Reintegração / Manutenção de Posse 0851034-18.2022.8.14.0301 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0851034-18.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

25/06/2026, 15:30

Decurso de Prazo

18/06/2026, 14:51

Decurso de Prazo

18/06/2026, 13:44

Decurso de Prazo

16/06/2026, 16:02

Decurso de Prazo

14/06/2026, 00:51

Decurso de Prazo

26/05/2026, 14:51

Publicação

22/05/2026, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FAGNER THIAGO TAVARES NERY Advogado do(a) AUTOR: MANOEL BALTAZAR DIAS NETO - PA27629 REU: ALEXANDRE DE SOUZA RIBEIRO e outros Advogado do(a) REU: CLAUDIO DE SOUZA MIRALHA PINGARILHO - PA12123-A Advogado do(a) REU: CLAUDIO DE SOUZA MIRALHA PINGARILHO - PA12123-A ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTOS N° 006/2006-CJRMB E 006/2009-CJCI, ART. 1º, § 2º Intima-se o(a) embargado(a) para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração, em 5 dias úteis. Responda exclusivamente pela aba 'Expedientes' do PJe (Painel do Representante Processual), sob pena de atraso processual. Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital ALLANA RAVENNA ARAUJO OLIVEIRA 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém. BELéM/PA, 20 de maio de 2026. Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém Praça Felipe Patroni, S/N, FÓRUM CÍVEL - 2º ANDAR, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260 Telefone: (91) 32052168 [email protected] Número do Processo Digital: 0851034-18.2022.8.14.0301 Classe e Assunto: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) - Acessão (10456)

21/05/2026, 00:00

Expedição de documento

20/05/2026, 11:43

Expedição de documento

20/05/2026, 11:43

Ato ordinatório

20/05/2026, 11:43

Petição (Embargos de declaração)

