Execução de Título Extrajudicial 0801918-61.2024.8.14.0046 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0801918-61.2024.8.14.0046 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 09:09

Petição (Petição (outras))

16/06/2025, 18:01

Conclusão (para decisão)

08/05/2025, 09:58

Decurso de Prazo

03/05/2025, 01:32

Decurso de Prazo

03/05/2025, 01:32

Publicação

06/04/2025, 03:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2025, 03:48

Petição (Petição (outras))

03/04/2025, 14:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801918-61.2024.8.14.0046. Autor: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA Advogado do(a) EXEQUENTE: GIANPAOLO ZAMBIAZI BERTOL ROCHA - PA23211-A Réu: H R SOUZA COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE ARMARINHO e outros Advogado do(a) EXECUTADO: MARCIO RODRIGUES ALMEIDA - PA9881 Advogado do(a) EXECUTADO: MARCIO RODRIGUES ALMEIDA - PA9881 ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTO N° 006/2006-CJRMB E 006/2009-CJCI, ART. 1º, § 2º Fica intimado(a) o(a) réu(ré), por meio de seu representante legal, para manifestar acerca da juntada da certidão de ID 140298537, e os demais documento anexados a referida, conforme orientações abaixo: PRAZO PARA MANIFESTAR: 15 dias úteis. RESPOSTA AO EXPEDIENTE: Envie as respostas diretamente pela aba "Expedientes" no sistema PJe. Não seguir essa orientação pode causar atrasos no processo e dificultar a confirmação de sua resposta. KLEITON DUTRA SALES 1ª Vara Cível e Empresarial de Rondon do Pará. RONDON DO PARÁ/PA, 2 de abril de 2025. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Rondon do Pará Alameda Moreira, S/N, Centro, RONDON DO PARÁ - PA - CEP: 68638-000 Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Cédula de Crédito Bancário (4960)

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801918-61.2024.8.14.0046. Autor: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA Advogado do(a) EXEQUENTE: GIANPAOLO ZAMBIAZI BERTOL ROCHA - PA23211-A Réu: H R SOUZA COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE ARMARINHO e outros Advogado do(a) EXECUTADO: MARCIO RODRIGUES ALMEIDA - PA9881 Advogado do(a) EXECUTADO: MARCIO RODRIGUES ALMEIDA - PA9881 ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTO N° 006/2006-CJRMB E 006/2009-CJCI, ART. 1º, § 2º Fica intimado(a) o(a) autor(a), por meio de seus representantes legais, a apresentar contrarrazões aos embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.023, § 2º do CPC, observando as orientações abaixo: PRAZO PARA MANIFESTAR: 5 dias úteis. RESPOSTA AO EXPEDIENTE: Envie as respostas diretamente pela aba "Expedientes" no sistema PJe. Não seguir essa orientação pode causar atrasos no processo e dificultar a confirmação de sua resposta. KLEITON DUTRA SALES 1ª Vara Cível e Empresarial de Rondon do Pará. RONDON DO PARÁ/PA, 2 de abril de 2025. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Rondon do Pará Alameda Moreira, S/N, Centro, RONDON DO PARÁ - PA - CEP: 68638-000 Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Cédula de Crédito Bancário (4960)

03/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/04/2025, 13:27

Ato ordinatório

02/04/2025, 13:24

Ato ordinatório

02/04/2025, 13:16

Documento (Certidão)

02/04/2025, 13:04

Publicação

31/03/2025, 03:21

Documentos

Intimação

•03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801918-61.2024.8.14.0046. Poder Judiciário do Estado do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial de Rondon do Pará Alameda Moreira, S/N, Centro, Rondon do Pará - PA - CEP: 68638-000 - Rondon do Pará - PA WhatsApp: (94) 98405-3522 DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por Haerkio Rodrigues Souza e H R Souza Comércio Varejista de Artigos Armarinho, na qual se sustenta, em síntese, a nulidade da execução sob os fundamentos de ausência de recolhimento das custas iniciais, apresentação dos títulos executivos apenas em cópias simples e, ainda, inexistência de obrigação líquida e exigível, por suposta ausência de regularidade formal das cédulas de crédito bancário que embasam a pretensão executória. A parte exequente, Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Sudoeste MT/PA, Sicredi Sudoeste MT/PA, manifestou-se pela rejeição da exceção, juntando guia e comprovante de pagamento das custas iniciais e sustentando que eventual ausência de autenticação nos documentos constitui vício sanável, que não compromete a validade do feito executivo. Argumenta, ainda, que a execução está devidamente instruída com cédulas de crédito bancário que atendem aos requisitos legais. É o relatório. A exceção de pré-executividade é cabível de forma restrita, apenas nos casos em que a matéria alegada possa ser reconhecida de ofício pelo juízo e não demande dilação probatória, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência e expressamente consagrado na Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça. No tocante à alegação de ausência de recolhimento das custas processuais, verifica-se nos autos o devido pagamento do preparo inicial, por meio de guia regularmente acostada. Inexistindo omissão ou descumprimento, não há que se falar em nulidade processual. Quanto à argumentação relativa à apresentação dos títulos em cópias simples, ainda que se trate de exigência formal relevante, tal irregularidade é passível de saneamento, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil. A jurisprudência admite que a ausência de cópia autenticada do título executivo, por si só, não justifica a extinção da execução, devendo ser conferida à parte exequente a oportunidade de regularização da documentação. No que se refere à alegação genérica de inexistência de obrigação e invalidez dos títulos apresentados, observa-se que os excipientes não indicam elementos objetivos ou juntam documentos aptos a demonstrar a inexigibilidade do crédito. Limitam-se a afirmar que não reconhecem integralmente o débito e que há supostos vícios formais nas cédulas, sem, no entanto, detalhar qualquer cláusula abusiva, erro material ou inadimplemento contratual da instituição financeira. Tais alegações, portanto, exigiriam análise aprofundada da relação obrigacional e eventual produção de provas, o que extrapola os limites da via estreita da exceção de pré-executividade. O título que embasa a presente execução, cédula de crédito bancário, possui previsão legal no artigo 28 da Lei nº 10.931 de 2004, é, em tese, dotado de força executiva, desde que atendidos os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade previstos no artigo 783 do Código de Processo Civil. No caso, verifica-se que os instrumentos acostados aos autos indicam valor definido, vencimento certo e identificação das partes. Contudo, diante da ausência de autenticação documental, impõe-se a necessidade de regularização da forma, para que seja possível a verificação da higidez formal exigida em sede de execução. Registre-se, ainda, que os executados não opuseram embargos à execução no prazo legal, tendo optado por deduzir exceção de pré-executividade com alegações que, em grande parte, dependem de dilação probatória. O uso inadequado desse instrumento processual, sem base objetiva ou documental suficiente, revela-se como medida meramente protelatória, a qual não pode ser admitida. Dessa forma, ausentes vícios formais insanáveis ou nulidades evidentes, deve ser rejeitada a exceção de pré-executividade, assegurando-se, contudo, à exequente a oportunidade de adequação documental, conforme prevê o sistema processual. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda à juntada dos originais ou cópias autenticadas das cédulas de crédito bancário executadas, bem como para requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Ficam as partes intimadas por meio de seus advogados, via Dhe. Rondon do Pará - PA, 18 de março de 2025 TAINÁ MONTEIRO COLARES DA COSTA Juíza de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Rondon do Pará - PA

28/03/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

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