Cumprimento de sentença 0806110-92.2017.8.14.0301 - TJPA

Cumprimento de sentença 0806110-92.2017.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/06/2025, 13:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0806110-92.2017.8.14.0301 Autos de AÇÃO [Abatimento proporcional do preço ] Nome: MAYARA FERREIRA SAMPAIO Endereço: Travessa Humaitá, 967 ap1605 T2, apto 1605, torre II, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66083-340 Nome: HOTEL IBIS MOINHOS Endereço: Rua Marquês do Herval, 540, Moinhos de Vento, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90570-140 SENTENÇA Após o trânsito em julgado do acórdão (ID 140038257) e retorno dos autos da Turma Recursal (ID 140083373), em 7/4/2025 a autora requereu o cumprimento de sentença (ID 140641807). Em 16/5/2025 as partes informaram que celebraram acordo e requereram a sua homologação (ID 143302494). Dispenso, no mais, o relatório, conforme previsto no art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Decido. Registre-se o processo como cumprimento de sentença (art. 52, IV, da Lei nº 9.099/1995, c/c o art. 523, caput, do Código de Processo Civil). Considerando que as partes são capazes e o processo versa sobre direito disponível, homologo o acordo de ID 143302494 e extingo o processo (art. 487, III, b, do Código de Processo Civil). Sem custas e sem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 Lei n° 9.099/1995). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquive-se (art. 41 da Lei nº 9.099/95) e dê-se baixa no processo. Cópia deste ato poderá servir como mandado, carta e/ou ofício. Belém-PA. (Documento datado e assinado digitalmente.) Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 17040314053257900000001371137 PROCURAÇÃO - ASS Documento de Identificação 17040313575766400000001371152 b.o Documento de Comprovação 17040314015406700000001371186 DADOS ACCOR Documento de Identificação 17040314020205900000001371188 Imagens capturadas da câmera Documento de Comprovação 17040314021559400000001371191 postagens internett Documento de Comprovação 17040314022876500000001371192 cnh Documento de Identificação 17040314023671000000001371194 comp. de residencia Documento de Identificação 17040314024478200000001371196 LISTA - IBIS Documento de Comprovação 17040314033287500000001371200 emails trocados Documento de Comprovação 17040314050574900000001371205 Citação Citação 17052310490322000000001629284 Citação Citação 17052310490337800000001629285 Aviso de Recebimento Identificação de AR 17071713430105900000001973667 Citação Hotelaria Accor Identificação de AR 17071713430121600000001973668 Aviso de Recebimento Identificação de AR 17072113080967600000001990788 Citação Hotel Ibis Identificação de AR 17072113080974000000001990789 emenda a inicial Petição 17092211494196900000002451720 Petição Petição 17102708140041200000002722014 1. Atrio - Petição de procuração, atos e subst - Mayara F. Sampaio Petição 17102708120171400000002722019 2. Procuração Instrumento de Procuração 17102708122086000000002722022 3. Estatuto Social Documento de Comprovação 17102708125533600000002722031 4. Ata Eleição Diretoria 22-03-2010 - Jlle Documento de Comprovação 17102708130540200000002722034 5. Certificado de Adesão - Contrato de franquia Documento de Comprovação 17102708131395600000002722037 Certidão Certidão 17102710004851900000002723540 Contestação Contestação 17102715091298800000002729913 Contestação - Ilegitimidade (franquia) - Furto no restaurante - Danos materiais - Danos morais Contestação 17102715080584600000002729925 2015 01 08 AGE HAB Alteração e Consolidação do Estatuto Social v1 Documento de Identificação 17102715081467100000002729928 2015 07 22 Procuração Ad Judicia e Et Extra Sede v2 Documento de Identificação 17102715082072200000002729932 2016 01 04 Ata AGE HAB Eleição e Posse Paulo Mancio e Abel Castro Sede Documento de Identificação 17102715083568600000002729936 Carta de Preposição Documento de Identificação 17102715084295400000002729937 Procuração Ad Judicia Et Extra Costa Marfori Sede Instrumento de Procuração 17102715084826200000002729940 SUBSTABELECIMENTO - Accor Substabelecimento 17102715085525600000002729942 Contestação Contestação 17103008021965400000002735484 1. ATRIO - CONTESTAÇÃO Mayara Ferreira Sampaio Contestação 17103007581771800000002735486 2. Substabelecimento Substabelecimento 17103008002704200000002735494 