Procedimento Comum Cível 0805706-79.2020.8.14.0028 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0805706-79.2020.8.14.0028 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

28/04/2026, 10:46

Redistribuição (sorteio; incompetência)

28/04/2026, 10:26

Reativação

28/04/2026, 10:25

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 09:03

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 08:36

Petição

13/03/2026, 08:38

Petição (Petição (outras))

05/02/2025, 23:16

Decurso de Prazo

04/12/2024, 02:03

Petição (Petição (outras))

25/11/2024, 16:27

Definitivo

13/11/2024, 15:11

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2024, 07:59

Documento (Decisão)

13/11/2024, 07:38

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: FEDERAÇÃO DAS UNIMEDS DA AMAZÔNIA - FAMA ADVOGADOS: YAGO RENAN LICARIAO DE SOUZA – OAB/PB 23230-A, HERMANO GADELHA DE SA – OAB/PB 8463-A e LEIDSON FLAMARION T. MATOS- OAB/PB 13.040 EMBARGADO: CELMA LÚCIA CAVALCANTI ADVOGADOS: LUIS GONZAGA ANDRADE CAVALCANTE – OAB/PA 11122-A, MARCOS LUIZ ALVES DE MELO – OAB/PA 8965-A e NAYARA MAYLA BRITO DAMASCENO – OAB/PA 20348-A RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. TESES DEVIDAMENTE REFUTADAS QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO. EMBARGOS REJEITADOS. ACÓRDÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO Nº 0805706-79.2020.8.14.0028 ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores membros componentes da 1ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em Sessão Ordinária, por unanimidade de votos, em CONHECER dos Embargos de Declaração e REIJEITÁ-LOS, nos termos do voto do Relator. Belém/PA, datado e assinado digitalmente. JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Desembargador Relator

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO EDITAL DE INTIMAÇÃO No uso de suas atribuições legais, o Coordenador do Núcleo de Cumprimento da Unidade de Processamento Judicial das Turmas de Direito Público e Privado INTIMA os interessados para que, querendo, apresentem contrarrazões aos Embargos de Declaração opostos nos autos do processo nº 0805706-79.2020.8.14.0028. Belém/PA, 26/4/2024.

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: FEDERAÇÃO DAS UNIMEDS DA AMAZÔNIA – FAMA ADVOGADOS: YAGO RENAN LICARIÃO DE SOUZA-OAB/PB 23.230, HERMANO GADELHA DE SÁ – OAB/PB 8.463 e LEIDSON FLAMARION T. MATOS – OAB/PB 23.230 APELADA: CELMA LÚCIA CAVALCANTI ADVOGADA: NAYARA MAYLA BRITO DAMASCENO - OAB/PA 20.348 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. SISTEMA UNIMED. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. PLANO DA AUTORA DE ABRANGÊNCIA NACIONAL. UNIMED FAMA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO. REDE INTERLIGADA. MARCA ÚNICA. ABRANGÊNCIA NACIONAL. TEORIA DA APARÊNCIA. CADEIA DE FORNECEDORES. CDC. DANO MATERIAL E MORAL. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Ilegitimidade passiva. Não ocorrência. Responsabilidade solidária da UNIMED FAMA, vez que existe uma rede interligada de cooperativas de trabalho médico, que utilizam marca única e contratam com abrangência nacional, com atuação conjunta e cooperada. Teoria da aparência. Preliminar rejeitada; 2.Dano material. Negativa de atendimento com recusa infundada. Conduta abusiva evidenciada. Despesas médicas pagas pela autora, que se viu obrigada a custear o tratamento prescrito por médico especialista, face à não autorização e cobertura pelo plano de saúde. Dever de reembolsar a apelada, conforme art. 12, VI da Lei n. 9.656/98; 3.Dano moral. Ato danoso praticado pela apelante que ensejou danos à recorrida, acarretando-lhe angústias e aflições de forma desnecessária, ferindo a boa-fé e a equidade contratual, além da própria confiança depositada no serviço prestado pela empresa. Dano moral fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), razoável e proporcional; 4.Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805706-79.2020.8.14.0028 COMARCA DE ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ Vistos, relatados e discutidos estes autos, nos quais figuram como partes as acima identificadas, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores membros da Colenda 1ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em Sessão Ordinária, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Belém, datado e assinado digitalmente. JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR DEMBARGADOR - RELATOR

