Termo Circunstanciado 0800448-74.2024.8.14.0052 - TJPA | JusConsulta

Termo Circunstanciado 0800448-74.2024.8.14.0052 - TJPA | JusConsulta

Definitivo

20/02/2025, 12:46

Expedição de documento (Certidão)

20/02/2025, 12:46

Documento (Certidão)

05/11/2024, 12:26

Decurso de Prazo

01/11/2024, 01:34

Publicação

21/10/2024, 02:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/10/2024, 01:38

Documento (Outros documentos)

18/10/2024, 13:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de São Domingos do Capim | Vara Única Av. Magalhães Barata, 630 - Centro – São Domingos do Capim – PA CEP: 68.635-000 | Fone: (91) 3483-1504 | e-mail: [email protected] PROCESSO N° 0800448-74.2024.8.14.0052 CLASSE: [Fato Atípico] PARTE REQUERENTE Nome: DELEGACIA DE SÃO DOMINGOS DO CAPIM PA Endereço: AV DR LAURO SODRE, Centro, SãO DOMINGOS DO CAPIM - PA - CEP: 68635-000 PARTE REQUERIDA Nome: JOSE DINEI RODRIGUES DE AZEVEDO Endereço: NOSSA SENHORA DO PERPÉTUO SOCORRO, S/N, PONTO CERTO, SãO DOMINGOS DO CAPIM - PA - CEP: 68635-000 SENTENÇA Aos 10 (dez) dias do mês de outubro de 2024, no horário designado, na sala de audiência da Vara Única da Comarca de São Domingos do Capim, onde se encontravam presentes a MM Juiza de Direito, Dra. ADRIANA GRIGOLIN LEITE, e a Representante do Ministério Público, Dra. CYNTHIA GRAZIELA DA SILVA CORDEIRO, esta por videoconferência de forma justificada considerando o GEDOC encaminhado para este juízo, o qual justifica e permite condições especiais de trabalho deferidos à Promotora de Justiça. Aberta a audiência: verificou-se a presença do autor do fato, desacompanhado de advogado. Razão pela qual solicitou a nomeação de advogado dativo por não ter condições financeiras. O Juízo nomeia como defensor dativo do réu o DR. LOURIVAL DE MOURA SIMOES DE FREITAS, OAB/PA 23379, considerando a ausência de Defensoria Pública na comarca, para o qual arbitra honorários no valor estipulado pela tabela de honorários da OAB, PARA A REALIZAÇÃO DESTA AUDIÊNCIA, os quais deverão ser custeados pelo Estado, servindo o presente como título executivo judicial. A título de transação penal, a Representante do Ministério Público propõe ao autor do fato a obrigação de prestação pecuniária. Nesse sentido, foi aceita a seguinte proposta de transação penal pelos transatores e seu defensor: 01 – Prestação pecuniária no valor de R$ 1.412,00 (hum mil quatrocentos e doze reais), em 6 (seis) vezes no valor de R$ 235,33, iguais, mensais e sucessivas, sendo a primeira parcela para o dia 10/11/2024, e as demais parcelas todo dia 10 dos meses subsequentes, a ser depositada em conta judicial da Comarca 1352100095, que posteriormente será destinada a instituição beneficente sem fins lucrativos cadastrada junto a Comarca. A acusada deverá procurar a Secretaria Judicial para emitir boletos para depósito judicial. A acusada compromete-se a apresentar nos autos comprovantes de cumprimento dos termos transacionados. O requerido declara que entende a referida proposta e a aceita de forma espontânea. Deliberação em audiência: SENTENÇA “Homologo a transação penal firmada entre as partes, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no art. 76, § 4º da lei 9.099/95. Deixo de condenar o autor do fato em custas processuais. Caso cumprido o acordo substitutivo do processo, desde logo DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AUTOR DO FATO. Observe-se que a homologação gera coisa julgada apenas formal, sendo certo que o seu descumprimento acarretará análise acerca do oferecimento da denúncia contra o autor do fato. À secretaria que emita os boletos para o depósito judicial. Caso haja descumprimento regular da obrigação pactuada certificar e remeter para o Ministério Público no prazo de 10 (dez) dias. Antes de arquivar a Secretaria deverá proceder no sentido de fazer com que a aplicação da medida não conste nos registros criminais do autor do fato que transacionou, exceto para fins de requisição judicial, art. 76, §6º da Lei 9.099/95. Por fim registre-se a proposta para impedir novo benefício num prazo inferior a 05 (cinco) anos, conforme redação do art. 76 da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais. Cientes os presentes: Nada mais havendo, mandou a MM° Juíza mandou encerrar o presente termo que lido e achado conforme vai devidamente assinado. Eu, ____________________, CARLOS HENRIQUE DE SOUZA FRÓES (analista judiciário), digitei e subscrevi. Servirá a presente, por cópia, como mandado/ofício/notificação/carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento n. 003/2009-CJCI-TJPA). São Domingos do Capim, 10 de outubro de 2024. ADRIANA GRIGOLIN LEITE Juíza de Direito Titular

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2024, 14:19

Homologação de Transação Penal

11/10/2024, 06:18

Audiência (realizada; preliminar)

10/10/2024, 16:58

Documento (Certidão)

10/10/2024, 12:41

Documento (Certidão)

20/09/2024, 13:32

Audiência (designada; preliminar)

20/09/2024, 13:30

Distribuição (sorteio)

18/09/2024, 15:48