3. Carta de Preposição Documento de Comprovação 17103008004598100000002735495 Termo de Audiência Termo de Audiência 17103014315877000000002742203 TERMO DE AUDIENCIA MAYARA FERREIRA X HOTELARIA ACCOR BRASIL Termo de Audiência 17103012004952100000002742208 Petição Petição 18100918003433300000006737972 CAS Petição juntada de carta de preposiçõa e substabelecimento - MAYARA FERREIRA SAMPAIO Petição 18100917595056800000006737979 Carta de preposição Documento de Identificação 18100917595697300000006737981 SUBSTABELECIMENTO - Accor Substabelecimento 18100918000133400000006737983 Petição Petição 18100922021214400000006739646 Atrio - Carta precatória - Mayara Sampaio Petição 18100922013280400000006739649 Petição Petição 18101008513596600000006741192 Certidão Certidão 18101009532654500000006742909 pen drive Certidão 18101009531522400000006742914 Petição Petição 18101009541744400000006742862 0832523-45.2017.8.14.0301 LUKAS Documento de Comprovação 18101009535510600000006742929 Termo de Audiência Termo de Audiência 18102308323399100000006888046 Termo de Audiência Termo de Audiência 18102308312670500000006888053 Carta precatória Carta precatória 20030513354042700000015240937 Carta precatória Carta precatória 20030513354042700000015240937 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 20080617352008800000017818146 Comprovante de envio Documento de Comprovação 20080617352051800000017818148 Certidão Certidão 20090414041672300000018406327 01. Carta precatória 0806110-92.2017.8.14.0301 Documento de Comprovação 20090414041689900000018407229 Recibo Carta precatória 0806110-92.2017.8.14.0301_1 Documento de Comprovação 20090414041700000000018407230 Certidão Certidão 21041213315327600000023860379 Carta precatória Carta precatória 21041213365664800000023860393 Carta Precatória Devolvida Documento de Comprovação 21041213365669300000023860395 Intimação Intimação 21041213402690000000023860405 Audiência Una - Processo 0806110-92.2017.8.14.0301-20210513 124825-Gravação De Reunião (1)-1_002 Mídia de audiência 21051911171028400000025268964 Audiência Una - Processo 0806110-92.2017.8.14.0301-20210513 124825-Gravação De Reunião (1)-1_001 Mídia de audiência 21051911171454700000025268963 Despacho Despacho 21051911172108100000025268962 MANDADO Mandado 21091412151577800000032405024 1_PDFsam_Carta Precatória - Resposta Mandado 21091412151584100000032406495 23_PDFsam_Carta Precatória - Resposta Mandado 21091412151625000000032406496 Sentença Sentença 21111611420877900000037935179 Sentença Sentença 21111611420877900000037935179 Petição Petição 21120717040843100000041969575 1. Recurso Inominado - Atrio x Mayara Furto 061221 Recurso Inominado 21120717040866200000041970879 2. boletoCusta Documento de Comprovação 21120717040914700000041970881 3. COMPROVANTE TJ PARÁ - ATRIO NOVO HAMBURGO Documento de Comprovação 21120717040946800000041970884 Certidão Certidão 21121311543255600000042528536 Certidão Certidão 21121311543255600000042528536 Certidão Certidão 22020922041413400000047415286 Decisão Decisão 22021421444713900000047633229 Decisão Decisão 22021421444713900000047633229 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 24091013482800000000130444731 Certidão de julgamento Carta 24101014233700000000130444732 Voto do Magistrado Voto 24101613332200000000130444734 Acórdão Acórdão 24101613332300000000130444733 Intimação Intimação 24101616183300000000130444735 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24102216430800000000130444736 contaProcesso Documento de Comprovação 24102216430800000000130444737 Intimação Intimação 24110411272100000000130444738 Intimação Intimação 24110411313300000000130444739 Intimação Intimação 24110411313300000000130444740 Contrarrazões Contrarrazões 24111812231500000000130444741 Certidão Certidão 24112611032800000000130444742 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 24121713385000000000130444743 Acórdão Acórdão 25021809370200000000130444744 Voto do magistrado Voto 25021809370300000000130444745 Intimação Intimação 25021913261600000000130444746 Certidão de julgamento Carta 25022110181200000000130444747 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 25033109343400000000130444748 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25033113145079200000130484474 Petição Petição 25040712591511600000130991274 Acordo Petição 25051616363430100000133406576

