Procedimento Comum Cível 0802080-04.2023.8.14.0010 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0802080-04.2023.8.14.0010 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

13/11/2024, 11:22

Definitivo

30/10/2024, 10:10

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2024, 10:08

Trânsito em julgado

30/10/2024, 09:59

Petição (Petição (outras))

22/10/2024, 15:08

Publicação

18/10/2024, 03:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2024, 03:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802080-04.2023.8.14.0010. REQUERENTE: ALEX SANDRO CAMOES PURESA Endereço: Nome: ALEX SANDRO CAMOES PURESA Endereço: Rua Capitão Assis, 799, Castanheira, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Advogado(a)(s) do requerente: SUZIETE DO CARMO GOMES Endereço: Nome: SUZIETE DO CARMO GOMES Endereço: Rua Travessa Castilhos França, 1768, Aeroporto, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Advogado(a)(s) do requerido: SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES Avenida Rio Branco, nº 432, Centro, Breves/PA, CEP: 68.800-000 Telefone: (91) 3783-1370/1517/2667/3268/3366 Ramal: 208 - Whatsapp: (91) 98406-4452 E-mail: [email protected] Número do Cuida-se de Ação Negatória de Paternidade envolvendo as partes acima epigrafadas, em que foram apresentados os seguintes fatos e fundamentos. Consta na inicial de que a parte autora foi enganada a assumir a paternidade da menor Esther do Carmo Camões, razão pela qual ingressa com presente feito para apurar a sua paternidade e, caso negativo, declarar a inexistência de vínculo paterno-filial biológico e afetivo com a menor. Citada, a requerida se limitou à comparecer à secretaria da Vara, se manifestando pela concordância do pleito autoral – id. 99623940. Instado, o Ministério Público se manifestou pela procedência do pedido autoral – id. 117128486. É o relatório. Inicialmente, considerando a ausência de contestação pela requerida, decreto sua revelia. Os artigos 1.601 e 1.604 do Código Civil preconiza que é imprescritível o direito do pai contestar a paternidade de seus filhos, desde que provado erro ou falsidade de registro, com a legislação civil presumindo a paternidade quando a criança é concebida durante o casamento, união estável, ou até trezentos dias subsequentes à dissolução da sociedade conjugal. Pois bem. A parte autora alega que manteve um relacionamento amoroso com a representante legal da menor, mas não é esclarecido se esse relacionamento foi uma união estável, casamento, namoro, ou uma relação casual. Da leitura da documentação civil do autor, não há informações acerca de seu estado civil. A prova de casamento se dá através de registro (art. 1.543, CC) e da união estável através de escritura pública ou sentença declaratória. Como não houve impugnação ao estado civil do autor, a presunção de paternidade nos termos do art. 1.597 do Código Civil é mitigada, impondo-se a produção de prova pericial para a verificação de filiação biológica nos termos do art. 443, II, do Código de Processo Civil. No caso em tela, o requerente apresenta, por ocasião do ajuizamento da demanda, exame de DNA realizado de forma autônoma pelas partes, não tendo sido impugnado pela requerida, concluindo que o autor não é pai biológico da requerente. Outrossim, não resta demonstrado haver eventual filiação socioafetiva entre o requerente Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, DECLARANDO a ausência de vinculação biológica do autor em face da menor ESTHER DO CARMO CAMÕES. Por conseguinte, DETERMINO a averbação da desconstituição da paternidade no registro de nascimento da menor Esther do Carmo Camões (Assento nº 066787 01 55 2018 1 00195 121 0113963 00, registrado no Cartório do 2º Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais, hoje com acervo no 1º Ofício de Registro Civil de Breves) para que seja excluído o autor e os seus genitores como pai e avós paternos, extinguindo o feito nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte demandada ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, sendo a exigibilidade suspensa face o deferimento da gratuidade judiciária, que ora defiro. Publique-se, registre-se, intimem-se e, transitado em julgado, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Breves/PA, data registrada no sistema. JOÃO PAULO PEREIRA DE ARAÚJO Juiz de Direito respondendo pela 2ª Vara Cível e Criminal de Breves

