Execução de Título Extrajudicial 0800235-28.2024.8.14.0130 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800235-28.2024.8.14.0130 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

01/07/2026, 11:43

Decurso de Prazo

25/08/2025, 03:42

Trânsito em julgado

05/08/2025, 09:55

Publicação

29/07/2025, 03:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2025, 03:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: Cidade de Deus, S/N, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogado do(a) AUTOR: MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO - CE1870 Nome: GELO TEC REFRIGERACAO E ELETRICA LTDA Endereço: Rua Teresa Cristina, 92, Centro, ULIANóPOLIS - PA - CEP: 68632-000 Nome: MAGNO JHONATAS SANTANA DA SILVA Endereço: Rua Rio Grande do Sul, 321, Centro, ULIANóPOLIS - PA - CEP: 68632-000 Nome: NIVEA MARIA LIMA BARBOSA Endereço: Rua Rio Grande do Sul, 321, Centro, ULIANóPOLIS - PA - CEP: 68632-000 Advogado do(a) AUTOR: MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO - CE1870 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ULIANÓPOLIS-PA Endereço: Av. do Contôrno, 278, Caminho das Árvores Ulianópolis - PA, 68632-000 CONTATO: (91) 9 8402-8445 E-MAIL: [email protected] Processo nº 0800235-28.2024.8.14.0130 [Cédula de Crédito Bancário] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por BANCO BRADESCO S.A. em face de GELO TEC REFRIGERACAO E ELETRICA LTDA, MAGNO JHONATAS SANTANA DA SILVA e NIVEA MARIA LIMA BARBOSA, qualificados nestes autos. A demanda foi regularmente instruída, tendo sido prolatada sentença anterior nos autos, homologando transação entre as partes (id 129231903) A executante noticiou o descumprimento do acordo e requereu o cumprimento de sentença (id 139944592). Não obstante, as partes lograram nova composição amigável, e requereram sua homologação (id 141296263). É o relatório. Decido. Com efeito, dispõe o art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil, ser cabível a extinção do feito com resolução de mérito em razão da homologação do acordo celebrado entre as partes. Ainda que anteriormente tenha sido prolatada sentença, a realização de acordo posteriormente é plenamente admitida, em atenção aos princípios da autonomia da vontade das partes, da economia e da celeridade processuais, bem como à busca pela autocomposição. Sobre o ponto, trago a lume orientação consolidada no Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. TRANSAÇÃO JUDICIAL. ACORDO. CELEBRAÇÃO APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO. INDISPENSABILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é passível de homologação judicial acordo celebrado entre as partes após ser publicado o acórdão de apelação, mas antes do seu trânsito em julgado. 2. A tentativa de conciliação dos interesses em conflito é obrigação de todos os operadores do direito desde a fase pré-processual até a fase de cumprimento de sentença. 3. Ao magistrado foi atribuída expressamente, pela reforma processual de 1994 (Lei nº 8.952), a incumbência de tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes, com a inclusão do inciso IV ao artigo 125 do Código de Processo Civil. Logo, não há marco final para essa tarefa. 4. Mesmo após a prolação da sentença ou do acórdão que decide a lide, podem as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial. 5. Na transação acerca de direitos contestados em juízo, a homologação é indispensável, pois ela completa o ato, tornando-o perfeito e acabado e passível de produzir efeitos de natureza processual, dentre eles o de extinguir a relação jurídico-processual, pondo fim à demanda judicial. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1267525 DF 2011/0171809-8, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 20/10/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/10/2015 RB vol. 625 p. 42) Demais disso, verifica-se que as partes são capazes, o objeto é lícito e o direito discutido é disponível, estando, portanto, preenchidos os requisitos legais para homologação da transação. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (Id 141296263), e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes (art. 90, §3º, do CPC). Honorários advocatícios conforme pactuado entre as partes. Considerando que o pedido de homologação decorreu de composição espontânea das partes, constata-se, por consectário lógico, a ausência de interesse recursal, à luz do art. 1.000, parágrafo único, do CPC. Certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado, com o posterior arquivamento dos autos. Caso necessário e quando for o caso, servirá a presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO/AR/OFÍCIO/EDITAL/ALVARÁ/CARTA PRECATORIA/MANDADO DE AVERBAÇÃO/MANDADO DE RETIFICAÇÃO/MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO/TERMO DE CURATELA/GUARDA, nos termos dos Provimentos nº 03/2009, alterado pelo Provimento 11/2009 ambos da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo-se para tanto o necessário, com as cautelas legais. Ulianópolis/PA, datado e assinado eletronicamente. ÍTALO GUSTAVO TAVARES NICÁCIO Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Ulianópolis-PA