02/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/05/2025, 11:14

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

30/05/2025, 11:14

Evolução da Classe Processual

30/05/2025, 08:25

Conclusão (para decisão)

29/05/2025, 09:26

Petição (Petição (outras))

16/05/2025, 16:36

Decurso de Prazo

03/05/2025, 00:46

Petição (Petição (outras))

07/04/2025, 12:59

Publicação

03/04/2025, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2025, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Almirante Tamandaré, 873, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66020-000 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0806110-92.2017.8.14.0301 Eu, Diretor de Secretaria da 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém, por determinação legal, etc., abaixo assinado. CERTIFICO para os devidos fins de direito que os presentes autos retornaram da Turma Recursal. É verdade e dou fé. Em cumprimento ao disposto no art. 1º, §2º, inciso XXII, do Provimento 006/2006 da CRMB, ficam intimadas as partes sobre o retorno dos autos do E. Turma Recursal, a fim de que, querendo, procedam aos requerimentos que entenderem pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias. (Datado e Assinado Digitalmente) Diretor de Secretaria da 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém. Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 17040314053257900000001371137 PROCURAÇÃO - ASS Documento de Identificação 17040313575766400000001371152 b.o Documento de Comprovação 17040314015406700000001371186 DADOS ACCOR Documento de Identificação 17040314020205900000001371188 Imagens capturadas da câmera Documento de Comprovação 17040314021559400000001371191 postagens internett Documento de Comprovação 17040314022876500000001371192 cnh Documento de Identificação 17040314023671000000001371194 comp. de residencia Documento de Identificação 17040314024478200000001371196 LISTA - IBIS Documento de Comprovação 17040314033287500000001371200 emails trocados Documento de Comprovação 17040314050574900000001371205 Citação Citação 17052310490322000000001629284 Citação Citação 17052310490337800000001629285 Aviso de Recebimento Identificação de AR 17071713430105900000001973667 Citação Hotelaria Accor Identificação de AR 17071713430121600000001973668 Aviso de Recebimento Identificação de AR 17072113080967600000001990788 Citação Hotel Ibis Identificação de AR 17072113080974000000001990789 emenda a inicial Petição 17092211494196900000002451720 Petição Petição 17102708140041200000002722014 1. Atrio - Petição de procuração, atos e subst - Mayara F. Sampaio Petição 17102708120171400000002722019 2. Procuração Instrumento de Procuração 17102708122086000000002722022 3. Estatuto Social Documento de Comprovação 17102708125533600000002722031 4. Ata Eleição Diretoria 22-03-2010 - Jlle Documento de Comprovação 17102708130540200000002722034 5. Certificado de Adesão - Contrato de franquia Documento de Comprovação 17102708131395600000002722037 Certidão Certidão 17102710004851900000002723540 Contestação Contestação 17102715091298800000002729913 Contestação - Ilegitimidade (franquia) - Furto no restaurante - Danos materiais - Danos morais Contestação 17102715080584600000002729925 2015 01 08 AGE HAB Alteração e Consolidação do Estatuto Social v1 Documento de Identificação 17102715081467100000002729928 2015 07 22 Procuração Ad Judicia e Et Extra Sede v2 Documento de Identificação 17102715082072200000002729932 2016 01 04 Ata AGE HAB Eleição e Posse Paulo Mancio e Abel Castro Sede Documento de Identificação 17102715083568600000002729936 Carta de Preposição Documento de Identificação 17102715084295400000002729937 Procuração Ad Judicia Et Extra Costa Marfori Sede Instrumento de Procuração 17102715084826200000002729940 SUBSTABELECIMENTO - Accor Substabelecimento 17102715085525600000002729942 Contestação Contestação 17103008021965400000002735484 1. ATRIO - CONTESTAÇÃO Mayara Ferreira Sampaio Contestação 17103007581771800000002735486 2. Substabelecimento Substabelecimento 17103008002704200000002735494 3. Carta de Preposição Documento de Comprovação 17103008004598100000002735495 Termo de Audiência Termo de Audiência 17103014315877000000002742203 TERMO DE AUDIENCIA MAYARA FERREIRA X HOTELARIA ACCOR BRASIL Termo de Audiência 17103012004952100000002742208 Petição Petição 18100918003433300000006737972 CAS Petição juntada de carta de preposiçõa e substabelecimento - MAYARA FERREIRA SAMPAIO Petição 18100917595056800000006737979 Carta de preposição Documento de Identificação 18100917595697300000006737981 SUBSTABELECIMENTO - Accor Substabelecimento 18100918000133400000006737983 Petição Petição 18100922021214400000006739646 Atrio - Carta precatória - Mayara Sampaio Petição 18100922013280400000006739649 Petição Petição 18101008513596600000006741192 Certidão Certidão 18101009532654500000006742909 pen drive Certidão 18101009531522400000006742914 Petição Petição 18101009541744400000006742862 0832523-45.2017.8.14.0301 LUKAS Documento de Comprovação 18101009535510600000006742929 Termo de Audiência Termo de Audiência 18102308323399100000006888046 Termo de Audiência Termo de Audiência 18102308312670500000006888053 Carta precatória Carta precatória 20030513354042700000015240937 Carta precatória Carta precatória 20030513354042700000015240937 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 20080617352008800000017818146 Comprovante de envio Documento de Comprovação 20080617352051800000017818148 Certidão Certidão 20090414041672300000018406327 01. Carta precatória 0806110-92.2017.8.14.0301 Documento de Comprovação 20090414041689900000018407229 Recibo Carta precatória 0806110-92.2017.8.14.0301_1 Documento de Comprovação 20090414041700000000018407230 Certidão Certidão 21041213315327600000023860379 Carta precatória Carta precatória 21041213365664800000023860393 Carta Precatória Devolvida Documento de Comprovação 21041213365669300000023860395 Intimação Intimação 21041213402690000000023860405 Audiência Una - Processo 0806110-92.2017.8.14.0301-20210513 124825-Gravação De Reunião (1)-1_002 Mídia de audiência 21051911171028400000025268964 Audiência Una - Processo 0806110-92.2017.8.14.0301-20210513 124825-Gravação De Reunião (1)-1_001 Mídia de audiência 21051911171454700000025268963 Despacho Despacho 21051911172108100000025268962 MANDADO Mandado 21091412151577800000032405024 1_PDFsam_Carta Precatória - Resposta Mandado 21091412151584100000032406495 23_PDFsam_Carta Precatória - Resposta Mandado 21091412151625000000032406496 Sentença Sentença 21111611420877900000037935179 Sentença Sentença 21111611420877900000037935179 Petição Petição 21120717040843100000041969575 1. Recurso Inominado - Atrio x Mayara Furto 061221 Recurso Inominado 21120717040866200000041970879 2. boletoCusta Documento de Comprovação 21120717040914700000041970881 3. COMPROVANTE TJ PARÁ - ATRIO NOVO HAMBURGO Documento de Comprovação 21120717040946800000041970884 Certidão Certidão 21121311543255600000042528536 Certidão Certidão 21121311543255600000042528536 Certidão Certidão 22020922041413400000047415286 Decisão Decisão 22021421444713900000047633229 Decisão Decisão 22021421444713900000047633229 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 24091013482800000000130444731 Certidão de julgamento Carta 24101014233700000000130444732 Voto do Magistrado Voto 24101613332200000000130444734 Acórdão Acórdão 24101613332300000000130444733 Intimação Intimação 24101616183300000000130444735 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24102216430800000000130444736 contaProcesso Documento de Comprovação 24102216430800000000130444737 Intimação Intimação 24110411272100000000130444738 Intimação Intimação 24110411313300000000130444739 Intimação Intimação 24110411313300000000130444740 Contrarrazões Contrarrazões 24111812231500000000130444741 Certidão Certidão 24112611032800000000130444742 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 24121713385000000000130444743 Acórdão Acórdão 25021809370200000000130444744 Voto do magistrado Voto 25021809370300000000130444745 Intimação Intimação 25021913261600000000130444746 Certidão de julgamento Carta 25022110181200000000130444747 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 25033109343400000000130444748

