Execução de Título Extrajudicial 0803199-55.2024.8.14.0045 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0803199-55.2024.8.14.0045 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

25/06/2026, 09:41

Expedição de documento

25/06/2026, 09:39

Desarquivamento

25/06/2026, 09:31

Provisório

26/05/2026, 09:18

Expedição de documento

25/05/2026, 11:21

Trânsito em julgado

25/05/2026, 10:42

Decurso de Prazo

07/04/2026, 21:58

Decurso de Prazo

08/03/2026, 03:08

Publicação

10/02/2026, 08:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 08:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803199-55.2024.8.14.0045. EXEQUENTE: ANA PAULA MEDINA KONZEN - RS55671, ANGELINE KREMER GRANDO - RS110255 POLO PASSIVO: Nome: MUNICÍPIO DE REDENÇÃO-PA Endereço:, PAU D'ARCO - PA - CEP: 68545-000 | DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção Rua Pedro Coelho de Camargo, s/n, qd. 22, Parque dos Buritis I, Redenção/PA. Tel.: (94) 98403-3801. E-mail: [email protected] AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Duplicata] POLO ATIVO: Nome: STOCK MED PRODUTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA. Endereço: Avenida Paul Harris, 100, Centro, SANTA CRUZ DO SUL - RS - CEP: 96810-408 |Advogados do(a) Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública, que se processa na forma do artigo 535 do CPC. Intimada via istema, CERTIDÃO nos autos, o Município não se manifestou, nem apresentou Embargos. No ID148530803 a Exequente requereu a expedição de RPV do valor do débito e de honorários sucumbencias. É O RELATÓRIO. DECIDO. Sem impugnação, HOMOLOGO o cálculo apenas do principal, apresentao pela exequente no ID anterior, vez que não houve impugnação/embargos pela Fazenda Pública e sendo assim não incidi honorários sucumbencias, conforme entendimento atual do STJ (Tema 1190), aplica-se o artigo 85, § 7º do CPC. Encaminhe-se a RPV/PRECATÓRIO ao setor competente para processamento. Com a expedição da RPV/PRECATÓRIO nos termos do ponto anterior, certifique-se e acautelem-se os autos no arquivo provisório até a chegada da informação dos depósitos dos valores. Na oportunidade, intime-se a parte exequente para prestar essas informações sobre o recebimento dos valores. Com a chegada das informações do efetivo saque dos valores, autos conclusos para JULGAMENTO. Redenção/PA, datado e assinado eletronicamente. JESSINEI GONÇALVES DE SOUZA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção/PA. _____________________________________________________________________________ Serve a presente como Carta de citação, intimação, Mandado de citação e intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI.3

09/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 09:19

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 09:19

Outras Decisões

28/01/2026, 14:46

Conclusão (para decisão)

28/01/2026, 11:10

Documentos

Decisão

•09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803199-55.2024.8.14.0045. EXEQUENTE: ANA PAULA MEDINA KONZEN - RS55671, ANGELINE KREMER GRANDO - RS110255 POLO PASSIVO: Nome: MUNICÍPIO DE REDENÇÃO-PA Endereço:, PAU D'ARCO - PA - CEP: 68545-000 | DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção Rua Pedro Coelho de Camargo, s/n, qd. 22, Parque dos Buritis I, Redenção/PA. Tel.: (94) 98403-3801. E-mail: [email protected] AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Duplicata] POLO ATIVO: Nome: STOCK MED PRODUTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA. Endereço: Avenida Paul Harris, 100, Centro, SANTA CRUZ DO SUL - RS - CEP: 96810-408 |Advogados do(a) Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública, que se processa na forma do artigo 535 do CPC. Intimada via istema, CERTIDÃO nos autos, o Município não se manifestou, nem apresentou Embargos. No ID148530803 a Exequente requereu a expedição de RPV do valor do débito e de honorários sucumbencias. É O RELATÓRIO. DECIDO. Sem impugnação, HOMOLOGO o cálculo apenas do principal, apresentao pela exequente no ID anterior, vez que não houve impugnação/embargos pela Fazenda Pública e sendo assim não incidi honorários sucumbencias, conforme entendimento atual do STJ (Tema 1190), aplica-se o artigo 85, § 7º do CPC. Encaminhe-se a RPV/PRECATÓRIO ao setor competente para processamento. Com a expedição da RPV/PRECATÓRIO nos termos do ponto anterior, certifique-se e acautelem-se os autos no arquivo provisório até a chegada da informação dos depósitos dos valores. Na oportunidade, intime-se a parte exequente para prestar essas informações sobre o recebimento dos valores. Com a chegada das informações do efetivo saque dos valores, autos conclusos para JULGAMENTO. Redenção/PA, datado e assinado eletronicamente. JESSINEI GONÇALVES DE SOUZA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção/PA. _____________________________________________________________________________ Serve a presente como Carta de citação, intimação, Mandado de citação e intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI.3

