Execução de Título Extrajudicial 0800465-76.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800465-76.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/11/2024, 07:54

Petição (Petição (outras))

05/11/2024, 07:53

Decurso de Prazo

05/11/2024, 04:34

Decurso de Prazo

05/11/2024, 04:33

Decurso de Prazo

01/11/2024, 02:31

Mandado (entregue ao destinatário)

23/10/2024, 23:21

Publicação

18/10/2024, 03:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2024, 03:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana, nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418/ 98403-3336 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0800465-76.2023.8.14.0301 SENTENÇA Analisando os autos, verifica-se que a parte autora requereu a desistência do pedido, e a extinção do processo sem resolução do mérito. ENUNCIADO 90 – A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária. O Código de Processo Civil é utilizado subsidiariamente à Lei Federal nº. 9.099/1995 na jurisdição dos Juizados Especiais, e estabelece em seu art. 485, inciso VIII, que o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação, sendo que a desistência está prevista no art. 200, caput, e parágrafo único, do mesmo diploma legal. Ante o exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, cancelando audiência que porventura tenha sido designada. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Sem custas (arts. 54 e 55, da Lei Federal nº. 9.099/1995). Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 – GP/VP. Cumpra-se. Belém, 11 de Outubro de 2024. MÁRCIO TEIXEIRA BITTENCOURT Juiz Auxiliar de 3ª Entrância – Capital Juiz de Direito Respondendo pela 10ª Vara do JECível de Belém Juiz de Direito Auxiliando a 12ª Vara do JECível de Belém

17/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2024, 18:10

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2024, 18:10

Desistência

11/10/2024, 12:48

Conclusão (para julgamento)

11/10/2024, 08:47

Petição (Petição (outras))

04/10/2024, 16:42

Petição (Petição (outras))

12/09/2024, 10:16

Documentos

Sentença

•17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0800465-76.2023.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO ME TROPOLE Endereço: Edifício Metrópolis, 1355, Avenida Nazaré 1355, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-901 ZG-ÁREA Polo Passivo: Nome: MARIA EUNICE DA CONCEICAO FIGUEIREDO Endereço: Edifício Metrópole - Av. Nazaré 1355, 1355, apto 1304, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-901 ZG-ÁREA Processo nº 0800465-76.2023.8.14.0301 DECISÃO Vieram-me os autos conclusos para análise inicial da ação de título executivo extrajudicial. Analisando, primeiramente, os documentos juntados com a petição inicial, verifico que a procuração ad judicia constante no ID 84513292 fora assinada pelo(a) senhor(a) Alexandre Alves Moreira como sendo o(a) representante legal do condomínio. Ocorre que a ata de eleição juntada no ID 84513295 é clara ao estabelecer que o mandado do(a) referido(a) senhor(a) é para o período de 01/02/2021 a 31/01/2022, sendo que a presente ação fora proposta em 05/01/2023. Assim, há uma falha na representação da parte demandante, já que o síndico que assinou a procuração outorgando poderes a(o) respectivo(a) advogado(a) que assina a petição inicial não tinha mais mandado da comunidade condominial para fazer essa outorga. Verifica-se ainda que convenção social juntada no ID 84513293 é apenas um texto sem nenhuma assinatura do condôminos e também não está acompanha da cópia da ata da respectiva assembleia geral que a teria aprovado. Logo, em tese, entendo que não pode ser aceita como uma documentação de comprovação da existência de título executivo certo, líquido e exigível, na forma determinada pelo artigo 784, X, do CPC/2015. Além disso, na referida convenção apócrifa não consta nenhuma cláusula que determine o pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor devido por condôminos inadimples. Assim, ainda que tal convenção fosse válida, a parte demandante estaria, em tese, inserindo no montante total do crédito que pretende executar uma obrigação que não tem o requisito da certeza exigido pelo artigo 783 do CPC/2015 para que ação possa ser admitida como de título executivo extrajudicial, o que poderá levar à nulidade da execução, conforme estabelece o artigo 803, I, parágrafo único, do vigente Código de Processo Civil. Salienta-se ainda que não se pode fundamentar a inclusão da obrigação de pagar honorários advocatícios tendo como base o estabelecido no caput e parágrafos do artigo 827 do CPC/2015, haja vista que a verba honorária aí prevista tem natureza jurídica de direito processual, sendo que, em sede dos juizados especiais cíveis, é proibida, no primeiro grau de jurisdição, que se faça a condenação das partes em custas e honorários de advogado, conforme estabelecem os artigos 54 e 55 da Lei Federal 9099/1995, só sendo permitida tais cobranças nas hipóteses excepcionais listadas no parágrafo único desse último artigo mencionado, o que não é ainda o caso dos presentes autos Por fim, constata-se ainda na planilha de débito juntado no ID 84513296 que o valor das cotas condominiais alegadas como inadimplidas são de R$ 525,00 (ordinárias) e R$ 330,00 (extraordinárias). Ocorre, porém, que a parte exequente não juntou as cópias das atas das respectivas assembleias gerais que fixaram deliberaram sobre os valores acima. Logo, entendo que não foi juntada aqui também de forma completa a documentação exigida pelo art. 784, inciso X, do Código de Processo Civil, o que inviabiliza a classificação do título apresentado para execução como título executivo extrajudicial. Nesse sentido, com fulcro no artigo 801 do CPC/2015, determino que a parte demandante emende a exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que: 1) junte aos autos ata de eleição de síndico e procuração ad judicia nas quais o período do respectivo mandado contemple a outorga de poderes ao advogado que subscreve a petição inicial; 2) Junte aos autos cópia da convenção social devidamente assinada pelos condôminos que a aprovaram na respectiva época ou então junte cópia da ata da assembleia geral que deliberou sobre essa aprovação; 3) junte aos autos novo memorial de cálculos onde o percentual a título de honorários de advogado de 20%(vinte por cento) não esteja incluído no montante total do débito, e, consequentemente, retifique o seu pedido a valores baseados nos requisitos da certeza, exigibilidade e liquidez do título executivo; 4) junte aos autos as atas das assembleias gerais da associação que fixaram o valor da cota condominial, respectivamente, em R$ 525,00 (ordinárias) e R$ 330,00 (extraordinárias) para as unidades habitacionais nas quais se enquadra o imóvel alegado como sendo de propriedade da demandada e, consequentemente também, retifique o seu pedido a valores baseados nos requisitos da certeza, exigibilidade e liquidez do título executivo. O descumprimento de uma das determinações acima implicará no indeferimento da inicial. Decorrido o prazo, e não sendo apresentado o documento acima mencionado, certifique-se e retornem conclusos para fins de extinção do processo. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 – GP/VP. Cumpra-se. Belém, 15 de março de 2023. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém M

23/03/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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