Execução de Título Extrajudicial 0859650-11.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0859650-11.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/11/2024, 20:08

Petição (Petição (outras))

27/11/2024, 20:08

Petição (Petição (outras))

11/11/2024, 17:18

Desistência

05/11/2024, 13:44

Conclusão (para julgamento)

03/11/2024, 20:35

Petição (Petição (outras))

22/10/2024, 14:20

Publicação

18/10/2024, 03:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2024, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418/(91)98403-3336 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0859650-11.2024.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: CONDOMINIO ARACEMA RESIDENCE Endereço: FERREIRA FILHO, 17 A, BENGUI, BELéM - PA - CEP: 66630-200 ZG-ÁREA Polo Passivo: Nome: RUY GUILHERME ASSUNCAO FERREIRA Endereço: Passagem Ferreira Filho, 17A, CONDOMÍNIO ARACEMA RESIDENCE, bloco 34, Apt.301, Bengui, BELéM - PA - CEP: 66630-200 ZG-ÁREA DECISÃO Vieram-me os autos conclusos para análise de admissibilidade da petição inicial da presente ação de título executivo extrajudicial. Primeiramente, verifico que foi indicada na petição inicial como sendo a parte exequente o(a) condomínio: ARACEMA RESIDENCE - CNPJ: 41.598.856/0001-98. Porém, no memorial e boletos juntados nos ID 121372953 e 121372954 constam como beneficiário o condomínio BELLA CITTA TOTAL VILLE – ALGODOAL - (CNPJ: 36.482.462/0001-30). Em segundo lugar, verifico que a notificação extrajudicial juntada sob o ID 121372952 não possui relação com o título executivo ou com o executado, mas sim trata-se de notificação de rescisão de contrato com o advogado anterior Condomínio Aracema Residence - CNPJ: 41.598.86/0001-98. Logo, a parte demandante não juntou aos autos comprovante de que enviou notificação extrajudicial à parte demandada a fim de lhe dá ciência que se não pagasse a dívida iria incidir em mora e demais encargos acessórios da alegada dívida, conforme determina o artigo 726 do CPC/2015. Assim, até o momento, a parte exequente não juntou todos os documentos necessários em sua petição inicial, em especial o título demonstrativo de certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação que pretende executar, contrariando, assim, o que estabelece o artigo 783 do CPC/2015. Por fim, analisando o total do valor exequendo de R$ 2.645,82 constante na planilha de débito atualizada e juntada no ID 121372953, verifica-se que sobre o valor montante atualizado de cada cota alegada como inadimplida, mais a multa e juros de mora, há um acréscimo no percentual de 30% (trinta por cento) relativo a honorários advocatícios. Porém, em que pese constar no(a) item 4.5, letra “a”, da convenção social juntada no ID 121372947, página 5, que o(a) condômino, em caso de inadimplência e cobrança judicial, estará obrigado(a), entre outras coisas, ao pagamento de honorários advocatícios, não é estabelecido qual percentual desses honorários, mas sim que tal obrigação será estipulada pelo juiz da causa. Logo, a convenção social, a qual a lei processual vigente atribui natureza jurídica de titulo executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, X, do CPC, optou por não estabelecer o percentual dos honorários advocatícios, mas sim que tal obrigação seria arbitrada pelo juízo competente pela possível ação judicial futura. A parte exequente juntou no ID 121372944 o contrato de prestação de serviços advocatícios que entabulou com o seu atual advogado. Porém, nesse negócio jurídico é estabelecido na cláusula III, parágrafo segundo, que o percentual de honorários a ser cobrados dos condôminos inadimplentes, em caso de acionamento judicial, será de 20% (vinte por cento) sobre o valor da dívida e não de 30% (trinta por cento). Apesar disso, entendo que o referido contrato só vincularia os condôminos inadimplentes se houve deliberação expressa da assembleia geral da comunidade condominial aprovando isso, sendo que não fora juntada aos autos essa prova. Assim, em tese, a parte demandante está inserindo no montante total do crédito que pretende executar uma obrigação que não tem o requisito da certeza exigido pelo artigo 783 do CPC/2015 para que ação possa ser admitida como de título executivo extrajudicial, o que poderá levar à nulidade da execução, conforme estabelece o artigo 803, I, parágrafo único, do vigente Código de Processo Civil. Por outro lado, entendo que o pagamento de honorários advocatícios, quando previstos na Convenção Social, ainda que sem estipulação de percentual sobre o valor da dívida, é uma obrigação exigível dos condôminos inadimplentes que são acionados judicialmente para pagar as suas dívidas, pois não seria justo repassar o ônus para o condomínio, ou seja, para os demais condôminos, da despesa com honorários de advogado para recebimento, por via judicial, de valores que a parte devedora não pagou na data correta. Assim, por juízo de justiça e equidade, nos termos permitido pelo artigo 6º da Lei 9099/1995, e levando em conta os percentuais mínimos e máximos relativos a esse tipo de obrigação tendo por analogia o constante no artigo 827 do CPC/2015, arbitro que o percentual de honorários a serem pagos pela parte executada deve ser de 15% (quinze por cento) sobre o valor total do débito atualizado. Ante ao todo exposto, com fulcro no artigo 801 do CPC/2015, determino que a parte exequente emende a exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que: 1) junte aos autos o demonstrativo de débito do valor da dívida referente ao condomínio exequente e ao condômino responsável da respectiva unidade condominial alegada como inadimplente, devendo observar o estabelecido nos incisos do parágrafo único do artigo 798 do CPC/2015; 2) retire o percentual de 30%(trinta por cento) e, em seu lugar, aplique o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado de cada cota alegada como inadimplida, relativamente à obrigação acessória de pagamento de honorários advocatícios previstos na Convenção Condominial; 3) Junte aos autos comprovante de que enviou notificação extrajudicial à parte demandada com o intuito de lhe dá ciência de que se não pagasse a dívida iria incidir em mora e demais encargos acessórios da alegada dívida. O não cumprimento de quaisquer das determinações acima implicará no indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 801 do CPC/2015. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem conclusos imediatamente. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 – GP/VP. Cumpra-se. Belém, 10 de Outubro de 2024. MÁRCIO TEIXEIRA BITTENCOURT Juiz Auxiliar de 3ª Entrância – Capital Juiz de Direito Respondendo pela 10ª Vara do JECível de Belém Juiz de Direito Auxiliando a 12ª Vara do JECível de Belém

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2024, 14:19

Emenda à Inicial

10/10/2024, 13:17

Conclusão (para decisão)

30/07/2024, 08:12

Distribuição (sorteio)

26/07/2024, 10:30

Documentos

•17/10/2024, 00:00