Procedimento Comum Cível 0800376-46.2021.8.14.0035 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800376-46.2021.8.14.0035 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: MADSON EMILIO LIMA Advogado do(a) APELANTE: CAMILO CASSIANO RANGEL CANTO - PA14011 APELADO: UNICK SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS LTDA e outros (7) Advogado do(a) APELADO: MEIRYELLE AFONSO QUEIROZ - DF37172 Advogado do(a) APELADO: FERNANDA GADELHA ARAUJO LIMA ALEXANDRE - DF21744 Advogado do(a) APELADO: FERNANDA GADELHA ARAUJO LIMA ALEXANDRE - DF21744 Advogado do(a) APELADO: DILSON ANTONIO ROSA MACHADO - RS77785 ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTOS N° 006/2006-CJRMB E 006/2009-CJCI, ART. 1º, § 2º Intima-se o(a) embargado(a) para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração, em 5 dias úteis. Responda exclusivamente pela aba 'Expedientes' do PJe (Painel do Representante Processual), sob pena de atraso processual. Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital FLAVIO DE OLIVEIRA SANTANA Vara Única de Óbidos. ÓBIDOS/PA, 5 de março de 2026. Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Óbidos Rua Marcos Rodrigues de Souza, S/N, Centro, ÓBIDOS - PA - CEP: 68250-000 Telefone: (93) 984089283 [email protected] Número do Processo Digital: 0800376-46.2021.8.14.0035 Classe e Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Indenização por Dano Moral (10433)

