Execução de Título Extrajudicial 0862367-93.2024.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0862367-93.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/02/2025, 09:38

Petição (Petição (outras))

17/02/2025, 09:38

Petição (Petição (outras))

31/01/2025, 11:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana, nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418/ 98403-3336 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0862367-93.2024.8.14.0301 SENTENÇA Analisando os autos, verifica-se que a parte autora requereu a desistência do pedido, e a extinção do processo sem resolução do mérito. ENUNCIADO 90 – A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária. O Código de Processo Civil é utilizado subsidiariamente à Lei Federal nº. 9.099/1995 na jurisdição dos Juizados Especiais, e estabelece em seu art. 485, inciso VIII, que o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação, sendo que a desistência está prevista no art. 200, caput, e parágrafo único, do mesmo diploma legal. Ante o exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, cancelando audiência que porventura tenha sido designada. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Sem custas (arts. 54 e 55, da Lei Federal nº. 9.099/1995). Intimem-se nos termos da Resolução CNJ nº 569/2024 e do Ofício Circular nº 146/2024-CGJ. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema PJE. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém

24/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2025, 19:52

Desistência

23/01/2025, 15:18

Conclusão (para julgamento)

17/01/2025, 19:29

Movimentação processual

17/01/2025, 19:29

Petição (Petição (outras))

17/01/2025, 14:25

Petição (Petição (outras))

13/11/2024, 18:27

Decurso de Prazo

13/11/2024, 11:39

Publicação

21/10/2024, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/10/2024, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418/(91)98403-3336 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0862367-93.2024.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: CONDOMINIO EDIFICIO VICENT VAN GOGH Endereço: Travessa Curuzu, 1934, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-802 ZG-ÁREA Polo Passivo: Nome: MARIA SUELI DOS SANTOS BRITO Endereço: Travessa Curuzu, 1934, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-802 ZG-ÁREA DECISÃO Vieram-me os autos conclusos para análise de admissibilidade da petição inicial da presente ação de título executivo extrajudicial. Primeiramente, verifico que no demonstrativo de débito constante no corpo do texto da inicial (ID 122428009, página 2) existência de cota extraordinária no valor de R$ 63,00 (sessenta e três reais), também presente no Termo de Confissão de Dívida juntado aos autos (ID 122433482). Ocorre, porém, que a parte exequente não juntou aos autos, até o momento, a cópia da ata da assembleia geral da comunidade condominial na qual tal valor foi aprovado. Logo, não resta comprovada, ainda, a certeza do título extrajudicial que se pretende executar, referentemente a essa alegada obrigação inadimplida. Em segundo lugar, nota-se, também, a ausência de comprovante de que a parte demandante enviou notificação extrajudicial à parte demandada a fim de lhe dá ciência que se não pagasse a dívida iria incidir em mora e demais encargos acessórios da alegada dívida, conforme determina o artigo 726 do CPC/2015. Nesse sentido, com fulcro no artigo 801 do CPC/2015, determino que a parte exequente emende a exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que: 1) Junte aos autos cópias legíveis da ata de assembleia gera que aprovação a cobrança de cota condominial extraordinária no valor de R$ 63,00 (sessenta e três reais) relativamente aos respectivos períodos alegados como inadimplidos, conforme determina o art. 784, X, também do Código de Processo Civil vigente. 2) junte aos autos comprovante de que enviou notificação extrajudicial à parte demandada com o intuito de lhe dá ciência de que se não pagasse a dívida iria incidir em mora e demais encargos acessórios da alegada dívida. O descumprimento de quaisquer das determinações acima implicará no indeferimento da petição inicial. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem conclusos. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 – GP/VP. Cumpra-se. Belém, 11 de Outubro de 2024. MÁRCIO TEIXEIRA BITTENCOURT Juiz Auxiliar de 3ª Entrância – Capital Juiz de Direito Respondendo pela 10ª Vara do JECível de Belém Juiz de Direito Auxiliando a 12ª Vara do JECível de Belém

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2024, 12:25

Documentos

Sentença

•24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418/(91)98403-3336 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0862367-93.2024.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: CONDOMINIO EDIFICIO VICENT VAN GOGH Endereço: Travessa Curuzu, 1934, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-802 ZG-ÁREA Polo Passivo: Nome: MARIA SUELI DOS SANTOS BRITO Endereço: Travessa Curuzu, 1934, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-802 ZG-ÁREA DECISÃO Vieram-me os autos conclusos para análise de admissibilidade da petição inicial da presente ação de título executivo extrajudicial. Primeiramente, verifico que no demonstrativo de débito constante no corpo do texto da inicial (ID 122428009, página 2) existência de cota extraordinária no valor de R$ 63,00 (sessenta e três reais), também presente no Termo de Confissão de Dívida juntado aos autos (ID 122433482). Ocorre, porém, que a parte exequente não juntou aos autos, até o momento, a cópia da ata da assembleia geral da comunidade condominial na qual tal valor foi aprovado. Logo, não resta comprovada, ainda, a certeza do título extrajudicial que se pretende executar, referentemente a essa alegada obrigação inadimplida. Em segundo lugar, nota-se, também, a ausência de comprovante de que a parte demandante enviou notificação extrajudicial à parte demandada a fim de lhe dá ciência que se não pagasse a dívida iria incidir em mora e demais encargos acessórios da alegada dívida, conforme determina o artigo 726 do CPC/2015. Nesse sentido, com fulcro no artigo 801 do CPC/2015, determino que a parte exequente emende a exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que: 1) Junte aos autos cópias legíveis da ata de assembleia gera que aprovação a cobrança de cota condominial extraordinária no valor de R$ 63,00 (sessenta e três reais) relativamente aos respectivos períodos alegados como inadimplidos, conforme determina o art. 784, X, também do Código de Processo Civil vigente. 2) junte aos autos comprovante de que enviou notificação extrajudicial à parte demandada com o intuito de lhe dá ciência de que se não pagasse a dívida iria incidir em mora e demais encargos acessórios da alegada dívida. O descumprimento de quaisquer das determinações acima implicará no indeferimento da petição inicial. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem conclusos. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 – GP/VP. Cumpra-se. Belém, 11 de Outubro de 2024. MÁRCIO TEIXEIRA BITTENCOURT Juiz Auxiliar de 3ª Entrância – Capital Juiz de Direito Respondendo pela 10ª Vara do JECível de Belém Juiz de Direito Auxiliando a 12ª Vara do JECível de Belém

18/10/2024, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Movimentação processual

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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