28/04/2026, 18:15

Publicação

27/04/2026, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2026, 00:05

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 16:43

Documentos

Ato ordinatório

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FAGNER THIAGO TAVARES NERY REU: ALEXANDRE DE SOUZA RIBEIRO, SOL PLENO ENERGIA SOLAR EIRELI SENTENÇA F.T. TAVARES NERY EPP ajuizou ação de reintegração de posse de bem móvel cumulada com pedidos de indenização por danos materiais e morais em desfavor de ALEXANDRE DE SOUZA RIBEIRO e SOL PLENO ENERGIA SOLAR EIRELI. Narrou ser proprietária de 2 bens móveis, câmera termográfica FLIR TG165-X e analisador de energia Embrasul, modelo RE7000, ambos com notas fiscais em seu nome (IDs 66295249 e 66295250). Afirmou ter entregue os bens aos réus a título de empréstimo e que os réus se recusaram a devolvê-los, o que a obrigou a adquirir novo analisador pelo valor de R$ 6.000,00 (ID 66295242) para dar continuidade às suas atividades empresariais. Formulou os seguintes pedidos: reintegração liminar na posse dos 2 aparelhos; indenização por danos materiais no valor de R$ 6.000,00; indenização por danos morais no valor de R$ 9.711,00; e condenação dos réus em custas e honorários advocatícios. O pedido liminar de reintegração foi indeferido (ID 66473595). As custas iniciais foram recolhidas pelo autor (IDs 68386958 e 68386962). Os réus foram regularmente citados por carta, conforme ARs de IDs 92580212 e 92580213. Na contestação acompanhada de reconvenção (ID 93533164), os réus afirmaram que as partes celebraram contrato verbal de parceria para venda de usinas fotovoltaicas na cidade de São Miguel do Guamá, pelo qual o autor teria retido comissões de R$ 15.400,00 que lhes seriam devidas. Admitiram ter os aparelhos em sua posse e afirmaram ter pago R$ 3.170,60 pelos equipamentos. Sustentaram que, pelo encontro de contas, seria o autor o devedor no valor de R$ 8.858,68. Pugnaram pela improcedência da ação principal e, em reconvenção, pela condenação do autor nesse montante. Admitiram, em caráter alternativo, a possibilidade de procedência da reintegração, negando, contudo, qualquer obrigação de indenizar. O autor respondeu à contestação (ID 95405032), refutando a existência de parceria verbal e sustentando que os documentos juntados pelos réus não comprovam o crédito alegado em reconvenção, e que a propriedade dos aparelhos em favor do autor é incontroversa. A certidão de ID 110431027 atestou a tempestividade da contestação e da resposta. Determinado prazo de 5 dias para indicação de provas e pontos controvertidos (ID 114141737), nenhuma das partes se manifestou, conforme certidão de ID 116014618. As custas finais foram apuradas pela UNAJ (IDs 119244805 e 119244806) e recolhidas pelo autor (ID 132950267). É o relatório. DECIDO. Os requisitos do art. 561 do CPC estão comprovados. A posse anterior do autor sobre os 2 bens é demonstrada pelas notas fiscais de IDs 66295249 e 66295250, ambas em seu nome. O esbulho configura-se pela retenção dos aparelhos após a negativa reiterada de devolução. Os réus receberam os bens por empréstimo e, ao recusarem a restituição ao proprietário, passaram a exercer posse precária, modalidade que caracteriza o esbulho possessório. Na contestação de ID 93533164, os próprios réus reconheceram ter os aparelhos em sua posse, limitando-se a alegar crédito de parceria verbal como justificativa para a retenção, o que não constitui fundamento legal para o exercício do direito de retenção. A perda da posse pelo autor é incontroversa. O pedido de reintegração é procedente. A indenização por danos materiais é devida. A nota fiscal de ID 66295242 comprova a aquisição de novo analisador pelo valor de R$ 6.000,00, despesa necessária e direta para a continuidade das atividades empresariais do autor diante da retenção indevida do bem pelos réus. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0851034-18.2022.8.14.0301 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Cuida-se de dano emergente real, correspondente à perda patrimonial efetiva que o autor suportou para mitigar os efeitos do esbulho sofrido. O pedido de danos materiais é procedente no valor de R$ 6.000,00. O pedido de danos morais não procede. A autora é pessoa jurídica, e o dano moral a ela está restrito às hipóteses de lesão à honra objetiva, à reputação e ao bom nome comercial. Nos autos, não há prova de que os réus tenham difamado a autora perante clientes ou de que a retenção dos bens tenha provocado lesão à sua credibilidade comercial além dos danos patrimoniais já reconhecidos. O prejuízo decorrente da indisponibilidade dos equipamentos é de natureza patrimonial e está contemplado na condenação em danos materiais. O pedido de danos morais é improcedente. A reconvenção não procede. Os réus afirmam crédito de R$ 8.858,68 decorrente de suposto contrato verbal de parceria para venda de usinas fotovoltaicas. O ônus probatório dos fatos constitutivos do pedido reconvencional era dos réus (art. 373, II, do CPC) e não foi cumprido. Os documentos de IDs 93533173, 93533177, 93533178 e 93533179 não comprovam a existência, os termos nem o descumprimento do contrato alegado. Os comprovantes de pagamento à Embrasul constantes do ID 93533173 não correspondem aos valores das parcelas do bem descrito na inicial. A transferência de R$ 1.000,00 ao autor carece de identificação de causa. Os projetos registrados na plataforma Sol Fácil (ID 93533179) aparecem como cancelados, sem demonstração de negócios concluídos ou valores devidos. A reconvenção é improcedente. A responsabilidade dos réus é solidária. A retenção indevida dos bens foi praticada por ALEXANDRE DE SOUZA RIBEIRO no exercício de sua atividade empresarial e em benefício direto da corré SOL PLENO ENERGIA SOLAR EIRELI, tendo ambos atuado conjuntamente no uso dos aparelhos e na recusa de devolução. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da ação principal para: 1. condenar os réus ALEXANDRE DE SOUZA RIBEIRO e SOL PLENO ENERGIA SOLAR EIRELI, solidariamente, a restituir ao autor, no prazo de 15 dias a contar da intimação desta sentença, os bens descritos na inicial, a câmera termográfica FLIR TG165-X e o analisador de energia Embrasul, modelo RE7000, sob pena de multa diária de R$ 200,00 por dia de atraso, limitada a R$ 10.000,00, sem prejuízo de, ante a comprovada impossibilidade de restituição in natura, converter-se a obrigação no equivalente monetário, a ser apurado em liquidação de sentença; 2. condenar os mesmos réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de indenização por danos materiais, com correção monetária desde o efetivo desembolso comprovado no ID 66295242 e juros de mora desde o evento danoso, nos termos da Lei nº 14.905/2024: correção pelo INPC até 30/08/2024 e pelo IPCA a partir de 31/08/2024; juros de mora de 1% ao mês até 30/08/2024 e pela taxa SELIC deduzida a correção monetária a partir de 31/08/2024. 