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800376-46.2021.8.14.0035. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÓBIDOS Processo Judicial Eletrônico ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: MADSON EMILIO LIMA Endereço: Avenida Dom Floriano, 1538, Cidade Nova, ÓBIDOS - PA - CEP: 68250-000 Nome: UNICK SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS LTDA Endereço: Rua Vinte e Cinco de Julho, 1037, Rio Branco, NOVO HAMBURGO - RS - CEP: 93310-251 Nome: LEIDIMAR BERNARDO LOPES Endereço: Rua Aida Esther da Rosa Del Canale, 574, Apto 1, Charqueadas, CAXIAS DO SUL - RS - CEP: 95110-655 Nome: ALBERI PINHEIRO LOPES Endereço: Rua Vinte e Cinco de Julho, 1037, Rio Branco, NOVO HAMBURGO - RS - CEP: 93310-251 Nome: S. A. CAPITAL HOLDING, CONSULTORIA E NEGOCIOS EIRELI Endereço: Rua Teixeira, 352, Andar 4 Sala 41, Taboão, BRAGANçA PAULISTA - SP - CEP: 12916-360 Nome: FERNANDO MARQUES LUSVARGHI Endereço: Alameda Viseu, 91, Condomínio Residencial Fazenda Santa Helena, BRAGANçA PAULISTA - SP - CEP: 12916-378 Nome: ISABEL CRISTINA MARTINHO DO PRADO Endereço: Alameda Viseu, 91, Condomínio Residencial Fazenda Santa Helena, BRAGANçA PAULISTA - SP - CEP: 12916-378 Nome: PRONEI PROMOTORA DE NEGOCIOS LTDA - ME Endereço: Avenida Loureiro da Silva, 2001, Conjunto 901, Cidade Baixa, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90050-240 Nome: FERNANDO SALOMON - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Endereço: Rua Lenine Nequete, 77, Sala 401, Centro, CANOAS - RS - CEP: 92310-205 Nome: BRASIL INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI Endereço: Quadra SBS Quadra 2, 12, Bloco E Sala 206, Parte T19, Asa Sul, BRASíLIA - DF - CEP: 70070-120 Nome: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS PEQUENOS E MICROS EMPRESARIOS E MICROEMPREENDEDORES DA REGIAO METROPOLITANA DE PORTO ALEGRE-COOPESA Endereço: Rua Voluntários da Pátria, 513, Conjunto 601, Centro Histórico, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90030-003 Nome: SOFTPAYTECNOLOGIA EM PAGAMENTOS LTDA Endereço: Rua Leone Perassoli, 85, Sala 02 Ed. B, Comerciário, CRICIúMA - SC - CEP: 88802-280 Nome: RR SERVICOS DE APOIO FINANCEIRO EIRELI Endereço: Avenida Carlos Gomes, 1000, Sala 501, Boa Vista, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90480-000 Nome: URPAY TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS LTDA Endereço: Quadra 103 Sul Rua SO 5, sn, Lote 12 Sala 103, Ed. Terra Nova, Plano Diretor Sul, PALMAS - TO - CEP: 77015-018 Nome: VEGA GUAIBA EMPREENDIMENTOS LTDA Endereço: Avenida Carlos Gomes, 1000, 501, Boa Vista, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90480-000 Nome: JOHN LENON BERNARDO 01183156090 Endereço: Avenida Assis Brasil, 3535, Passo D'Areia, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 91010-004 SENTENÇA COM MÉRITO R.h. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Dano Material (Restituição de Valores) e Dano Moral c/c Pedido de Tutela Antecipada/Tutela Provisória de Urgência ajuizada por MADSON EMILIO LIMA em face de UNICK SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS LTDA e outros 15 Demandados (Pessoas Físicas e Jurídicas). O autor relata que investiu o montante total de R$ 19.935,50 na empresa Ré UNICK, atraído pela promessa de rendimentos mensais expressivos através de operações com criptomoedas, supostamente garantidas pela empresa S.A. Capital. Contudo, em meados de 2019, os pagamentos foram suspensos e o site saiu do ar, revelando-se, após investigações das autoridades (Operação Lamanai), a existência de um esquema de pirâmide financeira. Pleiteou a rescisão contratual, a devolução dos valores investidos e indenização por danos morais de R$ 20.000,00. Devidamente citados, os réus COOPESA, Fernando Marques Lusvarghi e Isabel Cristina Martinho do Prado apresentaram contestação arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, e no mérito, a inexistência de responsabilidade solidária por ausência de vínculo direto com o autor. A ré UNICK foi citada por edital, tendo-lhe sido nomeado curador especial que apresentou defesa por negativa geral. A ação foi extinta, sem julgamento do mérito, por abandono de causa. Todavia, o autor apelou, tendo seu recurso sido provido, anulando a sentença vergastada, e determinando a continuação do feito. Instados a se manifestar sobre os Requeridos não citados, o Autore requerera, em Petição de ID 158977782, a desistência da citação dos Requeridos ainda não citados e o prosseguimento do feito apenas em face dos Requeridos citados, requerendo o despacho saneador. O feito encontra-se maduro para julgamento quanto aos Requeridos citados: UNICK SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS LTDA (citada por edital, curador nomeado, defendeu-se por negativa geral), COOPESA, FERNANDO MARQUES LUSVARGHI e ISABEL CRISTINA MARTINHO DO PRADO. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO As provas constantes dos autos são suficientes para provar os fatos alegados pela parte autora, não havendo necessidade de produção de outras provas. A lide reclama julgamento antecipado na forma do artigo 331 do CPC, haja vista a desnecessidade de produção de provas em audiência. Assim, procedo ao julgamento antecipado do mérito ante a desnecessidade de maior dilação probatória, forte no art. 355, inciso I, do CPC. A matéria em questão prova-se tão somente através de documentos, porquanto a matéria é somente de direito. II.2. Da Homologação da Desistência Parcial Considerando o pedido do autor no ID 158977782, HOMOLOGO a desistência da ação em face dos réus não citados, com fulcro no art. 485, VIII, do CPC, prosseguindo o feito apenas contra os réus citados acima identificados. II.2. DA DELIMITAÇÃO DA LIDE E APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O caso em tela versa sobre a aquisição de planos de investimento em criptomoedas oferecidos pela Requerida UNICK, com a promessa de rendimentos fixos e altos, caracterizando, de fato, um esquema de Pirâmide Financeira, conforme fartamente demonstrado nos autos por relatórios da CVM e da Polícia Federal. A relação jurídica estabelecida entre os Autores e a empresa que ofereceu a oportunidade de investimento e lucros garantidos se enquadra na definição de relação de consumo, conforme os arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A aquisição de planos/pacotes, mesmo que disfarçados de "educação financeira" ou "marketing multinível" (como alegado nas defesas e em comunicados da UNICK), com a promessa de retorno financeiro e garantia real (dada pela S.A. Capital), evidencia a natureza de consumo, em que os Autores são os destinatários finais do serviço ou produto (o "plano"). A alegação de que o negócio jurídico seria nulo por objeto ilícito (pirâmide financeira) não afasta a aplicação do CDC, mas, ao contrário, fortalece a posição dos consumidores para a reparação dos danos. Portanto, aplica-se o CDC ao caso, notadamente a regra de responsabilidade solidária da cadeia de fornecimento (art. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º, do CDC) e a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), que já foi deferida (ID 18761673). II.3. DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA As preliminares de ilegitimidade passiva levantadas pelos Demandados COOPESA, FERNANDO MARQUES LUSVARGHI e ISABEL CRISTINA MARTINHO DO PRADO, e a tese de que apenas a UNICK deveria responder, não prosperam. O conjunto probatório demonstra a existência de um Grupo Econômico de Fato e Criminosa atuando em conjunto para a captação de recursos e o desvio desses valores. UNICK, COOPESA, SOFTPAY, URPAY, S.A. CAPITAL e outras empresas foram expressamente mencionadas na decisão da 7ª Vara Federal de Porto Alegre que recebeu a denúncia da Ação Penal correlata (nº 5089180-66.2019.4.04.7100) como empresas que movimentaram os valores captados, ou seja, participaram da cadeia de consumo/fraude, viabilizando a operação da pirâmide. A S.A. Capital se apresentou como garantidora dos investimentos, com lastro em garantia real (Empreendimento Eldorado de Brasília), atuando diretamente para conferir credibilidade e garantir a operação principal da UNICK. O Requerido Fernando Marques Lusvarghi, além de sócio da S.A. Capital, era Diretor Jurídico da UNICK e foi acusado no PAS da CVM de não ter sua participação adstrita à atividade jurídica, mas sim com o objetivo de contribuir para a manutenção dos investidores em erro, com a oferta de garantia. A Requerida Isabel Cristina Martinho do Prado foi incluída no polo passivo por ser sócia da S.A. Capital e esposa de Fernando Lusvarghi. Embora não haja um vínculo contratual direto, sua inclusão no polo passivo se sustenta na teoria da aparência e na necessidade de se apurar, no mérito, a extensão da responsabilidade, sendo que a Recusa de Termo de Compromisso da CVM envolveu ambos (ID 56492903). Em se tratando de relação de consumo, a responsabilidade é objetiva e solidária entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento (art. 7º, parágrafo único, do CDC). Aquele que, mesmo indiretamente, participa do fornecimento ou oferece garantia, integra a cadeia e é solidariamente responsável perante o consumidor, mormente em casos de fraude e má-fé (art. 14 e 25, § 1º, do CDC). Aliás, nesse sentido é o entendimento da jurisprudência dos Tribunais em casos idênticos. Vejamos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. UNICK. PIRÂMIDE FINANCEIRA DE INVESTIMENTOS. PRELIMINARES DE MÉRITO REJEITADAS. AUSENTE COMPLEXIDADE. INICIAL QUE NÃO SE MOSTRA INEPTA. AUTORES POSSUEM INTERESSE DE AGIR, DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. ART. 935, DO CC. LEGITIMIDADE DA RÉ S.A. CAPITAL, POIS ATUOU COMO GARANTIDORA DAS RELAÇÕES ESTABELECIDAS COM A EMPRESA UNICK. ILEGITIMIDADE DA EMPRESA URPAY AFASTADA, POIS INTERMEDIOU A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES E FOI BENEFICIÁRIA DOS PAGAMENTOS. PROMESSA DE LUCROS RÁPIDOS E BAIXO INVESTIMENTO. PRÁTICA ABUSIVA. PUBLICIDADE ENGANOSA. INDUÇÃO EM ERRO. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO POR MEIO DE BOLETOS. DEVER DE RESTITUIÇÃO DO VALOR INVESTIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71009769233 RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Data de Julgamento: 11/12/2020, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 15/12/2020) Assim, REJEITO as preliminares e firmo a legitimidade passiva dos Requeridos citados. 3. DO MÉRITO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR Comprovado o dano (perda dos valores investidos) e o ato ilícito (operação de pirâmide financeira não autorizada pela CVM), o nexo de causalidade se estabelece pela participação solidária dos Demandados na cadeia fraudulenta. Neste sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. PIRÂMIDE FINANCEIRA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Promessa de alto e rápido rendimento efetuada pelas rés. Sentença de procedência no primeiro grau. Inconformismo. Descabimento. ILEGITIMIDADE DE PARTE. Adotada a teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas de acordo com as afirmações trazidas na petição inicial. Objeção rejeitada. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DEVER DE INDENIZAR. Típica relação de consumo. Debate-se a recorrente pela ausência de responsabilidade de indenizar. A apelante admitiu que era a responsável por viabilizar os pagamentos realizados pelos clientes da UNICK. O pagamento realizado pela consumidora, através de boleto gerado pela URPAY, era direcionado para ela mesma. Não há como excluir a responsabilidade da recorrente. A dinâmica dos fatos indica a participação da URPAY na relação jurídica, tornando-a responsável perante os consumidores, mesmo sem ter firmado qualquer instrumento contratual junto a eles. Inteligência do parágrafo único, do art. 7º; arts. 18, 19 e parágrafos do art. 25, todos do CDC. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. De ofício, revejo a distribuição da sucumbência, cuja base de cálculo deverá ser o valor condenatório. Insucesso do recurso que determina a majoração da honorário do patrono da recorrida. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação. (TJ-SP - AC: 11036576820198260100 SP 1103657-68.2019.8.26.0100, Relator: Rosangela Telles, Data de Julgamento: 27/09/2021, 31a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/09/2021) APELAÇÃO CÍVEL. GESTÃO DE NEGÓCIOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. UNICK. PIRÂMIDE FINANCEIRA DE INVESTIMENTOS. CORRÉ S.A. CAPITAL LTDA. AFASTADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA NA ORIGEM. EMPRESA GARANTIDORA DAS RELAÇÕES ESTABELECIDAS COM A EMPRESA UNICK. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DEVER DE AMBAS RESTITUÍREM OS VALORES INVESTIDOS PELO AUTOR.RECURSO PROVIDO. (TJ-RS - AC: 50390900420198210001 PORTO ALEGRE, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Data de Julgamento: 25/04/2022, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 02/05/2022) A. DO DANO MATERIAL (RESTITUIÇÃO DE VALORES) O Autore comprovou o aporte total de R$ 19.935,50 e a ausência de restituição. A conduta dos Requeridos configura a prática abusiva de prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor (art. 39, IV, do CDC), levando ao desfazimento do negócio e ao retorno ao status quo ante, com a restituição integral dos valores pagos, devidamente corrigidos (art. 46, caput, do CDC e art. 927 do CC). Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ S.A. CAPITAL LTDA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS. EMPRESA URPAY QUE INTERMEDIOU A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES E FOI BENEFICIÁRIA DOS PAGAMENTOS. UNICK. PIRÂMIDE FINANCEIRA DE INVESTIMENTOS. PROMESSA DE LUCROS RÁPIDOS E BAIXO INVESTIMENTO. PRÁTICA ABUSIVA. PUBLICIDADE ENGANOSA. INDUÇÃO EM ERRO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. DEVER DE RESTITUIÇÃO DO VALOR INVESTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71010418416 RS, Relator.: Fabiana Zilles, Data de Julgamento: 12/04/2022, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 22/04/2022) Razão pela qual, entendo pela procedência do pedido de restituição de R$ 19.935,50. B. DO DANO MORAL A lesão sofrida pelo Autor, que perdeu suas economias investidas na promessa de altos lucros, em um esquema revelado como fraude e organização criminosa, ultrapassa o mero dissabor. A perda de um patrimônio, a frustração de expectativas e o abalo psicológico de terem sido vítimas de um golpe notório constituem ofensa à dignidade da pessoa humana e aos direitos da personalidade, configurando o dano moral (art. 6º, VI, do CDC e arts. 186 e 927 do CC). A captação de poupança do consumidor mediante promessas enganosas, seguida de interrupção da atividade e retenção do capital, ultrapassa o mero aborrecimento e atinge a esfera da dignidade e da segurança econômica do indivíduo, máxime quando o autor comprova fragilidade de saúde. Presentes ato ilícito, nexo causal e dano extrapatrimonial, fixa-se a indenização com observância dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade (art. 944, caput, CC), com função compensatória e pedagógica. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE. EMPRESA QUE PROMETE A OBTENÇÃO DE LUCROS EXUBERANTES E RÁPIDOS. INDUÇÃO AO ERRO. ABUSIVIDADE DA PRÁTICA COMERCIAL EVIDENCIADA. PIRÂMIDE FINANCEIRA. NULIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS QUANDO DA CONTRATAÇÃO QUE SE IMPÕE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Relatório dispensado, conforme o Enunciado Cível nº 92 do FONAJE - Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora - Preenchidos os pressupostos legais, o recurso deve ser conhecido - É de conhecimento público que a recorrida induzia em erro os contratantes (investidores), mediante promessas de vantagens econômicas em elevado patamar - Assim, tem-se claramente o caso em que o investidor, ora recorrente, sequer teve conhecimento de como se procedia o investimento, ficando presente somente o desejo de obter ganho financeiro em razão das promessas veiculadas pela empresa - Fácil concluir, pois, que o recorrente, em verdade, não fez investimento e sim passou a ser um participante de mais um esquema de Pirâmide financeira, atividade que é vedada pelo ordenamento jurídico - O contrato firmado entre as partes é portanto nulo de pleno direito, por se mostrar totalmente ilícito, de acordo com a norma do artigo 104, II do C.C.B. - Dessa maneira, considerando a ilegalidade da conduta praticada pela recorrida, que obteve vantagem econômica com o preço pago pelo recorrente, é de ser ressarcido o valor desembolsado, quando da contratação do negócio, com o intuito de que as partes retornem ao status quo ante - Acerca do tema: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. UNICK. PIRÂMIDE FINANCEIRA DE INVESTIMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS. CAPTAÇÃO DIRETA DE INVESTIDORES PELA UNICK. S.A. EMPRESA CAPITAL QUE ATUOU COMO GARANTIDORA DAS RELAÇÕES ESTABELECIDAS COM A EMPRESA UNICK. EMPRESA URPAY QUE INTERMEDIOU A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES E FOI BENEFICIÁRIA DOS PAGAMENTOS. PROMESSA DE LUCROS RÁPIDOS E BAIXO INVESTIMENTO. PRÁTICA ABUSIVA. PUBLICIDADE ENGANOSA. INDUÇÃO EM ERRO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO POR MEIO DE BOLETOS. DEVER DE RESTITUIÇÃO DO VALOR INVESTIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MODIFICADOS DE OFÍCIO. TAXA DE JUROS DEVE SER A TAXA SELIC, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA, COMO JÁ DEFINIU O STJ E CONFORME NOVO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MODIFICADA PARA RECONHECER A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS, CONDENANDO-AS, SOLIDARIAMENTE, À RESTITUIÇÃO DOS VALORES.RECURSO PROVIDO EM PARTE.(TJ-RS - Recurso Cível: 71009929597 RS, Relator.: Oyama Assis Brasil de Moraes, Data de Julgamento: 20/04/2021, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 26/04/2021) - Nesse contexto, tem-se, ademais, o nexo de causalidade entre a conduta da recorrida e o resultado lesivo ao recorrente, surgindo o dever de indenizar o dano moral suportado, consubstanciado no ardil sofrido pelo demandante - Nesse sentido transcrevo: APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE. PIRÂMIDE FINANCEIRA. Empréstimo consignado seguido de cessão do crédito a terceiro. Valor do mútuo disponibilizado. Transferência do valor recebido. Nulidade. Vício de vontade configurado. Autora aliciada para participação de esquema de pirâmide financeira. Mútuo celebrado com a intenção de investimento. Ausência de prova da legitimidade ou cumprimento do contrato de cessão de crédito. Ardil da agência mediadora da transação que, embora não vinculada efetivamente à instituição financeira como correspondente bancária, viabilizou a realização no negócio jurídico. Prova pericial que atestou a irregularidade do instrumento contratual, diante da falsidade da assinatura aposta. Relação de Consumo. Aplicação do verbete nº 297, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Responsabilidade objetiva. Incidência do art. 14, da Lei nº. 8078/90. Responsabilidade da instituição financeira pelos serviços prestados pelos correspondentes bancários. Resolução nº 3.954, do Bacen. Dever de zelar pela integridade, confiabilidade, segurança e sigilo das transações realizadas por meio do contratado. Solidariedade. Artigos 7º, parágrafo único e 25, § 1º, do CDC. Fraude caracterizada. Dano moral configurado. Aplicação dos enunciados nº 479, da Súmula do STJ e nº 94, da Súmula deste TJ/RJ. Verba arbitrada em patamar elevado. Sua redução. Indenização por dano material. Devolução simples. Erro justificado em decorrência da fraude. Sucumbência mínima da demandante. Recursos parcialmente providos. (TJ-RJ - APL: 03282994220198190001, Relator: Des (a). CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS, Data de Julgamento: 01/12/2021, DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/12/2021) - Dessarte, considerando o intenso sentimento de frustração e da perturbação emocional experimentada pelo recorrente em virtude do engodo da recorrida, reconheço o dano moral e fixo em R$ 6.000,00 o valor da indenização, ao entendimento de que a quantia servirá para recrudescer a psique do autor e incutir efeito pedagógico na parte ré - Isto posto, voto, pois, no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso, condenando a recorrida aos pagamentos de R$ 4.727,00 (quatro mil setecentos e vinte e sete reais), a título de reparação material, com juros de 01% ao mês e correção monetária a contar da citação e R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por dano moral, com juros de 01% ao mês e correção monetária a contar desta data - Sem custas e honorários, nos moldes ao artigo 55 da lei 9.099/95 a contrário senso - É como voto. (TJ-AM - Recurso Inominado Cível: 0675257-93.2020.8.04.0001 Manaus, Relator: Francisco Soares de Souza, Data de Julgamento: 10/02/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/02/2022) O quantum indenizatório deve atender à natureza punitivo-retributiva e compensatória, observando-se a capacidade econômica das partes e a intensidade do dolo (art. 944 do CC). Considerando a natureza grave da conduta e a condição financeira dos Autores, bem como os valores investidos (que representavam suas economias), mas ponderando a necessidade de razoabilidade e a ausência de liquidez do patrimônio dos Requeridos (bloqueado em outra esfera), fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o que consta nos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1. DECRETAR A RESCISÃO CONTRATUAL do negócio jurídico de investimento realizado entre os Autores e a Ré UNICK. 2. CONDENAR SOLIDARIAMENTE os Requeridos UNICK SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS LTDA, COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS PEQUENOS E MICROS EMPRESÁRIOS E MICROEMPREENDEDORES DA REGIÃO METROPOLITANA DE PORTO ALEGRE (COOPESA), FERNANDO MARQUES LUSVARGHI e ISABEL CRISTINA MARTINHO DO PRADO a: a) RESTITUIR aos Autores o valor de R$ 19.935,50 (dezenove mil novecentos e trinta e cinco reais e cinquenta centavos), a título de Dano Material. O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE desde a data dos respectivos aportes do Autor (conforme inicial) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 405, CC). b) PAGAR, a título de Dano Moral, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE a partir desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 405, CC). 3. HOMOLOGAR a desistência em relação aos demais Requeridos não citados (LEIDIMAR BERNARDO LOPES; ALBERI PINHEIRO LOPES; S. A. CAPITAL HOLDING, BRASIL INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI; PRONEI PROMOTORA DE NEGOCIOS LTDA; CAREN GREFF SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; BRASIL INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI; SOFTPAYTECNOLOGIA EM PAGAMENTOS LTDA; RR SERVICOS DE APOIO FINANCEIRO EIRELI; URPAY TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS LTDA; VEJA GUAIBA EMPREENDIMENTOS LTDA e INSTITUTO VAN GOGH – JOHN BERNADO INTERPRISES), extinguindo o feito sem resolução de mérito em relação a eles, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. CONDENO os Requeridos citados e condenados (UNICK, COOPESA, FERNANDO e ISABEL) solidariamente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, após, nada sendo requerido, arquive-se. Havendo recurso, remeta-se imediata dos autos à turma recursal, com baixa, independentemente da apresentação de contrarrazões neste juízo, ficando facultado à parte recorrida a apresentação das contrarrazões diretamente no 2º grau. Servirá a presente sentença, por cópia digitalizada, como OFÍCIO. Óbidos/PA, datado e assinado digitalmente. CLEMILTON SALOMÃO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Óbidos

