Procedimento Comum Cível 0801548-84.2024.8.14.0013 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0801548-84.2024.8.14.0013 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

30/06/2026, 13:39

de Instrução e Julgamento (designada)

30/06/2026, 13:37

Publicação

09/03/2026, 09:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2026, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801548-84.2024.8.14.0013. REQUERENTE: Nome: JOELINA DE SOUSA SALES Advogado do(a) AUTOR: ANA CAROLINA COSTA DE SOUSA - PA35454 REQUERIDO: Nome: COMETA MOTO CENTER LTDA; Nome: HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA Advogados do(a) REQUERIDO: STEFENI MIKELLI DE OLIVEIRA BARBOSA - MT31248/O, PATRICIA JORGE DA CUNHA VIANA DANTAS - PA19091-A Advogado do(a) REQUERIDO: JULIANO JOSE HIPOLITI - MS11513-A DECISÃO 1. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA Av. Nazeazeno Ferreira, s/n, Centro, CEP: 68.600-000 - Bragança/PA, e-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Designo audiência de Instrução e Julgamento para o dia 01/09/2026, às 11h. 2. Intime-se as partes para que compareçam na data aprazada, acompanhadas de advogado constituído e de suas testemunhas(máximo de três), independentemente de intimação, conforme art. 455, caput, do CPC, bem como munidas das demais provas que tiverem. 3. Ressalto, por oportuno, que a conciliação é instrumento efetivo de pacificação social e solução de litígios, promovendo a cultura da paz e do diálogo, além de propiciar maior rapidez na solução do conflito, razão pela qual devem as partes, em postura de cooperação, estar abertas à apresentação de propostas que possam trazer benefícios mútuos e soluções eficazes à demanda. LINK DE ACESSO PARA A SALA DE AUDIENCIAS VIRTUAL: INSTRUÇÃO-0801548-84.2024.8.14.0013 | Ingresso na Reunião | Microsoft Teams Bragança-PA, na data da assinatura eletrônica. JOSÉ LEONARDO FROTA DE VASCONCELLOS DIAS Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Bragança

06/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 19:00

Outras Decisões

05/03/2026, 19:00

Decurso de Prazo

02/11/2025, 21:59

Decurso de Prazo

31/10/2025, 18:21

Decurso de Prazo

31/10/2025, 18:21

Decurso de Prazo

31/10/2025, 18:21

Conclusão (para decisão)

14/10/2025, 08:47

Documento (Certidão)

14/10/2025, 08:45

Publicação

16/09/2025, 02:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2025, 02:29

Documentos

Decisão

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOELINA DE SOUSA SALES Endereço: Vila sorriso, 199, Vila Sorriso, TRACUATEUA - PA - CEP: 68647-000 REQUERIDO: COMETA MOTO CENTER LTDA, HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA Av. Barão de Capanema, Fórum Des. Estanislau Pessoa de Vasconcelos, nº 1011, Centro, Capanema/PA. E-mail: [email protected] / Telefone (91) 3411-1834 Autos nº 0801548-84.2024.8.14.0013 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Material] Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por JOELINA DE SOUSA SALES em face de HONDA COMETA MOTOCENTER CAPANEMA e HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA. Dá análise dos autos e dos documentos que o instruem, infere-se que o endereço da parte autora é no Município de Tracuateua/PA, conforme consta na inicial e nos documentos que a instruem. Considerando que a demanda versa sobre relação de consumo, tem-se como absoluta a competência do foro do domicílio do consumidor em razão da natureza de ordem pública das regras insertas no Código de Defesa do Consumidor, especialmente no que se refere ao artigo 6º, VIII, c/c artigo 101, I, do referido diploma legal, os quais buscam a facilitação da defesa do consumidor. Sobre o assunto: DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. ARTIGO 535, II, CPC. VIOLAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. MULTA. EMBARGOS NÃO PROTELATÓRIOS. AFASTADA. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS. COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. (...) 4. O magistrado pode, de ofício, declinar de sua competência para o juízo do domicílio do consumidor, porquanto a Jurisprudência do STJ reconheceu que o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta. 5. O microssistema jurídico criado pela legislação consumerista busca dotar o consumidor de instrumentos que permitam um real exercício dos direitos a ele assegurados e, entre os direitos básicos do consumidor, previstos no art. 6º, VIII, está a facilitação da defesa dos direitos privados. 6. A possibilidade da propositura de demanda no foro do domicílio do consumidor decorre de sua condição pessoal de hipossuficiência e vulnerabilidade. 7. Não há respaldo legal para deslocar a competência de foro em favor de interesse de representante do consumidor sediado em local diverso ao do domicílio do autor. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e provido. (STJ. REsp 1032876/MG. Rel. Min. João Otávio de Noronha. Quarta Turma. DJe 09/02/2009) (grifei). TJPA-016496) PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DISCUSSÃO ACERCA DAS RELAÇÕES DE CONSUMO NA PRESENTE DEMANDA. CONFLITO SUSCITADO ENTRE A 2ª VARA DE ALTAMIRA-PA E A 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASTANHAL-PA. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já esta pacificada no sentido de reconhecer que a competência é absoluta, devendo ser fixada no domicílio do consumidor que de acordo com os documentos acostados aos autos é a cidade de altamira. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo de direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Altamira para o processamento e julgamento do feito. (Conflito Negativo de Competência Cível nº 20113014649-7 (104511), Tribunal Pleno do TJPA, Rel. Cláudio Augusto Montalvão das Neves. j. 15.02.2012, DJe 17.02.2012) (grifei). O foro do domicílio do autor é uma regra que beneficia o consumidor dentro da orientação fixada no inciso VII do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor, de facilitar o acesso aos órgãos judiciais. O texto exato do inciso I do artigo 101 da Lei nº. 8.078/1990, ao estabelecer que a ação pode ser proposta no domicílio do autor, estabeleceu uma regra especial de competência em razão do território, na medida em que excepciona a regra geral do CPC, justamente com vistas a garantir a proteção dos direitos do consumidor. Assim, na relação de consumo opta-se por proteger o consumidor como parte contratual mais débil, a proteger suas expectativas legítimas, então nascidas da confiança no vínculo contratual e na proteção do Direito, razão pela qual que se prontifica a fazer o consumidor dotar de instrumentos mais eficazes para que possa exercer os direitos que a lei especial lhe assegura. Nesse sentido, declaro a incompetência absoluta deste foro para processar e julgar a presente demanda e declino da competência para o Juízo da Comarca de Bragança/PA, responsável por julgar os processos do Termo Judiciário de Tracuateua/PA, para os devidos fins, nos termos do artigo 53, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo competente, observando-se as cautelas legais. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado de intimação, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA). Capanema/PA, datado e assinado eletronicamente. ENGUELLYES TORRES DE LUCENA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Capanema

17/10/2024, 00:00

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