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2025, 13:14

Ato ordinatório

31/03/2025, 13:14

Documento

31/03/2025, 09:35

Documentos

Sentença

•02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Almirante Tamandaré, 873, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66020-000 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0806110-92.2017.8.14.0301 Eu, Diretor de Secretaria da 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém, por determinação legal, etc., abaixo assinado. CERTIFICO para os devidos fins de direito que os presentes autos retornaram da Turma Recursal. É verdade e dou fé. Em cumprimento ao disposto no art. 1º, §2º, inciso XXII, do Provimento 006/2006 da CRMB, ficam intimadas as partes sobre o retorno dos autos do E. Turma Recursal, a fim de que, querendo, procedam aos requerimentos que entenderem pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias. (Datado e Assinado Digitalmente) Diretor de Secretaria da 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém. Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 17040314053257900000001371137 PROCURAÇÃO - ASS Documento de Identificação 17040313575766400000001371152 b.o Documento de Comprovação 17040314015406700000001371186 DADOS ACCOR Documento de Identificação 17040314020205900000001371188 Imagens capturadas da câmera Documento de Comprovação 17040314021559400000001371191 postagens internett Documento de Comprovação 17040314022876500000001371192 cnh Documento de Identificação 17040314023671000000001371194 comp. de residencia Documento de Identificação 17040314024478200000001371196 LISTA - IBIS Documento de Comprovação 17040314033287500000001371200 emails trocados Documento de Comprovação 17040314050574900000001371205 Citação Citação 17052310490322000000001629284 Citação Citação 17052310490337800000001629285 Aviso de Recebimento Identificação de AR 17071713430105900000001973667 Citação Hotelaria Accor Identificação de AR 17071713430121600000001973668 Aviso de Recebimento Identificação de AR 17072113080967600000001990788 Citação Hotel Ibis Identificação de AR 17072113080974000000001990789 emenda a inicial Petição 17092211494196900000002451720 Petição Petição 17102708140041200000002722014 1. Atrio - Petição de procuração, atos e subst - Mayara F. Sampaio Petição 17102708120171400000002722019 2. Procuração Instrumento de Procuração 17102708122086000000002722022 3. Estatuto Social Documento de Comprovação 17102708125533600000002722031 4. Ata Eleição Diretoria 22-03-2010 - Jlle Documento de Comprovação 17102708130540200000002722034 5. Certificado de Adesão - Contrato de franquia Documento de Comprovação 17102708131395600000002722037 Certidão Certidão 17102710004851900000002723540 Contestação Contestação 17102715091298800000002729913 Contestação - Ilegitimidade (franquia) - Furto no restaurante - Danos materiais - Danos morais Contestação 17102715080584600000002729925 2015 01 08 AGE HAB Alteração e Consolidação do Estatuto Social v1 Documento de Identificação 17102715081467100000002729928 2015 07 22 Procuração Ad Judicia e Et Extra Sede v2 Documento de Identificação 17102715082072200000002729932 2016 01 04 Ata AGE HAB Eleição e Posse Paulo Mancio e Abel Castro Sede Documento de Identificação 17102715083568600000002729936 Carta de Preposição Documento de Identificação 17102715084295400000002729937 Procuração Ad Judicia Et Extra Costa Marfori Sede Instrumento de Procuração 17102715084826200000002729940 SUBSTABELECIMENTO - Accor Substabelecimento 17102715085525600000002729942 Contestação Contestação 17103008021965400000002735484 1. ATRIO - CONTESTAÇÃO Mayara Ferreira Sampaio Contestação 17103007581771800000002735486 2. Substabelecimento Substabelecimento 17103008002704200000002735494 3. Carta de Preposição Documento de Comprovação 17103008004598100000002735495 Termo de Audiência Termo de Audiência 17103014315877000000002742203 TERMO DE AUDIENCIA MAYARA FERREIRA X HOTELARIA ACCOR BRASIL Termo de Audiência 17103012004952100000002742208 Petição Petição 18100918003433300000006737972 CAS Petição juntada de carta de preposiçõa e substabelecimento - MAYARA FERREIRA SAMPAIO Petição 18100917595056800000006737979 Carta de preposição Documento de Identificação 18100917595697300000006737981 SUBSTABELECIMENTO - Accor Substabelecimento 18100918000133400000006737983 Petição Petição 18100922021214400000006739646 Atrio - Carta precatória - Mayara Sampaio Petição 18100922013280400000006739649 Petição Petição 18101008513596600000006741192 Certidão Certidão 18101009532654500000006742909 pen drive Certidão 18101009531522400000006742914 Petição Petição 18101009541744400000006742862 0832523-45.2017.8.14.0301 LUKAS Documento de Comprovação 18101009535510600000006742929 Termo de Audiência Termo de Audiência 18102308323399100000006888046 Termo de Audiência Termo de Audiência 18102308312670500000006888053 Carta precatória Carta precatória 20030513354042700000015240937 Carta precatória Carta precatória 20030513354042700000015240937 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 20080617352008800000017818146 Comprovante de envio Documento de Comprovação 20080617352051800000017818148 Certidão Certidão 20090414041672300000018406327 01. Carta precatória 0806110-92.2017.8.14.0301 Documento de Comprovação 20090414041689900000018407229 Recibo Carta precatória 0806110-92.2017.8.14.0301_1 Documento de Comprovação 20090414041700000000018407230 Certidão Certidão 21041213315327600000023860379 Carta precatória Carta precatória 21041213365664800000023860393 Carta Precatória Devolvida Documento de Comprovação 21041213365669300000023860395 Intimação Intimação 21041213402690000000023860405 Audiência Una - Processo 0806110-92.2017.8.14.0301-20210513 124825-Gravação De Reunião (1)-1_002 Mídia de audiência 21051911171028400000025268964 Audiência Una - Processo 0806110-92.2017.8.14.0301-20210513 124825-Gravação De Reunião (1)-1_001 Mídia de audiência 21051911171454700000025268963 Despacho Despacho 21051911172108100000025268962 MANDADO Mandado 21091412151577800000032405024 1_PDFsam_Carta Precatória - Resposta Mandado 21091412151584100000032406495 23_PDFsam_Carta Precatória - Resposta Mandado 21091412151625000000032406496 Sentença Sentença 21111611420877900000037935179 Sentença Sentença 21111611420877900000037935179 Petição Petição 21120717040843100000041969575 1. Recurso Inominado - Atrio x Mayara Furto 061221 Recurso Inominado 21120717040866200000041970879 2. boletoCusta Documento de Comprovação 21120717040914700000041970881 3. COMPROVANTE TJ PARÁ - ATRIO NOVO HAMBURGO Documento de Comprovação 21120717040946800000041970884 Certidão Certidão 21121311543255600000042528536 Certidão Certidão 21121311543255600000042528536 Certidão Certidão 22020922041413400000047415286 Decisão Decisão 22021421444713900000047633229 Decisão Decisão 22021421444713900000047633229 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 24091013482800000000130444731 Certidão de julgamento Carta 24101014233700000000130444732 Voto do Magistrado Voto 24101613332200000000130444734 Acórdão Acórdão 24101613332300000000130444733 Intimação Intimação 24101616183300000000130444735 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24102216430800000000130444736 contaProcesso Documento de Comprovação 24102216430800000000130444737 Intimação Intimação 24110411272100000000130444738 Intimação Intimação 24110411313300000000130444739 Intimação Intimação 24110411313300000000130444740 Contrarrazões Contrarrazões 24111812231500000000130444741 Certidão Certidão 24112611032800000000130444742 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 24121713385000000000130444743 Acórdão Acórdão 25021809370200000000130444744 Voto do magistrado Voto 25021809370300000000130444745 Intimação Intimação 25021913261600000000130444746 Certidão de julgamento Carta 25022110181200000000130444747 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 25033109343400000000130444748

