Monitória 0842783-74.2023.8.14.0301 - TJPA

Monitória 0842783-74.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARA ADVOGADO(A) AUTOR: GABRIELLY CARDOSO DINIZ (PA031885), IGOR FONSECA DE MORAES (PAPA0026113A) REU: RAFAEL SANTOS GOUVEIA ADVOGADO(A) REU: ALINE CRIZEL VAZ FERREIRA (PA22220-BPA), MARCIO KISIOLAR VAZ FERREIRA (PA22221-B) DECISÃO EVOLUIR A FASE Tendo em vista que o executado foi citado/intimado e não pagou o débito, DETERMINO a pesquisa, constrição e restrição, que envolve diligencias judicial de ativos financeiros e/ou bens da parte executada (art. 854 do CPC), inclusive por meio das ferramentas/sistemas eletrônicos disponibilizados pelo Poder Judiciário Fica o exequente intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar demonstrativo de débito atualizado, em conformidade com o art. 798, parágrafo único, do CPC, e comprovar o recolhimento das custas referentes à penhora eletrônica, sob pena de prosseguimento com os dados constantes dos autos e impossibilidade de execução da ordem até a regularização. Caso tenha juntado atualização e comprovante de pagamento das custas, desconsiderar. Encaminhe-se ao Grupo de Execução e Inteligência Processual (GEIP/TJPA), requerendo o auxílio e regular cumprimento desta decisão, para buscas e constrições via SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER e INFOJUD e demais sistemas disponíveis Providencie-se o necessário, inclusive observando-se o disposto na Portaria no 1524/2025-GP-TJPA. Após, restando frutífera(s) a(s) diligência(s), PROVIDENCIEM-SE as medidas legais necessárias, sobretudo a intimação prevista no art. 854, §2o, do Código de Processo Civil. Em caso de restarem infrutíferas as diligências, PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém MONITÓRIA (147) Nº 0842783-74.2023.8.14.0301 INTIME-SE a parte exequente, por seu advogado, para indicar bens suscetíveis de penhora, em 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão/arquivamento por execução frustrada (art. 921, §3o, do CPC). 3. CUMPRA-SE, com as providências necessárias. Deverá a secretaria certificar sobre o pagamento das custas referente aos pedidos da parte, após encaminha-se ao Geip. Datado e assinado eletronicamente.

09/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

27/04/2026, 16:28

Decurso de Prazo

17/04/2026, 12:50

Remessa (encerradas atribuição CEJUSC)

16/04/2026, 11:40

Documento

16/04/2026, 11:39

Decurso de Prazo

14/04/2026, 03:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 02:54

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 12:39

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 10:37

Ato ordinatório

23/03/2026, 10:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 9ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM Processo nº 0842783-74.2023.8.14.0301 D E S P A C H O R.H. A conciliação e a mediação têm se afirmado como a forma mais saudável para a solução dos conflitos, na medida em que garante às partes o poder de determinarem o desfecho do litígio, auxiliadas pelo Poder Judiciário, garantindo um ambiente favorável e propício à formação do consenso como ponto de equilíbrio entre os interesses conflitantes. Nesse sentido, para o cumprimento da ação do Plano de Gestão da Presidência do TJPA, com o objetivo de fomentar a autocomposição e oferecer uma solução célere e eficaz para demandas apresentadas, visando reduzir o acervo processual e a Taxa de Congestionamento nas unidades judiciárias. Nesse sentido, intimem-se as partes para a audiência de conciliação a ser designada no 1º CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA (CEJUSC), encaminhando-se os autos para tanto. Cumpra-se. Belém, datado e assinado eletronicamente.

