Monitória 0802961-24.2024.8.14.0049 - TJPA

Monitória 0802961-24.2024.8.14.0049 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/07/2025, 13:45

Trânsito em julgado

28/07/2025, 13:45

Remessa (outros motivos)

28/07/2025, 13:30

Petição (Petição (outras))

28/07/2025, 13:29

Remessa (outros motivos)

28/07/2025, 11:58

Ato ordinatório

28/07/2025, 11:57

Petição (Petição (outras))

04/07/2025, 16:02

Publicação

27/06/2025, 16:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2025, 16:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR Advogado do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI - SP290089 REU: EVERALDO MAGNO ARAGAO DE OLIVEIRA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL 0802961-24.2024.8.14.0049 MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória ajuizada por POSTALIS – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR em face de EVERALDO MAGNO ARAGÃO DE OLIVEIRA. A inicial foi instruída com os documentos. Determinada a citação da parte ré, ID. 136201484, a parte autora requereu a desistência da ação, ID. 138364893. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Pelo histórico do feito, observa-se que a parte autora não possui mais interesse na presente ação nos termos da petição apresentada no ID. 138364893. Por sua vez, o inciso VIII do art. 485 do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de extinção do processo sem resolução de mérito no caso da desistência. Ante o exposto, julgo extinta a demanda sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII do CPC. Custas processuais pelo autor, advertindo-o de que, na hipótese de não pagamento das custas processuais no prazo legal, o crédito correspondente será encaminhado para procedimento de cobrança extrajudicial ou inscrição em dívida ativa, acrescido de correção monetária e dos demais encargos legais, conforme prevê o artigo 46 da Lei Estadual 9.217/21. No processo findo em que houver custas a recolher, fica autorizado o seu arquivamento definitivo, com a instauração de processo administrativo de cobrança, conforme Lei Estadual 9.217/2021. Sem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Preclusas as vias impugnatórias e observadas as cautelas legais, arquivem-se os autos. Santa Izabel do Pará (PA), datado e assinado eletronicamente. CAROLINE SLONGO ASSAD Juíza de Direito

30/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2025, 18:31

Desistência

29/05/2025, 18:31

Conclusão (para julgamento)

26/05/2025, 16:15

Petição (Petição (outras))

07/03/2025, 15:50

Sem descrição

10/02/2025, 22:38

Documentos

Sentença

•30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR Advogado do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI - SP290089 REU: EVERALDO MAGNO ARAGAO DE OLIVEIRA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL 0802961-24.2024.8.14.0049 MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória ajuizada por POSTALIS – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR em face de EVERALDO MAGNO ARAGÃO DE OLIVEIRA. A inicial foi instruída com os documentos. Determinada a citação da parte ré, ID. 136201484, a parte autora requereu a desistência da ação, ID. 138364893. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Pelo histórico do feito, observa-se que a parte autora não possui mais interesse na presente ação nos termos da petição apresentada no ID. 138364893. Por sua vez, o inciso VIII do art. 485 do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de extinção do processo sem resolução de mérito no caso da desistência. Ante o exposto, julgo extinta a demanda sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII do CPC. Custas processuais pelo autor, advertindo-o de que, na hipótese de não pagamento das custas processuais no prazo legal, o crédito correspondente será encaminhado para procedimento de cobrança extrajudicial ou inscrição em dívida ativa, acrescido de correção monetária e dos demais encargos legais, conforme prevê o artigo 46 da Lei Estadual 9.217/21. No processo findo em que houver custas a recolher, fica autorizado o seu arquivamento definitivo, com a instauração de processo administrativo de cobrança, conforme Lei Estadual 9.217/2021. Sem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Preclusas as vias impugnatórias e observadas as cautelas legais, arquivem-se os autos. Santa Izabel do Pará (PA), datado e assinado eletronicamente. CAROLINE SLONGO ASSAD Juíza de Direito

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR Advogado do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI - SP290089 REU: EVERALDO MAGNO ARAGAO DE OLIVEIRA DESPACHO 1. O artigo 99, §2º do Código de Processo Civil, dispõe que: “Art. 99. (...) § 2°. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. 2. Neste sentido, havendo dúvida sobre a veracidade das alegações do beneficiário, poderá o Magistrado ordenar a comprovação do estado de hipossuficiência econômica do requerente, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da Assistência Judiciária. 3. Analisando a inicial, verifico que a parte autora informou que é pessoa jurídica sem fins lucrativos. 4. Como é cediço, a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com as custas processuais, fará jus ao benefício da justiça gratuita, conforme estabelece o art. 98 do CPC e o disposto na Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Entretanto, denoto que a parte autora não juntou qualquer prova da sua alegada insuficiência econômica para suportar as despesas do processo, devendo ser ressaltado que as pessoas jurídicas, ainda que em intervenção federal, devem demonstrar a efetiva situação financeira compatível com o benefício pretendido. Sobre o assunto: Agravo de instrumento. Previdência privada. APLUB. Pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça. Pessoa jurídica que se encontra em intervenção e iminente liquidação extrajudicial. Deferimento em face da demonstração de efetiva necessidade para a concessão da benesse. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento, Nº 70083298125, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em: 03-12-2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO REVISIONAL. PESSOA JURÍDICA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – AJG. ELEMENTOS DE PROVA QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL 0802961-24.2024.8.14.0049 MONITÓRIA (40) Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu a benesse da justiça gratuita à parte recorrente. Segundo dicção do artigo 98 da novel legislação processual, há a possibilidade de concessão do benefício de gratuidade judiciária à pessoa jurídica. Por sua vez, o artigo 99, §2º do mesmo pergaminho legal, estipula que “o juiz somente poderá indeferir o pedido de AJG se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão”. O colendo Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula 481, prevê que faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso, verifica-se que a parte recorrida se encontra sobre intervenção e possui déficit no valor de R$ 19.101.476,40 (...), segundo documento produzido pelo interventor (fls. 155-158, circunstância que comprova a necessidade de concessão do benefício da gratuidade de justiça. Neste diapasão, ao menos neste momento processual, a parte agravante não possui condições de arcar com os encargos processuais. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 70083007351, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 22-10-2019). 6. Assim sendo, determino que a parte requerente seja intimada a fim de, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, comprovar a alegada hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do pleito de gratuidade formulado na inicial. 7. Decorrido o prazo, certifique o que for necessário. Em seguida, conclusos. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de intimação, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA). Santa Izabel do Pará (PA), datado e assinado eletronicamente. CAROLINE SLONGO ASSAD Juíza de Direito

18/10/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Sem descrição

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