Procedência em Parte

19/01/2026, 12:27

Conclusão (para julgamento)

19/01/2026, 11:53

Movimentação processual

19/01/2026, 11:53

Petição (Petição (outras))

14/10/2025, 15:56

Documento (Decisão)

11/09/2025, 11:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MADSON EMÍLIO LIMA APELADO: PHONER TECNOLOGIA LTDA E OUTROS RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA NULA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada com o objetivo de responsabilização civil de diversos réus por alegadas fraudes no mercado de investimentos. Sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito, com fundamento nos incisos III e IV do art. 485 do CPC, sob alegação de inércia do autor e abandono da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a sentença de extinção do processo por abandono da causa, na hipótese em que não foi realizada a intimação pessoal da parte autora, conforme exigência do § 1º do art. 485 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 485, §1º, do CPC impõe, como requisito de validade da extinção por abandono, a intimação pessoal da parte autora para suprir a omissão no prazo de cinco dias. 4. A sentença impugnada foi proferida sem que houvesse intimação pessoal do autor, limitando-se o despacho anterior a advertir sobre eventual exclusão dos réus não citados. 5. A jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores exige a intimação pessoal da parte autora como condição indispensável para extinção válida por abandono. 6. A ausência dessa providência implica nulidade da sentença, por ofensa aos princípios do contraditório e do devido processo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. Tese de julgamento: 1. "É nula a sentença que extingue o processo por abandono da causa sem a prévia intimação pessoal da parte autora, conforme exigência do art. 485, §1º, do CPC.” Dispositivo relevante citado: CPC, art. 485, III, IV e §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1319780/RJ; STJ, REsp 1750306/MT; TJPA, ApCiv nº 0000000-00.0000.8.14.0000. DECISÃO MONOCRÁTICA O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE ÓBIDOS/PA APELAÇÃO CÍVEL N° 0800376-46.2021.8.14.0035 Trata-se de Apelação Cível interposta por Madson Emílio Lima, sob o Id. 27213949, em face da sentença proferida nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada contra Phoner Tecnologia Ltda- EPP e outros, a qual extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento nos incisos III e IV do art. 485 do Código de Processo Civil. Na origem, a demanda foi proposta pelo recorrente objetivando a responsabilização civil de diversos réus, alegadamente integrantes de organização que teria causado prejuízos financeiros a inúmeros cidadãos brasileiros, mediante práticas fraudulentas no mercado de investimentos. Conforme consta dos autos, não foi possível a citação de todos os réus, tendo o autor, inclusive, requerido a citação por edital, pedido este que foi indeferido pelo juízo a quo. Posteriormente, o magistrado determinou que o autor informasse novos endereços dos réus não citados, sob pena de exclusão destes da lide. Diante da inércia do autor, o juízo entendeu pelo abandono da causa, julgando extinto o feito com base nos fundamentos mencionados. Em suas razões recursais, sob o Id. 27213949, o apelante sustenta, em síntese, que houve violação ao §1º do art. 485 do CPC, uma vez que não foi intimado pessoalmente para dar prosseguimento ao feito, requisito indispensável à configuração do abandono da causa. Argumenta que o despacho judicial se limitava a advertir sobre a exclusão dos réus não citados, não havendo qualquer menção à possibilidade de extinção do processo como um todo. Afirma, ainda, que não se configura a inércia, pois diligências foram tomadas anteriormente, incluindo o requerimento de citação por edital. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, com a consequente anulação da sentença, para que o processo retorne ao primeiro grau, prosseguindo-se regularmente com relação aos réus já citados. Nas contrarrazões, sob o Id. 27213953, os recorridos pugnam pela manutenção da sentença prolatada, argumentando que a conduta omissiva do autor comprometeu o regular andamento do feito, tornando inviável sua tramitação diante da não localização de parte substancial dos réus e da ausência de resposta à intimação judicial. É o relatório. DECIDO. De antemão, observo que o presente recurso preenche os requisitos processuais correlatos, razão pela qual entendo pelo seu conhecimento. A controvérsia instaurada nos presentes autos gira em torno da extinção, sem resolução de mérito, da ação de indenização proposta por Madson Emílio Lima contra múltiplos demandados, entre os quais figura a Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Pequenos e Micros Empresários e Microempreendedores da Região Metropolitana de Porto Alegre – COOPESA, ora Apelada. Consoante consta da r. sentença de primeiro grau, o juízo a quo extinguiu o feito com base no artigo 485, incisos III e IV, do Código de Processo Civil, sob a alegação de que a parte autora teria abandonado a causa ao não promover os atos e diligências que lhe competiam, especificamente ao não indicar, no prazo legal, os endereços atualizados de réus não localizados. Todavia, o Apelante insurge-se contra o decisum, sustentando, com apoio no § 1º do art. 485 do CPC, que não foi pessoalmente intimado para suprir a omissão apontada pelo Juízo, o que macularia a validade da extinção processual. Aduz, ainda, que o despacho anterior à sentença sequer continha qualquer advertência de que a omissão resultaria na extinção do processo, mas apenas a eventual exclusão dos réus não citados. A solução da controvérsia demanda interpretação do disposto no artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1º. Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias." O referido dispositivo impõe condição imprescindível à validade da extinção: a intimação pessoal da parte autora para suprir a omissão no prazo de cinco dias. Tal formalidade, de natureza essencial, constitui verdadeira condição de validade do ato decisório. Sobre o tema, os ensinamentos de Fredie Didier Jr, in verbis: “Pode o magistrado determinar a extinção do processo, sem análise do mérito, quando o autor, por não promover os atos ou diligências que lhe cabem, abandonar a causa por mais de trinta dias (art. 485, III, CPC). À semelhança do que ocorre na situação em que ambas as partes abandonam o processo, deve o magistrado, antes de extingui-lo, e sob pena de nulidade da sentença, determinar a intimação pessoal do autor para que, em cinco dias, diligencie o cumprimento da providência que lhe cabe (art. 485, § 1º, CPC). [...] O abandono assemelha-se muito à desistência: o abandono é tácito e a desistência, expressa. Mas o abandono é um ato-fato processual; a desistência, um negócio jurídico processual unilateral. Não por acaso, exige-se do advogado poder especial para desistir (art. 105, caput, CPC), mas não para abandonar. O curioso é que o abandono é, sob certo ponto de vista, mais grave do que a desistência, já que, se reiterado, pode levar à perempção (art. 486, CPC). (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento – 17. Ed., -Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015, p. 714-715). (destaque nosso). Coadunando a esse entendimento, a jurisprudência dos Tribunais Superiores, Tribunais Pátrios, dentre estes o nosso Tribunal - TJPA. Vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ART. 267, VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ARGUMENTO IMPROCEDENTE. PARALISAÇÃO EM RAZÃO DE DESPACHO DO JUIZ DETERMINANDO A SUSPENSÃO DO PROCESSO. FALTA DE INTERESSE NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA A EXTINÇÃO DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE.” (TJ-PA, Relator: RICARDO FERREIRA NUNES, Data de Julgamento: 15/09/2014, 4ª CÂMARA CIVEL ISOLADA). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. INÉRCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AUTOR. ART. 267, § 1º, DO CPC/1973. REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a extinção do processo por abandono da causa depende de prévia intimação pessoal do autor para suprir a falta em quarenta e oito horas, não importando se já foram feitas outras intimações anteriores por abandono. 2. Tendo a Corte de origem afirmado que não houve intimação pessoal do agravado, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos para rever essa conclusão, o que é inviável na via eleita em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp 1319780/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/09/2018, DJe 14/09/2018) “EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DE CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO. ART. 267, INCISO III E § 1º, DO CPC/1973. INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA. NECESSIDADE. 1. O término do processo sem resolução do mérito, na hipótese de abandono, Tem por premissa que a parte, por mais de trinta (30) dias, não promova os atos e/ou diligências que lhe competiam e exige que ela seja intimada prévia e pessoalmente, com a advertência de que a falta de promoção dos autos de sua incumbência, no prazo derradeiro, acarretará a extinção do feito. Evidente que tal intimação da parte deve ser feito antes de prolatada a decisão judicial, e não na própria sentença que reconhece o abandono, com dispositivo condicional. 2. Recurso Especial provido.” (REsp 1750306/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2019, DJe 25/10/2019). “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NÃO RECOLHIMENTO DE PREPARO DE CARTA PRECATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485. III DO NCPC). NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO. NÃO OBSERVÂNCIA. RETORNO DOS AUTOS. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. É dever da parte autora efetuar o pagamento de despesas processuais, tais como o preparo de carta precatória. O transcurso do prazo fixado pelo juízo sem que haja o pagamento das custas processuais necessárias ao cumprimento do ato deprecado enseja, em tese, a extinção do feito, por abandono da causa, dada a inércia da parte em promover os atos e diligências que lhe competiam por mais de 30 (trinta) dias. 2. Frise-se, no entanto, que neste caso, é necessária a intimação pessoal da parte autora, a fim de que possa suprir a falta, cumprindo a diligência que lhe incumbe, conforme determina o § 1º do art. 485 do NCPC. Mostra-se incabível, assim, a extinção do processo antes de intimar pessoalmente a parte autora para providenciar o regular prosseguimento do feito, por meio do recolhimento das despesas necessárias ao cumprimento da Carta Precatória. 3. Apelação da Caixa Econômica Federal provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do feito.” (TRF-1 - AC: 10001814420184013700, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 17/06/2020, QUINTA TURMA, Data de Publicação: 07/07/2020). “EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO COM FULCRO NO ART. 485, III DO CPC. AUSENCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 485, §1º DO CPC. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS A VARA DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE. 1 - Considerando que o Requerente não foi intimado pessoalmente para que promovesse as diligências cabíveis, na forma do ART. 485, §1º do CPC, não se pode falar em abandono de causa, motivo pelo qual deve ser determinado o prosseguimento da ação, com a desconstituição da decisão a quo. 2 - Recurso conhecido e provido, à unanimidade. “ (4805512, 4805512, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2021-03-22, Publicado em 2021-03-29). Verifica-se, na hipótese sob exame, que a sentença impugnada foi proferida sem que tenha havido a devida intimação pessoal do Apelante para suprir a diligência determinada – qual seja, a apresentação dos endereços atualizados dos réus não citados. Ressalte-se que o despacho proferido nos autos (Id. 27213942) limitou-se a advertir que, em caso de inércia, os réus não citados seriam excluídos da demanda. Não houve qualquer menção, nem mesmo implícita, à possibilidade de extinção do processo em sua integralidade. Essa circunstância reforça a ausência de razoável previsibilidade quanto à consequência extrema de arquivamento do feito, tornando a extinção uma medida desproporcional e açodada. A alegação da Apelada, de que a intimação feita ao patrono do autor seria suficiente, não merece guarida. A literalidade do art. 485, § 1º, do CPC impõe a intimação pessoal da parte, e a jurisprudência hodierna é assente quanto ao seu caráter obrigatório. Não se trata de faculdade do Juiz, mas de imposição legal que objetiva resguardar o contraditório e o devido processo legal substancial. Portanto, diante da ausência de intimação pessoal do Apelante para manifestação quanto à diligência determinada, não se há falar em regularidade da extinção do feito. A sentença, assim, encontra-se eivada de nulidade insanável, devendo ser anulada para que se possibilite o regular prosseguimento do feito. Ante o exposto, nos termos do art. 932 do CPC/2015 c/c o art. 133, XII, “d”, do RITJE/PA, monocraticamente, conheço e dou provimento ao recurso de apelação interposto, declarando nula a sentença proferida e determinando o retorno do feito à instância de origem para o seu regular prosseguimento. Considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional ventilada nos autos, evitando-se, com isso, a oposição de embargos de declaração para este fim. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. Belém (PA), data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