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MAYARA FERREIRA SAMPAIO Endereço: Travessa Humaitá, 967, apto 1605, torre II, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66083-340 Parte ré: HOTEL IBIS MOINHOS Endereço: Rua Marquês do Herval, 540, Moinhos de Vento, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90570-140 Parte ré: HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A (Accor Hotels) Endereço: Avenida das Nações Unidas, 7815, Torre 2, 9,10 e 11 andar, Parte Pinheiros, Pinheiros, SãO PAULO - SP - CEP: 05425-070 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0806110-92.2017.8.14.0301 Autos de AÇÃO [Abatimento proporcional do preço ] Parte Recebo o recurso interposto apenas no efeito devolutivo (art. 43, da Lei nº 9.099/1995). Não foram apresentadas contrarrazões. Remetam-se os autos à Turma Recursal, a quem caberá fazer o juízo de admissibilidade. Publique-se. Intimem-se. Belém (PA). (Documento datado e assinado digitalmente.) Alessandra Isadora Vieira Marques juíza de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 17040314053257900000001371137 PROCURAÇÃO - ASS Documento de Identificação 17040313575766400000001371152 b.o Documento de Comprovação 17040314015406700000001371186 DADOS ACCOR Documento de Identificação 17040314020205900000001371188 Imagens capturadas da câmera Documento de Comprovação 17040314021559400000001371191 postagens internett Documento de Comprovação 17040314022876500000001371192 cnh Documento de Identificação 17040314023671000000001371194 comp. de residencia Documento de Identificação 17040314024478200000001371196 LISTA - IBIS Documento de Comprovação 17040314033287500000001371200 emails trocados Documento de Comprovação 17040314050574900000001371205 Citação Citação 17052310490322000000001629284 Citação Citação 17052310490337800000001629285 Aviso de Recebimento Identificação de AR 17071713430105900000001973667 Citação Hotelaria Accor Identificação de AR 17071713430121600000001973668 Aviso de Recebimento Identificação de AR 17072113080967600000001990788 Citação Hotel Ibis Identificação de AR 17072113080974000000001990789 emenda a inicial Petição 17092211494196900000002451720 Petição Petição 17102708140041200000002722014 1. Atrio - Petição de procuração, atos e subst - Mayara F. Sampaio Petição 17102708120171400000002722019 2. Procuração Procuração 17102708122086000000002722022 3. Estatuto Social Documento de Comprovação 17102708125533600000002722031 4. Ata Eleição Diretoria 22-03-2010 - Jlle Documento de Comprovação 17102708130540200000002722034 5. Certificado de Adesão - Contrato de franquia Documento de Comprovação 17102708131395600000002722037 Certidão Certidão 17102710004851900000002723540 Contestação Contestação 17102715091298800000002729913 Contestação - Ilegitimidade (franquia) - Furto no restaurante - Danos materiais - Danos morais Contestação 17102715080584600000002729925 2015 01 08 AGE HAB Alteração e Consolidação do Estatuto Social v1 Documento de Identificação 17102715081467100000002729928 2015 07 22 Procuração Ad Judicia e Et Extra Sede v2 Documento de Identificação 17102715082072200000002729932 2016 01 04 Ata AGE HAB Eleição e Posse Paulo Mancio e Abel Castro Sede Documento de Identificação 17102715083568600000002729936 Carta de Preposição Documento de Identificação 17102715084295400000002729937 Procuração Ad Judicia Et Extra Costa Marfori Sede Procuração 17102715084826200000002729940 SUBSTABELECIMENTO - Accor Substabelecimento 17102715085525600000002729942 Contestação Contestação 17103008021965400000002735484 1. ATRIO - CONTESTAÇÃO Mayara Ferreira Sampaio Contestação 17103007581771800000002735486 2. Substabelecimento Substabelecimento 17103008002704200000002735494 3. Carta de Preposição Documento de Comprovação 17103008004598100000002735495 Termo de Audiência Termo de Audiência 17103014315877000000002742203 TERMO DE AUDIENCIA MAYARA FERREIRA X HOTELARIA ACCOR BRASIL Termo de Audiência 17103012004952100000002742208 Petição Petição 18100918003433300000006737972 CAS Petição juntada de carta de preposiçõa e substabelecimento - MAYARA FERREIRA SAMPAIO Petição 18100917595056800000006737979 Carta de preposição Documento de Identificação 18100917595697300000006737981 SUBSTABELECIMENTO - Accor Substabelecimento 18100918000133400000006737983 Petição Petição 18100922021214400000006739646 Atrio - Carta precatória - Mayara Sampaio Petição 18100922013280400000006739649 Petição Petição 18101008513596600000006741192 Certidão Certidão 18101009532654500000006742909 pen drive Certidão 18101009531522400000006742914 Petição Petição 18101009541744400000006742862 0832523-45.2017.8.14.0301 LUKAS Documento de Comprovação 18101009535510600000006742929 Termo de Audiência Termo de Audiência 18102308323399100000006888046 Termo de Audiência Termo de Audiência 18102308312670500000006888053 Carta precatória Carta precatória 20030513354042700000015240937 Carta precatória Carta precatória 20030513354042700000015240937 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 20080617352008800000017818146 Comprovante de envio Documento de Comprovação 20080617352051800000017818148 Certidão Certidão 20090414041672300000018406327 01. Carta precatória 0806110-92.2017.8.14.0301 Documento de Comprovação 20090414041689900000018407229 Recibo Carta precatória 0806110-92.2017.8.14.0301_1 Documento de Comprovação 20090414041700000000018407230 Certidão Certidão 21041213315327600000023860379 Carta precatória Carta precatória 21041213365664800000023860393 Carta Precatória Devolvida Documento de Comprovação 21041213365669300000023860395 Intimação Intimação 21041213402690000000023860405 Audiência Una - Processo 0806110-92.2017.8.14.0301-20210513 124825-Gravação De Reunião (1)-1_002 Mídia de audiência 21051911171028400000025268964 Audiência Una - Processo 0806110-92.2017.8.14.0301-20210513 124825-Gravação De Reunião (1)-1_001 Mídia de audiência 21051911171454700000025268963 Despacho Despacho 21051911172108100000025268962 MANDADO MANDADO 21091412151577800000032405024 1_PDFsam_Carta Precatória - Resposta MANDADO 21091412151584100000032406495 23_PDFsam_Carta Precatória - Resposta MANDADO 21091412151625000000032406496 Sentença Sentença 21111611420877900000037935179 Sentença Sentença 21111611420877900000037935179 Petição Petição 21120717040843100000041969575 1. Recurso Inominado - Atrio x Mayara Furto 061221 Recurso Inominado 21120717040866200000041970879 2. boletoCusta Documento de Comprovação 21120717040914700000041970881 3. COMPROVANTE TJ PARÁ - ATRIO NOVO HAMBURGO Documento de Comprovação 21120717040946800000041970884 Certidão Certidão 21121311543255600000042528536 Certidão Certidão 21121311543255600000042528536 Certidão Certidão 22020922041413400000047415286