3. Julgo IMPROCEDENTE o pedido de danos morais, bem como IMPROCEDENTE o pedido reconvencional. Em razão da sucumbência recíproca na ação principal, distribuo as custas processuais proporcionalmente: os réus arcam com 70% das custas e o autor com 30% das custas, observada a suspensão prevista no art. 98, §3º, do CPC em relação à parte autora, beneficiária de gratuidade de justiça. Fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor de R$ 6.000,00, a cargo dos réus, em favor do patrono do autor, vedada a compensação (art. 85, §14, do CPC). Fixo honorários em 10% sobre o valor de R$ 9.711,00 referente ao pedido de danos morais julgado improcedente, a cargo do autor, em favor do patrono dos réus, com suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida ao autor. Na reconvenção, por sucumbirem integralmente os réus-reconvintes, fixo honorários em 10% sobre o valor de R$ 8.858,68, a cargo dos réus, em favor do patrono do autor, vedada a compensação (art. 85, §14, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Belém, data de assinatura no sistema. CARLA SODRÉ DA MOTA DESSIMONI Juíza de Direito Auxiliar de 3ª Entrância, respondendo pela 10ª Vara Cível e Empresarial da Capital, nos termos da Portaria nº 1878/2025-GP, publicada no DJE nº 8057/2025, de 14 de abril de 2025. SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FAGNER THIAGO TAVARES NERY REU: ALEXANDRE DE SOUZA RIBEIRO, SOL PLENO ENERGIA SOLAR EIRELI Nome: ALEXANDRE DE SOUZA RIBEIRO Endereço: Quadra Cinqüenta - A, 34, (Cj PAAR), Maguari, ANANINDEUA - PA - CEP: 67145-575 Nome: SOL PLENO ENERGIA SOLAR EIRELI Endereço: Avenida Doutor Freitas, 36, Sacramenta, BELéM - PA - CEP: 66123-050 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0851034-18.2022.8.14.0301 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Reintegração de Posse com pedido de liminar proposta por F. T. TAVARES NERY EPP em face de SOL PLENO ENERGIA SOLAR EIRELI e ALEXANDRE DE SOUZA RIBEIRO. Alega que emprestou para os requeridos dois aparelhos: a) uma Câmera Termográfica FLIR TG165-X, com DIR 200002707644, no valor de R$ 711, 92 (setecentos e onze reais e noventa e dois centavos); b) um Analisador de energia, Embrasul, modelo RE7000, nota fiscal 000.047.744, série 01, comprado em 18/08/2020, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais). Aduz que estes equipamentos foram comprados de forma parcelada. Afirma que este empréstimo fora feito com base na confiança e amizade entre as partes, bem como a responsabilidade de pagamento de parte das prestações, entretanto o prometido não fora cumprido, pois os requeridos estando na posse não mais os devolveram desde 16/06/2021 e 05/07/2021 e nem pagaram o que haviam se comprometido, tendo pago apenas uma prestação. Entende possuir direito não apenas à devolução, mas também por danos morais e materiais. Requer a concessão de tutela de urgência para que os requeridos entreguem imediatamente os bens descritos na inicial, ou sejam acrescidos os valores devidos a título de aluguel. Dispõe o Código de Processo Civil: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Verifica-se dos autos que não há nenhuma notificação extrajudicial que comprove o início da turbação indicada pela empresa autora, apenas consta conversa de aplicativo que nem demonstra a ciência inequívoca do interlocutor, bem como prejudica a análise do previsto no art. 558 do CPC. Por esta mesma razão torna-se inviável a reintegração em sede de tutela de urgência porque não preenchidos os requisitos do art. 300 e seguintes do CPC, pois não se constata a ocorrência do perigo da demora, cujo requisito deve ser preenchido para o deferimento da medida, haja vista que o esbulho possivelmente se deu há de um ano e a presente ação foi ajuizada somente em 17/06/2022, de modo que indefiro o pedido liminar de reintegração de posse. Citem-se os réus, por via postal com aviso de recebimento nos termos do art. 247 do CPC, observado o disposto no art. 248 do mesmo diploma legal para, querendo, responder a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da juntada da carta de citação aos autos, sob pena de ser decretada sua revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (art. 344 do CPC). Com fundamento no princípio da celeridade processual e diante da crise de saúde instaurada pela pandemia do coronavírus, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC, anotando que se qualquer das partes manifestar interesse pela conciliação, apresentando proposta escrita, a audiência será posteriormente marcada. Por outro lado, cientifique-se o réu que o prazo para apresentar contestação é de 15 (quinze) dias úteis contados da citação, com termo inicial na forma do art. 335, III, c/c 231 do NCPC, advertindo-se de que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo Requerente na inicial (Art. 344 do NCPC). Intime-se. Belém, data de assinatura no sistema. Gisele Mendes Camarço Leite Juíza de Direito SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso a petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do art.20 da Resolução nº 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22061711414328100000063166421 INICIAL Petição 22061711414345600000063166425 NFE Documento de Comprovação 22061711414383600000063166426 SOL PLENO CNPJ Documento de Comprovação 22061711414423800000063166427 FT TAVARES CNPJ Documento de Comprovação 22061711414460200000063166428 contrato social FT TAVARES Documento de Comprovação 22061711414498300000063169729 novo analisador nota fiscal Documento de Comprovação 22061711414542300000063169730 PROCURACAO assinado Procuração 22061711414581900000063169731 conversas_compressed Documento de Comprovação 22061711414617800000063169732 BO Documento de Comprovação 22061711414664700000063169733 CNH Digital Documento de Identificação 22061711414698600000063169734 documento da receita da camera termica DIT Documento de Comprovação 22061711414736000000063169735 nota fiscal analisador Documento de Comprovação 22061711414769900000063169736 Despacho Despacho 22062008555902600000063343305 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 22070508333293600000065186040 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 22070508341418300000065186043 Certidão Certidão 22092310110375600000074340491

06/10/2022, 00:00

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