Monitória 0814069-07.2023.8.14.0301 - TJPA

Monitória 0814069-07.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 17:24

Publicação

26/03/2026, 04:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 04:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: I F S NASCIMENTO & CIA LTDA - EPP Advogado do(a) REQUERENTE: ELLEN LARISSA ALVES MARTINS - PA15007 REQUERIDO: ASSOCIACAO DA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PACAEMBU ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTOS N° 006/2006-CJRMB E 006/2009-CJCI, ART. 1º, § 2º, XI Intima-se o(a) autor(a) para pagar as custas intermediárias (expedição de mandado e diligência do oficial de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de arquivamento. Devem ser juntados: relatório de conta, boleto bancário e comprovante de pagamento. Responda exclusivamente pela aba 'Expedientes' do PJe, sob pena de atraso processual. Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital FABIANA GOUVEIA RIBEIRO 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém. BELéM/PA, 24 de março de 2026. Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém Praça Felipe Patroni, S/N, FÓRUM CÍVEL - 2º ANDAR, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260 Telefone: (91) 32052924 [email protected] Número do Processo Digital: 0814069-07.2023.8.14.0301 Classe e Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Correção Monetária (7697)

25/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 17:02

Expedição de documento

24/03/2026, 11:46

Ato ordinatório

24/03/2026, 11:45

Retificação de Classe Processual

24/03/2026, 11:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Cuida-se de Ação Monitória proposta por I F S NASCIMENTO & CIA em desfavor de ASSOCIAÇÃO DA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PACAEMBU e ESTADO DO PARÁ, na qual foi reconhecida a ilegitimidade passiva do Estado do Pará e declarada a incompetência da Vara da Fazenda Pública. Assim, cite-se a ré ASSOCIAÇÃO DA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PACAEMBU, no último endereço fornecido nos autos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a quantia devida e os honorários advocatícios arbitrados em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa (CPC 701) ou opor embargos, nos próprios autos, que suspenderão a eficácia do mandado inicial. Entretanto, se não realizado o pagamento e os embargos não forem opostos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade (art. 701, §2º CPC). Anote-se que, efetuado o pagamento no prazo, o réu ficará isento de custas processuais (art. 701, §1º CPC). Intime-se.

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 10:28

Outras Decisões

19/03/2026, 10:28

Conclusão (para decisão)

18/03/2026, 08:48

Redistribuição (sorteio; incompetência)