21/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0806110-92.2017.8.14.0301 Autos de AÇÃO [Abatimento proporcional do preço ] Reclamante: Nome: MAYARA FERREIRA SAMPAIO Endereço: Travessa Humaitá, 967, apto 1605, torre II, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66083-340 Reclamado: Nome: HOTEL IBIS MOINHOS Endereço: Rua Marquês do Herval, 540, Moinhos de Vento, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90570-140 Nome: HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A (Accor Hotels) Endereço: Avenida das Nações Unidas, 7815, Torre 2, 9,10 e 11 andar, Parte Pinheiros, Pinheiros, SãO PAULO - SP - CEP: 05425-070 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório (Lei nº 9.099/95, art. 38). Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em que a reclamante alega que estava hospedada em um hotel da parte reclamada e quando foi se servir na aérea do café da manhã, deixou sua mochila ao lado de sua mesa, e ao retornar, se deu conta de que havia outra mochila no lugar da sua, contendo apenas uma garrafa de água dentro. Diz que na mochila guardava jóias, notebook, ipad, chave de carro, carregador de celular, óculos escuros, dentre outros pertences pessoais, totalizando o valor de R$23.800,00 (vinte e três mil e oitocentos reais). Pede dano material e moral. EM AUDIÊNCIA, APÓS DECISÃO, A RECLAMADA HOTEL ACCOR BRASIL FOI EXCLUÍDA DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE ATIVA, CONFORME ID 7014362. DECIDO. O caso de que se cuida deve ser analisado levando-se em conta as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, por se enquadrarem as partes nos conceitos de consumidor (reclamante) e prestador de serviço (reclamado) previstos nos art. 2º e 3º do código consumerista. Partindo-se, dessa premissa, observa-se que nos casos de empresas prestadoras de serviço, como no caso de hotel, sua responsabilidade é objetiva, ou seja, está vinculada a um dever de segurança, nos termos do artigo 14 do CDC. Assim, para restar configurada a responsabilidade do fornecedor de serviços exige-se, apenas, a demonstração do defeito do serviço, do dano e do nexo de causalidade. In casu, narra a parte autora que era hospede do hotel da parte reclamada. Diz que, ao deixar sua mochila na mesa da área do café da manhã (restaurante), para se servir, quando retornou após instantes, não encontrou mais a mochila. Nos vídeos de segurança, há imagens de meliantes furtando a mochila da reclamante, conforme provas dos autos. Restou incontroverso, portanto, nos autos que a parte autora se encontrava dentro das dependências do hotel quando ocorreu o evento descrito na inicial, conforme documentos dos autos e prova oral produzida em audiência de instrução. Algumas ponderações devemos fazer. Em razão do aumento da criminalidade, o furto ou mesmo o roubo são fatos previsíveis nas hospedarias, por isso, a meu ver, afastam a caracterização de força maior como excludente da responsabilidade civil, especialmente, quando não comprovado pelo hotel, a existência de sistema de vigilância e/ou de profissional de vigilância nas suas dependências por ocasião do fato. Inclusive, segundo as provas testemunhais produzidas em audiência, um fato semelhante ocorreu no mesmo hotel, por ocasião da Copa do Mundo de 2014, oportunidade em que a reclamada adicionou mais câmeras de vídeo no restaurante. Ora, será que adicionar mais câmeras de vídeo no local é suficiente para coibir essas práticas criminosas? Por que não, além das câmeras, não implementar o monitoramento instantâneo das câmeras de vídeos e disponibilizar agentes de segurança no ambiente, pelo menos no horário do café da manhã? Há de se observar que o período de café da manhã de qualquer hotel (por volta de três a quatro horas) não onera excessivamente os custos do estabelecimento que justifique abrir mão desse investimento de segurança dos bens dos hóspedes e principalmente dos próprios hóspedes, já que, porque não pensar que ao invés de furto, poderia ser um roubo, onde, na maioria das vezes, se emprega violência exagerada dos criminosos. Sinceramente, não vejo no presente caso ser culpa exclusiva do consumidor. Não vejo qualquer desídia, falta de zelo, negligência etc, da parte autora. Primeiro, quando se está em hotel (ressalto que se trata de um hotel de uma das maiores redes hoteleira do mundo), busca-se conforto, comodidade e segurança, onde naturalmente procura-se um estado de relaxamento (não confundir relaxamento com desídia). Segundo, não há cabimento exigir do hospede que ao se servir no café da manhã, leve seus pertences em mãos, já que, evidentemente, qualquer ser humano irá necessitar de estar com as mãos livres nesta oportunidade. E outra: não há razão em exigir do hóspede que peça para alguém a guarda de seus pertences no momento de se servir no café da manhã, já que, muitas das vezes, principalmente nos hotéis de trânsito rápido, se está sozinho. Pedir para algum funcionário do hotel a guarda? Nem pensar. Sabemos que os funcionários do restaurante de hotel (inclusive do reclamado) são garçons e garçonetes e não seguranças profissionais e em, por vezes, estão em baixo número. Muito menos, deve-se exigir do hóspede, no momento do café da manhã, que faça o depósito de seus bens portáteis (mochila, celular, porta-cédulas etc) em guarda volumes, já que, sabidamente, esse serviço não se presta para tal desiderato. Imaginemos se todos os hóspedes que fossem para o restaurante no momento do café da manhã, depositassem seus objetos portáteis no guarda-volume do hotel. Nem preciso explicar que seria totalmente inviável, já que geraria transtorno imenso aos hospedes e ao próprio hotel. Não é razoável, a meu ver, exigir do hóspede essa obrigação no momento do café da manhã em um hotel (se servir com seus pertences em mãos, deixar seus bens em guarda de alguém na mesa ou depositar seus bens no guarda-volume). No meu entender, o hotel deve zelar pela segurança do hóspede e seus pertences, não somente no quarto, mas também em outras dependências. Tal como um hóspede necessita de um mínimo de segurança para se servir no café da manhã, ao deixar seus pertences em sua mesa, necessita também em uma área de piscina, por exemplo, ao deixar seus pertencer em sua mesa, por ocasião de um mergulho. Poderia aqui dar outros exemplos, mas não há qualquer necessidade para demonstrar que a segurança do hospede e seus pertences se estende muito além do seu quarto (restaurante, aérea de piscina, auditório, academia, estacionamento etc). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE POR ROUBO OCORRIDO EM HOSPEDARIA. HÓSPEDE VÍTIMA. DEVERES DE CUIDADO E SEGURANÇA ASSUMIDOS COM O CONTRATO DE HOSPEDAGEM. INEXISTÊNCIA DE FORÇA MAIOR. FALTA COMPLETA DE VIGILÂNCIA. SUBTRAÇÃO DE VEÍCULO DO HÓSPEDE. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VALOR ÍNFIMO. MAJORAÇÃO DEVIDA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NECESSIDADE. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE ANÁLISE DA JUSTIÇA GRATUITA. NOS TERMOS DOS ARTS. 649, PAR. ÚNICO. 927, PAR. ÚNICO. 