Monitória 0801713-54.2023.8.14.0050 - TJPA

Monitória 0801713-54.2023.8.14.0050 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/12/2024, 09:37

Trânsito em julgado

04/12/2024, 09:36

Decurso de Prazo

13/11/2024, 11:17

Publicação

18/10/2024, 03:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2024, 03:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: VITORIA FERREIRA PORTELA REU: CLEIDIANE FERREIRA PORTELA SENTENÇA VITORIA FERREIRA PORTELA ajuizou Ação Monitória em desfavor de CLEIDIANE FERREIRA PORTELA pretendendo o recebimento da quantia R$ 4.601,55. Decisão de ID 102011403 deferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita e determinou a citação da parte ré. Sobreveio aos autos o pedido de desistência da ação (ID 106537244). O mandado de citação retornou sem cumprimento (ID 108021413). Decido. De acordo com a nova sistemática processual civil vigente, Lei nº 13.105/2015, a parte autora poderá apresentar pedido de desistência da ação até a sentença e, uma vez oferecida a contestação, não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da demanda (art. 485, §§ 4º e 5º, do CPC). Como se vê, o termo final para formular o pleito de desistência sem a necessidade de oitiva do requerido é até a apresentação da peça contestatória. Na hipótese em análise, a parte requerida sequer chegou a ser citada, não se formando a relação jurídica processual, de sorte que inexiste óbice ao acolhimento do pedido. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ARAGUAIA-PA Processo nº. 0801713-54.2023.8.14.0050 Diante do exposto, HOMOLOGO a desistência requerida pela parte autora para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, declarando, por conseguinte, extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte autora em custas, ante o deferimento da assistência judiciária gratuita. Sem a necessidade de condenação em honorários, considerando não haver lide resistida. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. Santana do Araguaia/PA, data da assinatura eletrônica. Adolfo do Carmo Junior Juiz de Direito Substituto

17/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2024, 22:32

Desistência

16/10/2024, 18:10

Mandado (não entregue ao destinatário)

30/01/2024, 17:51

Conclusão (para julgamento)

09/01/2024, 11:42

Petição (Petição (outras))

28/12/2023, 09:27

Mandado

19/10/2023, 14:53

Expedição de documento (Mandado)

18/10/2023, 13:26

Outras Decisões

06/10/2023, 13:32

Inclusão no Juízo 100% Digital

13/09/2023, 15:50

Documentos

Intimação

•17/10/2024, 00:00

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