13/03/2026, 13:56

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2026, 13:55

Decurso de Prazo

09/03/2026, 12:25

Documentos

Ato ordinatório

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: I F S NASCIMENTO & CIA LTDA - EPP Nome: I F S NASCIMENTO & CIA LTDA - EPP Endereço: Avenida Governador Magalhães Barata, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-170 REQUERIDO: ASSOCIACAO DA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PACAEMBU, ESTADO DO PARÁ Nome: ASSOCIACAO DA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PACAEMBU Endereço: RODOVIA AUGUSTO MONTENEGRO, SN, KM13, AGULHA (ICOARACI), BELéM - PA - CEP: 66811-000 Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Lote Especial, Q. E, BR 222, Fl. 30., Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68507-765 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara da Fazenda de Belém 0814069-07.2023.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. A parte autora, I.F.S. Nascimento & Cia Ltda – EPP, narra que celebrou relação contratual com a Organização Social Associação da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Pacaembu, gestora do Hospital Regional Abelardo Santos, para fornecimento de equipamentos, utensílios e medicamentos hospitalares. Sustenta que cumpriu integralmente sua obrigação contratual, porém a contratada deixou de efetuar o pagamento das notas fiscais emitidas, apesar das diversas interpelações administrativas realizadas, resultando em um débito atualizado no valor de R$263.947,70. Afirma que a Organização Social, embora possua personalidade jurídica de direito privado, atua como prestadora de serviço público de saúde, mediante contrato de gestão firmado com o Estado do Pará, o que lhe confere natureza de agente executora de atividade estatal. Argumenta, assim, que o inadimplemento contratual imputável à referida entidade configura ato ilícito civil, nos termos do art. 186 do Código Civil, gerando sua obrigação de indenizar o prejuízo sofrido pela fornecedora. No tocante à presença do Estado do Pará no polo passivo, a autora sustenta sua legitimidade em razão da aplicação do art. 37, §6º, da Constituição Federal, segundo o qual pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos causados a terceiros por agentes prestadores de serviços públicos. Defende que, sendo as Organizações Sociais integrantes do modelo de execução indireta de serviços públicos, o Estado permanece responsável pela fiscalização e continuidade do serviço, podendo responder solidariamente pelo débito, notadamente quando a inadimplência compromete o regular funcionamento da atividade pública essencial — no caso, o fornecimento de insumos médicos. Ressalta, ainda, que a própria Lei nº 9.637/1998, em seu art. 9º, prevê a possibilidade de responsabilidade solidária do ente público quando há falha fiscalizatória na execução do contrato de gestão, circunstância que, segundo a autora, restaria caracterizada diante da inadimplência prolongada da Organização Social, não coibida ou sanada pelo Estado. Argumenta que tal omissão estatal contribuiu para o quadro de inadimplemento, razão pela qual estaria configurado o dever de ressarcimento, ainda que em caráter subsidiário, caso não se reconheça a solidariedade. Por fim, a autora requer a condenação conjunta dos réus ao pagamento integral do débito, com juros, correção monetária e honorários advocatícios, além do reconhecimento da responsabilidade solidária — ou, alternativamente, da responsabilidade subsidiária do Estado —, destacando que o inadimplemento compromete a prestação de serviço público essencial e decorre de relação contratual firmada no âmbito da execução indireta de políticas públicas de saúde. O Estado do Pará apresentou peça de defesa, na qual sustenta sua ilegitimidade passiva, argumentando que o débito cobrado decorre exclusivamente de relação contratual entre a autora e a Organização Social Associação da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Pacaembu, responsável pela gestão do Hospital Regional Dr. Abelardo Santos. Afirma que o contrato de gestão firmado com a OSS não configura contrato de prestação de serviços nem gera solidariedade automática, mas representa forma de descentralização da execução de serviço público, sem que o Estado assuma obrigações contratuais firmadas pela entidade gestora com terceiros. Por isso, afirma ser impossível responsabilizá-lo por “ônus, direitos ou obrigações vinculadas à empresa administradora do hospital”. A Procuradoria-Geral do Estado enfatiza que não existe qualquer vínculo jurídico entre o ente estadual e a empresa fornecedora, tampouco contrato de fornecimento de equipamentos ou insumos hospitalares. Ressalta que a autora não juntou contrato firmado com a OSS, limitando-se a apresentar notas fiscais e documentos unilaterais, o que, segundo a