Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
REQUERENTE: UNIAO NORTE BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA ADVOGADO(A)
REQUERENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (AC003600)
REQUERIDO: ALEXANDRE NUNES FONSECA DESPACHO 1-
PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém MONITÓRIA (147) Nº 0824480-85.2018.8.14.0301 Cite-se no endereço indicado em Id 171561305. 2- Em caso de citação infrutífera, fica desde já, deferida a citação pelo aplicativo Whatsapp, conforme requerido. Vale ressaltar que frente a atual situação mundial o Poder Judiciário deve se valer dos meios eletrônicos disponíveis para alcançar uma prestação jurisdicional célere e efetiva, o que tem culminado na adoção de meios alternativos para a realização de atos judiciais como a realização de audiências por meio de videoconferência e a criação do "Juízo 100% digital". Convém ainda mencionar a recente decisão da 5ª Turma do STJ (HC nº 641877/DF) que firmou entendimento pela possibilidade da realização de citações por meio do aplicativo Whatsapp desde que seja possível a individualização do destinatário, como pelo número do telefone, confirmação escrita e foto individual. Assim, DEFIRO o pedido e determino a expedição de mandado de citação da parte Requerida, devendo o Sr. Oficial de Justiça a quem for distribuído realizar a citação via aplicativo Whatsapp pelo número indicado no petitório ID nº 171561305, devendo confirmar a identidade do recebedor no ato citatório. 3- Proceda-se ao recolhimento das custas referentes aos atos. Prazo: 15 dias. 4- Intimem-se. Cumpra-se. Belém, data, nome e assinatura digital do Juiz subscritor abaixo indicadas.