Execução de Título Extrajudicial 0081637-54.2015.8.14.0010 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0081637-54.2015.8.14.0010 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/06/2026, 13:50

Definitivo

08/06/2026, 15:48

Publicação

22/05/2026, 02:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BANPARA REU: ATHAIDE AZEVEDO LEAO, DINALVA MEDEIROS DA SILVA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Criminal de Breves/PA Fórum “Dr. Pedro dos Santos Torres”, Av. Rio Branco, nº 432, Bairro Centro, Breves/Pa CEP.: 68.000-000, Telefone: 91-3783-1517 e-mail:[email protected] ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Cédula de Crédito Bancário] Trata-se de ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BANPARA, em desfavor de ATHAIDE AZEVEDO LEAO e DINALVA MEDEIROS DA SILVA. As partes juntaram petição aos autos informando compuseram extrajudicialmente, requerendo homologação do acordo (Id. 175069431). É o relatório. Fundamento. DECIDO. Pretendem as partes, homologação do acordo firmado para pôr fim ao processo. Nos termos do art. 200, do CPC os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. De outra parte, o art. 840, do Código Civil, dispõe que aos interessados é lícito prevenirem ou terminarem litígio mediante concessões mútuas. Vislumbra-se agente capaz, objeto lícito e forma não defesa em lei, consoante art. 104 do CC. Logo, considerando que o acordo firmado entre as partes interessadas, se encontra em consonância com as exigências legais, deve o mesmo ser homologado nos moldes do que entabularam as partes, impondo-se a extinção do processo com resolução de mérito a teor do que dispõe o Código Processual Civil Pátrio. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, e por conseguinte, EXTINGO o processo com resolução de mérito, forte no art. 487, III, “b” do CPC. Sem custas remanescentes (art. 90, §3, do CPC). O trânsito em julgado se dá na presente data, considerando-se que a celebração de acordo é ato incompatível com a vontade de recorrer, nos termos do artigo 1.000 do Código de Processo Civil. DETERINO o imediato levantamento/desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD, expedindo-se, para tanto, as comunicações e providências necessárias ao cumprimento desta decisão. Publicado e Registrado eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. Cumpridas as determinações, ARQUIVEM-SE os autos. Caso necessário, servirá a presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO/AR/OFÍCIO/CARTA PRECATORIA, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Breves/PA, data na assinatura eletrônica. DANILO BRITO MARQUES Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Breves

Trânsito em julgado

20/05/2026, 11:18

Expedição de documento

20/05/2026, 11:17

Homologado o Pedido

20/05/2026, 10:53

Conclusão (para julgamento)

20/05/2026, 10:12

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 17:31

Conclusão (para decisão)

08/04/2026, 11:56

Movimentação processual

08/04/2026, 11:56

Petição (Petição (outras))

05/11/2024, 13:04

Petição (Petição (outras))

30/10/2024, 09:22

Publicação

21/10/2024, 02:52

Documentos

Intimação

•21/05/2026, 00:00

—

Decurso de Prazo

Definitivo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Trânsito em julgado

Expedição de documento

Homologado o Pedido

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Movimentação processual

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(59)