Remessa (em grau de recurso)

29/05/2025, 12:55

Mero expediente

29/05/2025, 12:17

Conclusão (para despacho)

29/05/2025, 12:14

Documento (Certidão)

29/05/2025, 12:13

Petição (Contra-razões)

12/05/2025, 13:56

Publicação

29/04/2025, 01:15

Documentos

Ato ordinatório

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MADSON EMÍLIO LIMA APELADO: PHONER TECNOLOGIA LTDA E OUTROS RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA NULA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada com o objetivo de responsabilização civil de diversos réus por alegadas fraudes no mercado de investimentos. Sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito, com fundamento nos incisos III e IV do art. 485 do CPC, sob alegação de inércia do autor e abandono da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a sentença de extinção do processo por abandono da causa, na hipótese em que não foi realizada a intimação pessoal da parte autora, conforme exigência do § 1º do art. 485 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 485, §1º, do CPC impõe, como requisito de validade da extinção por abandono, a intimação pessoal da parte autora para suprir a omissão no prazo de cinco dias. 4. A sentença impugnada foi proferida sem que houvesse intimação pessoal do autor, limitando-se o despacho anterior a advertir sobre eventual exclusão dos réus não citados. 5. A jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores exige a intimação pessoal da parte autora como condição indispensável para extinção válida por abandono. 6. A ausência dessa providência implica nulidade da sentença, por ofensa aos princípios do contraditório e do devido processo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. Tese de julgamento: 1. "É nula a sentença que extingue o processo por abandono da causa sem a prévia intimação pessoal da parte autora, conforme exigência do art. 485, §1º, do CPC.” Dispositivo relevante citado: CPC, art. 485, III, IV e §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1319780/RJ; STJ, REsp 1750306/MT; TJPA, ApCiv nº 0000000-00.0000.8.14.0000. DECISÃO MONOCRÁTICA O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE ÓBIDOS/PA APELAÇÃO CÍVEL N° 0800376-46.2021.8.14.0035 Trata-se de Apelação Cível interposta por Madson Emílio Lima, sob o Id. 27213949, em face da sentença proferida nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada contra Phoner Tecnologia Ltda- EPP e outros, a qual extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento nos incisos III e IV do art. 485 do Código de Processo Civil. Na origem, a demanda foi proposta pelo recorrente objetivando a responsabilização civil de diversos réus, alegadamente integrantes de organização que teria causado prejuízos financeiros a inúmeros cidadãos brasileiros, mediante práticas fraudulentas no mercado de investimentos. Conforme consta dos autos, não foi possível a citação de todos os réus, tendo o autor, inclusive, requerido a citação por edital, pedido este que foi indeferido pelo juízo a quo. Posteriormente, o magistrado determinou que o autor informasse novos endereços dos réus não citados, sob pena de exclusão destes da lide. Diante da inércia do autor, o juízo entendeu pelo abandono da causa, julgando extinto o feito com base nos fundamentos mencionados. Em suas razões recursais, sob o Id. 27213949, o apelante sustenta, em síntese, que houve violação ao §1º do art. 485 do CPC, uma vez que não foi intimado pessoalmente para dar prosseguimento ao feito, requisito indispensável à configuração do abandono da causa. Argumenta que o despacho judicial se limitava a advertir sobre a exclusão dos réus não citados, não havendo qualquer menção à possibilidade de extinção do processo como um todo. Afirma, ainda, que não se configura a inércia, pois diligências foram tomadas anteriormente, incluindo o requerimento de citação por edital. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, com a consequente anulação da sentença, para que o processo retorne ao primeiro grau, prosseguindo-se regularmente com relação aos réus já citados. Nas contrarrazões, sob o Id. 27213953, os recorridos pugnam pela manutenção da sentença prolatada, argumentando que a conduta omissiva do autor comprometeu o regular andamento do feito, tornando inviável sua tramitação diante da não localização de parte substancial dos réus e da ausência de resposta à intimação judicial. É o relatório. DECIDO. De antemão, observo que o presente recurso preenche os requisitos processuais correlatos, razão pela qual entendo pelo seu conhecimento. A controvérsia instaurada nos presentes autos gira em torno da extinção, sem resolução de mérito, da ação de indenização proposta por Madson Emílio Lima contra múltiplos demandados, entre os quais figura a Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Pequenos e Micros Empresários e Microempreendedores da Região Metropolitana de Porto Alegre – COOPESA, ora Apelada. Consoante consta da r. sentença de primeiro grau, o juízo a quo extinguiu o feito com base no artigo 485, incisos III e IV, do Código de Processo Civil, sob a alegação de que a parte autora teria abandonado a causa ao não promover os atos e diligências que lhe competiam, especificamente ao não indicar, no prazo legal, os endereços atualizados de réus não localizados. Todavia, o Apelante insurge-se contra o decisum, sustentando, com apoio no § 1º do art. 485 do CPC, que não foi pessoalmente intimado para suprir a omissão apontada pelo Juízo, o que macularia a validade da extinção processual. Aduz, ainda, que o despacho anterior à sentença sequer continha qualquer advertência de que a omissão resultaria na extinção do processo, mas apenas a eventual exclusão dos réus não citados. A solução da controvérsia demanda interpretação do disposto no artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1º. Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias." O referido dispositivo impõe condição imprescindível à validade da extinção: a intimação pessoal da parte autora para suprir a omissão no prazo de cinco dias. Tal formalidade, de natureza essencial, constitui verdadeira condição de validade do ato decisório. Sobre o tema, os ensinamentos de Fredie Didier Jr, in verbis: “Pode o magistrado determinar a extinção do processo, sem análise do mérito, quando o autor, por não promover os atos ou diligências que lhe cabem, abandonar a causa por mais de trinta dias (art. 485, III, CPC). À semelhança do que ocorre na situação em que ambas as partes abandonam o processo, deve o magistrado, antes de extingui-lo, e sob pena de nulidade da sentença, determinar a intimação pessoal do autor para que, em cinco dias, diligencie o cumprimento da providência que lhe cabe (art. 485, § 1º, CPC). [...] O abandono assemelha-se muito à desistência: o abandono é tácito e a desistência, expressa. Mas o abandono é um ato-fato processual; a desistência, um negócio jurídico processual unilateral. Não por acaso, exige-se do advogado poder especial para desistir (art. 105, caput, CPC), mas não para abandonar. O curioso é que o abandono é, sob certo ponto de vista, mais grave do que a desistência, já que, se reiterado, pode levar à perempção (art. 486, CPC). (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento – 17. Ed., -Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015, p. 714-715). (destaque nosso). Coadunando a esse entendimento, a jurisprudência dos Tribunais Superiores, Tribunais Pátrios, dentre estes o nosso Tribunal - TJPA. Vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ART. 267, VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ARGUMENTO IMPROCEDENTE. PARALISAÇÃO EM RAZÃO DE DESPACHO DO JUIZ DETERMINANDO A SUSPENSÃO DO PROCESSO. FALTA DE INTERESSE NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA A EXTINÇÃO DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE.” (TJ-PA, Relator: RICARDO FERREIRA NUNES, Data de Julgamento: 15/09/2014, 4ª CÂMARA CIVEL ISOLADA). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. INÉRCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AUTOR. ART. 267, § 1º, DO CPC/1973. REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a extinção do processo por abandono da causa depende de prévia intimação pessoal do autor para suprir a falta em quarenta e oito horas, não importando se já foram feitas outras intimações anteriores por abandono. 2. Tendo a Corte de origem afirmado que não houve intimação pessoal do agravado, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos para rever essa conclusão, o que é inviável na via eleita em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp 1319780/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/09/2018, DJe 14/09/2018) “EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DE CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO. ART. 267, INCISO III E § 1º, DO CPC/1973. INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA. NECESSIDADE. 1. O término do processo sem resolução do mérito, na hipótese de abandono, Tem por premissa que a parte, por mais de trinta (30) dias, não promova os atos e/ou diligências que lhe competiam e exige que ela seja intimada prévia e pessoalmente, com a advertência de que a falta de promoção dos autos de sua incumbência, no prazo derradeiro, acarretará a extinção do feito. Evidente que tal intimação da parte deve ser feito antes de prolatada a decisão judicial, e não na própria sentença que reconhece o abandono, com dispositivo condicional. 2. Recurso Especial provido.” (REsp 1750306/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2019, DJe 25/10/2019). “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NÃO RECOLHIMENTO DE PREPARO DE CARTA PRECATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485. III DO NCPC). NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO. NÃO OBSERVÂNCIA. RETORNO DOS AUTOS. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. É dever da parte autora efetuar o pagamento de despesas processuais, tais como o preparo de carta precatória. O transcurso do prazo fixado pelo juízo sem que haja o pagamento das custas processuais necessárias ao cumprimento do ato deprecado enseja, em tese, a extinção do feito, por abandono da causa, dada a inércia da parte em promover os atos e diligências que lhe competiam por mais de 30 (trinta) dias. 2. Frise-se, no entanto, que neste caso, é necessária a intimação pessoal da parte autora, a fim de que possa suprir a falta, cumprindo a diligência que lhe incumbe, conforme determina o § 1º do art. 485 do NCPC. Mostra-se incabível, assim, a extinção do processo antes de intimar pessoalmente a parte autora para providenciar o regular prosseguimento do feito, por meio do recolhimento das despesas necessárias ao cumprimento da Carta Precatória. 