Execução de Título Extrajudicial 0875696-75.2024.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0875696-75.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

29/04/2025, 16:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0875696-75.2024.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM Avenida Almirante Tamandaré, nº 873, 2º Andar, esquina com a Travessa São Pedro – Campina - CEP: 66.020-000 - (91) 3110-7446- [email protected]. I- RECLAMANTE:Nome: CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM BELA VIDA II Endereço: DO TAPANA, 4400, TAPANA (ICOARACI), BELéM - PA - CEP: 66825-522 RECLAMADO: Nome: VITOR CANICEIRO MARQUES Endereço: Vila São Luís, 400, casa 02, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66053-310 DECISÃO/MANDADO. Servirá a cópia digitalizada desta decisão como MANDADO, nos termos consignados no Provimento nº 003/2009/CJRMB-TJE/PA, de 22.01.2009, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009, do mesmo Órgão correcional. Vistos, etc. Considerando a sentença proferida nos autos (ID. Num. 139798683 - Pág. 1), que homologou o acordo (ID.139426239), firmado entre as partes e julgou extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC, não há que se falar em homologação de pedido de desistência posterior à sentença transitada em julgado. Com efeito, a desistência da ação é cabível apenas até a prolação da sentença (art. 485, VIII, do CPC), sendo inadmissível após o trânsito em julgado da decisão, o que é o caso dos autos. A sentença homologatória proferida já transitou em julgado, produzindo seus regulares efeitos legais. A tentativa de desconstituição do julgado pela via da desistência é incabível, sendo o instrumento adequado, caso preenchidos os requisitos legais, a propositura de ação anulatória autônoma, conforme prevê o ordenamento jurídico. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desistência formulado no petitório de ID.141596391, mantendo-se íntegra a sentença homologatória proferida. Intime-se e arquivem-se os autos. Belém/pa, 25 de Abril de 2025. Datado e Assinado Digitalmente. __________________________________________ CAROLINA CERQUEIRA DE MIRANDA MAIA Juiz(a) de direito respondendo pela 2ª VJEC.

29/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/04/2025, 16:54

Definitivo

28/04/2025, 15:04

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2025, 15:03

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2025, 15:03

Outras Decisões

25/04/2025, 12:55

Conclusão (para decisão)

25/04/2025, 11:16

Movimentação processual

25/04/2025, 11:16

Documento (Certidão)

24/04/2025, 21:52

Decurso de Prazo

23/04/2025, 18:32

Petição (Petição (outras))

22/04/2025, 17:47

Documento (Aviso de recebimento (AR))

17/04/2025, 08:45

Petição (Petição (outras))

02/04/2025, 11:23

Publicação

31/03/2025, 04:23

Documentos

Decisão

•29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0875696-75.2024.8.14.0301. RECLAMANTE: Nome: CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM BELA VIDA II Endereço: DO TAPANA, 4400, TAPANA (ICOARACI), BELéM - PA - CEP: 66825-522 RECLAMADO: Nome: VITOR CANICEIRO MARQUES Endereço: Rodovia do Tapanã, 4440, Cond Jardim Bella Vida II, bloco 18 apto 304, Tapanã (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66825-522 DECISÃO – MANDADO Trata-se de execução de título executivo extrajudicial, com pedido de tutela antecipada para fins de arresto. Decido. Importante mencionar ao Condomínio exequente que, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano. Destarte, a medida pleiteada deve ter caráter excepcional, com o intuito de evitar grave ou irreparável prejuízo, diante de elementos que demonstrem, na fase preliminar, grandes chances de caber razão aquele a quem formula o pedido. Compulsados os autos, não restaram demonstrados os requisitos autorizadores da concessão do pleito. Ademais, as medidas restritivas requeridas pelo exequente terão um momento oportuno para serem apreciadas. Diante disso, indefiro o pedido de tutela antecipada. No mais: 1.1. Cite-se o executado para pagar a quantia de R$ R$ 17.902,35, no prazo de 03 (três) dias, nos termos do art. 829 do CPC. 1.2. Decorrido o prazo sem pagamento, retornem os autos conclusos para providências junto ao Bacenjud. 1.3. Seguro o juízo, designe a Secretaria data para a realização da audiência de conciliação/oposição de embargos, nos termos do art. 53, §1º da Lei 9.099/95. 2. Alternativamente, caso reconheça o débito e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, nos termos do art. 916 do CPC, ciente de que, enquanto não apreciado o requerimento, terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento. 2.1 Deferido o parcelamento, ficam suspensos os atos executivos e, o não pagamento de qualquer das prestações ensejará o vencimento das prestações subsequentes, incidindo multa de 10% e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos. Cumpra-se. Belém, datado e assinado digitalmente.

17/10/2024, 00:00

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