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Ementa

•18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: FEDERAÇÃO DAS UNIMEDS DA AMAZÔNIA – FAMA ADVOGADOS: YAGO RENAN LICARIÃO DE SOUZA-OAB/PB 23.230, HERMANO GADELHA DE SÁ – OAB/PB 8.463 e LEIDSON FLAMARION T. MATOS – OAB/PB 23.230 APELADA: CELMA LÚCIA CAVALCANTI ADVOGADA: NAYARA MAYLA BRITO DAMASCENO - OAB/PA 20.348 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. SISTEMA UNIMED. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. PLANO DA AUTORA DE ABRANGÊNCIA NACIONAL. UNIMED FAMA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO. REDE INTERLIGADA. MARCA ÚNICA. ABRANGÊNCIA NACIONAL. TEORIA DA APARÊNCIA. CADEIA DE FORNECEDORES. CDC. DANO MATERIAL E MORAL. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Ilegitimidade passiva. Não ocorrência. Responsabilidade solidária da UNIMED FAMA, vez que existe uma rede interligada de cooperativas de trabalho médico, que utilizam marca única e contratam com abrangência nacional, com atuação conjunta e cooperada. Teoria da aparência. Preliminar rejeitada; 2.Dano material. Negativa de atendimento com recusa infundada. Conduta abusiva evidenciada. Despesas médicas pagas pela autora, que se viu obrigada a custear o tratamento prescrito por médico especialista, face à não autorização e cobertura pelo plano de saúde. Dever de reembolsar a apelada, conforme art. 12, VI da Lei n. 9.656/98; 3.Dano moral. Ato danoso praticado pela apelante que ensejou danos à recorrida, acarretando-lhe angústias e aflições de forma desnecessária, ferindo a boa-fé e a equidade contratual, além da própria confiança depositada no serviço prestado pela empresa. Dano moral fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), razoável e proporcional; 4.Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805706-79.2020.8.14.0028 COMARCA DE ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ Vistos, relatados e discutidos estes autos, nos quais figuram como partes as acima identificadas, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores membros da Colenda 1ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em Sessão Ordinária, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Belém, datado e assinado digitalmente. JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR DEMBARGADOR - RELATOR