defesa, inviabiliza o reconhecimento do direito alegado e revela ausência de comprovação dos fatos constitutivos na forma do art. 373, I, do CPC. A contestação afirma que, durante a rescisão do contrato de gestão, o Estado firmou acordo extrajudicial para viabilizar quitação de obrigações trabalhistas e de prestadores da OSS, com repasses específicos e limitados, cujo acompanhamento gerou planilha de débitos apresentada no processo administrativo. Entretanto, destaca que a autora não figura na lista de credores reconhecidos, reforçando a inexistência de dívida perante o Estado. Argumenta ainda que a OSS celebra suas contratações conforme regulamento próprio, sem interferência do Estado na escolha de fornecedores ou definição de valores, o que reforçaria a autonomia contratual da entidade e a ausência de ingerência estatal apta a gerar responsabilidade solidária ou subsidiária. Invoca precedentes do TJPA que reconheceriam a inexistência de legitimidade do Estado em ações envolvendo obrigações assumidas por organizações sociais. Ao final, requer o reconhecimento da ilegitimidade passiva, com extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, VI, CPC), ou, subsidiariamente, a improcedência da ação monitória, por ausência de prova do direito afirmado. Requer ainda condenação da autora em custas e honorários, ressalvando a isenção prevista na Lei Estadual nº 8.328/2015. Relatados. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARÁ - ACOLHIMENTO: Passo a decidir a respeito da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Estado do Pará. A questão posta consiste em verificar se o Estado do Pará é parte legitimada para responder, no polo passivo da presente ação monitória, por dívida alegadamente contraída pela Organização Social contratada para gerir unidade hospitalar pública. Analisando os presentes autos, constata-se que a dívida decorre de relação puramente contratual privada entre a autora e a Organização Social Associação da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Pacaembu, não havendo contrato firmado entre a autora e o ente público. A contestação é categórica ao afirmar que o ente federado não celebrou qualquer instrumento jurídico de compra ou fornecimento com a autora, tampouco interferiu na contratação, que se deu conforme regulamento próprio da Organização Social. A Lei 9.637/1998, que disciplina as Organizações Sociais, confere autonomia administrativa, financeira e contratual às entidades, estabelecendo com o Estado relação de cooperação por meio do contrato de gestão — relação esta que não transmuta a OS em órgão público, nem torna o Estado corresponsável por obrigações negociais típicas do setor privado. A introdução das Organizações Sociais no ordenamento jurídico brasileiro adveio da promulgação da Lei federal nº 9.637/1998 que, nascida em contexto de reforma administrativa, buscou otimizar a prestação de serviços de interesse social, dentre os quais a saúde, por entidades do 3º Setor mediante fomento público, descentralizando atividades que antes eram desempenhadas pela administração pública. Para tanto, nos termos do art. 1º da Lei nº 9637/1998, o Poder Executivo qualificará pessoas jurídicas privadas sem fins lucrativo, que atendam os requisitos legais, como Organizações Sociais e com estas poderá celebrar o instrumento de parceria e fomento no desenvolvimento de atividades de interesse social, qual seja, o contrato de gestão, conforme art. 5º do mencionado diploma. No âmbito estadual, a disciplina das Organizações Sociais e do contrato de gestão foi realizada na Lei estadual nº 5.980/1996 que dispõe em seu art. 9º, sobre o contrato de gestão celebrado entre o Estado do Pará e as entidades qualificadas como OS: Art. 9º. O Contrato de Gestão é o instrumento que discrimina as atribuições responsabilidades e obrigações do Poder Público e da Organização Social, no desempenho das ações e serviços a cargo desta. Regulamentando a lei referenciada, o Poder Executivo editou o Decreto nº 21/2019 elencando as cláusulas necessárias do Contrato de Gestão: Art. 24. São cláusulas necessárias em todo contrato de gestão as que estabeleçam: (...) XII – a responsabilidade da Organização Social por prejuízos que, por ação dolosa ou culposa de seus agentes, vier a causar à Administração Pública ou a terceiros; Havendo relação contratual entre o Estado e a Organização Social, aplicam-se também as regras previstas nas leis de licitações e contratos administrativos: ‘‘Art. 70, da Lei nº 8.666/93. O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado’’. ‘‘Art. 71, da Lei nº 8.666/93. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. §1º. A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) §2º. A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)’’ ‘‘Art. 120, da Lei nº 14.133/2021. O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante’’. ‘‘Art. 121, da Lei nº 14.133/2021. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato nem restringir a regularização e o uso das obras e das edificações, inclusive perante o registro de imóveis, ressalvada a hipótese prevista no § 2º deste artigo. § 2º Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado. § 3º Nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, a Administração, mediante disposição em edital ou em contrato, poderá, entre outras medidas: I - exigir caução, fiança bancária ou contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas; II - condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato; III - efetuar o depósito de valores em conta vinculada; IV - em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido ao contratado; V - estabelecer que os valores destinados a férias, a décimo terceiro salário, a ausências legais e a verbas rescisórias dos empregados do contratado que participarem da execução dos serviços contratados serão pagos pelo contratante ao contratado somente na ocorrência do fato gerador. § 4º Os valores depositados na conta vinculada a que se refere o inciso III do § 3º deste artigo são absolutamente impenhoráveis. § 5º O recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991’’. Extrai-se dos dispositivos legais acima citados que, em caso de relação contratual, o Estado somente possui responsabilidade solidária em relação aos encargos trabalhistas e previdenciários, o que não é o caso dos autos. Logo, a responsabilidade do Estado limita-se às hipóteses legais e expressas, notadamente as de natureza trabalhista ou previdenciária, e ainda assim condicionadas à comprovação de falha na fiscalização, nos moldes da nova lei de licitações e contratos administrativos (art. 121, §2º, da Lei nº 14.133/2021). No presente caso, o débito discutido é comercial, decorrente de prestação de serviço contratual entre particulares (autora e INAI), sem demonstração de vínculo direto com o Estado do Pará. Nesse sentido, o TJPA: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. ORGANIZAÇÃO SOCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO. OMISSÃO NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. Caso em exame. 1. Apelação cível interposta contra sentença que condenou somente o Instituto de Saúde Santa Maria (Idesma) ao pagamento de dívida em ação monitória e afastou a responsabilidade subsidiária do Estado do Pará, com base de ausência de comprovação de omissão no dever de fiscalização da organização social. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se o Estado do Pará pode ser responsabilizado de forma subsidiária pelas dívidas da organização social Idesma, em razão de suposta omissão no dever de fiscalização das atividades da OS. III. Razões de decidir. 3. As organizações sociais, nos termos da Lei nº 9.637/98, possuem autonomia na gestão dos serviços contratados, sendo a responsabilidade por inadimplências limitada às partes contratantes, conforme art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. 4. A jurisprudência do STF (ADC nº 16) estabelece que a responsabilidade subsidiária do ente público depende da comprovação de omissão culposa na fiscalização do contrato, o que não restou evidenciado no presente caso. 5. Inexistência de provas nos autos que demonstrem falha na atuação fiscalizatória do Estado do Pará, sendo o Idesma o sujeito passivo legítimo da demanda. IV. Dispositivo e tese. 6. Recurso desprovido. Sentença de primeiro grau mantida. Tese de julgamento: "A responsabilidade subsidiária do ente público por dívidas de organização social depende da comprovação de omissão no dever de fiscalização, o que não restou comprovado no caso concreto." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.666/93, art. 71, §1º; Lei nº 9.637/98. Jurisprudência relevante citada: STF, ADC nº 16, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 24.11.2010; TJ-PA, AI nº 08128750220238140000, Rel. Des. Rosileide Maria da Costa Cunha, j. 10.06.2024. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0012302-28.2013.8.14.0006 – Relator(a): ROBERTO GONCALVES DE MOURA – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 21/10/2024). Assim, inexiste relação jurídica obrigacional entre a autora e o Estado capaz de justificar a sua inclusão no polo passivo. Não se vislumbra a ocorrência de enriquecimento ilícito do Estado, pois a utilização dos serviços prestados pela autora decorreu de relação contratual regular entre a OS e o Poder Público, a qual mantém autonomia administrativa e financeira. Não há enriquecimento sem causa por parte do ente público, uma vez que este transfere para a OS recursos públicos para o desempenho de seu mister e a mera circunstância de o Estado ter sido beneficiário indireto do serviço público não gera responsabilidade civil, sob pena de violação ao regime