Execução de Título Judicial 0802951-46.2021.8.14.0061 - TJPA

Execução de Título Judicial 0802951-46.2021.8.14.0061 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Visto. Verifico que a parte exequente requer, novamente, busca de ativos financeiros do executado por meio do sistema SISBAJUD e RENAJUD, (id 129702241). Pois bem. Tendo em vista que o despacho de id 105130374 deferiu a pesquisa via SISBAJUD e RENAJUD, posteriormente efetuada e sem sucesso referente ao bloqueio de valores e tendo sido efetuada restrição sobre veículo em nome do executado, não há razão em se efetuar nova busca no momento. Partindo dessa premissa, o STJ, especificamente no que concerne à reiteração de pedidos de penhora de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, consolidou o seguinte entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA ELETRÔNICA. SISTEMA BACENJUD. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA, NO CASO, DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA DA EXEQUENTE. PROVIDÊNCIA INDEFERIDA A PARTIR DA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca da possibilidade de reiteração do pedido de penhora eletrônica, via sistema Bacenjud, desde que observado o princípio da razoabilidade. 2. Este Tribunal Superior já se manifestou no sentido de que a reiteração, ao juízo, das diligências relacionadas à localização de bens pelo sistema Bacen-Jud depende de motivação expressa da exequente, sob pena de onerar o juízo com providências que cabem ao autor da demanda (AgRg no REsp. 1.254.129/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 9.2.2012). 3. Verifica-se que o exequente não trouxe qualquer fato novo que justificasse o deferimento da constrição requerida. Ademais, a reversão da conclusão alcançada na instância ordinária não se revela possível em sede de Recurso Especial, dada a necessidade do revolvimento de fatos e provas, circunstância objetada pelo Enunciado 7 da Súmula de jurisprudência desta Corte. 4. Agravo Regimental da Autarquia Federal a que se nega provimento (STJ, 1ª Turma, AGRESP 1511575, Min. Rel. Napoleão Nunes Maia Filho, decisão proferida em 19/02/2019). Em suma, a corte firmou posicionamento segundo o qual é possível a reiteração ou renovação de pedido de constrição de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, desde que observado o princípio da razoabilidade, ou seja, que o exequente apresente justificativa concreta para realização do novo requerimento, consistente em apontar fato novo indicativo de mudança da situação econômica da parte executada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de nova consulta ao SISBAJUD e RENAJUD, tendo em vista que a parte exequente não demonstrou modificação na capacidade financeira do executado, conforme jurisprudência do STJ, segundo a qual a repetição de consulta de sistemas conveniados demanda demonstração da modificação na capacidade para pagamento. Além disso, a anterior busca no sistema mostrou-se inefetiva para os meios a que se destinava. INTIME-SE a parte exequente para indicar bens, direitos e valores passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. Saliento que nos termos do art. 921, III, do CPC, suspende-se a execução quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis. Advirto à parte exequente que requerimentos meramente protelatórios, como reiteração de pedido de penhora já analisado (simples reiteração de pedido de nova penhora pelo sistema SISBAJUD sem demonstração de alteração da situação econômica da parte executada), serão compreendidos como omissão. Cumpra-se. Tucuruí/PA, data e hora da assinatura eletrônica. THIAGO CENDES ESCÓRCIO Juiz de Direito

24/01/2025, 00:00

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