Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001701-92.2018.8.14.0941 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001701-92.2018.8.14.0941 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

14/02/2025, 02:03

Definitivo

11/02/2025, 10:38

Expedição de documento (Certidão)

28/01/2025, 10:12

Trânsito em julgado

28/01/2025, 10:09

Publicação

21/12/2024, 09:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/12/2024, 09:47

Petição (Petição (outras))

12/12/2024, 15:33

Petição (Petição (outras))

12/12/2024, 15:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001701-92.2018.8.14.0941. REU: JOSIEL SILVA DOS SANTOS REQUERIDO: THIAGO DE BRITO DE CASTRO VÍTIMA: AUTOR: THIAGO DE BRITO DE CASTRO REQUERENTE: JOSIEL SILVA DOS SANTOS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ICOARACI Rua Manoel Barata, nº. 864, Icoaraci, Belém-PA Fone:(91)3289-7106/(91)99119-9031(WhatsApp) – CEP:66.810-100 E-mail: [email protected] Vistos, etc. Dispensado o relatório, com fulcro no art. 81, §3º da Lei nº 9.099/95. Trata-se de manifestação do Ministério Público juntada no ID 132296598, que pugna pela extinção da punibilidade do autor do fato THIAGO DE BRITO DE CASTRO em razão da prescrição, com fulcro no artigo 107, inciso IV do Código Penal. É o sucinto relato. Passo a decidir. Trata-se de suposto crime tipificado no artigo 147 e 129 do CPB, prescrevendo em 04 (quatro) e 03(três) anos, conforme previsto no art. 109, V e VI do Código Penal. Analisando-se os autos observo que o delito em questão se consumou em 18 de fevereiro de 2018, como se vê através do Boletim de Ocorrência Policial juntada no ID 30766892, já tendo transcorrido o mencionado prazo de 04 (quatro) e 03 (três) anos da referida data. Destaca-se que o investigado aceitou proposta de transação penal que foi devidamente homologada pelo juízo, porém, deixou de cumprir o referido benefício legal, em que pese intimado para tanto. Assim sendo, ocorreu a prescrição da pretensão punitiva do Estado, nos termos do artigo 107, inciso IV do referido diploma legal. Ademais, não vislumbro qualquer das causas interruptivas ou suspensivas da prescrição delineadas no artigo 117 da mencionada codificação, tendo decorrido o referido prazo de mais de 04 (quatro) anos da consumação do crime, o que enseja o arquivamento do presente procedimento pela falta de interesse de agir do Estado. Pelo exposto, julgo extinta a punibilidade do autor do fato THIAGO DE BRITO DE CASTRO pela prescrição, com fundamento no artigo 107, inciso IV do Código Penal Brasileiro. Após as necessárias anotações e comunicações, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. REIJJANE FERREIRA DE OLIVEIRA Juíza de Direito respondendo pela Vara do Juizado Especial Criminal de Icoaraci

12/12/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/12/2024, 16:43

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2024, 11:30

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2024, 11:30

Ato ordinatório

11/12/2024, 10:36

Prescrição

11/12/2024, 10:19

Decurso de Prazo

04/12/2024, 00:38

Documentos

Sentença

•12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001701-92.2018.8.14.0941. REU: JOSIEL SILVA DOS SANTOS REQUERIDO: THIAGO DE BRITO DE CASTRO VÍTIMA: AUTOR: THIAGO DE BRITO DE CASTRO REQUERENTE: JOSIEL SILVA DOS SANTOS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ICOARACI Rua Manoel Barata, nº. 864, Icoaraci, Belém-PA Fone:(91)3289-7106/(91)99119-9031(WhatsApp) – CEP:66.810-100 E-mail: [email protected] Vistos, etc. Dispensado o relatório, com fulcro no art. 81, §3º da Lei nº 9.099/95. Trata-se de manifestação do Ministério Público juntada no ID 132296598, que pugna pela extinção da punibilidade do autor do fato THIAGO DE BRITO DE CASTRO em razão da prescrição, com fulcro no artigo 107, inciso IV do Código Penal. É o sucinto relato. Passo a decidir. Trata-se de suposto crime tipificado no artigo 147 e 129 do CPB, prescrevendo em 04 (quatro) e 03(três) anos, conforme previsto no art. 109, V e VI do Código Penal. Analisando-se os autos observo que o delito em questão se consumou em 18 de fevereiro de 2018, como se vê através do Boletim de Ocorrência Policial juntada no ID 30766892, já tendo transcorrido o mencionado prazo de 04 (quatro) e 03 (três) anos da referida data. Destaca-se que o investigado aceitou proposta de transação penal que foi devidamente homologada pelo juízo, porém, deixou de cumprir o referido benefício legal, em que pese intimado para tanto. Assim sendo, ocorreu a prescrição da pretensão punitiva do Estado, nos termos do artigo 107, inciso IV do referido diploma legal. Ademais, não vislumbro qualquer das causas interruptivas ou suspensivas da prescrição delineadas no artigo 117 da mencionada codificação, tendo decorrido o referido prazo de mais de 04 (quatro) anos da consumação do crime, o que enseja o arquivamento do presente procedimento pela falta de interesse de agir do Estado. Pelo exposto, julgo extinta a punibilidade do autor do fato THIAGO DE BRITO DE CASTRO pela prescrição, com fundamento no artigo 107, inciso IV do Código Penal Brasileiro. Após as necessárias anotações e comunicações, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. REIJJANE FERREIRA DE OLIVEIRA Juíza de Direito respondendo pela Vara do Juizado Especial Criminal de Icoaraci

12/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Decurso de Prazo

Definitivo

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Trânsito em julgado

Publicação

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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