Execução de Título Extrajudicial 0808368-46.2024.8.14.0005 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0808368-46.2024.8.14.0005 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT Endereço: Av. "João Atiles da Silva", 210, NOVO PROGRESSO (PA), JD Planalto, NOVO PROGRESSO - PA - CEP: 68193-000 Requerido: Nome: MAX MAURO DE CARVALHO Endereço: Rodovia BR 230, S/N, Vila Belo Monte, VITóRIA DO XINGU - PA - CEP: 68383-000 Nome: EFANUEL PEREIRA DE MACEDO Endereço: Rodovia Transamazônica Km 64 ATM, 24, Vila Belo Monte, VITóRIA DO XINGU - PA - CEP: 68383-000 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Vitória do Xingu Fórum Desembargador Humberto de Castro Av. Manoel Felix de Farias, n 536, bairro centro, tel./fax: (91) 984112766, CEP: 68383-000, email: [email protected] PJe: 0808368-46.2024.8.14.0005 Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente em face da sentença de ID 143732814, por meio da qual este Juízo extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI e § 3º, do Código de Processo Civil. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto a respeito do qual devia se pronunciar o juízo, de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material. Assiste razão à embargante. A sentença embargada reconheceu, em sua fundamentação, a existência de acordo celebrado entre exequente e executados antes da citação, mas dele extraiu a conclusão de perda superveniente do interesse de agir, sem enfrentar o pedido expresso de homologação do ajuste e de suspensão do feito com base no art. 922 do CPC. Há, portanto, omissão quanto a ponto sobre o qual o Juízo deveria ter se pronunciado, bem como contradição interna entre a premissa fática reconhecida (existência de acordo válido, com anuência expressa dos executados) e o dispositivo adotado (extinção do processo, e não homologação com suspensão). O acordo entabulado versa sobre direito patrimonial disponível, dívida líquida, certa e exigível, no valor de R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais), tendo sido celebrado por agentes capazes, com objeto lícito e determinado, em conformidade com os requisitos do art. 104 do Código Civil. Não se vislumbra, dos autos, qualquer vício de consentimento ou elemento que comprometa sua eficácia. Homologado o acordo, a consequência processual correta não é a extinção do feito, mas a sua suspensão, nos termos do art. 922 do CPC, segundo o qual, convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação, retomando o processo seu curso apenas se, findo o prazo, a obrigação não for cumprida. No caso dos autos, as próprias partes requereram, de forma expressa, a suspensão do feito até o cumprimento integral do avençado, jamais tendo pleiteado a extinção do processo. Nesse sentido há diversos precedentes deste eg. Tribunal: Tese de julgamento: Em execução de título extrajudicial com acordo parcelado, o processo deve ser suspenso, e não extinto, até o adimplemento integral da obrigação, nos termos do art. 922 do CPC, garantindo ao credor o direito de prosseguir a execução em caso de inadimplemento. (TJPA - APELAÇÃO CÍVEL - Nº 0803780-70.2024.8.14.0045 - Relator(a): RICARDO FERREIRA NUNES - 2ª Turma de Direito Privado - Julgado em 2024-12-10) Tese de julgamento: A celebração de acordo extrajudicial antes da citação não acarreta perda superveniente do interesse processual na execução. 2. É admissível a homologação judicial de acordo extrajudicial independentemente da citação prévia do executado ou de sua representação por advogado. 3. O art. 922 do CPC impõe a suspensão da execução durante o prazo concedido para cumprimento voluntário da obrigação pactuada. (...)