Expedição de documento (Outros documentos)

25/07/2025, 10:28

Homologação de Transação

25/07/2025, 10:27

Petição (Petição (outras))

15/04/2025, 14:12

Petição (Petição (outras))

28/03/2025, 12:14

Publicação

18/10/2024, 03:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2024, 03:23

Definitivo

17/10/2024, 07:14

Trânsito em julgado

17/10/2024, 07:13

Documentos

Sentença

•28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: Cidade de Deus, S/N, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogado do(a) AUTOR: MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO - CE1870 Nome: GELO TEC REFRIGERACAO E ELETRICA LTDA Endereço: Rua Teresa Cristina, 92, Centro, ULIANóPOLIS - PA - CEP: 68632-000 Nome: MAGNO JHONATAS SANTANA DA SILVA Endereço: Rua Rio Grande do Sul, 321, Centro, ULIANóPOLIS - PA - CEP: 68632-000 Nome: NIVEA MARIA LIMA BARBOSA Endereço: Rua Rio Grande do Sul, 321, Centro, ULIANóPOLIS - PA - CEP: 68632-000 Advogado do(a) AUTOR: MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO - CE1870 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ULIANÓPOLIS-PA Endereço: Av. do Contôrno, 278, Caminho das Árvores Ulianópolis - PA, 68632-000 CONTATO: (91) 9 8402-8445 E-MAIL: [email protected] Processo nº 0800235-28.2024.8.14.0130 [Cédula de Crédito Bancário] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por BANCO BRADESCO S.A. em face de GELO TEC REFRIGERACAO E ELETRICA LTDA, MAGNO JHONATAS SANTANA DA SILVA e NIVEA MARIA LIMA BARBOSA, qualificados nestes autos. A demanda foi regularmente instruída, tendo sido prolatada sentença anterior nos autos, homologando transação entre as partes (id 129231903) A executante noticiou o descumprimento do acordo e requereu o cumprimento de sentença (id 139944592). Não obstante, as partes lograram nova composição amigável, e requereram sua homologação (id 141296263). É o relatório. Decido. Com efeito, dispõe o art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil, ser cabível a extinção do feito com resolução de mérito em razão da homologação do acordo celebrado entre as partes. Ainda que anteriormente tenha sido prolatada sentença, a realização de acordo posteriormente é plenamente admitida, em atenção aos princípios da autonomia da vontade das partes, da economia e da celeridade processuais, bem como à busca pela autocomposição. Sobre o ponto, trago a lume orientação consolidada no Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. TRANSAÇÃO JUDICIAL. ACORDO. CELEBRAÇÃO APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO. INDISPENSABILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é passível de homologação judicial acordo celebrado entre as partes após ser publicado o acórdão de apelação, mas antes do seu trânsito em julgado. 2. A tentativa de conciliação dos interesses em conflito é obrigação de todos os operadores do direito desde a fase pré-processual até a fase de cumprimento de sentença. 3. Ao magistrado foi atribuída expressamente, pela reforma processual de 1994 (Lei nº 8.952), a incumbência de tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes, com a inclusão do inciso IV ao artigo 125 do Código de Processo Civil. Logo, não há marco final para essa tarefa. 4. Mesmo após a prolação da sentença ou do acórdão que decide a lide, podem as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial. 5. Na transação acerca de direitos contestados em juízo, a homologação é indispensável, pois ela completa o ato, tornando-o perfeito e acabado e passível de produzir efeitos de natureza processual, dentre eles o de extinguir a relação jurídico-processual, pondo fim à demanda judicial. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1267525 DF 2011/0171809-8, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 20/10/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/10/2015 RB vol. 625 p. 42) Demais disso, verifica-se que as partes são capazes, o objeto é lícito e o direito discutido é disponível, estando, portanto, preenchidos os requisitos legais para homologação da transação. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (Id 141296263), e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes (art. 90, §3º, do CPC). Honorários advocatícios conforme pactuado entre as partes. Considerando que o pedido de homologação decorreu de composição espontânea das partes, constata-se, por consectário lógico, a ausência de interesse recursal, à luz do art. 1.000, parágrafo único, do CPC. Certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado, com o posterior arquivamento dos autos. Caso necessário e quando for o caso, servirá a presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO/AR/OFÍCIO/EDITAL/ALVARÁ/CARTA PRECATORIA/MANDADO DE AVERBAÇÃO/MANDADO DE RETIFICAÇÃO/MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO/TERMO DE CURATELA/GUARDA, nos termos dos Provimentos nº 03/2009, alterado pelo Provimento 11/2009 ambos da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo-se para tanto o necessário, com as cautelas legais. Ulianópolis/PA, datado e assinado eletronicamente. ÍTALO GUSTAVO TAVARES NICÁCIO Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Ulianópolis-PA