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2024, 15:04

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2024, 15:04

Procedência

16/10/2024, 15:04

Conclusão (para julgamento)

10/06/2024, 09:06

Petição (Parecer)

07/06/2024, 21:11

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2024, 14:14

Publicação

22/05/2024, 04:39

Documentos

Sentença

•17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802080-04.2023.8.14.0010. REQUERENTE: ALEX SANDRO CAMOES PURESA Endereço: Nome: ALEX SANDRO CAMOES PURESA Endereço: Rua Capitão Assis, 799, Castanheira, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Advogado(a)(s) do requerente: SUZIETE DO CARMO GOMES Endereço: Nome: SUZIETE DO CARMO GOMES Endereço: Rua Travessa Castilhos França, 1768, Aeroporto, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Advogado(a)(s) do requerido: SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES Avenida Rio Branco, nº 432, Centro, Breves/PA, CEP: 68.800-000 Telefone: (91) 3783-1370/1517/2667/3268/3366 Ramal: 208 - Whatsapp: (91) 98406-4452 E-mail: [email protected] Número do Cuida-se de Ação Negatória de Paternidade envolvendo as partes acima epigrafadas, em que foram apresentados os seguintes fatos e fundamentos. Consta na inicial de que a parte autora foi enganada a assumir a paternidade da menor Esther do Carmo Camões, razão pela qual ingressa com presente feito para apurar a sua paternidade e, caso negativo, declarar a inexistência de vínculo paterno-filial biológico e afetivo com a menor. Citada, a requerida se limitou à comparecer à secretaria da Vara, se manifestando pela concordância do pleito autoral – id. 99623940. Instado, o Ministério Público se manifestou pela procedência do pedido autoral – id. 117128486. É o relatório. Inicialmente, considerando a ausência de contestação pela requerida, decreto sua revelia. Os artigos 1.601 e 1.604 do Código Civil preconiza que é imprescritível o direito do pai contestar a paternidade de seus filhos, desde que provado erro ou falsidade de registro, com a legislação civil presumindo a paternidade quando a criança é concebida durante o casamento, união estável, ou até trezentos dias subsequentes à dissolução da sociedade conjugal. Pois bem. A parte autora alega que manteve um relacionamento amoroso com a representante legal da menor, mas não é esclarecido se esse relacionamento foi uma união estável, casamento, namoro, ou uma relação casual. Da leitura da documentação civil do autor, não há informações acerca de seu estado civil. A prova de casamento se dá através de registro (art. 1.543, CC) e da união estável através de escritura pública ou sentença declaratória. Como não houve impugnação ao estado civil do autor, a presunção de paternidade nos termos do art. 1.597 do Código Civil é mitigada, impondo-se a produção de prova pericial para a verificação de filiação biológica nos termos do art. 443, II, do Código de Processo Civil. No caso em tela, o requerente apresenta, por ocasião do ajuizamento da demanda, exame de DNA realizado de forma autônoma pelas partes, não tendo sido impugnado pela requerida, concluindo que o autor não é pai biológico da requerente. Outrossim, não resta demonstrado haver eventual filiação socioafetiva entre o requerente Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, DECLARANDO a ausência de vinculação biológica do autor em face da menor ESTHER DO CARMO CAMÕES. Por conseguinte, DETERMINO a averbação da desconstituição da paternidade no registro de nascimento da menor Esther do Carmo Camões (Assento nº 066787 01 55 2018 1 00195 121 0113963 00, registrado no Cartório do 2º Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais, hoje com acervo no 1º Ofício de Registro Civil de Breves) para que seja excluído o autor e os seus genitores como pai e avós paternos, extinguindo o feito nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte demandada ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, sendo a exigibilidade suspensa face o deferimento da gratuidade judiciária, que ora defiro. Publique-se, registre-se, intimem-se e, transitado em julgado, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Breves/PA, data registrada no sistema. JOÃO PAULO PEREIRA DE ARAÚJO Juiz de Direito respondendo pela 2ª Vara Cível e Criminal de Breves

17/10/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Parecer)

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicação

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