(TJPA - APELAÇÃO CÍVEL - Nº 0854572-07.2022.8.14.0301 - Relator(a): ANETE MARQUES PENNA DE CARVALHO - 3ª Turma de Direito Privado - Julgado em 2026-05-12) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO COM PAGAMENTO PARCELADO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO ANTES DA SATISFAÇÃO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por BANCO BRADESCO S.A. contra sentença proferida nos autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida em face de AFRÂNIO COSMO CORREIA FERRO e outro, que homologou acordo celebrado entre as partes para pagamento do débito em 48 parcelas mensais e extinguiu o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, “b”, do CPC. O apelante sustenta que, havendo previsão de pagamento parcelado e requerimento expresso, o feito deve permanecer suspenso até o adimplemento integral da obrigação, nos termos do art. 922 do CPC, sob pena de violação aos princípios da celeridade e da economia processual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se, na execução de título extrajudicial, a homologação de acordo que prevê pagamento parcelado do débito deve ensejar a extinção do processo, com resolução de mérito (art. 487, III, “b”, do CPC), ou apenas a suspensão da execução até o cumprimento integral da obrigação (art. 922 do CPC).III. RAZÕES DE DECIDIR3. O processo de execução tem por finalidade a satisfação de crédito já consubstanciado em título executivo, diferentemente do processo de conhecimento, em que a sentença homologatória visa formar título judicial.4. O art. 922 do CPC estabelece que, convencionando as partes o pagamento do débito, o juiz suspenderá a execução, prevendo o parágrafo único que, descumprida a obrigação, o processo retomará seu curso.5. A extinção da execução somente se justifica quando a obrigação for efetivamente satisfeita, conforme dispõe o art. 924, II, do CPC.6. A extinção do feito antes do pagamento integral da dívida configura error in procedendo, pois obriga o credor, em caso de inadimplemento, a iniciar nova fase processual, em prejuízo da celeridade e da economia processual.7. A suspensão do processo, ao contrário, preserva a estrutura executiva já instaurada e permite o imediato prosseguimento pelo saldo remanescente em caso de descumprimento do acordo. (...) (TJPA - APELAÇÃO CÍVEL - Nº 0805227-82.2022.8.14.0039 - Relator(a): JOAO BATISTA LOPES DO NASCIMENTO - 3ª Turma de Direito Privado - Julgado em 2026-06-02) Nos termos pactuados (Num. 136686533), o débito de R$185.000,00 seria quitado mediante o pagamento de R$100.000,00 até 24/01/2025 (condição de eficácia do próprio acordo, conforme sua cláusula 4ª) e do saldo remanescente de R$85.000,00 em duas parcelas anuais fixas de R$53.631,76, acrescidas de juros de 1,3% a.m., vencíveis em 31/01/2026 e 31/01/2027. Observo que, na presente data, a parcela vencida em 31/01/2026 já se encontra em aberto para verificação de adimplemento, de modo que se afigura prudente e necessário que a parte exequente informe, de forma documentada, o estado de cumprimento do acordo, notadamente quanto às parcelas já vencidas. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos pela parte exequente, com efeitos infringentes, para: a) DESCONSTITUIR a sentença de ID 143732814; b) HOMOLOGAR, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo extrajudicial celebrado entre as partes (ID 136686533), reconhecendo-se o comparecimento espontâneo dos executados Max Mauro de Carvalho e Efanuel Pereira de Macedo, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC; c) DETERMINAR, em consequência, a SUSPENSÃO da execução, nos termos do art. 922 do CPC, até o cumprimento integral das obrigações pactuadas, o que deverá ocorrer, em princípio, até 31/01/2027 (data de vencimento da última parcela avençada), ressalvado eventual requerimento de prorrogação ou de imediato prosseguimento do feito, em caso de inadimplemento, nos termos da cláusula 5ª do próprio instrumento; d) Fica consignado que, findo o prazo assinalado sem comprovação do cumprimento integral do acordo, ou constatado o inadimplemento de qualquer das parcelas, o processo retomará o seu curso normal. No mais, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe nos autos se o acordo homologado vem sendo regularmente cumprido pelos executados. Após, decorrido o prazo de suspensão ou havendo notícia de inadimplemento, voltem os autos conclusos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Vitória do Xingu/PA, datado eletronicamente. (assinado eletronicamente) JUIZ RODRIGO TAVARES Titular da Vara Única de Vitória do Xingu