jurídico das Organizações Sociais e das contratações públicas. Portanto, o ponto de partida revela inexistência de vínculo contratual direto ou indireto entre autora e Estado capaz de gerar responsabilidade civil contratual. A autora também invoca o art. 37, §6º, CF, pretendendo responsabilizar o ente federado pelo inadimplemento da OS. Ocorre que o dispositivo constitucional refere-se à responsabilidade extracontratual do Estado, voltada à reparação de “danos que seus agentes causarem a terceiros”. Aqui, não há dano decorrente de conduta de agente público, mas sim inadimplemento de contrato privado. A jurisprudência pátria é absolutamente uniforme ao afirmar que a responsabilidade objetiva do Estado não se aplica a inadimplemento contratual praticado por particular, ainda que este exerça atividade de prestação de serviço público. A situação ora em apreciação versa sobre obrigações negocialmente assumidas pela OS perante a fornecedora, sem participação do Estado e sem que os fatos configurem dano administrativo típico. Logo, a regra constitucional é manifestamente inaplicável. Acrescente-se que não há no ordenamento jurídico qualquer norma que imponha solidariedade entre o Estado e a OSS por dívidas comerciais desta. A solidariedade jamais se presume; deve estar prevista em lei ou decorrer da própria relação jurídica, o que não ocorre no presente caso. Ainda que se cogitasse de eventual omissão fiscalizatória — o que não foi sequer provado de modo minimamente consistente com documentos acostados na inicial — tal circunstância demandaria demonstração de nexo causal direto entre falha estatal e o inadimplemento do contrato de fornecimento, o que evidentemente não se verifica. Pelo contrário: a contestação demonstra que, quando da rescisão do contrato de gestão, foi elaborado acordo extrajudicial para pagamentos trabalhistas e de prestadores da OSS e que a autora não figurava entre os credores reconhecidos. Isso corrobora a ausência de relação jurídica estatal com a dívida. Assim, não há substrato fático ou jurídico para imputação de responsabilidade solidária, subsidiária ou reflexa ao Estado do Pará. A conjugação dos elementos acima — autonomia contratual da OS, natureza privada do vínculo obrigacional, inaplicabilidade do art. 37, §6º, CF, inexistência de solidariedade legal, ausência de nexo causal e inexistência de prova de vínculo estatal — conduz inexoravelmente ao reconhecimento de que o Estado do Pará não possui legitimidade ad causam para figurar no polo passivo. A controvérsia jurídica travada entre fornecedora e OS não se comunica com o ente público, nem direta nem reflexamente. Por conseguinte, RECONHEÇO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARÁ, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito em relação ao ente federado. Condeno a requerente ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos procuradores do ente público, que arbitro em 10% sobre o valor da causa. Prossiga a demanda quanto à Organização Social remanescente no polo passivo. DA DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO: O art. 1º da Resolução n.º 14/2017 assim dispõe a respeito da competência das Varas da Fazenda da Capital: ‘‘Art. 1° Na Comarca da Capital, o processo e julgamento das ações em que o Estado do Pará, o Município de Belém, suas Autarquias e Fundações forem interessados, na condição de autores, réus, assistentes ou oponentes, são privativos das Varas da Fazenda Pública, salvo disposição legal em contrário. Parágrafo único. A competência das Varas da Fazenda Pública da Capital não se estende aos demais Municípios do Estado, suas Autarquias e Fundações Públicas, exceto nas ações em que o Estado do Pará, o Município de Belém, suas Autarquias e Fundações Públicas forem autores, réus, assistentes ou oponentes’’. Depreende-se do texto normativo acima transcrito que a competência das Varas da Fazenda Pública abrange tão somente os entes com personalidade jurídica de direito público pertencentes ao Estado do Pará e ao Município de Belém. Considerando a ausência de pessoas jurídicas de direito público em qualquer dos pólos da demanda, decorrente do reconhecimento da ilegitimidade passiva do Estado do Pará, infere-se que este juízo fazendário não é o competente para processar e julgar a presente demanda, já que sua competência se dá em razão da pessoa, regra de competência absoluta. Ex positis, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO para processar e julgar o feito e, consequentemente, determina a redistribuição dos presentes autos para uma das varas cíveis e empresariais da capital. Exclua-se o Estado do Pará do polo passivo perante o PJE, tudo após o decurso do prazo recursal da presente decisão. Intime-se. Cumpra-se. Belém (PA), datado e assinado eletronicamente. VALDEÍSE MARIA REIS BASTOS Juíza da 2ª Vara da Fazenda de Belém PF