3. Apelação da Caixa Econômica Federal provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do feito.” (TRF-1 - AC: 10001814420184013700, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 17/06/2020, QUINTA TURMA, Data de Publicação: 07/07/2020). “EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO COM FULCRO NO ART. 485, III DO CPC. AUSENCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 485, §1º DO CPC. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS A VARA DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE. 1 - Considerando que o Requerente não foi intimado pessoalmente para que promovesse as diligências cabíveis, na forma do ART. 485, §1º do CPC, não se pode falar em abandono de causa, motivo pelo qual deve ser determinado o prosseguimento da ação, com a desconstituição da decisão a quo. 2 - Recurso conhecido e provido, à unanimidade. “ (4805512, 4805512, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2021-03-22, Publicado em 2021-03-29). Verifica-se, na hipótese sob exame, que a sentença impugnada foi proferida sem que tenha havido a devida intimação pessoal do Apelante para suprir a diligência determinada – qual seja, a apresentação dos endereços atualizados dos réus não citados. Ressalte-se que o despacho proferido nos autos (Id. 27213942) limitou-se a advertir que, em caso de inércia, os réus não citados seriam excluídos da demanda. Não houve qualquer menção, nem mesmo implícita, à possibilidade de extinção do processo em sua integralidade. Essa circunstância reforça a ausência de razoável previsibilidade quanto à consequência extrema de arquivamento do feito, tornando a extinção uma medida desproporcional e açodada. A alegação da Apelada, de que a intimação feita ao patrono do autor seria suficiente, não merece guarida. A literalidade do art. 485, § 1º, do CPC impõe a intimação pessoal da parte, e a jurisprudência hodierna é assente quanto ao seu caráter obrigatório. Não se trata de faculdade do Juiz, mas de imposição legal que objetiva resguardar o contraditório e o devido processo legal substancial. Portanto, diante da ausência de intimação pessoal do Apelante para manifestação quanto à diligência determinada, não se há falar em regularidade da extinção do feito. A sentença, assim, encontra-se eivada de nulidade insanável, devendo ser anulada para que se possibilite o regular prosseguimento do feito. Ante o exposto, nos termos do art. 932 do CPC/2015 c/c o art. 133, XII, “d”, do RITJE/PA, monocraticamente, conheço e dou provimento ao recurso de apelação interposto, declarando nula a sentença proferida e determinando o retorno do feito à instância de origem para o seu regular prosseguimento. Considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional ventilada nos autos, evitando-se, com isso, a oposição de embargos de declaração para este fim. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. Belém (PA), data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800376-46.2021.8.14.0035. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÓBIDOS Processo Judicial Eletrônico ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: MADSON EMILIO LIMA Endereço: Avenida Dom Floriano, 1538, Cidade Nova, ÓBIDOS - PA - CEP: 68250-000 Nome: UNICK SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS LTDA Endereço: Rua Vinte e Cinco de Julho, 1037, Rio Branco, NOVO HAMBURGO - RS - CEP: 93310-251 Nome: LEIDIMAR BERNARDO LOPES Endereço: Rua Aida Esther da Rosa Del Canale, 574, Apto 1, Charqueadas, CAXIAS DO SUL - RS - CEP: 95110-655 Nome: ALBERI PINHEIRO LOPES Endereço: Rua Vinte e Cinco de Julho, 1037, Rio Branco, NOVO HAMBURGO - RS - CEP: 93310-251 Nome: S. A. CAPITAL HOLDING, CONSULTORIA E NEGOCIOS EIRELI Endereço: Rua Teixeira, 352, Andar 4 Sala 41, Taboão, BRAGANçA PAULISTA - SP - CEP: 12916-360 Nome: FERNANDO MARQUES LUSVARGHI Endereço: Alameda Viseu, 91, Condomínio Residencial Fazenda Santa Helena, BRAGANçA PAULISTA - SP - CEP: 12916-378 Nome: ISABEL CRISTINA MARTINHO DO PRADO Endereço: Alameda Viseu, 91, Condomínio Residencial Fazenda Santa Helena, BRAGANçA PAULISTA - SP - CEP: 12916-378 Nome: PRONEI PROMOTORA DE NEGOCIOS LTDA - ME Endereço: Avenida Loureiro da Silva, 2001, Conjunto 901, Cidade Baixa, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90050-240 Nome: FERNANDO SALOMON - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Endereço: Rua Lenine Nequete, 77, Sala 401, Centro, CANOAS - RS - CEP: 92310-205 Nome: BRASIL INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI Endereço: Quadra SBS Quadra 2, 12, Bloco E Sala 206, Parte T19, Asa Sul, BRASíLIA - DF - CEP: 70070-120 Nome: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS PEQUENOS E MICROS EMPRESARIOS E MICROEMPREENDEDORES DA REGIAO METROPOLITANA DE PORTO ALEGRE-COOPESA Endereço: Rua Voluntários da Pátria, 513, Conjunto 601, Centro Histórico, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90030-003 Nome: SOFTPAYTECNOLOGIA EM PAGAMENTOS LTDA Endereço: Rua Leone Perassoli, 85, Sala 02 Ed. B, Comerciário, CRICIúMA - SC - CEP: 88802-280 Nome: RR SERVICOS DE APOIO FINANCEIRO EIRELI Endereço: Avenida Carlos Gomes, 1000, Sala 501, Boa Vista, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90480-000 Nome: URPAY TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS LTDA Endereço: Quadra 103 Sul Rua SO 5, sn, Lote 12 Sala 103, Ed. Terra Nova, Plano Diretor Sul, PALMAS - TO - CEP: 77015-018 Nome: VEGA GUAIBA EMPREENDIMENTOS LTDA Endereço: Avenida Carlos Gomes, 1000, 501, Boa Vista, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90480-000 Nome: JOHN LENON BERNARDO 01183156090 Endereço: Avenida Assis Brasil, 3535, Passo D'Areia, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 91010-004 SENTENÇA DOS EMBARGOS Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MADSON EMILIO LIMA, desafiando a sentença proferida no evento nº 138569746, que extinguiu o processo por abandono. Disse que a Sentença agravada padece dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, qual seja, contradição, vez que não se caracterizaria abandono do autor, com o consequente prosseguimento do feito. Pugna pelo recebimento e provimento dos embargos a fim de que seja afastada a contradição. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTOS Verifico que os aclaratórios preenche os requisitos legais, haja vista que foram opostos tempestivamente. Pois bem, os embargos declaratórios possuem previsão legal no art. 1.022 do CPC, que assim dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. Conforme ensinamentos de Luiz Rodrigues Wambier ao discorrer sobre os Embargos de Declaração: “Trata-se de recurso cuja existência advém do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional. Essa conclusão decorre da análise histórico-sistemática de seu objetivo, que é o de esclarecer ou integrar os pronunciamentos judiciais. O que se tem, portanto, é que se os jurisdicionados têm o direito à prestação jurisdicional, é evidente que essa prestação há de ocorrer de forma completa e veiculada através de uma decisão que seja clara.” (in Curso Avançado de Processo Civil. Vol. 1, 4ª ed, ed. RT, pg. 731). Deste modo, verifica-se que o objetivo dos Embargos de Declaração é trazer à lume o verdadeiro conteúdo da sentença ou decisão, impondo, quando necessário, a sua correção para escoimá-la de qualquer obscuridade, contradição ou omissão, sendo possível ocorrer, em alguns casos, como efeito colateral do provimento do recurso, o efeito infringente ou modificativo do julgado. Tem como requisitos objetivos para o seu conhecimento que seja interposto de alguma decisão judicial (decisão interlocutória ou sentença), a qual apresente obscuridade, contradição ou omissão, no prazo máximo de cinco dias. No caso vertente verifica-se que a parte embargante, no prazo legal, apresentou Embargos de Declaração aduzindo contradições e omissões na sentença que julgou improcedente o pedido formulado. Analisando a decisão guerreada, NÃO vislumbro os vícios apontados, pois na sentença guerreada restou fundamentado na ratio decidendi. A bem da verdade verifico que a parte embargante pretende rediscutir a matéria que já restou devidamente analisada e fundamentada na decisão. Acontece que os embargos declaratórios não são o meio adequado para rediscussão da matéria decidida, conforme sedimentada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NO CONFIGURADA. REDISCUSSO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. Hipótese em que o embargante visa à reforma do julgado que afastou a isenção do recolhimento de custas para as entidades de fiscalização profissional. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1338247/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇO, julgado em 11/09/2013, DJe 30/09/2013) Não se prestam os embargos de declaração ao reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, porquanto constitui instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, consoante reza o art. 1.022 do CPC. À tal finalidade somente é possível através de recurso ao TJPA. Ademais, o não enfrentamento de todas as teses arguidas pelas partes não implica cerceamento de defesa ou negativa de prestação jurisdicional, uma vez que ao julgador cabe apreciar a questão de acordo com o que ele entender atinente à lide, sendo esse o entendimento pacífico da jurisprudência das cortes de justiça estaduais e, sobretudo, dos tribunais superiores: “Não está o magistrado obrigado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131 do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso" (STF, AI 847.887 AgR/MG, Primeira Turma, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 15/2/12)”. Ressalte-se, desta feita, que se algumas questões não foram analisadas na decisão, é porque não foram pertinentes ao convencimento do Juízo prolator. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios opostos e NEGO-LHE PROVIMENTO, tendo em vista sua notória finalidade de rediscutir o mérito da lide, pelo que mantenho inalterada a sentença embargada. À Secretaria, decorrido o prazo recursal, e nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO. Óbidos/PA, data da assinatura eletrônica. CLEMILTON SALOMÃO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Óbidos/PA