23/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

30/06/2026, 13:30

Mandado (não entregue ao destinatário)

08/04/2026, 16:39

Mandado (não entregue ao destinatário)

08/04/2026, 16:37

Decurso de Prazo

03/03/2026, 22:43

Publicação

03/02/2026, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT Endereço: Av. "João Atiles da Silva", 210, NOVO PROGRESSO (PA), JD Planalto, NOVO PROGRESSO - PA - CEP: 68193-000 Requerido: Nome: MAX MAURO DE CARVALHO Endereço: Rodovia BR 230, S/N, Vila Belo Monte, VITóRIA DO XINGU - PA - CEP: 68383-000 Nome: EFANUEL PEREIRA DE MACEDO Endereço: Rodovia Transamazônica Km 64 ATM, 24, Vila Belo Monte, VITóRIA DO XINGU - PA - CEP: 68383-000 DECISÃO 1. Diante da interposição de embargos de declaração com efeitos modificativos, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Vitória do Xingu Fórum Desembargador Humberto de Castro Av. Manoel Felix de Farias, n 536, bairro centro, tel./fax: (91) 984112766, CEP: 68383-000, email: [email protected] PJe: 0808368-46.2024.8.14.0005 cite-se e intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias, a teor do art. 1.023, §2º, do CPC. 2. Após, certifique-se e retornem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Servirá a presente decisão, instrumentalizada por cópia impressa, como mandado/ofício/carta/carta precatória/edital, nos termos do Provimento nº. 03/2009 do CJCI/TJEPA. Vitória do Xingu/PA, data da assinatura eletrônica. RAFAEL HENRIQUE DE BARROS LINS SILVA Juiz de Direito Substituto respondendo pela Vara Única de Vitória do Xingu documento assinado digitalmente

02/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2026, 11:24

Mandado

15/10/2025, 13:24

Mandado

06/10/2025, 08:04

Expedição de documento (Mandado)

03/10/2025, 15:07

Outras Decisões

02/10/2025, 12:21

Conclusão (para decisão)

14/07/2025, 09:15

Documento (Certidão)

14/07/2025, 09:13

Documentos

Decisão

•23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT Endereço: Av. "João Atiles da Silva", 210, NOVO PROGRESSO (PA), JD Planalto, NOVO PROGRESSO - PA - CEP: 68193-000 Requerido: Nome: MAX MAURO DE CARVALHO Endereço: Rodovia BR 230, S/N, Vila Belo Monte, VITóRIA DO XINGU - PA - CEP: 68383-000 Nome: EFANUEL PEREIRA DE MACEDO Endereço: Rodovia Transamazônica Km 64 ATM, 24, Vila Belo Monte, VITóRIA DO XINGU - PA - CEP: 68383-000 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Breu Branco Fórum Juiz Manuel Maria Barros Costa Av. Belém, s/nº, bairro centro, tel./fax: (94) 99239-7994, CEP: 68.488-000, email: [email protected] PJe: 0808368-46.2024.8.14.0005 Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE ajuizada pela COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO NORTE MATO-GROSSENSE E OESTE PARAENSE – SICREDI GRANDES RIOS MT/PA/AM em face de MAX MAURO DE CARVALHO e EFANUEL PEREIRA DE MACEDO. Feito encaminhado a este juízo por declínio de competência (Num. 129291512). A parte exequente apresentou a petição Num. 136686533 informando a celebração de acordo com os executados e pugnou pela homologação deste. Os autos vieram conclusos. Decido. Acolho a competência para o processamento do feito, a teor do art. 63, §1º, do CPC. Haja vista que a parte exequente fez acordo extrajudicial com a(s) parte(s) ré(s), sem que esta tenha sido citada nos autos ou sem que esta tenha constituído advogado também nos autos, em obediência ao previsto, inclusive, no artigo 103, do CPC, houve, claramente, perda superveniente do interesse de agir, segundo a jurisprudência abaixo. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDAM os Desembargadores da Décima Quinta Câmara cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. 1. Acordo realizado entre as partes antes da citação. Não formação da relação processual. Extinção por ausência de interesse processual. Impossibilidade de suspensão (art. 792 do CPC). 2. Comparecimento espontâneo do réu através de acordo extrajudicial. Suprimento da citação não configurado. Sentença mantida. Realizado o acordo entre as partes antes da citação válida do réu, impõe-se a extinção do processo por falta de interesse de agir superveniente, eis que não aperfeiçoada a relação processual. A simples assinatura do acordo pela parte executada, sem representação nos autos, não pode ser considerada como comparecimento espontâneo, não suprindo a necessidade de citação. Apelação cível não provida. (TJ/PR, 15ª Câmara Cível. AC 1488379 – Pato Branco. Relator Jucimar Novochadlo. Julgamento: 02.03.2016) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO CELEBRADO ANTES DA CITAÇÃO. PERDA DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em execução de título extrajudicial o acordo celebrado antes da citação tem como consequência a perda do interesse de agir e a extinção do processo sem resolução do mérito. 2. Se não houve o aperfeiçoamento da relação jurídica processual com a citação, não é possível a suspensão do processo, não se aplicando o contido no art. 922 do CPC. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJ-DF 07004100920188070004 DF 0700410-09.2018.8.07.0004, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 06/12/2018, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 11/12/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Destarte, extingo o processo sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse de agir, nos termos do artigo 485, inciso VI e § 3º, do CPC. Custas pela parte autora, se houver. Sem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa, observadas as cautelas legais e de praxe. Servirá a presente decisão, instrumentalizada por cópia impressa, como mandado/ofício/carta/carta precatória/edital, nos termos do Provimento nº. 03/2009 do CJCI/TJEPA. Vitória do Xingu/PA, data da assinatura eletrônica. RAFAEL HENRIQUE DE BARROS LINS SILVA Juiz de Direito Substituto respondendo pela Vara Única de Vitória do Xingu documento assinado digitalmente