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803199-55.2024.8.14.0045. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção Nome: STOCK MED PRODUTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA. Endereço: Avenida Paul Harris, 100, Centro, SANTA CRUZ DO SUL - RS - CEP: 96810-408 Nome: MUNICÍPIO DE REDENÇÃO-PA Endereço:, PAU D'ARCO - PA - CEP: 68545-000 DECISÃO/MANDADO Vistos Trata-se de Embargos de Declaração opostos por STOCK MED PRODUTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA em face da sentença constante ao ID. 129114562, a fim de suprir omissão em relação ao pagamento das custas processuais pela Exequente. É o relatório. Decido. Recebo os Embargos de Declaração porquanto tempestivos. Verifico que a Sentença retro extinguiu o processo em razão da falta de comprovação do pagamento de custas. No entanto, a certidão constante ao ID. 130212043, confirma que as custas processuais estão quitadas. Assim, assiste razão à parte autora e por isso, torno sem efeito a sentença e determino o prosseguimento do feito. Cite(m)-se o(s) executado(s) para, em 03 (três) dias, efetuar(em) o pagamento da dívida (CPC/2015, art. 829, caput) ou, em caso de não pagamento, indicar(em) em 05 (cinco) dias bens passíveis de penhora (CPC/2015, art. 829, § 2º), observando-se neste último caso o disposto no § 2º do art. 847 do Código de Processo Civil/2015. A parte executada, no prazo para embargos, em reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários advocatícios, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês, caso em que a parte exequente será intimada para se manifestar, em 5 dias (art. 916, caput e § 1º, CPC). Fixo, desde logo, os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução, que serão reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo estabelecido no item 1 supra (CPC, art. 827, caput e § 1º). Decorrido o prazo para pagamento voluntário, dê-se sequência à execução na forma e ordem expressamente indicada pela parte exequente, com a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens, na forma a seguir detalhada. Caso não haja indicação expressa da preferência do exequente, cumpra-se o disposto nos itens 5 a 10 da presente decisão. Do mandado de penhora e avaliação Expeça-se mandado de penhora de bens e à sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando a parte executada (art. 829, § 1º, CPC), que terá o prazo de 30 dias para requerer a substituição da penhora, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo à parte exequente (art. 847, CPC). A penhora recairá, preferencialmente, sobre os bens indicados pela parte exequente. Caso a penhora recaia sobre bens móveis, fica desde já autorizado o Oficial de Justiça a proceder a remoção, depositando-os em mãos da parte exequente, excetuadas as hipóteses do art. 840, inc. III e § 2º, do Código de Processo Civil. Caso seja penhorado bem imóvel ou direito real sobre imóvel, intime-se igualmente o cônjuge da parte executada (art. 842, CPC), cabendo à parte exequente a respectiva averbação no registro imobiliário, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC). Não sendo localizados bens penhoráveis, o Oficial de Justiça deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada, a qual será nomeada depositária provisória de tais bens até ulterior determinação judicial (art. 836, §§ 1º e 2º, CPC). Não encontrada a parte executada, o Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, observando-se as demais diretrizes do art. 830 do Código de Processo Civil. P.R.I. Cumpra-se, expedindo o necessário. SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO. Redenção/PA, data registrada no sistema. FABRISIO LUIS RADAELLI Juiz de Direito Substituto (Assinado digitalmente)

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803199-55.2024.8.14.0045. EXEQUENTE: STOCK MED PRODUTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA. POLO PASSIVO:EXECUTADO: MUNICÍPIO DE REDENÇÃO-PA SENTENÇA I- RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE REDENÇÃO 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL NÚMERO DO POLO ATIVO: Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ajuizada por STOCK MED PRODUTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA em face do MUNICÍPIO DE REDENÇÃO-PA. Determinado o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 dias, a parte autora, quedou-se inerte ( ID. 129105810). Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Em que pese intimada, a parte autora deixou de efetuar o pagamento das custas iniciais, sendo que a ação, até a presente data, encontra-se paralisada por falta de diligência daquela. Devidamente intimada acerca da determinação de pagamento de custas processuais, a parte não juntou qualquer documento que justificasse a hipossuficiência ou comprovasse a impossibilidade de pagamento. Ocorre que, o não recolhimento das custas processuais configura ausência de pressuposto processual objetivo de existência do processo, consoante lições de IRAN VELASCO NASCIMENTO[1][1], abaixo transcritas: Primeiramente observa-se que ao determinar o cancelamento da distribuição, como consequência dessa inadimplência, esse comando legal também deixa claro, que o recolhimento das custas iniciais é um pressuposto processual objetivo de existência do processo, vez que o cancelamento da distribuição implica no seu extermínio ab ovo, impedindo, ipso facto, que o juízo a quem tenha sido feita a distribuição cancelada possa proferir qualquer outro julgamento, quer de natureza formal ou de mérito (...). Referido autor, citando MONIZ DE ARAGÃO, arremata o tema aduzindo o seguinte: E. D. Moniz de Aragão (obra citada, págs. 416/417), referindo-se a esse entendimento, nos comentários ao art. 257 do CPC, diz que "Trata-se de interpretação liberal do texto, visto que a falta de preparo (pagamento das custas), tal como prevista no dispositivo ora comentado, impede que o processo chegue sequer a formar-se, pois não será dado curso ao que não for preparado. Frise-se, ad argumentum, que, consoante jurisprudência assente, tanto as custas processuais dos uníssonos quanto os emolumentos ostentam natureza jurídico-tributária de taxa - na esteira, aliás, arestos do Plenário do Colendo Supremo Tribunal Federal (inter plures, STF, Pleno, ADIMC n.º 1.378-ES, ADIMC n.º 1.444-PR, ADI n.º 1.709-MT, ADI n.º 2040-PR, ADIMC n.º 1.778-MG) -, a qual é utilizada para manutenção de todo o aparelho judiciário estatal. Sem elas a prestação jurisdicional, por certo, ficaria deveras prejudicada, uma vez que faltariam os recursos mínimos para propulsão da máquina judicial. Nesta esteira, por ausência de um dos pressupostos processuais de existência do processo, a prolação de sentença terminativa de extinção prematura é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual objetivo de existência, na forma do artigo 290 c/c o artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, proceda-se, a Secretaria, ao cancelamento da Distribuição do feito nos termos do artigo 290, do Código de Processo Civil. Após, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO. Redenção/PA, data registrada no sistema. FABRISIO LUIS RADAELLI Juiz de Direito Substituto (Assinado digitalmente)

18/10/2024, 00:00

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Trânsito em julgado

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Decurso de Prazo

Publicação

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