932, INCISO IV, E 933, TODOS DO CÓDIGO CIVIL, E DO ART. 14, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, RESPONDEM, OBJETIVAMENTE, OS DONOS DE HOTÉIS PELOS DANOS CAUSADOS AOS SEUS HÓSPEDES. As prestadoras devem garantir aos usuários dos serviços de hotelaria a segurança da integridade física e patrimonial, por ser inerente ao contrato de hospedagem. Verificando-se que o hóspede foi vítima de ação criminosa ocorrida no interior do hotel e submetido a grave ameaça com arma de fogo, à imobilização física, além da perda de seu veículo guardado naquele estabelecimento, cabe à pessoa jurídica demandada reparar o prejuízo material e o dano extrapatrimonial in re ipsa. Em razão do aumento da criminalidade, o furto e o roubo são fatos previsíveis nas hospedarias e afastam a caracterização de força maior como excludente da responsabilidade civil, especialmente, quando não comprovado pela requerida, a existência de sistema e de profissional de vigilância nas suas dependências por ocasião do assalto. A presunção de hipossuficiência da pessoa física, prevista no art. 98 do CPC pode ser elidida caso existam provas nos autos da sua capacidade financeira. Uma vez carreados aos autos demonstrativos de rendimentos e outros documentos que comprovem a insuficiência de recursos dos litigantes, os benefícios da justiça gratuita devem ser deferidos. O fato de a autora estar assistida por advogado particular não obsta o seu direito à gratuidade judiciária, nos termos do art. 99, §4º do CPC. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observados o caráter pedagógico, punitivo, compensatório e reparatório da indenização. (TJMG; APCV 2779925-70.2014.8.13.0024; Belo Horizonte; Décima Sétima Câmara Cível; Relª Desª Aparecida Grossi; Julg. 04/06/2020; DJEMG 17/07/2020) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de indenização por dano material e moral. Furto de bem nas dependências de hotel. Dever de indenizar. Risco da atividade. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Art. 14 do CDC. Contudo, o entendimento desta câmara é que os hospedeiros respondem por furto ocorrido em suas dependências. Outrossim, face a dificuldade da prova, a palavra da vítima aliada a outros elementos probatórios, como a correspondência do bem com a profissão, o objetivo da viagem entre outros é suficiente para a comprovação do prejuízo, o que ocorreu nos autos. Dano moral. Ocorrência. Manutenção do quantum debeatur. Negaram provimento ao apelo. Unãnime. (TJRS; AC 0365813-32.2016.8.21.7000; Estrela; Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Luís Augusto Coelho Braga; Julg. 30/03/2017; DJERS 06/04/2017) Evidente que não se está defendendo a desídia ou desleixo do hóspede, até porque, à minha análise, não ocorreu no presente caso, já que a conduta da parte autora está dentro da razoabilidade de uma conduta de qualquer hóspede. Outrossim, não provou a parte reclamada que o fato se deu por culpa exclusiva da vítima, força maior ou fortuito externo, fatos que elidem sua responsabilidade nestes casos. Muito menos comprovou quais medidas de segurança são implementadas em seu hotel para coibir a ocorrência de tais fatos. Portanto, furto de bem nas dependências de hotel, a meu entender, gera o dever de indenizar. Vejo ser risco da atividade. Há evidente aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, em se tratando de furto ocorrido em estabelecimento de hospedagem. Destarte, as provas dos autos demonstram que as circunstâncias em que ocorreram os fatos tornam críveis que houve o furto dos bens da reclamante. Assim, provado o fato (furto de bens), o nexo de causalidade, relação de causa e efeito entre o fato e dano, ou seja (o fato do serviço), o qual consistiu na falta de zelo para com a segurança dos hóspedes, nasce o dever de indenizar. Os argumentos da parte reclamada mostram-se insuficientes para embasar a tese de caso fortuito externo e/ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Não há verificação de excludente de responsabilidade. O que houve, na verdade, foi falha na prestação de serviços, na medida em que o réu tinha e tem o dever de zelar pela segurança dos hospedes e seus pertences, evitando a entrada de criminosos que buscam subtrair bens no interior do hotel. Neste sentido, mostra-se falha no serviço da ré, já que a entrada de meliantes no local, só mostra que a segurança do local é vulnerável e descuidada, notadamente no caso em exame, já que o hotel já tinha vivenciado fato semelhante, conforme apurado em audiência. Na análise do caso, resta evidente a falha no serviço da parte reclamada, o que surge o dever de indenizar os danos causados (art. 14 do CDC). Ressalto, ainda que o Reclamado tenha tomado providências para atendimento da parte autora por ocasião do incidente, não afasta sua responsabilidade ante à falha no serviço. Ademais, o mínimo que se espera, em tais casos, é o acolhimento do consumidor pelo prestador de serviço. Registre-se que ter objetos furtados no interior do hotel por “hóspede” impostor, sendo um estabelecimento de hotelaria de uma rede gigantesca de hotéis, onde se pressupõe haver precaução sobre quem entra no hotel, notadamente nas áreas mais reservadas, como é o caso de restaurante, de fato configura a ocorrência do dano moral narrado na exordial, tendo a parte autora sofrido transtornos e constrangimentos. Assim, o pedido do dano moral merece procedência. O dano moral é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima. Evidente, a lesão na parte autora, no interior de academia de ginástica, configura situação que extrapola os meros aborrecimentos do cotidiano, e é capaz de causar sentimentos de dor e sofrimento, passíveis de indenização. Quanto ao valor, o arbitramento de quantia a título de indenização por dano moral não obedece a critério estrito de legalidade, até porque seria impossível a quantificação tabelada do prejuízo decorrente da violação a direito subjetivo da personalidade, sendo certo que tal indenização tem caráter essencialmente satisfativo e compensatória, posto que impossível de equiparação econômica. Atento às diretrizes acima elencadas, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tenho como justo e suficiente o valor de indenização por danos morais fixados no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), quantia capaz de compensar os danos sofridos pela parte autora, sem, contudo, implicar em enriquecimento sem causa. Relativamente ao pedido de dano material, deve-se rejeitar, tendo em vista que a parte autora não logrou êxito em demonstrar. O dano material não se presume, devendo ser comprovado, sendo assim, não há como reconhecer o dever de indenizar a parte requerente se esta não apresentou provas dos equipamentos furtados e seu valor (orçamento técnico), pelo contrário, apresentou, apenas uma planilha de descrição do bem e o valor, conforme ID 1386115. Apesar da existência de uma lista realizada pela parte autora (ID. 1386115), não há prova do valor dos itens constantes da mochila furtada. A avaliação dos danos materiais em tais casos, ainda que se possa dá pela equidade, segundo critério de observação do que normalmente acontece (art. 6º. Da Lei n. 9.099/1995, não há qualquer parâmetro de valor dos bens, como por exemplo avaliação orçamentária de profissional especializado. Portanto, o dano material não se presume, exigindo a prova de sua existência, nos termos do art. 944 do Código Civil, não cabendo ao magistrado avaliar os bens e fixar o valor. Com efeito, no caso em exame, não há, efetivamente, parâmetros para identificar aquilo que a parte autora suportou de dano material. Pelo exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido formulado pela parte reclamante MAYARA FERREIRA SAMPAIO para CONDENAR a parte Reclamada HOTEL IBIS MOINHOS a pagar à parte Reclamante indenização por danos morais no montante de R$10.000,00 (dez mil reais), atualizados monetariamente com incidência do INPC desde a data do arbitramento, mais juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Sem custas e sem honorários, por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como mandado, na forma do Provimento nº 003/2009/CJRMB, de 22 de janeiro de 2009. Belém, data e assinatura infra por certificado digital.