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: I F S NASCIMENTO & CIA LTDA - EPP Nome: I F S NASCIMENTO & CIA LTDA - EPP Endereço: Avenida Governador Magalhães Barata, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-170 REQUERIDO: ASSOCIACAO DA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PACAEMBU, ESTADO DO PARÁ Nome: ASSOCIACAO DA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PACAEMBU Endereço: AUGUSTO MONTENEGRO, SN, KM 13, AGULHA (ICOARACI), BELéM - PA - CEP: 66811-000 Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Lote Especial, Q. E, BR 222, Fl. 30., Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68507-765 DESPACHO - MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara da Fazenda de Belém 0814069-07.2023.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) VISTOS. 1. Defiro a conversão da presente ação de cobrança em monitória, conforme id.106624587. 2.Tendo em vista os privilégios da Fazenda Pública, não há como expedir quaisquer das ordens previstas no art. 701, do Código de Processo Civil. 3. Isto posto, determino a citação do(a) Requerido(a) para, querendo, reconhecer o valor do débito, no prazo de 30 (trinta) dias, ou oferecer embargos, na forma do art. 702 do CPC. 4. Havendo oposição de embargos monitórios tempestivos, certifique-se e INTIME(M)-SE o(s) embargado(s) para resposta em 15 (quinze) dias, na forma do art. 702, §5º do CPC. 5. Após, INTIME-SE as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, bem como os pontos controversos para saneador, no prazo de 05 (cinco) dias, justificando, desde logo, o pedido formulado, apontando de forma clara quais fatos serão provados por meio de cada uma das provas requeridas, sob pena de indeferimento do pedido. 6. Não oferecidos os embargos, converter-se-á o mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo o feito como cumprimento de sentença por quantia certa, pelo que, ficam desde já fixados honorários advocatícios para o patrono da parte autora em 10% do valor da causa, conforme art. 701, §2°, c/c arts. 824 e segs. do CPC. Citem-se. Intimem-se e Cumpra-se. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. VALDEÍSE MARIA REIS BASTOS Juiz(a) da 2ª Vara da Fazenda de Belém TV SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23030614261370100000083296499 Procuração Documento de Comprovação 23030614261391000000083384558 CNPJ Documento de Comprovação 23030614261440700000083384564 Contrato social1 Documento de Comprovação 23030614261472900000083384567 Contrato social2 Documento de Comprovação 23030614261528300000083384569 E-mail cobrança Documento de Comprovação 23030614261577900000083384545 NF Documento de Comprovação 23030614261618300000083384549 PROCURAÇÃO IFS Instrumento de Procuração 23030614261733600000083384550 Contrato social Documento de Comprovação 23030614261765500000083384553 Certidão Certidão 23030710512026100000083460024 Decisão Decisão 23032211134562900000084737387 Decisão Decisão 23032211134562900000084737387 Despacho Despacho 23121719255629900000099917400 Despacho Despacho 23121719255629900000099917400 Petição Petição 24010414420929000000100105244 ADITAMENTO A INICIAL 0814069-07.2023.8.14.0301 Petição 24010414420943300000100275900 Petição Petição 24013109540898000000101537419 JUNTADA DE CUSTAS INICIAIS - 0814069-07.2023.8.14.0301 Petição 24013109540925400000101537421 COMPROVANTE DE CUSTAS INICIAIS - 0814069-07.2023.8.14.0301 Documento de Comprovação 24013109540968400000101537423 GUIA CUSTAS INICIAIS - 0814069-07.2023.8.14.0301 Documento de Comprovação 24013109541026900000101537424

17/10/2024, 00:00