23/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 11:29

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 11:11

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 11:11

Mero expediente

20/03/2026, 11:11

Documentos

Decisão

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 9ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM Processo nº: 0842783-74.2023.8.14.0301 DECISÃO Trata-se de Ação Monitória ajuizada pela ASSOCIAÇÃO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARÁ – ACEPA em face de RAFAEL SANTOS GOUVEIA, buscando o pagamento de R$ 10.863,73 (dez mil, oitocentos e sessenta e três reais e setenta e três centavos), referentes a três mensalidades de serviços educacionais do primeiro semestre de 2018, vencidas em abril, maio e junho, alegadamente não pagas. A petição inicial foi instruída com dados cadastrais, apresentação de pendências e memória discriminada do débito (ID 92096919, 92096926, 92096927 e 92096928). Após a expedição do mandado monitório, o requerido RAFAEL SANTOS GOUVEIA apresentou Embargos Monitórios (ID 101939633), arguindo preliminar de prescrição da quarta mensalidade (com vencimento em 05/04/2018). No mérito, alegou cumprimento da obrigação, sustentando que a própria planilha de débito da autora indicava uma "data do pagamento" anterior ao ajuizamento da ação. Subsidiariamente, em aplicação do princípio da eventualidade, arguiu excesso de execução, caso a preliminar de prescrição não fosse acolhida. Requereu ainda a concessão da justiça gratuita. A autora, ASSOCIACÃO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARÁ – ACEPA, apresentou manifestação aos Embargos Monitórios (ID 117671654), refutando a prescrição com base na aplicação da Lei nº 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais em 2020. Quanto ao mérito, esclareceu que a indicação "data do pagamento" em sua memória de cálculo é uma nomenclatura padrão e técnica para a data em que os cálculos foram realizados, não significando a efetiva quitação do débito, cuja prova não foi apresentada pelo embargante. A audiência de conciliação, realizada virtualmente em 12 de junho de 2025 (ID 146215787), restou infrutífera. Sobreveio sentença (ID 157259777), que deferiu a gratuidade da justiça ao requerido, rejeitou a preliminar de prescrição com base na Lei nº 14.010/2020 e afastou a alegação de cumprimento da obrigação e de excesso de execução. A sentença julgou procedente o pedido monitório, reconhecendo a dívida de R$ 10.863,73 e convertendo o mandado inicial em título executivo judicial. O requerido RAFAEL SANTOS GOUVEIA opôs Embargos de Declaração (ID 157610041), apontando omissão na sentença por não ter especificado o índice de correção monetária, a taxa de juros e o termo inicial de incidência de ambos. A autora, ASSOCIACÃO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARÁ – ACEPA, apresentou impugnação aos Embargos de Declaração (ID 158523240), sustentando que os encargos contratuais já estão definidos no instrumento que fundamenta a ação, devendo incidir até o efetivo pagamento. É o relatório. Decido. A presente decisão tem como finalidade analisar os Embargos de Declaração opostos e, por consequência, suprir a omissão apontada, sem alterar o mérito da decisão já proferida. Quanto à gratuidade da justiça, o benefício já foi deferido ao requerido na sentença proferida (ID 157259777), não havendo necessidade de nova manifestação a respeito. Em relação à preliminar de prescrição da quarta mensalidade, alegada pelo embargante e vencida em 05/04/2018, conforme a petição inicial, o prazo prescricional de cinco anos, previsto no artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil, teria seu termo final em 05/04/2023. Contudo, a Lei nº 14.010/2020, em seu artigo 3º, suspendeu os prazos prescricionais de 12 de junho de 2020 a 30 de outubro de 2020, o que corresponde a 140 dias. Assim, o período prescricional deve ser computado da seguinte forma: de 05/04/2018 até 11/06/2020, decorreram 2 anos, 2 meses e 6 dias. Retomada a contagem em 31/10/2020, o período restante de 2 anos, 9 meses e 24 dias (5 anos menos 2 anos, 2 meses e 6 dias) findaria em 24/08/2023. Considerando que a ação foi ajuizada em 03/05/2023 (ID 92096919), ou seja, antes do término do prazo prescricional, a pretensão da autora não se encontra prescrita. Portanto, mantenho o afastamento da prescrição, conforme decidido na sentença. No tocante ao mérito da ação monitória, o requerido não negou a prestação dos serviços educacionais. Sua defesa baseou-se principalmente na alegação de pagamento, amparada por uma suposta "data do pagamento" na planilha da autora. No entanto, a autora esclareceu que tal anotação é meramente técnica e não comprova a efetiva quitação. A prova do pagamento de uma obrigação incumbe ao devedor, conforme o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. O requerido não apresentou qualquer comprovante de pagamento que pudesse desconstituir a dívida, deixando de cumprir o ônus probatório que lhe cabia. Desse modo, a alegação de cumprimento da obrigação não prospera. Consequentemente, a arguição de excesso de execução, que era atrelada à preliminar de prescrição e à alegação de pagamento, também é afastada, uma vez que as bases para tais argumentos não foram confirmadas. Em relação aos Embargos de Declaração, a sentença foi omissa ao não explicitar os encargos moratórios incidentes sobre a dívida. A ausência de indicação dos índices de correção monetária, juros de mora e seus termos iniciais pode gerar incerteza na fase de cumprimento de sentença. A memória discriminada do débito apresentada pela autora (ID 92096928) indica a aplicação do INPC para correção monetária e juros de mora de 0,033% ao dia, com incidência desde o vencimento de cada parcela. A correção monetária e os juros de mora em débitos contratuais devem incidir a partir do vencimento de cada parcela, caracterizando a mora ex re, conforme o artigo 397 do Código Civil. Os índices e taxas devem ser aqueles contratualmente previstos, ou, na sua ausência, os legalmente estabelecidos. A autora, em sua manifestação (ID 158523240), reforçou que os encargos contratuais estão definidos e devem ser aplicados até o efetivo pagamento, o que está em consonância com a jurisprudência. Assim, para suprir a omissão da sentença, é necessário estabelecer que a dívida será corrigida pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), conforme indicado pela autora, a partir do vencimento de cada mensalidade, e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (equivalente à taxa de 0,033% ao dia, conforme indicado pela autora), também a partir do vencimento de cada mensalidade, até o efetivo pagamento. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração e, no mérito, dou-lhes provimento para sanar a omissão apontada na sentença de ID 157259777, sem, contudo, modificar o resultado final do julgamento. Em complementação à sentença de ID 157259777, determino que o valor da dívida de R$ 10.863,73 (dez mil, oitocentos e sessenta e três reais e setenta e três centavos) deverá ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar do vencimento de cada mensalidade inadimplida, até o efetivo pagamento. Mantenho as demais disposições da sentença em sua integralidade, incluindo a condenação do requerido ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos já estabelecidos. Intimem-se. Belém, 12 de fevereiro de 2026.

