Execução de Título Extrajudicial 0876122-87.2024.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0876122-87.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0876122-87.2024.8.14.0301. RECLAMANTE: Nome: CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM BELA VIDA II Endereço: DO TAPANA, 4400, TAPANA (ICOARACI), BELéM - PA - CEP: 66825-522 RECLAMADO: Nome: BRUNO MONTEIRO SIZO Endereço: Rodovia do Tapanã, 4440, cond Jardim Bella Vida II, bl 22, apto 102, Tapanã (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66825-522 DECISÃO Trata-se de pedido de antecipação de tutela formulado em Execução de Título Extrajudicial. Decido. Importante mencionar ao Condomínio exequente que, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano. Destarte, a medida pleiteada deve ter caráter excepcional, com o intuito de evitar grave ou irreparável prejuízo, diante de elementos que demonstrem, na fase preliminar, grandes chances de caber razão aquele a quem formula o pedido. Compulsados os autos, não restaram demonstrados os requisitos autorizadores da concessão do pleito. Ademais, as medidas restritivas requeridas pelo exequente terão um momento oportuno para serem apreciadas. Diante disso, indefiro o pedido de tutela antecipada. No mais: 1.1. Cite-se o executado para pagar a quantia de R$ 4.464,66, no prazo de 03 (três) dias, nos termos do art. 829 do CPC. 1.2. Decorrido o prazo sem pagamento, retornem os autos conclusos para providências junto ao Bacenjud. 1.3. Seguro o juízo, designe a Secretaria data para a realização da audiência de conciliação/oposição de embargos, nos termos do art. 53, §1º da Lei 9.099/95. 2. Alternativamente, caso reconheça o débito e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, nos termos do art. 916 do CPC, ciente de que, enquanto não apreciado o requerimento, terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento. 2.1 Deferido o parcelamento, ficam suspensos os atos executivos e, o não pagamento de qualquer das prestações ensejará o vencimento das prestações subsequentes, incidindo multa de 10% e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos. Cumpra-se. Belém, datado e assinado digitalmente.

17/10/2024, 00:00

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