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Posse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/07/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única de Chaves

Partes do Processo

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE CHAVES

Autor

FELIPE BARBOSA MASCARENHAS

Reu

INSTITUICAO LINDO LAR

OUTROS_PARTICIPANTES

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/02/2023

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de FELIPE BARBOSA MASCARENHAS em 07/02/2023 23:59.

Publicado Sentença em 02/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de FELIPE BARBOSA MASCARENHAS (REU)

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(87)