23/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0806110-92.2017.8.14.0301 Reclamante: MAYARA FERREIRA SAMPAIO Reclamados: HOTEL IBIS MOINHOS e HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A (Accor Hotels) LINK PARA SALA DE AUDIÊNCIA: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ac8bc762cc16a42aa824a71766920b3bb%40thread.skype/1618245501001?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22a2417119-a2e3-46fa-ace2-d8deffd18e9f%22%7d Em cumprimento ao Provimento 006/2006-CJRMB-TJPA, e tendo em vista os termos das Portarias Conjuntas nº 007/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI-TJPA e 012/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI-TJPA, está agendada AUDIÊNCIA UNA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (virtual) para o dia 13/05/2021 11:30 horas, a ser realizada pela Plataforma de Comunicação Microsoft Teams. Desta forma, o ato será realizado mediante utilização de recurso tecnológico de transmissão de som e imagem, por videoconferência e em tempo real, devendo as partes e os advogados acessarem a audiência no dia e horário designados, por computador, celular (smartphome) ou tablet, por meio do link acima. As partes estão advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência por videoconferência, no dia e horário designados, gerará, no caso do(a) reclamante, a extinção do processo sem resolução do mérito, e, na hipótese do(a) reclamado(a), a revelia, nos termos do art. 20, combinado com o art. 23 e o art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099, de 1995 c/c art. 29 da Portaria Conjunta 012/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, devendo eventual impossibilidade de acesso ser comunicada por petição protocolada nos autos. Caso não haja acordo, será imediatamente realizada a Instrução do feito, devendo a parte Reclamada ter apresentado, até este momento, defesa escrita ou oral e produzido as provas admitidas em direito que entender necessárias, inclusive por testemunhas, no máximo de três. Adverte-se, ainda, que as partes devem estar munidas de documento original de identificação, com foto. Esclarecimentos adicionais podem ser dirimidos pelo e-mail [email protected] ou pelo WhatsApp (91) 98439-4616, inclusive para solicitação do link. É verdade e dou fé. (Datado e Assinado Digitalmente) Diretor de Secretaria da 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

13/04/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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