, CEP: 68.515-000. DECISÃO Custas recolhidas conforme id 83031641 - Pág. 1. 1 – A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento (art. 700 do CPC) e vem em petição devidamente instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente. 2 – Desta forma, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UPJ DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Fórum Juiz “Célio Rodrigues Cal”, Rua C, S/N, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas - Pará, CEP 68.515-000. PROCESSO N°: 0818480-37.2022.8.14.0040 AÇÃO MONITÓRIA defiro, de plano, a expedição de mandado de citação para pagamento, com prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do pedido formulado na inicial, devendo ser anotado no mandado que, caso o réu o cumpra no prazo acima fixado, ficará isento das custas processuais (art. 701, § 1º, do CPC). 3 – Arbitro os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor que se atribuiu a causa (art. 701, caput, CPC). 4 – Conste, ainda, do mandado que, nesse prazo, o réu poderá oferecer embargos, e, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, constituir-se-ão de pleno direito, o título executivo judicial (art. 701 c/c art. 513, CPC), convolando-se o mandado inicial em mandado executivo. Intime-se e cumpra-se. SERVE ESTE INSTRUMENTO COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA. Parauapebas/PA, 07 de dezembro de 2022. PRISCILA MAMEDE MOUSINHO Juíza de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas. INSTRUÇÕES PARA ACESSAR A CONTRAFÉ: 1º passo -> digite no navegador o seguinte link: pje.tjpa.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam 2º passo -> aperte “enter” 3º passo -> insira no espaço “Número do documento” o código: 22113013233514200000078707719. 4º passo -> clique em “consultar” 5º passo -> clique no ícone que aparecerá ao lado direito do número do documento. # Caso a parte queira visualizar todos os documentos do processo, deverá solicitar cadastro no Sistema PJe, enviando e-mail para [email protected], com nome completo, número do CPF e do processo, ou comparecendo pessoalmente à Secretaria deste Juízo.

12/12/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Apensamento

Apensamento

Definitivo

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(51)