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÓBIDOS Processo Judicial Eletrônico PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Proc. nº: 0800376-46.2021.8.14.0035 Nome: MADSON EMILIO LIMA Endereço: Avenida Dom Floriano, 1538, Cidade Nova, ÓBIDOS - PA - CEP: 68250-000 Nome: UNICK SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS LTDA Endereço: Rua Vinte e Cinco de Julho, 1037, Rio Branco, NOVO HAMBURGO - RS - CEP: 93310-251 Nome: LEIDIMAR BERNARDO LOPES Endereço: Rua Aida Esther da Rosa Del Canale, 574, Apto 1, Charqueadas, CAXIAS DO SUL - RS - CEP: 95110-655 Nome: ALBERI PINHEIRO LOPES Endereço: Rua Vinte e Cinco de Julho, 1037, Rio Branco, NOVO HAMBURGO - RS - CEP: 93310-251 Nome: S. A. CAPITAL HOLDING, CONSULTORIA E NEGOCIOS EIRELI Endereço: Rua Teixeira, 352, Andar 4 Sala 41, Taboão, BRAGANçA PAULISTA - SP - CEP: 12916-360 Nome: FERNANDO MARQUES LUSVARGHI Endereço: Alameda Viseu, 91, Condomínio Residencial Fazenda Santa Helena, BRAGANçA PAULISTA - SP - CEP: 12916-378 Nome: ISABEL CRISTINA MARTINHO DO PRADO Endereço: Alameda Viseu, 91, Condomínio Residencial Fazenda Santa Helena, BRAGANçA PAULISTA - SP - CEP: 12916-378 Nome: PRONEI PROMOTORA DE NEGOCIOS LTDA - ME Endereço: Avenida Loureiro da Silva, 2001, Conjunto 901, Cidade Baixa, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90050-240 Nome: FERNANDO SALOMON - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Endereço: Rua Lenine Nequete, 77, Sala 401, Centro, CANOAS - RS - CEP: 92310-205 Nome: BRASIL INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI Endereço: Quadra SBS Quadra 2, 12, Bloco E Sala 206, Parte T19, Asa Sul, BRASíLIA - DF - CEP: 70070-120 Nome: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS PEQUENOS E MICROS EMPRESARIOS E MICROEMPREENDEDORES DA REGIAO METROPOLITANA DE PORTO ALEGRE-COOPESA Endereço: Rua Voluntários da Pátria, 513, Conjunto 601, Centro Histórico, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90030-003 Nome: SOFTPAYTECNOLOGIA EM PAGAMENTOS LTDA Endereço: Rua Leone Perassoli, 85, Sala 02 Ed. B, Comerciário, CRICIúMA - SC - CEP: 88802-280 Nome: RR SERVICOS DE APOIO FINANCEIRO EIRELI Endereço: Avenida Carlos Gomes, 1000, Sala 501, Boa Vista, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90480-000 Nome: URPAY TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS LTDA Endereço: Quadra 103 Sul Rua SO 5, sn, Lote 12 Sala 103, Ed. Terra Nova, Plano Diretor Sul, PALMAS - TO - CEP: 77015-018 Nome: VEGA GUAIBA EMPREENDIMENTOS LTDA Endereço: Avenida Carlos Gomes, 1000, 501, Boa Vista, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90480-000 Nome: JOHN LENON BERNARDO 01183156090 Endereço: Avenida Assis Brasil, 3535, Passo D'Areia, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 91010-004 DESPACHO R.h Indefiro o pedido de expedição de ofícios conforme requerido pela parte autora. A obrigação de fornecer os endereços dos réus incumbe à própria parte. Assim, determino que, no prazo de 15 (quinze) dias, a parte autora forneça os endereços dos réus não citados, sob pena de exclusão destes da lide. Cumpra-se. Servirá o presente despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO ou OFÍCIO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Expedientes necessários. Óbidos-PA, 11 de outubro de 2024. CLEMILTON SALOMÃO DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO TITULAR (Assinatura Digital)