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos, etc. Associação Cultural e Educacional Do Pará – ACEPA ajuizou ação monitória em face de Rafael Santos Gouveia. Narra a parte autora que prestou serviços educacionais ao requerido, conforme contratado, porém este se tornou inadimplente com as parcelas contratuais. Dessa forma, pretende o reconhecimento da dívida no valor de R$ 10.863,73 (dez mil, oitocentos e sessenta e três reais e setenta e três centavos). Juntou documentos. Decisão de Id. 98776316 determinou a citação do requerido. O requerido apresentou embargos monitórios no Id. 101939633, nos quais alega a ocorrência de prescrição da parcela vencida em 05/04/2018; que a autora junta documentos que comprovam que a quitação do débito ocorreu antes do ajuizamento da ação; e que há excesso de cobrança. Por fim, requer a concessão de justiça gratuita para si. Juntou documentos. A requerente se manifestou sobre os embargos monitórios no Id. 117671654. Em audiência de conciliação (Id. 146215787), restaram infrutíferas as tentativas de acordo, de modo que foi determinada a conclusão dos autos para sentença. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro a gratuidade do requerido. Prescrição Acerca da prescrição da parcela com vencimento em 05/04/2018, conforme informado pelo requerente a Lei 14.010/2020 estipulou período de suspensão do prazo prescricional. Logo, não há que se falar de prescrição. MÉRITO Trata-se de pedido de pagamento da quantia de R$ 10.863,73 (dez mil, oitocentos e sessenta e três reais e setenta e três centavos) referente a serviços educacionais prestados ao réu. Em seus embargos o requerido não nega ter recebido os serviços, apenas aponta excesso de cobrança e o fato da autora juntar documento que supostamente informaria a quitação do débito. Acerca desses argumentos, como explicado pela autora a anotação contida na tabela não diz respeito ao efetivo pagamento. Ademais, se a quitação tivesse de fato ocorrido, cabia ao réu juntar os comprovantes de pagamento, o que não fez. Por fim, sobre a alegação de excesso de cobrança, afasto-a em razão do reconhecimento da ausência de prescrição da parcela com vencimento em 05/04/2018. Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado pela autora Associação Cultural E Educacional Do Pará – ACEPA, reconhecendo-o como credora da dívida da importância de R$ 10.863,73 (dez mil, oitocentos e sessenta e três reais e setenta e três centavos), devidamente corrigida. Em face disso, converto o mandado inicial em mandado executivo, com fundamento no art. 701, §2º, do CPC/15. Intime-se a parte exequente para que junte, no prazo de 15 (quinze) dias, planilha atualizada do crédito. Após, intime-se o executado, na forma do art. 513, §2º, do CPC/15, para oferecer adimplemento voluntário do valor executado, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, caput, do CPC/15), sob pena de multa e da incidência de honorários no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor objeto da obrigação, cada, nos termos do art. 523, §1º, do CPC/15. Deve constar da intimação que o executado pode, alternativamente, querendo, oferecer bens à penhora, juntando prova da propriedade, se for bem imóvel, ou efetivar o depósito judicial em conta deste Juízo, vinculada ao presente feito, junto ao Banco do Estado do Pará. Não ocorrendo o pagamento tempestivo, expeça-se desde logo mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (§3º, do art. 523, do CPC/15), dando prioridade ao bloqueio online das contas do executado, caso tenha sido requerido pelo exequente (art. 854, do CPC/15). Realizada tal penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, intime-se o executado, conforme determina o art. 854, §2º, do CPC/15. Intime-se igualmente o exequente para se manifestar sobre o depósito. A cópia desta decisão servirá como mandado. Belém, datado e assinado eletronicamente.