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0808368-46.2024.8.14.0005. AUTOR: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT Endereço: AV João Atiles da Silva, 210, JD Planalto, NOVO PROGRESSO - PA - CEP: 68193-000 RÉU: Nome: MAX MAURO DE CARVALHO Endereço: Rodovia BR 230, S/N, Vila Belo Monte, VITóRIA DO XINGU - PA - CEP: 68383-000 Nome: EFANUEL PEREIRA DE MACEDO Endereço: Rodovia Transamazônica Km 64 ATM, 24, Vila Belo Monte, VITóRIA DO XINGU - PA - CEP: 68383-000 DECISÃO-MANDADO Compulsando os autos, verifico que consta como residência dos executados endereço de Vitória do Xingu/PA. Em contrapartida, a cédula bancária elegeu o foro da Comarca de Altamira/PA para dirimir eventuais questões decorrentes do instrumento. É o breve relatório. Fundamento e decido. Nos termos do art. 781, do CPC, a execução de título extrajudicial será proposta no foro de domicílio do executado, no de eleição constante do título ou, ainda, no de situação dos bens a ela sujeito. Ocorre que, recentemente houve alteração do § 1º, do art. 63, do Código de Processo Civil, realizada pela Lei nº 14.879/2024, passando a vigorar a seguinte redação: Art. 63. [...] § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e GUARDAR PERTINÊNCIA COM O DOMICÍLIO OU A RESIDÊNCIA DE UMA DAS PARTES OU COM O LOCAL DA OBRIGAÇÃO, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. (...) § 3º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu. (Destaques acrescentado) No caso dos autos, os executados residem em Vitória do Xingu/PA, motivo pelo qual não há razão para que o feito seja processado e julgado na Comarca de Altamira/PA, uma vez que foro eleito não guarda pertinência com o Comarca a qual está vinculada a residência das partes ou o local da obrigação. Intimação - Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALTAMIRA CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] ANTE O EXPOSTO, com fundamento no § 1º, do art. 63, do CPC, DECLINO a competência ao Juízo da Comarca de Vitória do Xingu/PA. Remeta-se ao Juízo competente. Servirá a presente, por cópia, como mandado, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05.03.2009, e 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009, com a redação que lhe deu o Provimento n. 011/2009-CJRMB, de 03.03.2009. P. I. C. Altamira/PA, Data da Assinatura Eletrônica. JOSÉ LEONARDO PESSOA VALENÇA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Altamira Respondendo pela 3ª Vara Cível e Empresarial de Altamira

18/10/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Mandado

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