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CELMA LUCIA CAVALCANTI Nome: CELMA LUCIA CAVALCANTI Endereço: Av. 2000, Lot. Jardim Belo horizonte, S/N, Apt 20, Belo horizonte, SERRA PELADA (MARABÁ) - PA - CEP: 68514-000 REU: FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA-FED. DAS SOC. COOP. DE TRAB. MED. DO ACRE,AMAPA,AMAZONAS,PARA,RONDO E RORAIMA Nome: FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA-FED. DAS SOC. COOP. DE TRAB. MED. DO ACRE,AMAPA,AMAZONAS,PARA,RONDO E RORAIMA Endereço: Avenida Sol Poente, 2190, UNIMED SUL DO PARÁ, Cidade Nova, MARABá - PA - CEP: 68501-670 SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARABÁ 0805706-79.2020.8.14.0028 Vistos os autos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, RESSARCIMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por CELMA LÚCIA CAVALCANT em face da UNIMED FAMA, pelo procedimento comum ordinário. Sustenta a autora que apresenta degeneração edematosa da mácula no olho (degeneração da macula - CID H35.3) secundária a uveíte não infecciosa (CID H30.1). É também portadora de glaucoma e alta miopia em ambos os olhos. Afirma que para evitar retrocesso ou piora no processo de controle de visão necessita dar continuidade ao controle disciplinado do glaucoma, com monitoramento da pressão intraocular, e da realização de exames específicos, periodicamente, conforme prescrição médica, o que foi negado pela ré. Por fim, postulou a autora, em sede liminar, que a Ré libere o tratamento de Implante Intravitreo de polímero OZURDEX - 0,7 MG IMPL IVIT BL APL CT na forma prescrita pelo médico da autora, bem como, inclua a taxa de microscópio oftalmológico, diária de hospital de enfermaria e taxa de sala cirúrgica. A tutela de urgência foi deferida (ID 19834311). A operadora, em contestação, aduziu a sua ilegitimidade passiva ad causam, visto que a autora faz parte do quadro de beneficiários da Unimed Norte e Nordeste, pessoa jurídica distinta, e a extinção do feito sem resolução do mérito (ID 20181941) Em réplica, o autor insurge-se contra a contestação, argumentando a legitimidade passiva da ré, visto que possui responsabilidade solidária como integrante da cooperativa do Sistema Unimed. Por fim, requerer que seja julgada procedente a ação com a confirmação da tutela de urgência deferida para obrigar a operadora a realizar o tratamento prescrito pelo médico, com todos os seus acessórios (ID 26373191). O feito foi saneado (ID 29691665) e as partes intimadas para manifestarem acerca das provas que pretendem produzir, tendo as ambas as partes postulado pelo julgamento antecipado do mérito. Em seguida, vieram-me conclusos os autos. Eis o relato. FUNDAMENTO E DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Inicialmente, pela especialidade do rito e o próprio contexto demanda, vejo que o caso não exige outras provas que não a documental, a qual já foi oportunizado às partes a produção e o exercício do contraditório, assim, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide. DO MÉRITO Inicialmente, cumpre enfatizar que o direito à saúde está inserto no texto do art. 196 da CF/88 como sendo um direito social cuja incumbência de prestá-lo é imposta a todos os Entes Federados, por meio do Sistema Único de Saúde. Embora seja uma atividade típica de Estado, o art. 199 da mesma Carta, esclarece que tal atividade é livre a iniciativa privada, que funciona como suplementar à rede pública. À luz dessas considerações e examinando o acervo que acompanha o pedido inaugural, resta a controvérsia a saber se a Unimed Fama que atendeu, por meio do sistema de intercâmbio, usuário de plano de saúde de cooperativa de outra localidade (Unimed Norte e Nordeste) possui legitimidade passiva ad causam na hipótese de negativa indevida de cobertura. De início, impende asseverar que apesar de os planos e seguros privados de assistência à saúde serem regidos pela Lei nº 9.656⁄1998, as operadoras da área que prestarem serviços remunerados à população enquadram-se no conceito de fornecedor, existindo, pois, relação de consumo, devendo ser aplicadas também, nesses tipos contratuais, as regras do Código de Defesa do Consumidor ( CDC). Nesse sentido, convém conferir a redação da Súmula nº 469⁄STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". Com efeito, nos termos do art. 35-G da Lei nº 9.656⁄1998, incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44⁄2001, "Aplicam-se subsidiariamente aos contratos entre usuários e operadoras de produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei as disposições da Lei nº 8.078, de 1990". Assim, ambos os instrumentos normativos devem incidir com sintonia, sobretudo porque esses contratos, de longa duração, lidam com bens sensíveis, como a manutenção da vida, ou seja, visam ajudar o usuário a suportar riscos futuros envolvendo a sua higidez física e mental, assegurando o devido tratamento médico. Feitas essas digressões, falta definir se a Unimed de uma localidade pode ser demandada e responsabilizada por deficiência na prestação de serviço de assistência médica quando o contrato de plano de saúde foi firmado com Unimed de outra região, possuindo as entidades personalidades jurídicas distintas. Como cediço, o Complexo Unimed do Brasil é constituído sob um sistema de cooperativas de saúde, independentes entre si e que se comunicam através de um regime de intercâmbio, o que possibilita o atendimento de usuários de um plano de saúde de dada unidade em outras localidades, ficando a Unimed de origem responsável pelo ressarcimento dos serviços prestados pela Unimed executora. Nesse cenário, depreende-se que a Unimed é uma rede de assistência médica organizada nacionalmente, em que diversas cooperativas de trabalho locais e regionais se interligam sob a mesma marca. Em outras palavras, cada ente é autônomo e independente, mas todos são interligados e se apresentam ao consumidor como integrantes de um único sistema, com abrangência em todo território brasileiro, o que constitui um fator de atração de novos usuários. Desse modo, nos planos de assistência à saúde com cobertura nacional de determinada Unimed, o usuário poderá utilizar a rede credenciada dessa unidade de origem quando estiver em sua região de atuação (Unimed de origem). Por outro lado, quando esse mesmo consumidor procurar por serviços médicos na área de atuação de outra unidade da Unimed, ele poderá utilizar a rede credenciada local cuja cobertura assistencial seja compatível com o plano contratado (Unimed executora). Assim, o regime de intercâmbio faculta ao usuário realizar procedimentos de atenção à saúde em qualquer Unimed do país, desde que tenha contratado um plano nacional. Ora, conclui-se que a Unimed Fama possui legitimidade passiva ad causam, visto que é responsável solidária pelo atendimento e pela má prestação de serviços de assistência à saúde disponibilizados à demandante. No caso em análise, a conduta da ré em negar o tratamento a autora se enquadra dentro do campo da responsabilidade civil, conforme previsão do art. 186 c/c art. 927, do CC/02 e art. 14 do CDC, caracteriza um abuso de direito causador de dano material, em relação ao valor despendido, assim como causa um abalo emocional e uma sensação de violação da honra subjetiva que supera o mero aborrecimento cotidiano, digno de ser considerado um dano moral indenizável. Inclusive, como reforço do entendimento ora desposado, colaciono o seguinte precedente. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RECUSA NA AUTORIZAÇÃO DE TRATAMENTO RECOMENDADO PELO MÉDICO ESPECIALISTA. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. DANO MATERIAL QUE CABE REEMBOLSO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1 - A relação jurídica debatida nos presentes autos insere-se no espectro de abrangência do CDC, seja por dicção legal (art. 3º, § 2º), seja por entendimento sumulado no âmbito do STJ (Enunciado nº 469 -"aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde"). 2 - A conduta abusiva restou evidenciada nos autos por meio dos documentos acostados pela autora/apelada, que foi obrigada a pagar do próprio bolso, parte do tratamento, face à não autorização e cobertura pelo plano de saúde UNIMED DE BELÉM, embora prescritas por médico especialista. À vista de tais considerações, deve a apelada ser reembolsada das despesas obtidas de forma particular que custeou. Além disso, o ato danoso praticado pelas recorrentes ensejou danos à recorrida, impondo-lhe angústias e aflições de forma desnecessária, ferindo a boa-fé e a equidade contratual, além da própria confiança depositada no serviço prestado pela empresa. Não há dúvidas, portanto, quanto à configuração do dano moral. [...] Nos termos do voto do Desembargador Relator, sentença confirmada, recurso de apelação conhecido e desprovido. (TJPA, APL nº 0810783-26.2020.8.14.0301, DJe 28/10/2021). Na fixação do quantum debeatur a jurisprudência pátria indica alguns critérios para a fixação do valor dos danos morais. No mister, entende que a reparação tem dupla finalidade: punir o ofensor pelo ato ilícito cometido - função punitiva, de acordo com a teoria do Punitive Damages citada no Superior Tribunal de Justiça no Resp. 1.1191.142, publicado em 10/06/2018 e compensar a vítima pelo sofrimento moral experimentado - função ressarcitória. Na primeira das funções, tem-se em evidência a pessoa da vítima e a gravidade objetiva do dano de que ela padeceu; já na segunda, visa-se ao desestímulo da prática de novo ato que cause as mesmas consequências, de tal modo que a indenização represente uma advertência, um alerta que de o referido comportamento não é aceitável. Da congruência entre as duas funções se extrai o valor da reparação. Atentando-se às peculiaridades do caso concreto, especialmente quanto à conduta da parte ofensora que privou a autora de parcela de sua renda, a repercussão dos fatos e a natureza do direito fundamental violado, entendo por razoável o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais. Valor que é compatível com os vários meses de aborrecimentos, sem significar enriquecimento sem causa e com algum cunho pedagógico. Isto posto, considerando presentes os pressupostos da reparação pela responsabilidade civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e condeno a Ré indenizar a autora, a título de dano material, os valores dispensados pela Requerente para custear o tratamento, conforme nota fiscal anexa no valor de R$6.250,00 (Seis mil e duzentos e cinquenta reais), assim como a condeno também ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000. Sobre o valor da condenação por danos materiais incidirá juros de mora no percentual de 1% ao mês, desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual, e correção monetária pelo INPC, desde o efetivo desembolso, já em relação ao dano moral, a condenação será corrigida pelo INPC, desde o arbitramento, com juros de mora de 1% desde a citação. Condeno a Ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação. PROVIDÊNCIAS FINAIS Com o escopo de melhor gestão da unidade judiciária, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO: 1- Na hipótese de interposição de Embargos de Declaração, intime-se a parte recorrida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, respondê-los, se quiser, nos termos do art. 1.023, § 2º do Código de Processo Civil; ADVIRTO às partes que a interposição do recurso com efeitos manifestamente protelatórios ou com fins dissonantes dos do art. 1.022 do Código de Processo Civil sujeitar-lhes-à à aplicação das penalidades descritas no art. 1.026 desse mesmo código. 2- Interposta APELAÇÃO, considerando-se as disposições do Código de Processo Civil, que determina a remessa do recurso independentemente de juízo de admissibilidade no Primeiro Grau de Jurisdição, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, ex vi do disposto no artigo 1.010, § 1º do Código de Processo Civil; 3- Havendo APELAÇÃO ADESIVA, intime (m) -se o apelante (s) para apresentar (em) contrarrazões, em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 2º do Código de Processo Civil; 4- Com ou sem a juntada das contrarrazões – tanto da apelação quanto da adesiva, se houver, e não se tratando o caso das hipóteses dos arts. 332, § 3º, 485, § 7º, 1.010, §2º, todos do Código de Processo Civil aqui já referido, e, após o cumprimento das demais formalidades legais, inclusive à vistas ao Ministério Público para parecer, se for o caso, REMETAM-SE OS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA; 5 – À Unaj para as providências finais, intimando-se a (s) parte (s) para pagamento das custas eventualmente apuradas, e se não as havendo adimplidas, que se EXPEÇA certidão de crédito a ser encaminhada à Secretaria de Estado da Fazenda, com cópia à Coordenadoria Geral de Arrecadação do TJE/PA; 6- Nada sendo requerido, certifique a Secretaria o trânsito em julgado, baixem-se os autos no sistema, arquivando-os devidamente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, servindo esta de expediente. Marabá/PA, assinada e datada eletronicamente. ALINE CRISTINA BREIA MARTINS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá

06/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CELMA LUCIA CAVALCANTI Nome: CELMA LUCIA CAVALCANTI Endereço: Av. 2000, Lot. Jardim Belo horizonte, S/N, Apt 20, Belo horizonte, SERRA PELADA (MARABÁ) - PA - CEP: 68514-000 REU: FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA-FED. DAS SOC. COOP. DE TRAB. MED. DO ACRE,AMAPA,AMAZONAS,PARA,RONDO E RORAIMA Nome: FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA-FED. DAS SOC. COOP. DE TRAB. MED. DO ACRE,AMAPA,AMAZONAS,PARA,RONDO E RORAIMA Endereço: Avenida Sol Poente, 2190, UNIMED SUL DO PARÁ, Cidade Nova, MARABá - PA - CEP: 68501-670 PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARABÁ 0805706-79.2020.8.14.0028 Vistos. A demandada alegou em sede de contestação sua ilegitimidade passiva, afirmando que é mera executora, uma vez que a Unimed da requerida seria Norte-Nordeste, motivo pelo qual caberia a esta última a liberação dos procedimentos médicos requeridos pela parte. Ocorre que, entendo que tal preliminar se confunde com o mérito da demandada, motivo pelo somente será apreciada por ocasião da prolatação da sentença. Não havendo outras preliminares ou outras questões processuais a serem analisadas, passo direto a definição da controvérsia. A controvérsia fática contida nos autos reside em saber: a) Se há a responsabilidade da demandada na realização dos procedimentos médicos solicitados, bem como no ressarcimento das despesas médicas realizadas pela autora; b) Se a conduta omissiva da demandada foi capaz de gerar dano moral à autora e a sua extensão; É reconhecida a aplicabilidade do CDC ao caso, inclusive procedendo-se a inversão do ônus da prova, uma vez que presentes nitidamente os conceitos de consumidor e fornecedor, assim como demonstrada a superioridade técnica da demandada, tudo isso de forma verossímil, logo, pertinente atribuir a Ré o ônus da prova em provar o item “a”. Os demais itens da controvérsia seguirão a distribuição estática, prevista no art. 373, II, do CPC, posto não haver sobre eles qualquer disparidade processual que justifique a aplicação da regra de inversão. Intimem-se as partes para indicar, no prazo de 05 dias, quais provas pretendem produzir, sob pena de preclusão ou para requererem o julgamento antecipado do mérito, caso entendam que se trata apenas de matéria de direito e que dispensa a dilação probatória, sob pena de preclusão temporal e estabilização da decisão de saneamento na forma do artigo 357, § 1º do CPC. Caso as partes requeiram a produção de prova testemunhal, deverão juntar o rol de testemunhas oportunamente. Não especificadas provas, não havendo provas a serem produzidas ou não havendo necessidade de novas provas além das constantes nos presentes autos, desde logo anuncio o julgamento antecipado do mérito. O protesto genérico pela produção de provas, sem especificar a sua finalidade, acarretará em seu indeferimento e na presunção de desistência das provas anteriormente requeridas. Realizado o presente saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. As partes podem apresentar ao juiz, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, a qual, se homologada, vincula as partes e o juiz. Após, com ou sem resposta, voltem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Servirá essa de expediente de comunicação. Marabá/PA, assinado e datado digitalmente. ALINE CRISTINA BREIA MARTINS Juíza Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá

22/07/2021, 00:00

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Redistribuição (sorteio; incompetência)

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Definitivo

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