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. REU: GELO TEC REFRIGERACAO E ELETRICA LTDA, MAGNO JHONATAS SANTANA DA SILVA, NIVEA MARIA LIMA BARBOSA Sentença 1. RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ULIANÓPOLIS-PA Processo nº. 0800235-28.2024.8.14.0130 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por BANCO BRADESCO S.A. em face de GELO TEC REFRIGERACAO E ELETRICA LTDA, MAGNO JHONATAS SANTANA DA SILVA e NIVEA MARIA LIMA BARBOSA, qualificados nestes autos. Acordo celebrado pelas partes no ID 118270669. Ao final, pugnou-se pela homologação da avença celebrada com a finalidade de pôr fim ao litígio entre estes. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO. A questão tratada nos presentes autos cingiu-se pela autocomposição, propiciando, assim, o fim do descontentamento entre as partes, as quais transigiram e realizaram acordo. Frise-se que não cabe ao magistrado suprir ou alterar a vontade das partes acordantes, devendo analisar apenas o preenchimento dos requisitos legais para a validade do negócio jurídico, o que resta evidenciado nestes autos. Em igual sentido, cabe destacar que o princípio da autonomia da vontade diz respeito ao exercício da liberdade das partes, por meio da combinação de suas vontades, estabelecerem os seus interesses de acordo com a sua própria conveniência, desde que não usurpem o ordenamento jurídico. De conformidade com o artigo 190 do Código de Processo Civil: Art. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo. Parágrafo único. De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade. Com efeito, o art. 487, III, b, do Código de Processo Civil, preconiza ser o presente caso hipótese de extinção do feito com exame do mérito. Outrossim, verifico que os interesses estão resguardados, não havendo impedimento para o deferimento. As partes são plenamente capazes, o objeto do pedido é lícito e a forma é prescrita em lei. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, a transação celebrada entre as partes (Id. 118270669), a qual passa a integrar a presente sentença e, como consequência JULGO EXTINTO o processo com exame do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Custas pela parte requerida. Partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes (art. 90, §3º, do CPC). Sem condenação em honorários, uma vez que não houve a instauração do contraditório. Considerando que o pedido de homologação do acordo partiu de uma iniciativa das partes, verifica-se, por consequência lógica, que estas manifestam aquiescência com o conteúdo homologatório da presente decisão, não havendo, por conseguinte, interesse processual na interposição de recurso contra a presente sentença, em face do disposto no art. 1.000, parágrafo único, do CPC. Assim, determino que seja, desde logo, certificado o trânsito em julgado, e realizado o arquivamento destes autos. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se as partes via DJe. Expeça-se o necessário para cumprimento desta. Ulianópolis, datado e assinado digitalmente. RODRIGO TAVARES Juiz de Direito em auxílio à Vara Única de Ulianópolis

17/10/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Trânsito em julgado

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