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARA REU: RAFAEL SANTOS GOUVEIA Nome: RAFAEL SANTOS GOUVEIA Endereço: Avenida Visconde de Souza Franco, 03, apto 704, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66055-005 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0842783-74.2023.8.14.0301 MONITÓRIA (40) Vistos, etc. A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente, conforme o art. 700, I, do CPC/15. Defiro, pois de plano, a expedição do mandado, razão pela qual, determino a citação da parte Requerida, a ser cumprida pelo correio (art. 700, § 7º, c/c art. 264, I, do CPC/15), para, no prazo de quinze dias, pagar a quantia reclamada, sujeita à atualização na data do efetivo pagamento e ao pagamento de honorários advocatícios na ordem de 5% (cinco por cento), de acordo com o art. 701, caput, do CPC/15, embora isenta de custas (art. 701, §1º, do CPC/15). Informe-se que a parte requerida poderá, alternativamente, opor embargos, no mesmo prazo para pagamento da dívida, com a advertência de que a não interposição dos mesmos importará, de pleno direito, na constituição de título executivo judicial, convertendo- se o mandado inicial em mandado executivo (art. 702, caput, c/c 701, §2º, do CPC/15). A oposição dos embargos suspenderá a eficácia desta decisão no que respeita à expedição do mandado, até o julgamento da presente Ação Monitória neste primeiro grau (art. 702, §4º, do CPC/15). Intime-se. Belém, datado e assinado eletronicamente. FÁBIO ARAÚJO MARÇAL Juiz de Direito Respondendo pela 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso a petição inicial, basta apontar a câmera de celular com App de leitura de QR-CODE Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23050316564292200000087217926 Doc. 01 - Documentos de representacao da ACEPA Documento de Identificação 23050316564328700000087219781 Doc. 02 - Procuracao ACEPA 2021.2 Procuração 23050316564389800000087219782 Doc. 03 - Dados cadastrais Documento de Comprovação 23050316564425500000087219783 Doc. 04 - Apresentacao de Pendencias Documento de Comprovação 23050316564464000000087219784 Doc. 05 - Memoria discriminada do débito Documento de Comprovação 23050316564500300000087219785 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23051712061400000000087999373 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23051712061400000000087999373 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23060713015485700000089333618 Iniciais. Rafael. Boleto. Documento de Identificação 23060713015505700000089333619 COMPROVANTE DE RAFAEL SANTOS GOUVEA 001 Documento de Comprovação 23060713015527500000089333621 Certidão Certidão 23060716074732700000089353911

25/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Remessa (encerradas atribuição CEJUSC)

Documento

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

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Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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