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800376-46.2021.8.14.0035. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÓBIDOS Processo Judicial Eletrônico ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: MADSON EMILIO LIMA Endereço: Avenida Dom Floriano, 1538, Cidade Nova, ÓBIDOS - PA - CEP: 68250-000 Nome: UNICK SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS LTDA Endereço: Rua Vinte e Cinco de Julho, 1037, Rio Branco, NOVO HAMBURGO - RS - CEP: 93310-251 Nome: LEIDIMAR BERNARDO LOPES Endereço: Rua Aida Esther da Rosa Del Canale, 574, Apto 1, Charqueadas, CAXIAS DO SUL - RS - CEP: 95110-655 Nome: ALBERI PINHEIRO LOPES Endereço: Avenida Itália, 347, Ap 202, São Pelegrino, CAXIAS DO SUL - RS - CEP: 95010-040 Nome: S. A. CAPITAL HOLDING, CONSULTORIA E NEGOCIOS EIRELI Endereço: Rua Teixeira, 352, Andar 4 Sala 41, Taboão, BRAGANçA PAULISTA - SP - CEP: 12916-360 Nome: FERNANDO MARQUES LUSVARGHI Endereço: Alameda Viseu, 91, Condomínio Residencial Fazenda Santa Helena, BRAGANçA PAULISTA - SP - CEP: 12916-378 Nome: ISABEL CRISTINA MARTINHO DO PRADO Endereço: Alameda Viseu, 91, Condomínio Residencial Fazenda Santa Helena, BRAGANçA PAULISTA - SP - CEP: 12916-378 Nome: PRONEI PROMOTORA DE NEGOCIOS LTDA - ME Endereço: Avenida Loureiro da Silva, 2001, Conjunto 901, Cidade Baixa, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90050-240 Nome: FERNANDO SALOMON - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Endereço: Rua Lenine Nequete, 77, Sala 401, Centro, CANOAS - RS - CEP: 92310-205 Nome: BRASIL INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI Endereço: Quadra SBS Quadra 2, 12, Bloco E Sala 206, Parte T19, Asa Sul, BRASíLIA - DF - CEP: 70070-120 Nome: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS PEQUENOS E MICROS EMPRESARIOS E MICROEMPREENDEDORES DA REGIAO METROPOLITANA DE PORTO ALEGRE-COOPESA Endereço: Rua Voluntários da Pátria, 513, Conjunto 601, Centro Histórico, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90030-003 Nome: SOFTPAYTECNOLOGIA EM PAGAMENTOS LTDA Endereço: Rua Leone Perassoli, 85, Sala 02 Ed. B, Comerciário, CRICIúMA - SC - CEP: 88802-280 Nome: RR SERVICOS DE APOIO FINANCEIRO EIRELI Endereço: Avenida Carlos Gomes, 1000, Sala 501, Boa Vista, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90480-000 Nome: URPAY TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS LTDA Endereço: Quadra 103 Sul Rua SO 5, sn, Lote 12 Sala 103, Ed. Terra Nova, Plano Diretor Sul, PALMAS - TO - CEP: 77015-018 Nome: VEGA GUAIBA EMPREENDIMENTOS LTDA Endereço: Avenida Carlos Gomes, 1000, 501, Boa Vista, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90480-000 Nome: JOHN LENON BERNARDO 01183156090 Endereço: Avenida Assis Brasil, 3535, Passo D'Areia, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 91010-004 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA R.h. Trata-se de ação de indenização por dano material (restituição de valores) e dano moral e pedido de tutela de urgência, proposta por MADSON EMILIO LIM em face de UNICK SOCIEDADE DE INSTIMENTOS LTDA, LEIDIMAR BERNARDO LOPES, ALBERI PINHEIRO LOPES, S. A. CAPITAL HOLDING, CONSULTORIA E NEGOCIOS EIRELI, FERNANDO MARQUES LUSVARGHI, ISABEL CRISTINA MARTINHO PRADO, PRONEI PROMOTORA DE NEGOCIOS LTDA, CAREN GREFF SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, BRASIL INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI, COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS PEQUENOS EMPRESÁRIOS, MICROEMPRESÁRIOS MICROEMPREENDEDORES DA REGIÃO METROPOLITANA DE PORTO ALEGRE – COOPESA, SOFTPAYTECNOLOGIA EM PAGAMENTOS LTDA (FULL BANK), RR CONSULTORIA E SERVIÇOS, URPAY BRASIL, VEJA GUAÍBA EMPREENDIMENTOS LTDA, INSTITUTO VAN GOGH – JOHN BERNADO INTERPRISES, objetivando provimento jurisdicional tendente a compelir os demandados a promoverem a imediata restituição de valores pagos à título de investimento. Alegou o autor que realizou investimentos na Empresa Ré UNICK SOCIEDADE DE INSTIMENTOS LTDA, conforme especificado a seguir: R$ 12.949,50 R$ 6.986,00 Total: R$ 19.935,50 Afirma, em síntese, sofreu danos de ordem patrimonial e extrapatrimonial decorrentes da conduta da requerida, vez que pagou o valor total de R$ 19.935,50 (dezenove mil, novecentos e trinta e cinco reais e cinquenta centavos), para investimento no mercado financeiro com promessa de retorno de até 200% do capital investido em até 06 meses, porém a requerida bloqueou o acesso do requerente ao Sistema, bem como não devolveu qualquer valor. Posteriormente descobriu que a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) não concedeu autorização à Requerida para atuação no mercado de investimentos brasileiro. Pede ao final a concessão de tutela de urgência a fim de bloquear das contas dos sócios da requerida, via BACENJUD, os valores investidos pelos requerentes. Juntou documentos. É o sucinto relatório. Decido. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ” (grifei e destaquei). Daniel Mitidiero vaticina que: “No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de “prova inequívoca” capaz de convencer o juiz a respeito da “verossimilhança da alegação”, expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina (Luiz Guilherme Marinoni, Antecipação da Tutela cit.; Daisson Flach, A Verossimilhança no Processo Civil, Ed. RT; o nosso, Antecipação da Tutela – Da Tutela Cautelar à Técnica Antecipatória cit.). Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder “tutelas provisórias” com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato, conforme o clássico conceito de cognição sumária de Hans Karl Briegleb, Einleitung in die Theori der summarischen Processe, Bernhard Tauchitz). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a “tutela provisória” (em Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, coordenação de Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Jr., Eduardo Talamini e Bruno Dantas, Thomsom Reuters RT, página 782). Pois bem, da detida análise dos documentos acostado à exordial, entendo que NÃO estão presentes, no caso em análise, os requisitos autorizados para deferimento da tutela antecipada. Em sendo assim, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, diante da ausência do perigo de dano, tendo em vista o lapso temporal entre o suposto evento danoso e a propositura da presente ação, bem como da ausência de probabilidade do direito alegado, vez que o requerente não juntou qualquer comprovante de que tenha efetuado os pagamentos ora alegados, juntando, tão somente, os boletos. Para garantia do exercício do direito de ampla defesa do consumidor, DEFIRO a inversão do ônus da prova postulado pelo autor, conforme prescreve o art. 6º VIII do CDC. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Citem-se os réus para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Havendo preliminares na contestação ou juntada de documentos, abra-se vistas à parte autora para se pronunciar no prazo de 15 dias. A PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ DE MANDADO/CARTA PRECATÓRIA DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO DAS PARTES. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Óbidos-PA, 26 de abril de 2021. CLEMILTON SALOMÃO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Óbidos/PA (Assinatura Digital)

24/05/2021, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(8)