Procedimento Comum Cível 0803098-17.2024.8.14.0013 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0803098-17.2024.8.14.0013 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

26/06/2026, 12:32

Decurso de Prazo

11/06/2026, 18:55

Publicação

12/05/2026, 02:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REU: GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANANINDEUA REQUERIDO: MUNICIPIO DE ANANINDEUA SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA Av. Barão de Capanema, Fórum Des. Estanislau Pessoa de Vasconcelos, nº 1011, Centro, Capanema/PA. E-mail: [email protected] / Telefone (91) 3411-1834 Autos nº 0803098-17.2024.8.14.0013 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Multas e demais Sanções] Nome: JACO SARMENTO LIRA Endereço: Rua Antônio Jerônimo, 215, Inussun, CAPANEMA - PA - CEP: 68702-170 Trata-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo/Auto de Infração de Trânsito c/c Danos Materiais e Morais, ajuizada por JACO SARMENTO LIRA em desfavor do MUNICÍPIO DE ANANINDEUA/PA, alegando, em síntese, que foi surpreendido com duas notificações de autuação de trânsito, Autos nº TA00103409 e TA00103410, lavradas pela Prefeitura de Ananindeua/PA, muito embora as infrações tenham sido registradas como ocorridas no Município de Parauapebas/PA, em 03 de maio de 2023. Sustenta o autor que os autos de infração são nulos, uma vez que há flagrante vício formal e material consistente na contradição entre o órgão autuador (Prefeitura de Ananindeua) e o local da suposta infração (Parauapebas), municípios sem qualquer vínculo territorial ou administrativo. Aduz, ainda, que na data dos fatos encontrava-se em serviço, como vigilante da empresa NORSEG, no posto da Receita Federal em Capanema/PA, conforme controle de frequência acostado aos autos. Requer a declaração de nulidade dos autos de infração, a restituição dos valores pagos (R$ 1.467,35 e R$ 293,47), indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00, totalizando o pedido de R$ 4.760,82, além de honorários advocatícios e justiça gratuita. A justiça gratuita foi deferida por decisão de fl. 134554791. O réu, embora devidamente citado, não apresentou contestação, conforme certidão de ID 148758807, lavrada em 18 de julho de 2025. Intimado o autor para manifestação sobre a certidão de revelia, apresentou petição requerendo a decretação da revelia do requerido, nos termos do art. 344 do CPC (ID 171404559). É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO De proêmio, não havendo necessidade de instrução probatória por se tratar de matéria de direito, bem como por não ter havido requerimento de produção de outras provas, procedo com o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. II.1 – Da Revelia Primeiramente, consigna-se que o réu, Município de Ananindeua/PA, foi devidamente citado e deixou transcorrer in albis o prazo legal para apresentação de defesa. Nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, "se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor". Decreto, pois, a revelia consignando que por ser fazenda pública, deixo de aplicar os efeitos. II.2 – Da Nulidade dos Autos de Infração Os documentos acostados aos autos demonstram, de forma inequívoca, a existência de grave irregularidade formal nos autos de infração de trânsito. As Notificações de Autuação nº TA00103409 e TA00103410 indicam como órgão autuador a Prefeitura de Ananindeua/PA (código 204150), ao mesmo tempo em que apontam como local da infração a Av. Rio Negro, em frente ao número 12A, no Município de Parauapebas/PA (código do município 0595). Tal contradição é evidente e insanável. O Município de Ananindeua não possui circunscrição sobre a via pública localizada em Parauapebas, tampouco competência para autuar infrações naquele território. O Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97), em seu art. 280, exige que o auto de infração seja lavrado pela autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via, sob pena de nulidade. Presente, portanto, o vício de incompetência territorial. Some-se a isso o fato de que o autor comprovou, por meio de controle de frequência da empresa NORSEG Vigilância e Segurança Ltda., devidamente subscrito pela supervisão, que compareceu ao serviço no posto da Receita Federal em Capanema/PA no dia 03/05/2023, mesma data e horário das infrações (09h45). A prova documental é robusta e corroborada pelo Boletim de Ocorrência Policial nº 00180/2023.101656-5, lavrado na Delegacia de Polícia Civil de Capanema em 01/06/2023. Ante a presunção de veracidade decorrente da revelia e das provas documentais constantes dos autos, a nulidade dos autos de infração é medida que se impõe. II.3 – Dos Danos Materiais Comprovado o vício dos autos de infração, e demonstrado que as multas foram efetivamente pagas para fins de licenciamento do veículo Honda NXR160 Bros ESDD, placa QEI4730, nos valores de R$ 1.467,35 (Auto TA00103409) e R$ 293,47 (Auto TA00103410), perfazendo o total de R$ 1.760,82, impõe-se a restituição integral de tais valores, devidamente corrigidos. O enriquecimento sem causa do ente público em detrimento do patrimônio do autor não pode ser tolerado pelo ordenamento jurídico. II.4 – Dos Danos Morais O autor requereu indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), arguindo que as autuações indevidas lhe causaram transtornos de ordem pessoal e patrimonial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que mero dissabor ou aborrecimento cotidiano não enseja, por si só, a reparação por dano moral. Contudo, na hipótese em exame, verifica-se que o autor foi compelido a pagar multas absolutamente indevidas, fruto de autuações lavradas em flagrante contradição territorial, tendo inclusive necessitado recorrer ao Poder Judiciário para ver reconhecida sua situação. A irregularidade não se trata de mero equívoco corrigível administrativamente, mas de ato que gerou restrição ao licenciamento do veículo do autor e obrigou-o ao desembolso de valores que jamais seriam devidos. Nesse contexto, reconheço a ocorrência do dano moral, porém em patamar inferior ao pleiteado. O valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se excessivo diante das circunstâncias do caso concreto, ausência de repercussão em terceiros, sem ofensa à honra objetiva do autor e sem consequências de maior gravidade à sua vida pessoal ou profissional. Entendo que o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é suficiente para compensar o abalo sofrido, atendendo às funções compensatória e pedagógica da indenização, sem implicar enriquecimento sem causa do demandante. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JACO SARMENTO LIRA em desfavor do MUNICÍPIO DE ANANINDEUA/PA, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR A NULIDADE dos Autos de Infração de Trânsito nº TA00103409 e TA00103410, lavrados pela Prefeitura de Ananindeua/PA, por vício de incompetência territorial e contradição formal insanável; b) CONDENAR o réu à restituição dos danos materiais no valor de R$ 1.760,82 (um mil, setecentos e sessenta reais e oitenta e dois centavos), correspondente ao total das multas pagas, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data de cada pagamento, e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; c) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir desta data, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Em razão da sucumbência parcial, o autor decaiu apenas quanto ao valor dos danos morais, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Custas processuais a cargo do réu, ficando o autor isento em razão da justiça gratuita deferida. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações de estilo. P. R. I. C. Capanema/PA, datado e assinado eletronicamente. ENGUELLYES TORRES DE LUCENA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Capanema

Expedição de documento

08/05/2026, 10:48

Procedência em Parte

07/05/2026, 10:39

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 17:24

Conclusão (para julgamento)

16/03/2026, 16:08

Expedição de documento (Certidão)

16/03/2026, 16:08

Decurso de Prazo

14/11/2025, 00:28

Publicação

23/07/2025, 00:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2025, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JACO SARMENTO LIRA Advogado do(a) AUTOR: EVERTON HUGO SOUSA DE CARVALHO - PA30184 REU: GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANANINDEUA e outros ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTOS N° 006/2006-CJRMB E 006/2009-CJCI, ART. 1º, § 2º Intima-se o(a) autor(a), para ciência da certidão ID 148758807 e apresentar manifestação, no prazo legal. Custas para novas diligências por conta do(a) autor(a), salvo justiça gratuita. Responda exclusivamente pela aba 'Expedientes' do PJe (Painel do Representante Processual), sob pena de atraso processual. Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital CARMEM KELLEM CASTRO DA SILVA 1ª Vara Cível e Empresarial de Capanema. CAPANEMA/PA, 18 de julho de 2025. Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Capanema AV. BARÃO DE CAPANEMA, 1011, FÓRUM DES. ESTANISLAU PESSOA DE VASCONCELOS, Centro, CAPANEMA - PA - CEP: 68700-970 Telefone: ( ) [email protected] Número do Processo Digital: 0803098-17.2024.8.14.0013 Classe e Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Multas e demais Sanções (10023)

21/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/07/2025, 14:28

Documentos

Intimação

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JACO SARMENTO LIRA Endereço: Rua Antônio Jerônimo, 215, Inussun, CAPANEMA - PA - CEP: 68702-170 REU: GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANANINDEUA DECISÃO A justiça gratuita deve ser garantida aos que realmente não podem suportar o ônus do pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado. No caso em análise, a parte requerente afirma pobreza, contudo, este Juízo, prima facie, não vislumbra às claras que ela não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA Av. Barão de Capanema, Fórum Des. Estanislau Pessoa de Vasconcelos, nº 1011, Centro, Capanema/PA. E-mail: [email protected] / Telefone (91) 3411-1834 Autos nº 0803098-17.2024.8.14.0013 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Multas e demais Sanções] Ante o exposto, determino que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de 15 dias, a fim de que comprove a sua hipossuficiência financeira (art. 99, § 2º, do CPC) ou proceda o pagamento das custas, no prazo de 15 dias (art. 290 do CPC). Caso pretenda comprovar sua hipossuficiência financeira, junte a parte autora no referido prazo os seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Compulsando atentamente os autos, verifico a ausência de documentos que comprovem o endereço da parte autora. Deste modo, determino a emenda da inicial para que a Requerente, por meio de seu patrono, que junte comprovante de residência em nome próprio ou atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias. Expeça-se o necessário. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. P.R.I.C. Capanema/PA, datado e assinado eletronicamente. ENGUELLYES TORRES DE LUCENA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Capanema

17/10/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Procedência em Parte

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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